Resolução nº 924/2022
Objeto
Consolida normas sobre a utilização obrigatória de espelhos retrovisores, equipamento do tipo câmera-monitor ou outro dispositivo equivalente, nos veículos destinados ao transporte coletivo de escolares.
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Resumo elaborado pela Compuletra
Consolida normas sobre a utilização obrigatória de espelhos retrovisores, de equipamento do tipo câmera-monitor ou de outro dispositivo equivalente nos veículos destinados ao transporte coletivo de escolares.
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Equipamentos obrigatórios e requisitos técnicos
- Portaria nº 409/2026 — Altera a Portaria Inmetro nº 314, de 29 de maio de 2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identificação da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transição aplicáveis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares
- Portaria nº 131/2026 — Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO, do procedimento administrativo para autorização e registro de alteração de características de veículos decorrentes da instalação de equipamentos de som automotivo, em cumprimento à Resolução CONTRAN nº 916/2022, aos arts. 98 e 106 da Lei nº […]
- Portaria nº 124/2026 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria veicular e procedimentos de retenção de componentes de exaustão em veículos retidos por irregularidade no sistema de escapamento ou descarga livre, e dá outras providências.
- Portaria nº 314/2025 — Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular e Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos pelas Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº 58, de 16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022, respectivamente, com vistas a integrar o projeto “Inmetro na Palma da Mão”.
- Portaria nº 1.304/2023 — Aprova o Regulamento Técnico para a execução da vistoria de identificação veicular, o qual determina os itens a serem avaliados, a forma de avaliação, os critérios de aprovação e os equipamentos e instrumentos necessários para cada aspecto a ser avaliado, e que deverão ser observados pelas pessoas jurídicas credenciadas quando da realização das vistorias de identificação veicular.
Texto integral
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 924, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Consolida normas sobre a utilização obrigatória de espelhos
retrovisores, equipamento do tipo câmera-monitor ou outro
dispositivo equivalente, nos veículos destinados ao transporte
coletivo de escolares.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe confere o
inciso I do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.005434/2022-98,
resolve:
Art. 1º Esta Resolução consolida normas sobre a utilização obrigatória de espelhos retrovisores,
equipamento do tipo câmera-monitor ou outro dispositivo equivalente, nos veículos destinados ao
transporte coletivo de escolares.
Art. 2º Os campos de visão referidos nos Anexos desta Resolução deverão ser obtidos por meio
de espelhos retrovisores, equipamentos do tipo câmera-monitor, pela combinação desses equipamentos
ou por outros dispositivos com comprovada eficiência técnica.
§ 1º Entende-se por outros dispositivos com comprovada eficiência técnica, aqueles resultantes
da inovação tecnológica, capazes de substituir os equipamentos previstos nesta Resolução.
§ 2º As especificações técnicas necessárias para o cumprimento dos requisitos desta
Resolução, quanto à aplicação, à fabricação e à instalação dos dispositivos para visão indireta, estão
estabelecidas nos Anexos desta Resolução.
Art. 3º Os espelhos retrovisores dos veículos do tipo utilitário, camioneta, ônibus e micro-ônibus,
especialmente destinados à condução coletiva de escolares, devem observar os requisitos estabelecidos
nos Anexos I, II e III desta Resolução, para os veículos em circulação, ou nos Anexos IV, V e VI, conforme
cronograma definido no art. 4º.
Art. 4º As disposições contidas nos Anexos IV, V e VI serão aplicadas, em substituição ao
disposto nos Anexos I, II e III:
I - a partir de 1º de janeiro de 2024, para os novos projetos de veículos produzidos ou
importados, que tenham recebido o primeiro registro de código de Marca/Modelo/Versão junto ao órgão
máximo executivo de trânsito da União a partir de 1º de janeiro de 2019; e
II - a partir de 1º de janeiro de 2026, para todos os veículos em produção e para todos os
veículos em circulação não abrangidos pelo disposto no inciso I.
§ 1º Fica facultada a antecipação total ou parcial dos prazos previstos neste artigo.
§ 2º Não se considera como novo projeto de que trata o inciso I do caput a derivação de um
mesmo modelo básico de veículo que já possua código de Marca/Modelo/Versão concedido pelo órgão
máximo executivo de trânsito da União.
§ 3º Na hipótese de novo projeto, o fabricante ou importador deverá indicar essa condição no
requerimento dirigido ao órgão máximo executivo de trânsito da União, para concessão de código de
Marca/Modelo/Versão.
Art. 5º As modificações realizadas nos veículos especialmente destinados à condução coletiva
de escolares, a fim de atender aos requisitos previstos nesta Resolução, não serão consideradas alterações
de características.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Resolução sujeitará o infrator às penalidades
previstas nos incisos IX e X do art. 230 do CTB.
Art. 7º Os anexos desta Resolução encontram-se disponíveis no sítio eletrônico do órgão
máximo executivo de trânsito da União.
Art. 8º Ficam revogadas as Resoluções CONTRAN:
I - nº 504, de 29 de outubro de 2014; e
II - nº 763, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2022.
MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO
Presidente do ConselhoEm exercício
PAULO CÉSAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações