Deliberação nº 180/2019
Objeto
Dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e)
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Resumo elaborado pela Compuletra
Dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e)
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Registro, licenciamento e transferência
- Portaria nº 13/2026 — Dispõe sobre o registro nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) e transferência de propriedade veicular, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Instrução normativa nº 78/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, Em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XLI, do Regimento Interno do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 27.784 de 16 de março de 2007; Considerando o disposto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em especial, no art. 22, incisos I, III e X, art. 105, art. 106 e art. 114; Considerando que a Resolução Contran nº 941/2022, alterada pela Resolução Contran n° 977/2022 (que trata sobre os casos de dispensa da vistoria de identificação veicular), regulamenta o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular;
- Portaria nº 493/2025 — O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais e à vista do que consta dos autos do Processo nº 202500025069537 e;
Texto integral
DELIBERAÇÃO Nº 180, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre os requisitos para emissão do
Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículo em meio eletrônico (CRLV-e).
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
(CONTRAN), “ad referendum” do Colegiado, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e o art. 6º, inciso XII, do
Regimento Interno do CONTRAN (Anexo da Resolução CONTRAN nº 776,
de 2019).
Considerando o que consta no Processo Administrativo nº
50000.049920/2019-12, resolve:
Art. 1º Esta Deliberação dispõe sobre os requisitos para
emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio
eletrônico (CRLV-e).
Art. 2º O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
em meio eletrônico (CRLV-e) será expedido em substituição ao CRLV em
meio físico, na forma estabelecida Departamento Nacional de Trânsito
(DENATRAN).
Art. 3º O CRLV-e somente será expedido após a quitação dos
débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais,
vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres
(DPVAT).
Art. 4º O CRLV-e terá os campos e seu leiaute
definidos no Anexo, e é suficiente para fim de cumprimento do contido
no caput do art. 133 do CTB.
§ 1º O proprietário do veículo poderá imprimir o CRLV-e, o
qual será considerado válido para o fim previsto no caput.
§ 2º Poderão ser agregadas no CRLV-e outras informações
consideradas pertinentes pelo DENATRAN.
Art. 5º O DENATRAN disponibilizará sistema eletrônico para
validação do CRLV-e, ou sua versão impressa, por meio da leitura do código
de barras bidimensionais dinâmico (Quick Response Code – QRCode)
inserido no documento.
Parágrafo único. O QRCode será gerado a partir de algoritmo
específico, de propriedade do DENATRAN, composto pelos dados
individuais do veículo obtidos por meio do Registro Nacional de Veículos
Automotores (RENAVAM).
Art. 6º Os Departamentos de Trânsito dos Estados e do
Distrito Federal (DETRAN) deverão providenciar as adequações sistêmicas
necessárias, em conjunto com o DENATRAN, para adoção do CRLV-e.
Art. 7º A expedição do CRLV-e, sem obrigatoriedade de sua
impressão, deverá ser implantada em todo o território nacional até 30 de
junho de 2020, facultada sua antecipação.
Parágrafo único. O CRLV em meio físico com modelo previsto
na Resolução CONTRAN nº 16, de 06 de fevereiro de 1998, com a alteração
dada pela Resolução CONTRAN nº 775, de 28 de março de 2019, poderá
ser utilizado para o licenciamento de veículos para o exercício 2020.
Art. 8º Para transitar em outro país, o condutor deverá portar
obrigatoriamente a versão impressa do CRLV-e na forma do § 1º do art. 4º
ou do parágrafo único do art. 7º, enquanto disponível.
Art. 9º O DENATRAN, no prazo de 12 (doze) meses contados
da publicação desta Deliberação, deverá estabelecer procedimentos para
aplicação da medida administrativa de recolhimento do CRLV-e.
Art. 10. Ficam revogadas as Resoluções do CONTRAN nº 720,
de 07 de dezembro de 2017, nº 744, de 12 de novembro de 2018, e nº 769,
de 20 de dezembro de 2018.
Art. 11. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES
Presidente