Portaria sem número (2023)
Objeto
Dispõe sobre a Constituição de Comissão de Avaliação e Credenciamento para, conduzir o processo de credenciamento de pessoas jurídicas que operam sistemas eletrônicos juntos ao sistema do DETRAN-MA, acompanhando e validando as Provas de Conceito – POC realizadas pelo DETRAN-MA.
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Resumo elaborado pela Compuletra
Dispõe sobre a Constituição de Comissão de Avaliação e Credenciamento para, conduzir o processo de credenciamento de pessoas jurídicas que operam sistemas eletrônicos juntos ao sistema do DETRAN-MA, acompanhando e validando as Provas de Conceito – POC realizadas pelo DETRAN-MA.
Outros atos do DETRAN-MA
Sobre Credenciamento
- Decreto nº 49.348/2026 — Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Instrução normativa nº 156/2026 — Altera e revoga dispositivos na Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022, que que estabelece os procedimentos para o credenciamento, gestão e fiscalização de empresas credenciadas de vistoria (ECV).
- Portaria nº 0285/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 95/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas na forma dos incisos XLI, do artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve:
Texto integral
PORTARIA Nº 532 DE 05 DE JUNHO DE 2023.
Estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de
pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de
vistoria de identificação veicular.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no artigo 12, incisos I e X, da Lei 9.503, de
23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, atribui competência institucional ao CONTRAN - Conselho
Nacional de Trânsito para estabelecer normas regulamentares refe-
ridas aquele Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
e, normatizar os procedimentos sobre o registro e licenciamento de
veículos;
Considerando as novas disposições da Lei de Licitações
(14.133/2021) que prevê em seu artigo 79, a adoção de critérios obje-
tivos de distribuições de demanda quando do credenciamento;
Considerando que no exercício dessa competência o CON-
TRAN editou a Resolução nº 941 de 28 de março de 2022 e suas al-
terações, estabelecendo procedimentos para o exercício da atividade
de vistoria de identificação veicular, permitindo no artigo 1º, § 1º e 2º
que seja ela realizada diretamente pelos órgãos e entidades executivos
de trânsito, através de servidores públicos especialmente designados
e/ou ainda por pessoa jurídica de direito público ou privado, por eles
habilitada;
Considerando que o credenciamento não exclui a possibi-
lidade de permissão concomitante de outros possíveis interessados
que preencherem os requisitos contidos na Resolução CONTRAN nº
941/2022 e alterações, assegurando liberdade de escolha ao usuário,
que poderá escolher entre o serviço público prestado diretamente nas
unidades próprias do DETRAN-MA ou na rede credenciada;
Considerando, por fim, que o credenciamento de entidades
públicas e privadas para atuação com regularidade, Repartições Es-
taduais descentralizadas e concomitantes aos postos de atendimento
próprios do DETRAN-MA, amplia e moderniza, com segurança e efi-
ciência, a estrutura de prestação de serviço público posta à disposição
da sociedade e a necessidade de sua regulamentação.
RESOLVE
Art. 1º –Art. 1º Credenciar entidades públicas e privadas
para execução de serviço público de vistoria de identificação veicular,
que será realizado em consonância com as competências institucio-
nais estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB; as nor-
mas emanadas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; as
normativas da SENATRAN; a Lei Federal nº 8.987 de 13 de fevereiro
de 1995 e as disposições especiais fixadas nesta Portaria e posteriores
alterações.
TÍTULO I - DA VISTORIA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR
CAPÍTULO I - DO CREDENCIAMENTO
Art. 2º A instrução do processo para formalização para credencia-
mento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos
serviços de vistoria de identificação veicular, será de responsabilida-
de da Diretoria Geral do DETRAN-MA.
Art. 3º O interessado no credenciamento de Empresa Credenciada
em Vistoria de Veículos - ECV deve protocolar o pedido através de
requerimento, datado e assinado, na Diretoria Geral, situada na sede
do DETRAN-MA, conforme modelo constante no Anexo I desta Por-
taria, anexando os seguintes documentos:
I-Documento de identificação oficial com foto e CPF (foto-
cópia autenticada ou conferida com o original) do requerente;
II-Comprovante de residência com data de emissão de no
máximo 90 (noventa) dias;
III-Certidões Criminais negativas das Justiças Federal e
Estadual, com prazo máximo de 30 dias de emissão, do requerente.
Parágrafo único. O requerente, que tiver a solicitação de
pedido de credenciamento autorizado pelo DETRAN-MA, deverá fi-
gurar como um dos sócios proprietários da empresa, constando seu
nome na documentação exigida no art. 10 desta Portaria.
Art. 4º As solicitações para credenciamento de empresa credenciada
de vistoria de veículo (ECV) poderão ser realizadas a qualquer tempo.
§ 1º O credenciamento será deferido a título precário, con-
dicionado ao interesse público tutelado, não implicando qualquer
ônus para o DETRAN-MA.
§ 2º É proibida a participação de sócio ou proprietário de
pessoa jurídica habilitada para a prestação de serviços de vistoria
veicular, que exerça outra atividade empresarial regulamentada pelo
CONTRAN, SENATRAN e DETRAN-MA.
Art. 5º Recebido o pedido de credenciamento, devidamente proto-
colado, a Diretoria Geralanalisará a documentação apresentada para
verificar sua conformidade com as exigências desta Portaria.
Art. 6º Estando o pedido em conformidade, a Diretoria Geral enca-
minhará à Controladoria do DETRAN-MA para emissão de parecer
técnico que será encaminhado com toda a documentação para apre-
ciação do Diretor-Geral.
§ 1º As solicitações de credenciamento que não contiverem
a indicação do lote no qual o requerente pretenda executar as ativi-
dades, bem como todos os documentos relacionados no art. 3º desta
portaria serão indeferidas;
§ 2º Os documentos apresentados são de inteira responsabi-
lidade do interessado.
Art. 7º O requerente, após protocolar a solicitação, deverá aguardar
posicionamento do DETRAN-MA, sobre o deferimento ou indefe-
rimento do seu pleito, ficando esta autarquia isenta de qualquer res-
ponsabilidade com custos ou investimentos eventualmente realizados
pelo requerente para este fim.
