Instrução normativa nº 36/2023
Objeto
Cria o Programa “Tudo no Mesmo Lugar”, objetivando otimizar os serviços de aquisição, transferência e revenda de veículos comercializados por concessionários, distribuidores autorizados ou revendedores, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
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Resumo elaborado pela Compuletra
Cria o Programa “Tudo no Mesmo Lugar”, objetivando otimizar os serviços de aquisição, transferência e revenda de veículos comercializados por concessionários, distribuidores autorizados ou revendedores, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Outros atos do DETRAN-ES
- Instrução normativa nº 67/2023 — Altera as Instruções de Serviço N nºs 196/2019, 110/2020 e 04/2022 e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 50/2023 — Altera o art. 28, II, “o”, Item 3 da Instrução de Serviço N nº 197/2019
- Instrução normativa nº 49/2023 — Altera a Instrução de Serviço N nº 41/2023 e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 48/2023 — Altera a Instrução de Serviço N nº 41/2023 e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 23/2023 — Normatiza e atualiza a regras referentes ao uso de vistorias veiculares na abertura de serviços de veículos junto ao DETRAN-ES
Sobre Registro, licenciamento e transferência
- Portaria nº 13/2026 — Dispõe sobre o registro nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) e transferência de propriedade veicular, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Instrução normativa nº 78/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, Em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XLI, do Regimento Interno do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 27.784 de 16 de março de 2007; Considerando o disposto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em especial, no art. 22, incisos I, III e X, art. 105, art. 106 e art. 114; Considerando que a Resolução Contran nº 941/2022, alterada pela Resolução Contran n° 977/2022 (que trata sobre os casos de dispensa da vistoria de identificação veicular), regulamenta o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular;
- Portaria nº 493/2025 — O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais e à vista do que consta dos autos do Processo nº 202500025069537 e;
Texto integral
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO NORMATIVA Nº 36,
DE 30 DE JUNHO DE 2023
Cria o Programa “Tudo no Mesmo Lugar”,
objetivando otimizar os serviços de aquisição,
transferência e revenda de veículos comercializados
por concessionários, distribuidores autorizados
ou revendedores, no âmbito do Estado do Espírito
Santo.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, na forma do artigo 7° do Decreto
n° 4.593-N, de 28 de janeiro de 2000, republicado
em 28 de dezembro de 2001 e no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 5° da Lei Complementar
226/2002 e o artigo 24, alínea “h” da Lei n° 2.482
de 24 de dezembro de 1969;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º do
artigo 1º da Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 - CTB, além das disposições do artigo 22 da
referida Norma;
CONSIDERANDO as disposições da Instrução
de Serviço N nº 25, de 08 de abril de 2022, do
DETRAN|ES;
CONSIDERANDO os parâmetros do sistema
apresentado pelo CRDD/ES, nos autos do processo
E-docs nº 2022-2DV6D;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução de Serviço
N nº 35, de 30 de junho de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Criar e regulamentar o Programa “Tudo no
Mesmo Lugar”, definindo as regras para realização
do serviço de aquisição, transferência e revenda
de veículos comercializados por concessionários,
distribuidores autorizados ou revendedores, no local
de sua comercialização, no âmbito do Estado do
Espírito Santo.
Art. 2º Em atendimento ao Convênio de Cooperação
Técnica e Administrativa nº 042/2021, celebrado
entre o Detran|ES e o Conselho Regional dos
Despachantes Documentalistas do Espírito Santo -
CRDD/ES, fica homologado o sistema de assinatura
avançada Autocert, da empresa Doctor Sign LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº. 37.201.376/0001-74,
autorizando sua integração com o sistema de veículos
do Detran|ES.
Parágrafo único: Os documentos assinados por
meio do sistema citado no caput deste artigo terão
reconhecidas as suas autenticidades e poderão ser
objeto de tramitação automatizada dos processos
em que estejam incluídos.
Art. 3º São participantes do Programa os
concessionários, distribuidores autorizados ou
revendedores que tenham aderido ao Registro
Nacional de Veículo em Estoque - RENAVE e façam
a utilização do sistema de assinatura avançada ora
homologado pelo Detran|ES;
Art. 4º O Programa “Tudo no Mesmo Lugar”
possibilita que todo o procedimento necessário para
aquisição, transferência e revenda de veículos seja
realizado no local de sua comercialização.
Art. 5º Nos processos de aquisição, transferência e
revenda de veículos realizados pelo Programa “Tudo
no Mesmo Lugar” será permitida a realização de
Vistoria Eletrônica Móvel, no âmbito do Estado do
Espírito Santo, nos moldes da Instrução de Serviço
N nº 14, de 03 de fevereiro de 2023.
a) Simplificada, quando o participante do
Programa for o adquirente do veículo;
b) Completa, quando o participante do Programa
estiver realizando a venda do veículo.
Art. 6º Os processos realizados nos moldes
regulamentados na presente Instrução de Serviço
Normativa terão os seguintes benefícios:
a) possibilidade de realização de Vistoria Eletrônica
Móvel, Completa ou Simplificada, no local da
comercialização do veículo;
b) agilidade na conclusão do processo de transferência
de propriedade, mediante automatização do
procedimento de validação documental;
c) aquisição da Placa de Identificação Veicular - PIV
no estabelecimento credenciado de sua escolha,
possibilitando a instalação no local da comercialização
do veículo;
d) a desburocratização do processo de aquisição,
transferência e revenda de veículos.
Art. 7º Alterar o Art. 8º da Instrução de Serviço N nº
14, de 03 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art.8º Regulamentar a Vistoria Eletrônica Móvel
Simplificada para os serviços especificados neste
artigo.
§1º A Vistoria Eletrônica Móvel Simplificada terá
por objeto o registro das informações do grupo 1
- Identificação Veicular do Modelo de Informações
de Vistoria Veicular da IS-N nº 197/2019, disponível
no site do DETRAN|ES, ficando dispensadas as
informações referentes ao grupo 2 - Itens de
segurança/equipamentos obrigatórios e ao grupo 3
- Itens de Características do Veículo.
§2º A vistoria de que trata o caput deste artigo
poderá ser realizada nos seguintes casos, desde
que realizados por concessionários, distribuidores
autorizados ou revendedores participantes do
Programa “Tudo no Mesmo Lugar”, criado pela
Instrução de Serviço N nº 36, de 30 de junho de
2023:
a) Processos de registro de veículos (primeiro
emplacamento);
b) Processos de aquisição de veículos.
§3º Nos casos do §2º, “a” e “b”, o local de realização
da vistoria deverá ser o local de sua comercialização.
§4º Quando da transferência do veículo para
terceiro, será necessária a realização da vistoria
eletrônica completa, móvel ou fixa, segundo escolha
do proprietário adquirente.
§5º As Vistorias na modalidade Eletrônica Móvel
Simplificada realizadas pelas empresas credenciadas
para prestação de leilão eletrônico online de veículos
junto ao Detran|ES, deverão seguir o mesmo rol de
itens avaliados elencados neste artigo, no entanto, a
regulamentação de locais de realização de vistoria e
valores de cobrança por laudo seguirão a legislação
específica vigente.
§6º Nos processos de substituição de placas e/ou
conversão para nova PIV, será permitida a realização
de vistoria simplificada, que deverá ser realizada
na sede da ECV credenciada, no endereço da
estampadora de PIV credenciada ou no endereço do
proprietário do veículo.
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Sexta-feira, 30 de Junho de 2023 às 21:19:01 Código de Autenticação: e5377d59