Decreto nº 35.733/2026
Objeto
Altera o Decreto Estadual nº 27.045, de 21 de junho de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Rio Grande do Norte – STIP/RN, e dá outras providências.
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Resumo elaborado pela Compuletra
Altera o Decreto Estadual nº 27.045, de 21 de junho de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Rio Grande do Norte – STIP/RN, e dá outras providências.
Outros atos do DETRAN-RN
Sobre Transporte de passageiros e acessibilidade
- Resolução nº 6087/2026 — Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros e dá outras providências.
- Decreto nº 1576/2026 — Altera o Decreto Nº 1342/2021, que regulamenta os serviços privados de transporte intermunicipal de passageiros no regime de fretamento, seus respectivos procedimentos e estabelece outras providências, e o Decreto Nº 1018/2025, que institui o Programa Transporte Bom e Seguro.
- Resolução nº 18/2025 — Dispõe sobre a inspeção técnica de veículos utilizados na operação dos serviços do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia – SRI.
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
- Resolução nº 924/2022 — Consolida normas sobre a utilização obrigatória de espelhos retrovisores, equipamento do tipo câmera-monitor ou outro dispositivo equivalente, nos veículos destinados ao transporte coletivo de escolares.
Texto integral
DECRETO Nº 35.733, DE 17 DE JULHO DE 2026.
Altera o Decreto Estadual nº 27.045, de 21 de
junho de 2017, que dispõe sobre o Sistema de
Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de
Passageiros do Rio Grande do Norte – STIP/RN, e
dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º O Decreto Estadual nº 27.045, de 22 de junho de 2017, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 8º A Comissão Especial de Licitação – CEL será constituída por três
membros, designados pelo Secretário de Estado da Infraestrutura, com
formação em nível superior, sendo, pelo menos dois deles, servidores públicos
ou equiparados, dentre os quais um exercerá a Presidência.
§ 1º Juntamente com o titular, será designado, obedecido o mesmo processo de
indicação, um suplente para cada membro da CEL, o qual será convocado em
caso de ausência ou impedimento do respectivo titular.
§ 2º A CEL será secretariada por um servidor público ou equiparado, lotado da
Secretaria de Estado da Infraestrutura – SIN ou no Departamento de Estradas
de Rodagem – DER, designado pelo Secretário de Estado da Infraestrutura.”
(NR)
“Art. 13. ..........................................................................................................
I - Serviços de Transporte Regular – STR: serviços voltados para o atendimento
permanente das necessidades de transportes da população, realizados entre dois
ou mais municípios, sendo permitido o transporte de passageiros em pé, de
acordo com as características veiculares definidas no art. 55, incisos I e II,
deste Decreto subdividindo-se em:
..........................................................................................................................
II - Serviços de Transporte Opcional Regular – STOR: serviços realizados em
caráter alternativo e complementar ao Serviço de Transporte Regular – STR,
sendo permitido o transporte de passageiro em pé, desde que o veículo seja
dotado de corredor central e observado o disposto no art. 14, inciso I, deste
Decreto, com capacidade nominal de acordo com as características veiculares
definidas no art. 55, incisos III e IV, deste Decreto, subdividindo-se em:
..........................................................................................................................
§ 7º A frota operacional dos serviços definidos no inciso I do caput poderá ser
acrescida de frota reserva de até:
..........................................................................................................................
§ 8º Fica autorizada a existência, em caráter opcional, conforme anuência do
DER, de veículos reserva para os serviços definidos nas alíneas “a” e “b” do
inciso II do caput, na proporção de até 10% (dez por cento) dos
operacionalizados no STOR, observando-se o seguinte:
I - a oferta de veículos reservas será planejada, administrada, gerenciada e
operacionalizada por Associações ou Sindicatos de Transportes que tenham
como objetivo principal a operação das linhas do STOR, em caráter contínuo e
permanente.
................................................................................................................” (NR)
Art. 55. ............................................................................................................
I - Serviços de Transporte Regular – STR por ônibus de característica
rodoviária: deverá ser utilizado veículo automotor, projetado para o transporte
coletivo, dotado de equipamento adequado ao controle de velocidade, com
capacidade nominal variável, superior a vinte passageiros sentados;
II - Serviços de Transporte Regular – STR por ônibus de característica
semiurbana: deverá ser utilizado veículo automotor, projetado para o
transporte coletivo, dotado de equipamento adequado ao controle de
velocidade, com capacidade nominal variável, superior a vinte passageiros
sentados;
III - Serviços de Transporte Opcional Regular – STOR por ônibus de
característica rodoviária: deverá ser utilizado veículo com peso bruto total de
até dezesseis toneladas, projetado para o transporte coletivo, obedecendo o
projeto original do fabricante do veículo, com capacidade a partir de vinte
passageiros sentados;
IV - Serviços de Transporte Opcional Regular – STOR por ônibus de
característica semiurbana: deverá ser utilizado veículo com peso bruto total de
até dezesseis toneladas, projetado para o transporte coletivo, obedecendo o
projeto original do fabricante do veículo, com capacidade a partir de vinte
passageiros sentados.
§ 1º A vida útil dos veículos será determinada de acordo com o tipo do serviço,
observado o seguinte:
I - para veículos utilizados nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput, será
permitida a idade máxima (vida útil) de até quinze anos;
II - para veículos utilizados nas hipóteses do inciso IV do caput, será permitida
a idade máxima (vida útil) do veículo de até treze anos.
§ 2º Será permitida, até o limite de 30% (trinta por cento) da frota, por tipo de
serviço, a utilização de veículos cuja idade seja superior à vida útil prevista na
política de renovação de frota do DER, contanto que não exceda a dezoito anos,
desde que já estejam cadastrados na frota da permissionária, devendo nesses
casos, para os veículos utilizados na hipótese do inciso IV do caput, ser
apresentada cópia do laudo de vistoria emitido por Instituição Técnica
Licenciada – ITL, acreditada pelo INMETRO.
§ 3º Para efeito de definição de idade dos veículos (vida útil) dos serviços
caracterizados nos incisos I, II, III e IV do caput, será considerado o ano da
data da nota fiscal do veículo, ou, em sua ausência, poderá ser adotado o ano
da data do primeiro emplacamento junto ao órgão de trânsito.
§ 4º Considera-se, para efeito de contagem da idade do veículo (vida útil), a
data de 31 de dezembro do ano da nota fiscal do veículo ou do primeiro
emplacamento junto ao órgão de trânsito.
§ 5º Não poderão ser cadastrado novos veículos com idade superior a treze
anos de vida útil, como também serão excluídos automaticamente da frota dos
permissionários os veículos que excedam a dezoito anos de vida útil.
§ 6º Só poderão ser cadastrados novos veículos que possuam acessibilidade
plena: plataforma elevatória ou equipamento similar.” (NR)
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de julho de 2026, 205º
da Independência e 138º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Gustavo Fernandes Rosado Coelho
DOE Nº. 16.196
Data: 18.07.2026