§ 1º A autorização para o credenciamento da ECV é de res-
ponsabilidade do Diretor-Geral;
51D.O. PODER EXECUTIVO TERÇA - FEIRA, 06 - JUNHO - 2023
§ 2º Indeferido o Pedido de Credenciamento, o interessado
poderá apresentar novo pedido mediante outro protocolo.
Art. 8º Para fins de autorização de credenciamento, serão considera-
dos os seguintes critérios:
I- Conveniência;
II- Interesse público;
III- Viabilidade econômica, considerando a proporcionali-
dade do Anexo V desta Portaria;
IV- Quadro de Lotes do Anexo VI;
V- Ordem do registro de protocolo do pedido de creden-
ciamento junto ao DETRAN-MA.
Art. 9º O credenciamento da ECV será pessoal e intransferível para
o CNPJ que tiver o credenciamento autorizado pelo DETRAN-MA.
Art. 10. O requerente que tiver recebido o deferimento do seu pedido
de credenciamento terá o prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a
partir da ciência, para solicitar a vistoria de comprovação das exigên-
cias para fins de credenciamento, anexando os seguintes documentos:
I - Relativa à habilitação jurídica:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acom-
panhado de documentos da eleição de seus administradores, devendo
constar do objeto social a atividade exclusiva de vistoria de identifi-
cação veicular, excetuando-se as pessoas jurídicas de direito público
que se dediquem à atividade de ensino e pesquisa técnico-científica;
b) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou
sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro
ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente,
quando a atividade assim o exigir;
c) Cópia da lei de criação, em se tratando de pessoa jurídica
de direito público;
d) Cópia da Carteira de Identidade e atestado de antece-
dentes criminais e certidões de distribuição criminais, das Justiças
estadual e federal, emitidas na jurisdição de domicílio, dos sócios e
administradores.
e) Declaração dos sócios da empresa, com firma reconhe-
cida, de que não possuem nenhum parente, consanguíneo ou relação
conjugal, em linha reta ou colateral até o 3º (terceiro) grau civil, com
servidor público ou pessoa relacionada a outras atividades creden-
ciadas, cadastradas ou homologadas pelo DETRAN-MA, tais como
Despachantes, Concessionárias de veículos, Centros de Formação de
Condutores - CFC, Clínicas Médicas, e outras; conforme Modelo I do
Anexo II, desta Portaria;
II - Relativa à regularidade fiscal, trabalhista e econômico-
-financeira:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Ju-
rídicas - CNPJ e cópia do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de seus
sócios e administradores;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual
e municipal, se houve, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente
ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual ou
estatutário;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual
e Municipal da pessoa jurídica a ser credenciada, na forma da lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situa-
ção regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e) Comprovação, na forma da lei, de regularidade na entre-
ga da Relação Anual de Informações Sociais ao Ministério do Traba-
lho e Emprego - MTE;
f) Certidão negativa de existência de débitos trabalhistas,
nos termos do Título VII -A da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, expedida pela Justiça do Trabalho;
g) Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor
da sede da pessoa jurídica, com data inferior a 60 (sessenta) dias,
contados da data do início do processo administrativo de habilitação,
acompanhada de prova da competência expedida por cartório distri-
buidor.
h) Declaração dos sócios da empresa, com firma reconhe-
cida, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho
noturno, perigoso e insalubre e não emprega menores de 16 (dezes-
seis) anos, ressalvado, quando for o caso, o menor, a partir de 14 (qua-
torze) anos, na condição de aprendiz, conforme o disposto nos incisos
XXXIII do artigo 7º, da Constituição Federal; conforme Modelo II,
do Anexo II, desta Portaria.
III - Relativa à qualificação técnica:
a)Alvará de Funcionamento, com data de validade em vi-
gor, expedido pela Prefeitura do Município;
b)Atestado de regularidade emitido pelo Corpo de Bombei-
ros do Estado do Maranhão;
c)Declaração, com firma reconhecida, firmada por seu re-
presentante legal de que disponibilizará de canal aberto de ouvidoria
ou serviço de atendimento ao consumidor; conforme Modelo III, do
Anexo II, desta Portaria;
d)Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissio-
nal, segurada no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e
em vigor durante o prazo de validade do contrato de exercício dos
serviços de vistoria de identificação veicular, em nome da contratada,
para eventual cobertura de danos causados ao consumidor pela pes-
soa jurídica habilitada;
e)Comprovante de quitação do seguro contratado;
f)Declaração, com firma reconhecida, de abster-se de en-
volvimentos comerciais que possam comprometer a isenção no exer-
cício da atividade de vistoria de identificação veicular, assinada pelo
representante legal da pessoa jurídica; conforme Modelo IV, do Ane-
xo II, desta Portaria.
