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Portaria nº 197/2021

Objeto

Suspende, por determinação judicial, os arts.8º e 9º da Resolução CONTRAN nº 809, de 15de dezembro de 2020.

Ato revogado. Mantido para consulta histórica.

Tipo e número
Portaria nº 197/2021
Órgão emissor
CONTRAN · Conselho Nacional de Trânsito
Abrangência
Federal
Data de publicação
09/02/2021
Início de vigência
09/02/2021

Resumo elaborado pela Compuletra

Suspende, por determinação judicial, os arts.8º e 9º da Resolução CONTRAN nº 809, de 15de dezembro de 2020.

Outros atos do CONTRAN

Sobre Registro, licenciamento e transferência

Texto integral

PORTARIA CONTRAN Nº 197, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021 Suspende, por determinação judicial, os arts.8º e 9º da Resolução CONTRAN nº 809, de 15de dezembro de 2020. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), "ad referendum" doColegiado, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 desetembro de 1997, que instui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e o inciso XII do art. 6º do ANEXO daResolução CONTRAN nº 776, de 13 de junho de 2019, com base no que consta nos autos do processoadministravo nº 50000.002732/2021-45, resolve: Art. 1º Esta Portaria suspende, em cumprimento à determinação judicial proferida no âmbitodo Agravo de Instrumento nº 5002747-48.2021.4.04.0000, os arts. 8º e 9º da Resolução CONTRAN nº 809, de15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Cerficado de Registro de Veículo(CRV), do Cerficado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade emmeio digital. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CELSO MIZUNO Em Exercício AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL PORTARIA Nº 4.150, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 Revoga a Portaria nº 2.877, de 16 de outubro de 2020, que regulamenta os exames de conhecimento teórico para fins de obtenção de licenças, de habilitações e do certificado de piloto aerodesportivo realizado em meio eletrônico por contratado para execução indireta de serviço da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. A SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL E O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuição que lhes conferem o art. 41-A e o art. 34, respectivamente, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00065.002217/2021-32, resolvem: Art. 1º Revogar a Portaria nº 2.877, de 16 de outubro de 2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIANA OLIVIERI CAIXETA ALTOÉ Superintendente de Pessoal da Aviação Civil JOÃO SOUZA DIAS GARCIA Superintendente de Padrões Operacionais GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO PORTARIA Nº 4.145, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inc. VI do art. 18 da Portaria SPL nº 2.928, de 21 de outubro de 2020, conjugado com o parágrafo único do art. 41-A do Regimento Interno da ANAC aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00065.002217/2021-32, resolve: Art. 1º Regular os exames de conhecimento teórico para fins de obtenção de licenças, de habilitações e do certificado de piloto aerodesportivo realizado em meio eletrônico por contratado para execução indireta de serviço da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC na forma do nesta Portaria. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º Os exames de conhecimento teórico objeto desta Portaria são aqueles requeridos pelos: I - Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61: licenças, habilitações e certificados para pilotos; II - Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica - RBHA 63: requisitos para concessão de licenças de mecânico de voo e de comissário de voo, ou RBAC que vier a substituí-lo; III - Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 65: licenças, habilitações e regras gerais para despachante operacional de voo e mecânico de manutenção aeronáutica. Parágrafo único. São exigíveis nos exames as alterações de caráter normativo (Lei, Regulamento, Portaria etc.) em vigor até 90 (noventa) dias antes da data de sua realização. Art. 3º O resultado em exame de conhecimento teórico da ANAC relacionado à determinada licença, habilitação ou certificado não é válido como comprovante de conhecimentos referentes a outra licença, habilitação ou certificado, a menos que disposto de forma contrária em RBAC. