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Vigência não verificadaFederalCONTRAN · Conselho Nacional de Trânsito

Deliberação nº 119/2011

Objeto

Define a cor predominante dos caminhões, caminhões tratores, reboques e semirreboques, com base no cadastro do Registro Nacional de Veículos Automotores e no CRLV, estabelecendo que a cor da cabine predomina para caminhões e a cor da estrutura fixa para reboques e semirreboques.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Deliberação nº 119/2011
Órgão emissor
CONTRAN · Conselho Nacional de Trânsito
Abrangência
Federal
Data de publicação
Não informada
Início de vigência
Não informada

Resumo elaborado pela Compuletra

A Del nº 119/2011 do CONTRAN estabelece a cor predominante de caminhões, caminhões-tratores, reboques e semirreboques. Para caminhões, a cor da cabine predomina; para reboques e semirreboques, a cor da estrutura fixa (chassi) predomina. Os efeitos produzem-se para a fiscalização um ano após a publicação, revogando a Resolução CONTRAN nº 355/2010.

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Texto integral

DELIBERAÇÃO N º 119, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. Define a cor predominante dos caminhões, caminhões tratores, reboques e semirreboques . O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ‘ad referendum’ do CONTRAN, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso I, do artigo 12, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, pelo artigo 6º do Regimento Interno do mencionado Colegiado, e conforme o Decreto n.º 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, Considerando a necessidade de definir a cor predominante dos caminhões, caminhões tratores, reboques e semirreboques; RESOLVE: Art. 1º Considera-se cor predominante dos caminhões, caminhões tratores, reboques e semirreboques aquela que constar no cadastro do Registro Nacional de Veículos Automotores e no respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV. Art. 2º Para os caminhões e caminhões tratores, considera-se cor predominante aquela vinculada à cabine, conforme exemplificado no Anexo desta Deliberação. Art. 3º Para os reboques e semirreboques, a cor predominante é aquela vinculada à estrutura fixa (chassi), conforme exemplificado no Anexo desta Deliberação. Art. 4º Os preceitos desta Deliberação aplicam-se aos veículos novos e em circulação produzindo efeitos para a fiscalização 01 (um) ano após a sua publicação. Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Resolução CONTRAN Nº 355/2010. JULIO FERRAZ ARCOVERDE Presidente do CONTRAN EXEMPLOS ILUSTRATIVOS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DA COR PREDOMINANTE Exemplo para caminhão e caminhão-trator Exemplo para reboques e semirreboques
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