IV - Documentação relativa à infraestrutura técnico-operacional:
a)Contrato de locação ou escritura de propriedade do imó-
vel onde a atividade será desenvolvida, destinado ao CNPJ da ECV
credenciada;
b)Planta baixa da instalação física e de acessibilidade, as-
sinada por técnico registrado no Conselho Regional de Engenharia
e Arquitetura - CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo
- CAU, do imóvel destinado à realização das vistorias de identifica-
52 TERÇA - FEIRA, 06 - JUNHO - 2023 D.O. PODER EXECUTIVO
ção veicular, com descrição das instalações, instruída por croquis, em
escala 1:100, e fotos coloridas de todas as dependências com móveis
e equipamentos, identificando a existência contígua de local coberto
exclusivo para a realização das vistorias com área mínima e aten-
dimento aos critérios de acessibilidade, conforme legislação vigente
e incluída instalação sanitária com acessibilidade para pessoas com
necessidades especiais, sendo vedado o uso de estruturas provisórias:
I- ECV FISICA DE GRANDE PORTE: todas as credencia-
das instaladas na região metropolitana da Grande São Luís, Impera-
triz e Santa Inês que devem conter:
a)Estacionamento de veículos que aguardam a realização
de vistorias exclusiva destinada a estacionamento para PNE e Idosos
de acordo com as legislações vigentes;
b)No mínimo 15 (quinze) vagas destinadas a realização de
vistorias de identificação veicular em área coberta para todos os tipos
de veículos, exceto ônibus, caminhão, caminhão trator, reboque e se-
mi-reboque, que poderão ser realizadas em áreas descobertas;
c)Espaço climatizado para recepção dos usuários com aces-
sibilidade para PNE;
d)Banheiro destinado aos usuários com adequação para PNE;
e)Elevador automotivo e /ou vala ou fosso;
II- ECV FISICA DE MÉDIO PORTE: as credenciadas lo-
calizadas nas cidades de Timon e Bacabal que devem conter:
a.Estacionamento de veículos que aguardam a realização de
vistorias exclusiva destinada a estacionamento para PNE e Idosos de
acordo com as legislações vigentes;
b.No mínimo, 10 (dez) vagas destinadas a realização de vis-
torias de identificação veicular em área coberta para todos os tipos de
veículos, exceto Ônibus, caminhão, caminhão trator, reboque e semi-
-reboques, que poderão ser realizadas em áreas descobertas;
c.Espaço climatizado para recepção dos usuários com aces-
sibilidade para PNE;
d.Banheiro destinado aos usuários com adequação para PNE;
e.Elevador automotivo e /ou vala ou fosso;
f.Apresentar sistema informatizado para realização de vis-
toria de identificação veicular, com a emissão de laudo padronizado
e funcionalidade de coleta biométrica e filmagem de empresa homo-
logada, na forma determinada por regulamentação específica da SE-
NATRAN;
g.Certificado de capacitação técnica, emitido por Organis-
mo de Certificação acreditado pelo INMETRO, após 90 (noventa)
dias de funcionamento, que ateste que a empresa implementou pro-
cedimentos para controle de qualidade conforme padrão ISO 9001,
bem como que possui os requisitos e processos necessários para cum-
primento do estabelecido nas normas do DETRAN-MA em relação a
vistoria de identificação veicular;
h. Declaração firmada por seu representante legal de pos-
suir os equipamentos necessários ao exercício das atividades regula-
mentadas por esta Portaria;
i.Comprovante de aquisição dos equipamentos descritos no
anexo III desta Portaria.
j. Sistema informatizado para pagamentos por meio eletrô-
nico rastreável e agendamento online das vistorias veiculares a serem
realizadas pelas empresas credenciadas.
k.Sistema de Auditoria de Laudos, avaliado pelo DETRAN-
-MA, que consistirá em uma verificação de todos os dados apurados
na fase de levantamentos físicos, comparandoos com os dados regis-
trados no banco de dados do DETRAN-MA e da SENATRAN.
§ 1º Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apre-
sentadas, o DETRAN-MA aceitará como válidas as expedidas até 90
(noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação do
requerimento, desde que corretamente instruído com todos os docu-
mentos exigidos.
§ 2ºVisando garantir a prestação de serviço e atendimento diário, con-
tínuo, com conforto e agilidade ao usuário, nas cidades onde não é
exigida a instalação física deverão ser atendidas utilizando a estrutura
das CIRETRANS, podendo o órgão após estudo específico e análise
de viabilidade determinar que a credenciada instale uma ECV FÍSI-
CA no mínimo, de médio porte, para atendimento a demanda especi-
ficada no estudo.
Art. 11. O DETRAN-MA, após análise da documentação de que trata
o artigo anterior desta Portaria, apresentada pelo interessado, proce-
derá com a homologação dos sistemas da pessoa jurídica habilitada,
que será declarada apta para o envio das informações das vistorias
de identificação veicular, desde que compatíveis com o sistema do
DETRAN-MA e demais exigências do CONTRAN e SENATRAN.
Art. 12. Atendidas as exigências do artigo anterior, será realizada
vistoria por equipe técnica do DETRAN-MA, formada por servido-
res designados pelaDiretoria Operacional, para avaliar os critérios
técnicos estabelecidos nesta Portaria, emitindo relatório conclusivo
e parecer.
§ 1º A vistoria deverá envolver as instalações da ECV e só será reali-
zada após a aprovação de toda a documentação protocolada;
§ 2º A Equipe Técnica designada para realizar a vistoria deverá emitir
Laudo de Vistoria, acompanhado de fotos, reportando o cumprimento
de todas as exigências nesta Portaria;
§ 3º O Laudo de Vistoria e fotografias serão anexados ao processo da
empresa postulante ao credenciamento em questão;
§ 4º No caso de reprovação das instalações físicas, a equipe técnica
do DETRAN-MA emitirá um relatório conclusivo contendo os pon-
tos que estão em desacordo com os critérios mínimos estabelecidos
nesta Portaria.
Art. 13. Sendo aprovada a vistoria pela equipe técnica do DETRAN-
-MA, será remetido ao Diretor Geral, através da Diretoria Operacio-
nal, parecer técnico com a finalidade de publicação da Portaria de
Credenciamento.
Art. 14. Publicada a Portaria de Credenciamento, o Diretor-Geral en-
caminhará os autos à Assessoria Jurídica para formalização do Termo
de Credenciamento.
Art. 15. Publicado o extrato do Termo de Credenciamento, será reali-
zado o cadastro da Empresa no Sistema informatizado do DETRAN-
-MA, pela Coordenação de informática para fins de funcionamento
e liberação de login e senha, bem como será autorizado as devidas
integrações com os sistemas do órgão.
53D.O. PODER EXECUTIVO TERÇA - FEIRA, 06 - JUNHO - 2023
§ 1º O (s) proprietário (s)/sócio(s) da Empresa credenciada deverá
assinar, junto ao DETRAN-MA, Termo de Responsabilidade para
acesso ao sistema informatizado desta Autarquia;
§ 2º O login e a senha de acesso são de uso pessoal e intransferível;
§ 3º A liberação plena do acesso estará condicionada ao pagamento
da taxa de credenciamento e taxa de vistoria de credenciamento feita
pela Equipe Técnica, independente do mês de credenciamento;
§ 4º O (s) proprietário (s)/sócio (s) da empresa deverá (ao) protocolar
junto à Diretoria operacional a relação dos vistoriadores, com suas
identificações, seus cursos e certificados.
Art. 16. O Diretor-Geral poderá conceder até 60 (sessenta) dias para
sanar as pendências suscitadas pelo requerente, em qualquer fase do
processo de credenciamento.
Art. 17. A entidade credenciada responsabilizar-se-á pelo integral
cumprimento e pagamento de todas as obrigações trabalhistas, pre-
videnciárias e fiscais, relativas à atividade por ela desenvolvida, fi-
cando, desde já, o DETRAN-MAisento daqueles encargos, ainda que
subsidiariamente.
