Portaria nº 197/2021
Objeto
Suspende, por determinação judicial, os arts.8º e 9º da Resolução CONTRAN nº 809, de 15de dezembro de 2020.
Ato revogado. Mantido para consulta histórica.
Resumo elaborado pela Compuletra
Suspende, por determinação judicial, os arts.8º e 9º da Resolução CONTRAN nº 809, de 15de dezembro de 2020.
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Registro, licenciamento e transferência
- Portaria nº 13/2026 — Dispõe sobre o registro nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) e transferência de propriedade veicular, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Instrução normativa nº 78/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, Em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XLI, do Regimento Interno do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 27.784 de 16 de março de 2007; Considerando o disposto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em especial, no art. 22, incisos I, III e X, art. 105, art. 106 e art. 114; Considerando que a Resolução Contran nº 941/2022, alterada pela Resolução Contran n° 977/2022 (que trata sobre os casos de dispensa da vistoria de identificação veicular), regulamenta o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular;
- Portaria nº 493/2025 — O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais e à vista do que consta dos autos do Processo nº 202500025069537 e;
Texto integral
PORTARIA CONTRAN Nº 197, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021
Suspende, por determinação judicial, os arts.8º e 9º da
Resolução CONTRAN nº 809, de 15de dezembro de 2020.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), "ad
referendum" doColegiado, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art.
12 da Lei nº 9.503, de 23 desetembro de 1997, que instui o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), e o inciso XII do art. 6º do ANEXO daResolução CONTRAN nº 776, de 13 de junho
de 2019, com base no que consta nos autos do processoadministravo nº
50000.002732/2021-45, resolve:
Art. 1º Esta Portaria suspende, em cumprimento à determinação judicial proferida
no âmbitodo Agravo de Instrumento nº 5002747-48.2021.4.04.0000, os arts. 8º e 9º da
Resolução CONTRAN nº 809, de15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre os requisitos para
emissão do Cerficado de Registro de Veículo(CRV), do Cerficado de Licenciamento Anual (CLA)
e do comprovante de transferência de propriedade emmeio digital.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO MIZUNO
Em Exercício
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 4.150, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
Revoga a Portaria nº 2.877, de 16 de outubro de
2020, que regulamenta os exames de conhecimento
teórico para fins de obtenção de licenças, de
habilitações e do certificado de piloto aerodesportivo
realizado em meio eletrônico por contratado para
execução indireta de serviço da Agência Nacional de
Aviação Civil - ANAC.
A SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL E O SUPERINTENDENTE DE
PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuição que lhes conferem o art. 41-A e o art. 34,
respectivamente, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho
de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00065.002217/2021-32, resolvem:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 2.877, de 16 de outubro de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA OLIVIERI CAIXETA ALTOÉ
Superintendente de Pessoal da Aviação Civil
JOÃO SOUZA DIAS GARCIA
Superintendente de Padrões Operacionais
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO
PORTARIA Nº 4.145, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o inc. VI do art. 18 da Portaria SPL nº 2.928, de 21 de outubro
de 2020, conjugado com o parágrafo único do art. 41-A do Regimento Interno da ANAC
aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do
processo nº 00065.002217/2021-32, resolve:
Art. 1º Regular os exames de conhecimento teórico para fins de obtenção de
licenças, de habilitações e do certificado de piloto aerodesportivo realizado em meio
eletrônico por contratado para execução indireta de serviço da Agência Nacional de
Aviação Civil - ANAC na forma do nesta Portaria.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Os exames de conhecimento teórico objeto desta Portaria são aqueles
requeridos pelos:
I - Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61: licenças, habilitações
e certificados para pilotos;
II - Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica - RBHA 63: requisitos
para concessão de licenças de mecânico de voo e de comissário de voo, ou RBAC que vier
a substituí-lo;
III - Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 65: licenças, habilitações
e regras gerais para despachante operacional de voo e mecânico de manutenção
aeronáutica.
Parágrafo único. São exigíveis nos exames as alterações de caráter normativo
(Lei, Regulamento, Portaria etc.) em vigor até 90 (noventa) dias antes da data de sua
realização.
Art. 3º O resultado em exame de conhecimento teórico da ANAC relacionado à
determinada licença, habilitação ou certificado não é válido como comprovante de
conhecimentos referentes a outra licença, habilitação ou certificado, a menos que disposto
de forma contrária em RBAC.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO PARA OS EXAMES
Art. 4º Para os fins desta Portaria, consideram-se:
I - Matéria: objeto de estudo;
II - Prova: avaliação sobre o aprendizado de determinada matéria;
III Exame: conjunto de provas cujo resultado serve de demonstração de
atingimento de grau de conhecimento mínimo;
IV - Objetivo de aprendizado: matéria cujo aprendizado será objeto de prova.
