Deliberação nº 170/2018
Objeto
Suspende, por tempo indeterminado, a Resolução CONTRAN nº 716, de 30 de novembro de 2017, que estabelece a forma e as condições de implantação e operação do Programa de Inspeção Técnica Veicular em atendimento ao disposto no art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Suspende, por tempo indeterminado, a Resolução CONTRAN nº 716, de 30 de novembro de 2017, que estabelece a forma e as condições de implantação e operação do Programa de Inspeção Técnica Veicular em atendimento ao disposto no art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Inspeção técnica veicular
- Decreto nº 1.018/2025 — O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SIE 32667/2022,
- Resolução nº 18/2025 — Dispõe sobre a inspeção técnica de veículos utilizados na operação dos serviços do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia – SRI.
- Instrução normativa nº 05/2024 — Altera a Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022
- Portaria nº 262/2023 — Aprova, a realização de inspeção periódica de veículos e equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos por Organismos de Inspeção Acreditados-Veicular (OIA-VA) e Organismos de Inspeção Acreditados-Produtos Perigosos (OIA-PP), de forma extraordinária, em locais remotos do país.
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
Texto integral
DELIBERAÇÃO Nº 170, DE 05 DE ABRIL DE 2018
Suspende, por tempo indeterminado, a
Resolução CONTRAN nº 716, de 30 de
novembro de 2017, que estabelece a forma
e as condições de implantação e operação
do Programa de Inspeção Técnica
Veicular em atendimento ao disposto no
art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código
de Trânsito Brasileiro (CTB).
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, "ad referendum" do
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe confere o art. 12,
inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), o art. 6º, inciso XIII, do Regimento Interno do CONTRAN (Anexo da
Resolução CONTRAN nº 446, de 2013), e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29
de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT);
Considerando o interesse público que deve permear a atuação da Administração
Pública;
Considerando a necessidade de definir os requisitos para a realização da Inspeção
Técnica Veicular para que os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do
Distrito Federal possam apresentar os seus cronogramas de implantação do referido
Programa;
Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 80000.058544/2010-80,
RESOLVE:
Art. 1º Suspende, por tempo indeterminado, a Resolução CONTRAN nº 716, de 30 de
novembro de 2017, que estabelece a forma e as condições de implantação e operação do
Programa de Inspeção Técnica Veicular em atendimento ao disposto no art. 104 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MAURÍCIO JOSÉ ALVES PEREIRA
Presidente