Art. 18. O DETRAN-MAnão se responsabilizará por quaisquer da-
nos e/ou prejuízos causados a terceiros, em consequência das ativida-
des objeto do Credenciamento.
Art. 19. Pela contraprestação a entidade credenciada receberá, dire-
tamente do usuário, o preço público equivalente ao mesmo valor das
taxas estabelecidas pela Lei Estadual nº 10.329, de 30 de setembro de
2015, para o correspondente serviço, quando executado diretamente
pelo DETRAN-MA.
Parágrafo único. O valor do serviço deverá ser reajustado anualmen-
te, a contar da data do credenciamento da ECV, tomando como base o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mediante
solicitação e posterior aprovação da Diretoria Geral do DETRAN-
-MA.
Art. 20. O prazo de vigência do credenciamento será de 60 (sessenta)
meses.
Parágrafo único. O credenciamento deverá ser atualizado anualmente.
Art. 21. A gestão e fiscalização do credenciado será de responsabi-
lidade da Diretoria Operacional do DETRAN-MA e seus setores su-
bordinados.
CAPÍTULO II - DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO
CREDENCIAMENTO
Art. 22. O DETRAN-MA credenciará entidades de vistoria de identi-
ficação veicular para atuar especificamente nos lotes (anexo VI) vin-
culados ao município do Estado do Maranhão no qual foi solicitado
o credenciamento.
Art. 23. As entidades credenciadas não poderão, a seu critério, insta-
lar unidades de atendimento em outras localidades ou em lote diver-
so ao solicitado no credenciamento, sendo que o credenciado poderá
atuar somente em um lote.
Art. 24. Somente poderão ser realizadas vistorias fora da estrutura fí-
sica das entidades credenciadas nas hipóteses previstas na Resolução
941/2022 de vistoria móvel ou na modalidade móvel domiciliar, com
autorização preliminar do DETRAN-MA/CIRETRAN, após requeri-
mento e agendamento feito em sistema, indicando o local e veículo a
ser vistoriado, observado o disposto no art. 10, § 2º acima.
CAPÍTULO III - DA ATUALIZAÇÃO ANUAL DO
CREDENCIAMENTO
Art. 25. As solicitações de atualização anual do credenciamento de-
verão ser realizadas nos meses de janeiro a março de cada ano.
§ 1º A Credenciada será dispensada da obrigatoriedade da atualização
apenas no ano em que foi credenciada;
§ 2º A referida dispensa não exime a credenciada de promover as
adequações necessárias aos termos definidos nesta Portaria e na le-
gislação em vigor, até que promova a atualização do credenciamento
no ano subsequente.
Art. 26. Para fins de atualização anual do credenciamento será neces-
sário que o proprietário ou o sócio administrador protocole o pedido
Diretoria Geral, através de requerimento assinado, anexando os do-
cumentos atualizados constantes nos incisos I, II e III do art. 10 desta
Portaria.
§ 1º A atualização anual do credenciamento estará condicionada à
vistoria aprovada pela Equipe Técnica da Diretoria Operacionale ao
pagamento das taxas de Renovação e de Vistoria;
§ 2º Os documentos apresentados serão analisados quanto ao atendi-
mento das disposições previstas nesta Portaria.
Art. 27. A não manifestação do interesse de atualização anual do cre-
denciamento no período definido pelo artigo 25 desta Portaria, ou
a entrega parcial da documentação pelo credenciado, implicará no
bloqueio técnico da empresa no sistema informatizado do DETRAN-
-MA, impedindo o exercício de suas atividades.
§ 1º Após o bloqueio técnico no sistema, poderá ser concedido um
prazo, a ser definido pela Diretoria Operacional, para a entrega da
documentação pendente, desde que o pedido seja fundamentado;
§ 2º Excedido o prazo referido no parágrafo anterior, sem haver a
entrega da documentação ou se não for acatada a fundamentação, não
será efetivada a atualização anual do credenciamento e a empresa po-
derá ter o seu credenciamento cancelado pelo DETRAN-MA.
CAPÍTULO IV - DA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
Art. 28. O interessado em renovar o credenciamento da Empresa
Credenciada em Vistoria de Veículos - ECV deve formalizar pedido,
através de requerimento assinado e protocolado na Diretoria Geral,
30 (trinta) dias anteriores ao término do prazo de credenciamento de
que trata o artigo 20 desta Portaria.
§ 1º O requerente deverá anexar a documentação exigida nos art. 3º
e 10 desta portaria;
§ 2º Para a renovação do credenciamento serão adotadas as exigên-
cias constantes no Capítulo I desta Portaria.
CAPÍTULO V - DA MUDANÇA DE ENDEREÇO
Art. 29. A solicitação da mudança de endereço deverá ser realizada
através de requerimento assinado e protocolado na Controladoria do
DETRAN-MA, para análise, instruída com os seguintes documentos:
I-Contrato de locação ou escritura de propriedade do imó-
vel onde a atividade será desenvolvida, destinado ao CNPJ da ECV
credenciada;
II-Planta baixa da instalação física e de acessibilidade, as-
sinada por técnico registrado no Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura - CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU;
54 TERÇA - FEIRA, 06 - JUNHO - 2023 D.O. PODER EXECUTIVO
III-CNPJ com a alteração do endereço;
IV-Contrato Social/Ato constitutivo ou Ata contendo a al-
teração do endereço;
V-Alvará de Licença e Funcionamento expedido pela Pre-
feitura do Município onde a empresa está instalada, contendo o novo
endereço;
VI-Atestado de Regularidade emitido pelo Corpo de Bom-
beiros, contendo o novo endereço.
Parágrafo único. A mudança de endereço ocorrerá apenas dentro do
lote correspondente ao município em que a empresa foi credencia-
da,observando as mesmas regras do credenciamento e devidamente
autorizada pela Controladoria do DETRAN-MA.
Art. 30. Aprovada a vistoria técnica do imóvel, será cadastrada a mu-
dança de endereço no sistema do DETRAN-MA, permitindo o fun-
cionamento da empresa no novo endereço.
