Portaria nº 115/2020
Regulamenta requisitos técnicos, procedimentos operacionais e fases para habilitação e credenciamento de empresas privadas para exercício de atividade de vistoria veicular no Estado do Piauí.
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Resumo elaborado pela Compuletra
Regulamenta as Portarias nº 212/2018-GDG-DETRAN/PI, 264/2018-GDG-DETRAN/PI e 58/2019-GDG-DETRAN/PI, em atendimento às recomendações constantes do julgamento do processo TC/019307/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, referente a aperfeiçoamento de requisitos técnicos, procedimentos operacionais e fases para habilitação e credenciamento de empresas de direito privado para o exercício de atividade de vistoria veicular no âmbito do Estado do Piauí e dá outras providências.
Atos relacionados
Regulamenta
Outros atos do DETRAN-PI
- Comunicado nº 160/2026 — A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ DETRAN/PI, no uso de suas atribuições legais,
- Portaria nº 160/2026 — Regulamenta a inspeção semestral obrigatória de veículos de transporte escolar, institui o regime de execução descentralizada via Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) e estabelece o fluxo de chamamento dos municípios no Estado do Piauí.
- Portaria nº 329/2025 — Dispõe sobre o reajuste da remuneração das Empresas Credenciadas de Vistorias – ECV’s
- Portaria nº 219/2024 — Dispõe sobre o reajuste da remuneração das Empresas Credenciadas de Vistorias – ECV’s.
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Sobre Credenciamento
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- Portaria nº 0891/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 2023, suspende temporariamente novos requerimentos de credenciamento e ampliação da capacidade operacional de Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) e estabelece diretrizes para distribuição de vistorias em Minas Gerais.
- Portaria nº 0368/2026 — O DIRETOR-GERAL do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – Detran/MG, com fulcro na lei estadual nº 25 .663, de 22 de dezembro de 2025; e em conformidade com os incisos III e X do art . 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
- Portaria nº 0287/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.291, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pelo provimento às ECVs de serviços de tecnologia da informação com vistas ao gerenciamento, à conferência e à integração da vistoria de identificação veicular.
- Portaria nº 0285/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.
Texto integral
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