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Vigência não verificadaRNDETRAN-RN · DETRAN-RN

Decreto nº 35.733/2026

Objeto

Altera o Decreto Estadual nº 27.045, de 21 de junho de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Rio Grande do Norte – STIP/RN, e dá outras providências.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Decreto nº 35.733/2026
Órgão emissor
DETRAN-RN · DETRAN-RN
Abrangência
Estadual · RN
Data de publicação
17/07/2026
Início de vigência
17/07/2026

Resumo elaborado pela Compuletra

Altera o Decreto Estadual nº 27.045, de 21 de junho de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Rio Grande do Norte – STIP/RN, e dá outras providências.

Outros atos do DETRAN-RN

Sobre Transporte de passageiros e acessibilidade

Texto integral

DECRETO Nº 35.733, DE 17 DE JULHO DE 2026. Altera o Decreto Estadual nº 27.045, de 21 de junho de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Rio Grande do Norte – STIP/RN, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto Estadual nº 27.045, de 22 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º A Comissão Especial de Licitação – CEL será constituída por três membros, designados pelo Secretário de Estado da Infraestrutura, com formação em nível superior, sendo, pelo menos dois deles, servidores públicos ou equiparados, dentre os quais um exercerá a Presidência. § 1º Juntamente com o titular, será designado, obedecido o mesmo processo de indicação, um suplente para cada membro da CEL, o qual será convocado em caso de ausência ou impedimento do respectivo titular. § 2º A CEL será secretariada por um servidor público ou equiparado, lotado da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SIN ou no Departamento de Estradas de Rodagem – DER, designado pelo Secretário de Estado da Infraestrutura.” (NR) “Art. 13. .......................................................................................................... I - Serviços de Transporte Regular – STR: serviços voltados para o atendimento permanente das necessidades de transportes da população, realizados entre dois ou mais municípios, sendo permitido o transporte de passageiros em pé, de acordo com as características veiculares definidas no art. 55, incisos I e II, deste Decreto subdividindo-se em: .......................................................................................................................... II - Serviços de Transporte Opcional Regular – STOR: serviços realizados em caráter alternativo e complementar ao Serviço de Transporte Regular – STR, sendo permitido o transporte de passageiro em pé, desde que o veículo seja dotado de corredor central e observado o disposto no art. 14, inciso I, deste Decreto, com capacidade nominal de acordo com as características veiculares definidas no art. 55, incisos III e IV, deste Decreto, subdividindo-se em: .......................................................................................................................... § 7º A frota operacional dos serviços definidos no inciso I do caput poderá ser acrescida de frota reserva de até: .......................................................................................................................... § 8º Fica autorizada a existência, em caráter opcional, conforme anuência do DER, de veículos reserva para os serviços definidos nas alíneas “a” e “b” do inciso II do caput, na proporção de até 10% (dez por cento) dos operacionalizados no STOR, observando-se o seguinte: I - a oferta de veículos reservas será planejada, administrada, gerenciada e operacionalizada por Associações ou Sindicatos de Transportes que tenham como objetivo principal a operação das linhas do STOR, em caráter contínuo e permanente. ................................................................................................................” (NR) Art. 55. ............................................................................................................ I - Serviços de Transporte Regular – STR por ônibus de característica rodoviária: deverá ser utilizado veículo automotor, projetado para o transporte coletivo, dotado de equipamento adequado ao controle de velocidade, com capacidade nominal variável, superior a vinte passageiros sentados; II - Serviços de Transporte Regular – STR por ônibus de característica semiurbana: deverá ser utilizado veículo automotor, projetado para o transporte coletivo, dotado de equipamento adequado ao controle de velocidade, com capacidade nominal variável, superior a vinte passageiros sentados; III - Serviços de Transporte Opcional Regular – STOR por ônibus de característica rodoviária: deverá ser utilizado veículo com peso bruto total de até dezesseis toneladas, projetado para o transporte coletivo, obedecendo o projeto original do fabricante do veículo, com capacidade a partir de vinte passageiros sentados; IV - Serviços de Transporte Opcional Regular – STOR por ônibus de característica semiurbana: deverá ser utilizado veículo com peso bruto total de até dezesseis toneladas, projetado para o transporte coletivo, obedecendo o projeto original do fabricante do veículo, com capacidade a partir de vinte passageiros sentados. § 1º A vida útil dos veículos será determinada de acordo com o tipo do serviço, observado o seguinte: I - para veículos utilizados nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput, será permitida a idade máxima (vida útil) de até quinze anos; II - para veículos utilizados nas hipóteses do inciso IV do caput, será permitida a idade máxima (vida útil) do veículo de até treze anos. § 2º Será permitida, até o limite de 30% (trinta por cento) da frota, por tipo de serviço, a utilização de veículos cuja idade seja superior à vida útil prevista na política de renovação de frota do DER, contanto que não exceda a dezoito anos, desde que já estejam cadastrados na frota da permissionária, devendo nesses casos, para os veículos utilizados na hipótese do inciso IV do caput, ser apresentada cópia do laudo de vistoria emitido por Instituição Técnica Licenciada – ITL, acreditada pelo INMETRO. § 3º Para efeito de definição de idade dos veículos (vida útil) dos serviços caracterizados nos incisos I, II, III e IV do caput, será considerado o ano da data da nota fiscal do veículo, ou, em sua ausência, poderá ser adotado o ano da data do primeiro emplacamento junto ao órgão de trânsito. § 4º Considera-se, para efeito de contagem da idade do veículo (vida útil), a data de 31 de dezembro do ano da nota fiscal do veículo ou do primeiro emplacamento junto ao órgão de trânsito. § 5º Não poderão ser cadastrado novos veículos com idade superior a treze anos de vida útil, como também serão excluídos automaticamente da frota dos permissionários os veículos que excedam a dezoito anos de vida útil. § 6º Só poderão ser cadastrados novos veículos que possuam acessibilidade plena: plataforma elevatória ou equipamento similar.” (NR) Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de julho de 2026, 205º da Independência e 138º da República. FÁTIMA BEZERRA Gustavo Fernandes Rosado Coelho DOE Nº. 16.196 Data: 18.07.2026
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