§ 1º Reprovada a vistoria técnica do imóvel, o DETRAN-MA emitirá
uma notificação informando os ajustes necessários, ficando o creden-
ciado impedido de efetivar a mudança de endereço até a adequação
do local;
§ 2º Poderá ser concedido um prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias
para a realização dos ajustes necessários elencados no laudo técnico,
e não tendo sido cumpridas as exigências, o processo de mudança de
endereço será cancelado;
§ 3º Poderá ser concedida a prorrogação do prazo estipulado no pará-
grafo anterior, por igual período, desde que devidamente justificado.
§ 4º A atualização de endereço nos termos do caput deste artigo, não
exclui a responsabilidade da credenciada de proceder com a renova-
ção anual de credenciamento nos termos do art. 28.
Art. 31. O credenciado que realizar a mudança de endereço sem a
devida aprovação do DETRAN-MA sofrerá bloqueio técnico no sis-
tema.
Parágrafo único. Após o bloqueio, por pendência descrita no caput
deste artigo, poderá ser instaurado procedimento administrativo em
desfavor do credenciado.
CAPÍTULO VI - DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
Art. 32. A vistoria de identificação veicular será executada em abso-
luta conformidade com o que estabelece o Código de Trânsito Bra-
sileiro - CTB, com as normas emanadas do Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN e pelaSecretaria Nacional de Trânsito - SE-
NATRAN, em especial a Resolução do CONTRAN nº 941, de 28 de
março de 2022 e desta portaria, devendo se adequar imediatamente às
regras que vierem a modificá-las ou substituí-las.
Art. 33. A emissão do laudo único de vistoria de identificação veicu-
lar será realizada exclusivamente por meio eletrônico.
Parágrafo único. É vedada a realização de vistoria de identificação
veicular em veículo sinistrado, com laudo pericial de perda total.
Art. 34. As credenciadas realizarão as vistorias de identificação vei-
cular observando os procedimentos básico de sistema descritos no
anexo VII:
§ 1º As empresas credenciadas deverão dispor de todos os disposi-
tivos e softwares necessários para que as vistorias ocorram em suas
próprias unidades de atendimento, ou fora delas nas hipóteses ex-
pressamente autorizadas pelo DETRAN-MA, com autuação restrita
às cidades constantes nos lotes do credenciamento;
§ 2º Os softwares deverão possuir conexão web, possibilitando con-
sultar os dados dos veículos vistoriados fora dos postos de atendi-
mento;
§ 3º As empresas credenciadas deverão dispor de armazenamento das
imagens, do backup mensal das filmagens panorâmicas, da gravação
dos resumos das imagens capturadas e disponibilização de acesso re-
moto aos sistemas locais, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias;
§ 4º Disponibilizar para o DETRAN-MA, através de sistema de ge-
renciamento, o relatório de consumo de transações da Base Nacional
efetuadas em sua operação diária.
CAPÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES E PROIBIÇÕES
Art. 35. A Credenciada pelo DETRAN-MA deverá:
I-Iniciar as atividades impreterivelmente na data determi-
nada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão – DE-
TRAN-MA e realizar suas atividades, pelo menos, no mesmo horário
de funcionamento do DETRAN-MA, sendo-lhe facultado oferecer os
serviços em datas e horários diversos, bem como finais de semana,
desde que observados, rigorosamente, os procedimentos previstos na
presente Portaria;
II-Atuar em conformidade com a legislação vigente so-
bre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos re-
guladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei número
13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de da-
dos de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados
dos usuários;
III-Prestar serviço adequado, na forma prevista no Termo
de Credenciamento, normas e regulamentos técnicos aplicáveis à vis-
toria de identificação veicular;
IV-Prestar serviço para o público em geral, sem distinção;
V-Cumprir as normas técnicas pertinentes à atividade de
vistoria de identificação veicular;
VI-Manter visível na recepção, documento comprobatório
de sua habilitação junto ao DETRAN-MA, bem como a tabela de
valores dos serviços;
VII-Emitir Documento Fiscal da vistoria de identificação
veicular realizada, podendo ser emitido através de sua matriz se esta
for do mesmo município integrado aoseu sistema de agendamento/
pagamento;
VIII-Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso,
em qualquer época, aos equipamentos e às instalações integrantes da
vistoria de identificação veicular, aos registros operacionais e aos re-
gistros de seus empregados;
IX-Manter atualizada a documentação relativa à regulari-
dade fiscal, nas esferas municipal, estadual e federal, bem como o
Alvará de Licença e Funcionamento e o Atestado de Regularidade
do Corpo de Bombeiros, permitindo aos encarregados da fiscalização
livre acesso aos documentos comprobatórios;
X-Comunicar previamente ao DETRAN-MA qualquer
alteração, modificação ou introdução técnica capaz de interferir na
execução da atividade de vistoria de identificação veicular, e ainda,
referente aos seus instrumentos constitutivos, bem como a decretação
do regime de falência;
55D.O. PODER EXECUTIVO TERÇA - FEIRA, 06 - JUNHO - 2023
XI-Informar ao DETRAN-MA falhas constatadas na emis-
são dos laudos de vistoria de identificação veicular;
XII-Responder civil e criminalmente por prejuízos causa-
dos em decorrência das informações e interpretações inseridas no
laudo de vistoria de identificação veicular, salvo aquelas oriundas do
banco de dados BIN/RENAVAM/DETRAN;
XIII-Comunicar previamente ao DETRAN-MA qualquer
alteração das instalações físicas;
XIV-Disponibilizar ao DETRAN-MA, quando solicitado,
as filmagens das vistorias de identificação veicular realizadas no pra-
zo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contadas da notificação;
XV-Disponibilizar ao DETRAN-MA, link de acesso às
suas câmeras, para fins de fiscalização remota das vistorias de identi-
ficação veicular realizadas.