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO PARA OS EXAMES Art. 4º Para os fins desta Portaria, consideram-se: I - Matéria: objeto de estudo; II - Prova: avaliação sobre o aprendizado de determinada matéria; III Exame: conjunto de provas cujo resultado serve de demonstração de atingimento de grau de conhecimento mínimo; IV - Objetivo de aprendizado: matéria cujo aprendizado será objeto de prova. V - Executante do exame de conhecimento teórico, ou simplesmente executante: terceiro, pessoa jurídica, contratado para execução indireta de serviço da ANAC para inscrição, agendamento e aplicação do exame de conhecimento teórico, conforme o Decreto nº 9.507/2018. VI - Fiscal de prova: pessoa natural contratada pelo executante do exame de conhecimento teórico responsável pelos procedimentos e ordem a serem observados na sala de provas. Goza das prerrogativas e tem as responsabilidades próprias de agente público, na qualidade de particular em colaboração com o Estado; VII - Cadastro Brasileiro do Pessoal da Aviação Civil: é o registro oficial do pessoal da aviação civil do Brasil, mantido pela ANAC, para inscrição dos aeronavegantes, suas licenças, averbação de habilitações de categoria, de classe, de tipo ou relativas à operação e certificado de piloto de aeronave aerodesportiva ou certificado médico aeronáutico. A manutenção dos dados é em meio eletrônico, através do Sistema Integrado de Informações da Aviação Civil - SINTAC, ou outro que o suceder. O registro de inscrição é denominado número CANAC, ou simplesmente CANAC. Art. 5º Um exame de conhecimento teórico da ANAC é composto de provas para avaliação do domínio mínimo dos objetivos de aprendizado estipulados para as matérias que o compõem. § 1º As provas têm como objeto principal a matéria a que se referem, porém não estando a ela limitadas, podendo envolver subsidiária e complementarmente objetivos de aprendizado estipulados para outras matérias previstas no conteúdo programático mínimo estabelecido pela ANAC para o curso de formação ao qual se vincula o exame. § 2º Na hipótese de ser exigida licença, habilitação ou certificado anterior válidos para a inscrição e realização em determinado exame, os objetivos de aprendizado avaliados para a obtenção daqueles são passíveis de nova avaliação. Ou seja, avalia-se o conhecimento de forma cumulativa. § 3º É parte integrante dos objetivos de aprendizado avaliados aqueles estipulados para o nível de ensino formal oficial mínimo requerido para a obtenção de licença, habilitação ou certificado de que o exame seja parte do processo de obtenção. Art. 6º Sempre que necessário e onde aplicável os exames serão identificados pelas seguintes siglas: I - AVI - mecânico de manutenção aeronáutica, grupo aviônicos; II - CEL - mecânico de manutenção aeronáutica, grupo célula; III - CMS - comissário de voo; IV - CPA - piloto aerodesportivo; V - DOV MOD 1 - despachante operacional de voo - módulo 1; VI - DOV MOD 2 - despachante operacional de voo - módulo 2; VII - GMP - mecânico de manutenção aeronáutica, grupo motopropulsor; VIII - ICPA - instrutor de voo de piloto aerodesportivo; IX - IFR - voo por instrumentos; X - INVA - instrutor de voo de avião; XI - INVD - instrutor de voo de dirigível; XII - INVH - instrutor de voo de helicóptero; XIII - INVP - instrutor de voo de planador; XIV - MCV - mecânico de voo; XV - PCA - piloto comercial de avião; XVI - PCH - piloto comercial de helicóptero; XVII - PLA - piloto de linha aérea de avião; XVIII - PLH - piloto de linha aérea de helicóptero; XIX - PPA - piloto privado de avião; XX - PPH - piloto privado de helicóptero; XXI - PPL - piloto de planador; XXII - R-CPA - regulamentos de voo para piloto aerodesportivo; XXIII - R-IFRA - regulamentos de voo por instrumentos em avião; XXIV - R-IFRH - regulamentos de voo por instrumentos em helicóptero; XXV - R-VFRA - regulamentos de voo visual em avião; XXVI - R-VFRH - regulamentos de voo visual em helicóptero. Art. 7º Sempre que necessário e onde aplicável as provas serão identificadas pelas seguintes siglas e significados: I - AACT - Conhecimentos técnicos, para aeronaves aerodesportiva; II - AAREG - regulamentos