Instrução normativa nº 67/2023
Objeto
Altera as Instruções de Serviço N nºs 196/2019, 110/2020 e 04/2022 e dá outras providências.
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Altera as Instruções de Serviço N nºs 196/2019, 110/2020 e 04/2022 e dá outras providências.
Outros atos do DETRAN-ES
- Instrução normativa nº 50/2023 — Altera o art. 28, II, “o”, Item 3 da Instrução de Serviço N nº 197/2019
- Instrução normativa nº 49/2023 — Altera a Instrução de Serviço N nº 41/2023 e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 48/2023 — Altera a Instrução de Serviço N nº 41/2023 e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 36/2023 — Cria o Programa “Tudo no Mesmo Lugar”, objetivando otimizar os serviços de aquisição, transferência e revenda de veículos comercializados por concessionários, distribuidores autorizados ou revendedores, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
- Instrução normativa nº 23/2023 — Normatiza e atualiza a regras referentes ao uso de vistorias veiculares na abertura de serviços de veículos junto ao DETRAN-ES
Sobre Preços públicos e taxas
- Instrução normativa nº 1.604/2025 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XLI, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, e com base no § 3º do art. 124-A da Lei Orgânica do Distrito Federal, alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 119, de 27 de novembro de 2020, bem como no art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e na Portaria nº 1.005, de 17 de dezembro de 2025, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (SEEC), publicada no DODF nº 240, de 17 de dezembro de 2025, 00055-00134564/2025-94, resolve:
- Resolução nº 5.969/2025 — Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – Ufemg para o exercício de 2026.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso IIIdo § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos §§ 3º e […]
- Portaria nº 595/2025 — Altera a Portaria Senatran nº 461, de 18 de junho de 2025
- Portaria nº 461/2025 — Estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), e respectivos subsistemas.
- Portaria nº 1.111/2024 — Altera a Portaria SENATRAN nº 587, de 20 de junho de 2024, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados e informações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), e respectivos subsistemas, organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito ( S E N AT R A N ) .
Texto integral
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N Nº 67, DE 31 DE
DEZEMBRO DE 2023.
Altera as Instruções de Serviço N nºs 196/2019,
110/2020 e 04/2022 e dá outras providências.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - DETRAN|ES, na forma do
artigo 7° do Decreto n° 4.593-N, de 28 de janeiro de
2000, republicado em 28 de dezembro de 2001 e no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 5° da Lei
Complementar 226/2002 e o artigo 24, alínea “h” da
Lei n° 2.482 de 24 de dezembro de 1969; e,
CONSIDERANDO a importância da atividade de
vistoria veicular como elemento redutor do número
de acidentes de trânsito e, ainda, do número de
furtos e roubos de veículos;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133, de
01 de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, ao disciplinar o credenciamento em
seu art. 79, parágrafo único, inciso III, determinou
que o edital de chamamento de interessados deverá
definir o valor da contratação;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o art. 47 da Instrução de Serviço N
nº 196/2019, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 47. As pessoas jurídicas credenciadas deverão
obedecer ao preço total e fixo pela contraprestação
dos serviços de vistoria veicular, definido de forma
pública e estabelecido em quantidade de VRTE -
Valor de Referência do Tesouro Estadual:
Tipo de Veículo Valor em VRTE
Veículos de Pequeno Porte:
Motociletas e assemelhados
Simplificada: 20
Completa: 30
Veículos de Médio Porte:
veículos automotores de
três rodas ou mais e os
implementos rodoviários cujo
peso bruto total seja de até
4.536 (quatro mil, quinhentos
e trinta e seis) quilos ou
com capacidade para até 20
passageiros
Simplificada: 23
Completa: 36
Veículos de Grande Porte:
Veículos automotores e
implementos rodoviários cujo
PBT seja superior a 4.536
(quatro mil, quinhentos e trinta
e seis) quilos ou com lotação
para mais de 20 passageiros
Simplificada: 26
Completa: 42
Art. 2º Revogar o art. 30 da IS N nº 110/2020.
Art. 3º Revogar o art. 3º da IS N nº 04/2022.
Art. 4º Esta Instrução de Serviço Normativa entra
em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Vitória/ES, 31 de dezembro de 2023.
Givaldo Vieira da Silva
Diretor Geral do DETRAN|ES