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Vigência não verificadaPEDETRAN-PE · DETRAN-PE

Portaria nº 849/2026

Objeto

Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Portaria nº 849/2026
Órgão emissor
DETRAN-PE · DETRAN-PE
Abrangência
Estadual · PE
Data de publicação
28/01/2026
Início de vigência
Não informada

Resumo elaborado pela Compuletra

O Diretor Presidente da Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco/DETRAN/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/ PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012, CONSIDERANDO os dispostos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

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Sobre Credenciamento

Texto integral

A fonte oficial deste ato não foi localizada online. Consulte o órgão emissor.

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