de tráfego aéreo, da profissão (quando cabível) e direito aeronáutico, para aeronaves aerodesportivas; III - AATV - Teoria de voo, para aeronaves aerodesportivas; IV - AVI1 - Aviônicos 1, para mecânicos de manutenção aeronáutica; V - AVI2 - Aviônicos 2, para mecânicos de manutenção aeronáutica; VI - BAS - Módulo Básico, para mecânicos de manutenção aeronáutica; VII - CAEP - Conhecimentos aeronáuticos e pedagógicos; VIII - CEL1 - Célula 1, para mecânicos de manutenção aeronáutica; IX - CEL2 - Célula 2, para mecânicos de manutenção aeronáutica; X - CGA - Conhecimentos gerais de aeronaves; XI - CTA - Conhecimentos técnicos de aeronaves; XII - ESS - Emergência, segurança e sobrevivência; XIII - GMP1 - Grupo motopropulsor 1, para mecânicos de manutenção aeronáutica ; XIV - GMP2 - Grupo motopropulsor 2, para mecânicos de manutenção aeronáutica; XV - MET - Meteorologia; XVI - MET/TV - Meteorologia e teoria de voo; XVII - NAV - Navegação; XVIII - PLN - Planejamento de voo; XIV - PPB - Performance, peso e balanceamento; XV - PPB/TV - Performance, peso e balanceamento, meteorologia e teoria de voo; XVI - PSS - Medicina aeroespacial e primeiros socorros; XVII - REG - regulamentos de tráfego aéreo, da profissão do aeronauta (quando cabível) e direito aeronáutico; XVIII - RPA - Direito aeronáutico e da profissão do aeronauta; XIX - TV - Teoria de voo; Art. 8º As matérias sobre as quais será feita a avaliação por meio de exame de conhecimento teórico são aquelas relacionadas aos objetivos de aprendizado constantes nos quadros do Anexo I. CAPÍTULO III DA FINALIDADE, CONTEÚDO E DURAÇÃO DOS EXAMES Art. 9º As finalidades para as quais a ANAC requer um exame teórico constam no quadro do Anexo II, onde consta o requisito do Regulamento que estabelece a obrigatoriedade da aprovação. Art. 10. Um exame de conhecimento teórico é composto de tantas provas quanto o requerido em Regulamento. § 1º Uma prova de matéria corresponde a avaliação de uma área do conhecimento, que se denomina matéria, composta por 20 (vinte) questões de múltipla escolha, com quatro alternativas cada, sendo somente uma alternativa correta. § 2º As questões de prova avaliam os objetivos de aprendizado das matérias que a compõem, como constante no Anexo I. § 3º Os exames são documentos que serão apreciados pela autoridade de aviação civil brasileira e, portanto, são aplicados unicamente em língua portuguesa (art. 22, § 1º, Lei 9.784/1999), porém podem conter termos técnicos em idioma estrangeiro, quando de uso consagrado na aviação. Art. 11. A duração total do exame é igual à soma das durações das provas que o compõem. § 1º A duração total do exame é compartilhada por todas as provas, podendo o tempo excedente em uma prova ser utilizado nas demais. § 2º O tempo excedente em um exame não pode ser acumulado para uso em exame(s) posterior(es). § 3º Excetuados os casos previstos nesta Portaria, não haverá extensão da duração do exame. Art. 12. Os exames de conhecimento teórico da ANAC, as provas que os compõem e a duração de cada prova são aqueles constantes no Anexo III. § 1º As provas relacionadas no Anexo III poderão reunir questões relativas a mais de uma matéria, como indicado. § 2º A execução de um exame implica a disponibilização das provas das matérias que o compõem em um mesmo momento. Art. 13. Os exames de conhecimento teórico da ANAC relacionados no Anexo IV serão realizados em sistema de provas informatizado do executante. CAPÍTULO IV DO PREPARO Art. 14. São condições mínimas para a inscrição em exame de conhecimento teórico da ANAC: I - Ter concluído ou, pelo menos, estar cursando o ensino médio ou equivalente em instituição reconhecida oficialmente; II - Possuir registro de inscrição no Cadastro Brasileiro do Pessoal da Aviação Civil, ou número CANAC; III - Ter sido aprovado no respectivo curso homologado, quando cabível; IV - Atender pré-requisitos específicos aplicáveis ao exame de interesse; V - Conhecer, atender e estar de acordo com as exigências contidas nesta Portaria. Parágrafo único. Para os exames de conhecimento teórico visando obtenção de licença de piloto privado de planador, requer-se que o interessado tenha concluído ou, pelo menos, curse o ensino fundamental.
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