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Vigência não verificadaBADETRAN-BA · DETRAN-BA

Portaria nº 214/2021

Objeto

Aprova o regulamento de credenciamento de empresas para realização de vistorias de identificação veicular no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – Detran/BA, e dá outras providências.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Portaria nº 214/2021
Órgão emissor
DETRAN-BA · DETRAN-BA
Abrangência
Estadual · BA
Data de publicação
20/11/2021
Início de vigência
20/11/2021

Resumo elaborado pela Compuletra

Aprova o regulamento de credenciamento de empresas para realização de vistorias de identificação veicular no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – Detran/BA, e dá outras providências.

Outros atos do DETRAN-BA

Sobre Credenciamento

Texto integral

PORTARIA Nº 214, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. APROVA O REGULAMENTO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA – DETRAN/BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pelo Decreto Estadual nº 10.327, de 27 de outubro de 2006, com fulcro na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; com o respaldo do que está disposto nos arts. 61 a 63 da Lei Estadual nº 9.433, de 1º de março de 2005, no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; considerando o disposto na Resolução nº 466, de 11 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, com as alterações da Resolução nº 737 do referido Conselho, de 06 de setembro de 2018, ou norma superveniente que venha a tratar do credenciamento de Empresas para realização de vistorias para identificação veicular no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito; Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para disciplinar o credenciamento de pessoas jurídicas para realização de vistorias de identificação veicular no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/BA; Considerando a necessidade de instrução do Edital de Credenciamento de pessoas jurídicas para realização de vistorias de identificação veicular no âmbito do DETRAN/BA, e Considerando a necessidade de viabilizar a fiscalização e disciplinar a atuação das pessoas jurídicas credenciadas para realização de vistorias de identificação veicular na circunscrição do DETRAN/BA. RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Regulamento do Credenciamento de pessoas jurídicas para realização de vistorias de identificação veicular, doravante denominadas Empresas Credenciadas de Vistorias - ECV, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/BA. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 387, do DETRAN/BA, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia – DOE/BA, de 18 de março de 2014. Rodrigo Pimentel de Souza Lima Diretor-Geral
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