Art. 36. É vedado às Credenciadas pelo DETRAN-MA:
I-Utilizar ou permitir o acesso ao sistema informatizado do
DETRAN-MA para fins não previstos nesta Portaria;
II-Impedir ou dificultar as ações de fiscalização da equipe
técnica do DETRAN-MA;
III-Ceder ou transferir o credenciamento a terceiros não au-
torizados pelo DETRAN-MA;
IV-Omitir informação oficial ou fornecê-la de modo incor-
reto à autoridade pública, usuários ou a terceiros;
V-Afixar propagandas da empresa habilitada, a qualquer
título, nas dependências do DETRAN-MA, bem como utilizar a lo-
gomarca do órgão nos instrumentos de divulgação;
VI-Rasurar, adulterar, modificar ou acrescentar dados im-
pertinentes em documentos obrigatórios, independentemente da res-
ponsabilização penal e civil;
VII-Praticar, a qualquer título ou pretexto, ainda que atra-
vés de despachantes, prepostos e similares, atividade comercial que
ofereça facilidade indevida, ou afirmação falsa, ou enganosa;
VIII-Limitar, falsificar ou prejudicar a livre concorrência
ou a livre iniciativa, bem como qualquer outro ato que constitua in-
fração da ordem econômica;
IX-Praticar atos que importem em condutas tipificadas
como crime;
X-Auferir vantagem indevida de empresa credenciada pelo
DETRAN-MA, cobrando taxas ou emolumentos que não são de sua
competência, e ainda, através de contratos ou conluios;
XI-Escolher as pessoas ou o público ao qual deseja prestar
o serviço;
XII-Realizar o pagamento de comissões de qualquer natu-
reza a intermediários ou mesmo a clientes como por exemplo, despa-
chantes e lojistas.
CAPÍTULO VIII - DA ESTRUTURA PARA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO
Art. 37. Caberá às credenciadas, conforme especificações estabeleci-
das pelo DETRAN-MA, dimensionar adequadamente suas estruturas
de trabalho, de modo a atender plenamente a demanda de vistorias de
identificação veicular nos moldes desta Portaria, devendo apresentar
projeto em conformidade com esta Portaria, contendo fotos atualiza-
das do estabelecimento, identificando a existência de local adequado
para estacionamento de veículos, com dimensões compatíveis para
realizar as vistorias de identificação veicular em áreas cobertas ao
abrigo das intempéries.
Parágrafo único. No caso de vistoria móvel domiciliar, respeitando
os critérios estabelecidos nos lotes de credenciamento, estas poderão
ser realizadas em área descoberta, em ambiente fora dos limites do
imóvel da ECV credenciada, quando devidamente autorizada pelo
DETRAN-MA.
Art. 38. São requisitos a serem atendidos pelas empresas interessadas
no credenciamento:
I - Possuir em seu quadro de pessoal permanente, vistoriadores com
qualificação comprovada por meio de certificado ou diploma de con-
clusão de curso de treinamento em vistoria de Identificação Veicular,
em número suficiente para o atendimento da demanda decorrente do
credenciamento almejado, observado o mínimo de 06 (SEIS) visto-
riadores para cada unidade de atendimento fixo e 01(um) vistoriador
para cada unidade móvel ou delivery;
II - Manutenção de canal aberto de ouvidoria ou serviço de atendi-
mento ao consumidor;
III - As unidades de atendimento deverão disponibilizar ao cliente
sala de espera climatizada e sanitários em perfeitas condições de uso
e conservação;
IV - As empresas credenciadas deverão possuir controle informatiza-
do através de tecnologia de biometria para a emissão do laudo único
padronizado pelo Sistema de Vistoria de Identificação Veicular e de-
mais exigências técnicas determinadas pelo DETRAN-MA, em espe-
cial relativas à segurança, identificação e rastreabilidade, conforme
anexo (anexo VII)
CAPÍTULO IX - DOS VISTORIADORES
Art. 39. A Empresa Credenciada em Vistoria de Veículos deverá ca-
dastrar junto ao DETRAN-MA os empregados que exercerão a fun-
ção de vistoriador, para os fins de que trata esta Portaria, com proto-
colo direcionado à controladoria, bem como deverá ser cadastrada no
sistema do DETRAN-MA pela coordenação de informática.
Parágrafo único. A atividade de vistoriador veicular em Empresa Cre-
denciada em Vistoria de Veículos - ECV deverá ser exclusivamente
exercida por profissional devidamente certificado.
Art. 40. A solicitação para cadastramento do vistoriador junto ao DE-
TRAN-MA deverá ser protocolada pela empresa solicitante, conten-
do os seguintes documentos:
I-Carteira Nacional de Habilitação válida, categoria “B” ou
superior, registrada no Estado de Maranhão;
II-Cadastro de Pessoa Física - CPF;
III-Certificado de conclusão do curso específico de vistoria
de identificação veicular;
IV-Comprovante de residência;
V-Contrato de trabalho com a ECV devidamente anotado
na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
VI-Certidões Criminais negativas das Justiças Federal e Es-
tadual com prazo máximo de 30 dias de emissão.
Parágrafo único. Caso as certidões exigidas sejam positivas, deverão
estar acompanhadas das certidões de objeto e atualizadas de cada um
dos processos indicados.
56 TERÇA - FEIRA, 06 - JUNHO - 2023 D.O. PODER EXECUTIVO
Art. 41. Aos profissionais já cadastrados junto ao DETRAN-MA de-
verão ser recadastrados conforme os requisitos desta norma.
Art. 42. O vistoriador cadastrado poderá atuar em mais de uma cre-
denciada, desde que sejam filiais, móvel ou Ciretran, e deverá ter seus
dados biométricos registrados de forma presencial, para fins de va-
lidação e controle do processo de vistoria de identificação veicular,
observando o disposto no inciso I do art. 38 desta Portaria.
Art. 43. Quando da transferência de vistoriador de Empresa Creden-
ciada em Vistoria de Veículos, a ECV contratante deverá requerer a
alteração do cadastro do vistoriador por intermédio de requerimento
identificando o vistoriador, com toda documentação descrita no artigo
40 desta Portaria, devidamente atualizada.
Art. 44. A credenciada deverá solicitar, através de requerimento pro-
tocolado, dirigido à Controladoria, o desligamento de quaisquer de
seus vistoriadores ao DETRAN-MA, no prazo máximo de 10 (dez)
dias úteis a contar do evento.
Parágrafo único. A comunicação de que trata o “caput” deste artigo
poderá ser feita pelo próprio vistoriador desligado, sem prejuízo do
dever da credenciada de fazê-la.
Art. 45. Todos os vistoriadores cadastrados deverão ser submetidos
a procedimento de coleta centralizada de suas biometrias digitais, ato
pelo qual deverão ainda firmar declaração sobre a ciência e concor-
dância de sua responsabilidade civil e criminal sobre o ato de reali-
zação da vistoria de identificação veicular e que poderão ter seu ca-
dastro suspenso junto ao DETRAN-MAno caso de cometimento de
infrações previstas nas normas que regulamentam a matéria.