V - Executante do exame de conhecimento teórico, ou simplesmente
executante: terceiro, pessoa jurídica, contratado para execução indireta de serviço da
ANAC para inscrição, agendamento e aplicação do exame de conhecimento teórico,
conforme o Decreto nº 9.507/2018.
VI - Fiscal de prova: pessoa natural contratada pelo executante do exame de
conhecimento teórico responsável pelos procedimentos e ordem a serem observados na
sala de provas. Goza das prerrogativas e tem as responsabilidades próprias de agente
público, na qualidade de particular em colaboração com o Estado;
VII - Cadastro Brasileiro do Pessoal da Aviação Civil: é o registro oficial do
pessoal da aviação civil do Brasil, mantido pela ANAC, para inscrição dos aeronavegantes,
suas licenças, averbação de habilitações de categoria, de classe, de tipo ou relativas à
operação e certificado de piloto de aeronave aerodesportiva ou certificado médico
aeronáutico. A manutenção dos dados é em meio eletrônico, através do Sistema Integrado
de Informações da Aviação Civil - SINTAC, ou outro que o suceder. O registro de inscrição
é denominado número CANAC, ou simplesmente CANAC.
Art. 5º Um exame de conhecimento teórico da ANAC é composto de provas
para avaliação do domínio mínimo dos objetivos de aprendizado estipulados para as
matérias que o compõem.
§ 1º As provas têm como objeto principal a matéria a que se referem, porém
não estando a ela limitadas, podendo envolver subsidiária e complementarmente objetivos
de aprendizado estipulados para outras matérias previstas no conteúdo programático
mínimo estabelecido pela ANAC para o curso de formação ao qual se vincula o exame.
§ 2º Na hipótese de ser exigida licença, habilitação ou certificado anterior
válidos para a inscrição e realização em determinado exame, os objetivos de aprendizado
avaliados para a obtenção daqueles são passíveis de nova avaliação. Ou seja, avalia-se o
conhecimento de forma cumulativa.
§ 3º É parte integrante dos objetivos de aprendizado avaliados aqueles
estipulados para o nível de ensino formal oficial mínimo requerido para a obtenção de
licença, habilitação ou certificado de que o exame seja parte do processo de obtenção.
Art. 6º Sempre que necessário e onde aplicável os exames serão identificados
pelas seguintes siglas:
I - AVI - mecânico de manutenção aeronáutica, grupo aviônicos;
II - CEL - mecânico de manutenção aeronáutica, grupo célula;
III - CMS - comissário de voo;
IV - CPA - piloto aerodesportivo;
V - DOV MOD 1 - despachante operacional de voo - módulo 1;
VI - DOV MOD 2 - despachante operacional de voo - módulo 2;
VII - GMP - mecânico de manutenção aeronáutica, grupo motopropulsor;
VIII - ICPA - instrutor de voo de piloto aerodesportivo;
IX - IFR - voo por instrumentos;
X - INVA - instrutor de voo de avião;
XI - INVD - instrutor de voo de dirigível;
XII - INVH - instrutor de voo de helicóptero;
XIII - INVP - instrutor de voo de planador;
XIV - MCV - mecânico de voo;
XV - PCA - piloto comercial de avião;
XVI - PCH - piloto comercial de helicóptero;
XVII - PLA - piloto de linha aérea de avião;
XVIII - PLH - piloto de linha aérea de helicóptero;
XIX - PPA - piloto privado de avião;
XX - PPH - piloto privado de helicóptero;
XXI - PPL - piloto de planador;
XXII - R-CPA - regulamentos de voo para piloto aerodesportivo;
XXIII - R-IFRA - regulamentos de voo por instrumentos em avião;
XXIV - R-IFRH - regulamentos de voo por instrumentos em helicóptero;
XXV - R-VFRA - regulamentos de voo visual em avião;
XXVI - R-VFRH - regulamentos de voo visual em helicóptero.
