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Vigência não verificadaESDETRAN-ES · DETRAN-ES

Instrução normativa nº 67/2023

Objeto

Altera as Instruções de Serviço N nºs 196/2019, 110/2020 e 04/2022 e dá outras providências.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Instrução normativa nº 67/2023
Órgão emissor
DETRAN-ES · DETRAN-ES
Abrangência
Estadual · ES
Data de publicação
02/01/2024
Início de vigência
02/01/2024

Resumo elaborado pela Compuletra

Altera as Instruções de Serviço N nºs 196/2019, 110/2020 e 04/2022 e dá outras providências.

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Sobre Preços públicos e taxas

Texto integral

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N Nº 67, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2023. Altera as Instruções de Serviço N nºs 196/2019, 110/2020 e 04/2022 e dá outras providências. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN|ES, na forma do artigo 7° do Decreto n° 4.593-N, de 28 de janeiro de 2000, republicado em 28 de dezembro de 2001 e no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5° da Lei Complementar 226/2002 e o artigo 24, alínea “h” da Lei n° 2.482 de 24 de dezembro de 1969; e, CONSIDERANDO a importância da atividade de vistoria veicular como elemento redutor do número de acidentes de trânsito e, ainda, do número de furtos e roubos de veículos; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ao disciplinar o credenciamento em seu art. 79, parágrafo único, inciso III, determinou que o edital de chamamento de interessados deverá definir o valor da contratação; RESOLVE: Art. 1º Alterar o art. 47 da Instrução de Serviço N nº 196/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 47. As pessoas jurídicas credenciadas deverão obedecer ao preço total e fixo pela contraprestação dos serviços de vistoria veicular, definido de forma pública e estabelecido em quantidade de VRTE - Valor de Referência do Tesouro Estadual: Tipo de Veículo Valor em VRTE Veículos de Pequeno Porte: Motociletas e assemelhados Simplificada: 20 Completa: 30 Veículos de Médio Porte: veículos automotores de três rodas ou mais e os implementos rodoviários cujo peso bruto total seja de até 4.536 (quatro mil, quinhentos e trinta e seis) quilos ou com capacidade para até 20 passageiros Simplificada: 23 Completa: 36 Veículos de Grande Porte: Veículos automotores e implementos rodoviários cujo PBT seja superior a 4.536 (quatro mil, quinhentos e trinta e seis) quilos ou com lotação para mais de 20 passageiros Simplificada: 26 Completa: 42 Art. 2º Revogar o art. 30 da IS N nº 110/2020. Art. 3º Revogar o art. 3º da IS N nº 04/2022. Art. 4º Esta Instrução de Serviço Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Vitória/ES, 31 de dezembro de 2023. Givaldo Vieira da Silva Diretor Geral do DETRAN|ES
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