Parágrafo único. O vistoriador que não realizar o procedimento des-
crito no caput deste artigo será bloqueado cautelarmente no sistema
do DETRAN-MA, até sanar a pendência administrativa.
TÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, INFRAÇÕES
E PENALIDADES
CAPÍTULO I - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
CAUTELARES
Art. 46. Para preservar e garantir a instrução processual, e conside-
rando que o credenciamento é a permissão de execução de serviços
de interesse público, caracterizada pela unilateralidade, discriciona-
riedade e precariedade, poderá o DETRAN-MA, através da Controla-
doria, por conveniência da instrução processual, realizar a suspensão
temporária do credenciado através de seu bloqueio no sistema ou
qualquer outra forma que adequadamente promova a interrupção de
suas atividades.
§ 1º O credenciado que impedir ou dificultar as ações de fiscalização
da equipe técnica do DETRAN-MA, sofrerá bloqueio no sistema, e
sua liberação ocorrerá após a execução da fiscalização.
§ 2º Poderá sofrer o bloqueio no sistema o credenciado que cometer
infrações tipificadas como MÉDIA ou GRAVE, devendo ser levado
em conta os princípios da Legalidade, Impessoalidade e Proporcio-
nalidade.
§ 3º Os credenciados, devidamente notificados, que não cumprirem
os prazos estabelecidos pelo DETRAN-MA, só terão a liberação no
sistema quando cumprirem as determinações emanadas. clandestina
ou que estiver funcionando em local não autorizado pelo DETRAN-
-MA, sofrerá bloqueio no sistema e seu desbloqueio só ocorrerá após
vistoria da equipe técnica do DETRAN-MA, constatando a regulari-
zação da entidade credenciada.
§ 5º Após a regularização das pendências, a credenciada solicitará
nova vistoria, e sendo constatada pela equipe técnica do DETRAN-
-MAque a irregularidade foi sanada, será realizado o desbloqueio no
sistema.
§ 6º O desbloqueio de que trata o parágrafo anterior não impede a
abertura de procedimento administrativo.
Art. 47. A aplicação da medida cautelar não impede a instauração de
procedimento administrativo com a consequente aplicação das pena-
lidades, se for o caso.
CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES E INFRAÇÕES
ADMINISTRATIVAS
Art. 48. A Credenciada sujeitar-se-á às sanções administrativas pre-
vistas na Resolução CONTRAN nº 941/2022e suas alterações, bem
como as especificadas nesta portaria e/ou no respectivo Termo de
Credenciamento, que são as seguintes, conforme a gravidade da in-
fração e sua reincidência:
I- Advertência por escrito;
II- Suspensão das atividades por 30, 60 ou 90 dias;
III-Cassação do credenciamento.
§ 1º A aplicação das sanções de suspensão das atividades por 30 (trin-
ta), 60 (sessenta) ou 90 (noventa) dias acarretará, automaticamente,
suspensão do acesso ao Sistema de Vistoria de Identificação Veicular
Eletrônico do DETRAN-MA, pelo respectivo tempo.
§ 2º Considera-se a reincidência descrita no caput deste artigo, quan-
do a infração tenha sido cometida até 12 (doze) meses da aplicação
da penalidade.
Art. 49. Constituem infrações de natureza LEVE, passíveis de adver-
tência por escrito:
I-Apresentar, culposamente, informações não verdadeiras
às autoridades de trânsito e à SENATRAN;
II-Registrar laudo de vistoria de identificação veicular de
forma ilegível ou sem oferecer evidência nítida;
III-Preencher laudos em desacordo com o documento de
referência;
IV-Deixar de prover informações que sejam devidas às au-
toridades de trânsito, ao DETRAN-MA e à SENATRAN;
V-Manter não conformidade crítica aberta por tempo supe-
rior a 30 (trinta) dias ou outro prazo acordado com o DETRAN- MA
e com a SENATRAN;
VI-Deixar de registrar informações ou de tratá-las corre-
tamente;
VII-Deixar de apresentar qualquer documento solicitado
pela equipe de fiscalização;
VIII-Praticar condutas incompatíveis com a atividade de
vistoria de identificação veicular;
IX-Não disponibilizar ao cliente sala de espera climatizada
e sanitários em perfeitas condições de uso e conservação e/ou aces-
sibilidade;
X-Deixar de comunicar previamente ao DETRAN-MA
qualquer alteração das instalações físicas;
Parágrafo Único. O descumprimento de qualquer item previsto nesta
Portaria e no Termo de Credenciamento, ou inobservância de deveres
estabelecidos na legislação de trânsito vigente, somente quando a ir-
regularidade constatada não se reverter em gravidade ou agravante e
ainda não acarrete maiores prejuízos para o DETRAN-MAe/ou seus
clientes.
57D.O. PODER EXECUTIVO TERÇA - FEIRA, 06 - JUNHO - 2023
Art. 50. Constituem infrações de natureza MÉDIA, passíveis de sus-
pensão das atividades por 30 (trinta) dias na primeira ocorrência, de
60 (sessenta) dias na segunda ocorrência e de 90 (noventa) dias na
terceira ocorrência:
I-Reincidência de infração punida com aplicação de adver-
tência por escrito;
II-Deixar de exigir do cliente a apresentação de documen-
tos obrigatórios previstos na legislação de trânsito;
III-Emitir laudo de vistoria de identificação veicular em de-
sacordo com o respectivo regulamento técnico;
IV-Realizar vistoria de identificação veicular em desacordo
com o respectivo regulamento técnico;
V-Emitir laudos assinados por profissional não habilitado;
VI-Deixar de armazenar em meio eletrônico registro de
vistoria de identificação veicular, não manter em funcionamento o
sistema de biometria e outros meios eletrônicos previstos;
VII-Deixar de guardar backup mensal das filmagens pano-
râmicas e de segurança da empresa;
VIII-Deixar de emitir ou emitir documento fiscal de forma
incorreta;
IX-Utilizar quadro técnico de funcionários sem a qualifica-
ção requerida;
X-Deixar de utilizar equipamento indispensável à realiza-
ção da vistoria de identificação veicular ou utilizar equipamento ina-
dequado ou de forma inadequada;
XI-Deixar de conceder, a qualquer tempo, livre acesso às
autoridades do DETRAN-MA e àSENATRAN às suas instalações,
registros e outros meios vinculados à habilitação, por meio físico ou
eletrônico;
XII-Utilizar pessoal subcontratado para serviços de vistoria
de identificação veicular;
XIII-Deixar de manter o Seguro de Responsabilidade Civil
Profissional, quando causar danos materiais e moral a clientes, por
imperícia, negligência ou imprudência e recusar-se a reparar o dano;
XIV-Deixar de fixar em lugar visível na recepção, Alvará
de Licença e funcionamento, bem como o Atestado de Regularidade
do Corpo de Bombeiros atualizados;
XV-Realizar mudança de endereço de credenciamento sem
a devida autorização do DETRAN-MA, no mesmo Município que
possui credenciamento;
XVI-Escolher as pessoas ou o público ao qual deseja pres-
tar o serviço.
