Portaria nº 214/2021
Objeto
Aprova o regulamento de credenciamento de empresas para realização de vistorias de identificação veicular no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – Detran/BA, e dá outras providências.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Aprova o regulamento de credenciamento de empresas para realização de vistorias de identificação veicular no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – Detran/BA, e dá outras providências.
Outros atos do DETRAN-BA
- Portaria nº 152/2025 — Estabelece a obrigatoriedade de registro das empresas credenciadas, cadastradas e autorizadas no Cadastro de Fornecedores do Estado da Bahia Digital (CAF Digital), vinculado à Secretaria da Administração do Estado da Bahia, e determina que a apresentação de certificado atualizado conforme o tipo de cadastro é condição para a continuidade da prestação das atividades, e dá outras providências.
- Comunicado nº 03/2021 — Edital de Credenciamento de Empresas de Vistoria (ECV) para o Estado da Bahia.
- Portaria nº 20/2020 — Aprova o Regulamento de Credenciamento de Estampadores de Placas de Identificação Veicular, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN-BA.
Sobre Credenciamento
- Decreto nº 49.348/2026 — Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Instrução normativa nº 156/2026 — Altera e revoga dispositivos na Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022, que que estabelece os procedimentos para o credenciamento, gestão e fiscalização de empresas credenciadas de vistoria (ECV).
- Portaria nº 0285/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 95/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas na forma dos incisos XLI, do artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve:
Texto integral
PORTARIA Nº 214, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
APROVA O REGULAMENTO DE CREDENCIAMENTO
DE EMPRESAS PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIAS
DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR NO ÂMBITO DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA
BAHIA – DETRAN/BA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/BA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pelo Decreto
Estadual nº 10.327, de 27 de outubro de 2006, com fulcro na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; com o respaldo do que está disposto
nos arts. 61 a 63 da Lei Estadual nº 9.433, de 1º de março de 2005, no art. 25, caput, da Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993; considerando o disposto na Resolução nº 466, de 11 de dezembro
de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, com as alterações da Resolução nº 737 do
referido Conselho, de 06 de setembro de 2018, ou norma superveniente que venha a tratar do
credenciamento de Empresas para realização de vistorias para identificação veicular no âmbito do
Sistema Nacional de Trânsito;
Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para disciplinar o credenciamento de
pessoas jurídicas para realização de vistorias de identificação veicular no âmbito do Departamento
Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/BA;
Considerando a necessidade de instrução do Edital de Credenciamento de pessoas jurídicas para
realização de vistorias de identificação veicular no âmbito do DETRAN/BA, e
Considerando a necessidade de viabilizar a fiscalização e disciplinar a atuação das pessoas jurídicas
credenciadas para realização de vistorias de identificação veicular na circunscrição do DETRAN/BA.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Regulamento do Credenciamento de pessoas jurídicas para realização de vistorias
de identificação veicular, doravante denominadas Empresas Credenciadas de Vistorias - ECV, no
âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/BA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, especialmente a Portaria nº 387, do DETRAN/BA, publicada no Diário Oficial do Estado da
Bahia – DOE/BA, de 18 de março de 2014.
Rodrigo Pimentel de Souza Lima
Diretor-Geral