Art. 7º Sempre que necessário e onde aplicável as provas serão identificadas
pelas seguintes siglas e significados:
I - AACT - Conhecimentos técnicos, para aeronaves aerodesportiva;
II - AAREG - regulamentos de tráfego aéreo, da profissão (quando cabível) e
direito aeronáutico, para aeronaves aerodesportivas;
III - AATV - Teoria de voo, para aeronaves aerodesportivas;
IV - AVI1 - Aviônicos 1, para mecânicos de manutenção aeronáutica;
V - AVI2 - Aviônicos 2, para mecânicos de manutenção aeronáutica;
VI - BAS - Módulo Básico, para mecânicos de manutenção aeronáutica;
VII - CAEP - Conhecimentos aeronáuticos e pedagógicos;
VIII - CEL1 - Célula 1, para mecânicos de manutenção aeronáutica;
IX - CEL2 - Célula 2, para mecânicos de manutenção aeronáutica;
X - CGA - Conhecimentos gerais de aeronaves;
XI - CTA - Conhecimentos técnicos de aeronaves;
XII - ESS - Emergência, segurança e sobrevivência;
XIII - GMP1 - Grupo motopropulsor 1, para mecânicos de manutenção
aeronáutica ;
XIV - GMP2 - Grupo motopropulsor 2, para mecânicos de manutenção
aeronáutica;
XV - MET - Meteorologia;
XVI - MET/TV - Meteorologia e teoria de voo;
XVII - NAV - Navegação;
XVIII - PLN - Planejamento de voo;
XIV - PPB - Performance, peso e balanceamento;
XV - PPB/TV - Performance, peso e balanceamento, meteorologia e teoria de
voo;
XVI - PSS - Medicina aeroespacial e primeiros socorros;
XVII - REG - regulamentos de tráfego aéreo, da profissão do aeronauta (quando
cabível) e direito aeronáutico;
XVIII - RPA - Direito aeronáutico e da profissão do aeronauta;
XIX - TV - Teoria de voo;
Art. 8º As matérias sobre as quais será feita a avaliação por meio de exame de
conhecimento teórico são aquelas relacionadas aos objetivos de aprendizado constantes
nos quadros do Anexo I.
CAPÍTULO III
DA FINALIDADE, CONTEÚDO E DURAÇÃO DOS EXAMES
Art. 9º As finalidades para as quais a ANAC requer um exame teórico constam
no quadro do Anexo II, onde consta o requisito do Regulamento que estabelece a
obrigatoriedade da aprovação.
Art. 10. Um exame de conhecimento teórico é composto de tantas provas
quanto o requerido em Regulamento.
§ 1º Uma prova de matéria corresponde a avaliação de uma área do
conhecimento, que se denomina matéria, composta por 20 (vinte) questões de múltipla
escolha, com quatro alternativas cada, sendo somente uma alternativa correta.
§ 2º As questões de prova avaliam os objetivos de aprendizado das matérias
que a compõem, como constante no Anexo I.
§ 3º Os exames são documentos que serão apreciados pela autoridade de
aviação civil brasileira e, portanto, são aplicados unicamente em língua portuguesa (art. 22,
§ 1º, Lei 9.784/1999), porém podem conter termos técnicos em idioma estrangeiro,
quando de uso consagrado na aviação.
Art. 11. A duração total do exame é igual à soma das durações das provas que
o compõem.
§ 1º A duração total do exame é compartilhada por todas as provas, podendo
o tempo excedente em uma prova ser utilizado nas demais.
§ 2º O tempo excedente em um exame não pode ser acumulado para uso em
exame(s) posterior(es).
§ 3º Excetuados os casos previstos nesta Portaria, não haverá extensão da
duração do exame.
Art. 12. Os exames de conhecimento teórico da ANAC, as provas que os
compõem e a duração de cada prova são aqueles constantes no Anexo III.
§ 1º As provas relacionadas no Anexo III poderão reunir questões relativas a
mais de uma matéria, como indicado.
§ 2º A execução de um exame implica a disponibilização das provas das
matérias que o compõem em um mesmo momento.
Art. 13. Os exames de conhecimento teórico da ANAC relacionados no Anexo IV
serão realizados em sistema de provas informatizado do executante.
CAPÍTULO IV
DO PREPARO
Art. 14. São condições mínimas para a inscrição em exame de conhecimento
teórico da ANAC:
I - Ter concluído ou, pelo menos, estar cursando o ensino médio ou equivalente
em instituição reconhecida oficialmente;
II - Possuir registro de inscrição no Cadastro Brasileiro do Pessoal da Aviação
Civil, ou número CANAC;
III - Ter sido aprovado no respectivo curso homologado, quando cabível;
IV - Atender pré-requisitos específicos aplicáveis ao exame de interesse;
V - Conhecer, atender e estar de acordo com as exigências contidas nesta
Portaria.
Parágrafo único. Para os exames de conhecimento teórico visando obtenção de
licença de piloto privado de planador, requer-se que o interessado tenha concluído ou,
pelo menos, curse o ensino fundamental.