Art. 51. Constituem infrações de natureza GRAVE, passíveis de cas-
sação do credenciamento:
I-Reincidência da irregularidade punida com aplicação de san-
ção administrativa de suspensão das atividades por 90 (noventa) dias;
II-Realizar vistoria de identificação veicular fora das insta-
lações da pessoa jurídica credenciada, exceto nas hipóteses expressa-
mente previstas e autorizadas pelo DETRAN-MA;
III-Fraudar o laudo de vistoria de identificação veicular;
IV-Emitir laudo de vistoria de identificação veicular sem a
realização da vistoria;
V-Manipular os dados contidos no arquivo de sistema de
imagens;
VI-Repassar a terceiros, a qualquer título, as informações
sobre veículos e proprietários objeto de vistoria;
VII-Realizar mudança de endereço de credenciamento sem
a devida autorização do DETRAN-MA, para Município ao qual não
foi autorizado o credenciamento.
Art. 52. Além das infrações e penalidades previstas nos artigos ante-
riores, será considerada infração administrativa passível de cassação
do credenciamento, qualquer ato que configure crime contra a fé pú-
blica, a administração pública e a administração da justiça, previstos
no Decreto-Lei 2.848/1940, e atos de improbidade administrativa
previstos na Lei nº 8.429/1992, em especial a ofensa aos princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicida-
de e interesse público.
Art. 53. As sanções aplicadas às pessoas jurídicas habilitadas são ex-
tensíveis aos sócios, sendo vedada a participação destes na composi-
ção societária de outras pessoas jurídicas que realizem as atividades
de que trata esta Portaria e de outros credenciamentos do DETRAN-
-MA.
CAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO
Art. 54. As ações executadas pelo DETRAN-MA, através Contro-
ladoria do DETRAN-MA, referem-se às atividades de fiscalização,
além de outras que se fizerem necessárias, podendo compreender os
seguintes procedimentos:
I-Visitar, a qualquer tempo, os locais destinados à execução
dos serviços objeto desta Portaria;
II-Recolher, se necessário, qualquer documento relaciona-
do às atividades de que trata esta Portaria;
III-Elaborar relatório conclusivo resultante da fiscalização,
pormenorizando as infrações, se constatadas;
IV-Lavrar Auto de Constatação de Irregularidade - ACI,
contendo Laudo de Vistoria e Relatório pormenorizado das infrações
constatadas;
V-Notificar o credenciado, com autorização prévia da Dire-
toria de Operações, para apresentar defesa administrativa no prazo de
10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação;
VI-Encaminhar os procedimentos resultantes da fiscaliza-
ção à Diretoria de Operações do DETRAN-MA.
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 55. O Processo Administrativo será instaurado quando houver
indícios do cometimento de infrações que impliquem no descumpri-
mento desta Portaria, independente das demais cominações legais
previstas.
Art. 56. A Controladoria do DETRAN-MA analisará o relatório, po-
dendo adotar os seguintes procedimentos:
I - Solicitar novas diligências;
II - Decidir pelo arquivamento;
III - Encaminhá-lo ao Diretor-Geral requerendo abertura de
Processo Administrativo.
Art. 57. O Diretor-Geral do DETRAN-MA, ao receber a solicitação
da Controladoria, poderá optar pelo arquivamento, por novas dili-
gências ou pela publicação de Portaria de instauração de processo
administrativo.
Art. 58. A apuração das infrações dar-se-á através de processo admi-
nistrativo, por Comissão Processante, nos termos da norma vigente,
assegurado o contraditório e a ampla defesa ao credenciado.
Art. 59. A decisão da aplicação da penalidade ou do arquivamento
do processo será de exclusiva competência do Diretor Presidente do
DETRAN-MA, devendo a decisão ser publicada através de Portaria.
Art. 60. Aplicada a penalidade ou realizado o arquivamento do pro-
cesso, dar-se-á ciência ao imputado e ao setor competente para que
sejam adotadas as providências necessárias.
58 TERÇA - FEIRA, 06 - JUNHO - 2023 D.O. PODER EXECUTIVO
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 61. Todos os documentos referidos nesta Portaria, apresentados
em cópia, deverão ser autenticados em cartório ou conferidos com o
original pelo servidor do DETRAN-MA.
Parágrafo único. Em caso de documento assinado eletronicamente, o
órgão disponibilizará canal eletrônico para disponibilização do mes-
mo.
Art. 62. As penalidades administrativas previstas nesta Portaria não
eximem a aplicação das sanções civis e criminais cabíveis aos respon-
sáveis pela prática de atos ilícitos.
Art. 63. As empresas e seus sócios penalizados com a cassação do
credenciamento só poderão requerer novo credenciamento após de-
corridos 05 (cinco) anos da aplicação da penalidade.
Art. 64. As empresas credenciadas para prestação do serviço descrito
nesta portaria que permanecerem inativas sem prévia comunicação ao
DETRAN-MA, por um período superior a 90 (noventa) dias, poderão
ter o credenciamento cancelado.
Art. 65. As solicitações de credenciamento que estiverem tramitando
nesta Autarquia deverão ser submetidas aos parâmetros técnicos-le-
gais desta Portaria.
Art. 66. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Presidente
do DETRAN-MA.
Art. 67. Os pedidos de credenciamento serão recebidos a partir da
publicação desta Portaria.
Art. 68. Esta portaria entra em vigor na data da publicação.
Hewerton Carlos Rodrigues Pereira
Diretor-Geral DETRAN/MA