Portaria nº 127/2022
Objeto
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado.
Outros atos do INMETRO
- Portaria nº 409/2026 — Altera a Portaria Inmetro nº 314, de 29 de maio de 2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identificação da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transição aplicáveis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares
- Portaria nº 314/2025 — Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular e Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos pelas Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº 58, de 16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022, respectivamente, com vistas a integrar o projeto “Inmetro na Palma da Mão”.
- Portaria nº 106/2025 — Restabelece a competência do Inmetro de provedor dos esquemas de avaliação da conformidade, relacionadas à inspeção de segurança veicular, estabelecidos nas Portarias Inmetro nº 147, de 28 de março de 2022, nº 149, de 24 de março de 2022 e nº 153, de 24 de março de 2022, e nº 194, de 27 de abril de 2022, e dá outras providências.
- Portaria nº 1.108/2024 — O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I, II, VI, IX, XIV e XXVI do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), com base no disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2021, e no que consta no processo administrativo nº 50000.005826/2024-19, resolve:
- Portaria nº 125/2024 — Altera a Portaria Inmetro nº 127, de 23 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado.
Sobre Inspeção de segurança veicular (CSV)
- Portaria nº 163/2016 — Estabelece os critérios para execução da inspeção segurança veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, nos veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante, conforme a Resolução CONTRAN n° 563, de 25 de novembro de 2015.
- Portaria nº 106/2025 — Restabelece a competência do Inmetro de provedor dos esquemas de avaliação da conformidade, relacionadas à inspeção de segurança veicular, estabelecidos nas Portarias Inmetro nº 147, de 28 de março de 2022, nº 149, de 24 de março de 2022 e nº 153, de 24 de março de 2022, e nº 194, de 27 de abril de 2022, e dá outras providências.
- Portaria nº 125/2024 — Altera a Portaria Inmetro nº 127, de 23 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado.
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
- Portaria nº 965/2022 — Estabelece instruções para a instalação e funcionamento das Instituições Técnicas Licenciadas (ITL) e Entidades Técnicas Públicas ou Paraestatais (ETP), para a prestação do serviço de inspeção veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV).
Texto integral
PORTARIA Nº 127, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade
para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao
Transporte de Produtos Perigosos - Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO,
no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de
dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o
disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105,
inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio
Exterior e Serviços, considerando o que determina a Resolução ANTT n° 5.947, 1º de junho de 2021, o
Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.012621/2021-
11, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Ficam aprovados os Requisitos de Avaliação da Conformidade e o Selo de Identificação da
Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos,
fixados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Portaria.
§ 1º A avaliação da conformidade de veículos rodoviários destinados ao transporte de produtos
perigosos, por meio do mecanismo de inspeção, deve ser realizada por Organismos de Inspeção,
estabelecidos no Brasil e acreditados pelo Inmetro, consoante os Requisitos ora aprovados.
§ 2º Aplicam-se os presentes Requisitos aos veículos rodoviários destinados ao transporte à granel
de produtos perigosos das classes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9.
§ 3º À Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT cabe a definição, por meio de ato
normativo próprio, quanto à compulsoriedade da inspeção de veículos rodoviários destinados ao
transporte produtos perigosos.
Art. 2º Não compete ao Inmetro a regulamentação técnica da inspeção de veículos rodoviários
destinados ao transporte produtos perigosos, bem como o exercício do poder de polícia administrativa
quanto ao objeto, cabendo, exclusivamente a supervisão quanto ao uso da marca, tendo por foco o
cumprimento das regras de Avaliação da Conformidade.
Prazos e disposições transitórias
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses, contados da data de vigência desta Portaria, para
adequação dos Organismos de Inspeção Acreditado-Veicular, junto à Cgcre/Inmetro, aos Requisitos ora
aprovados.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses, contados da data de vigência desta Portaria, para
adequação dos Organismos de Inspeção Acreditados-Veicular (OIA-VA), junto à Cgcre/Inmetro, aos
Requisitos ora aprovados.
Fl. 2 da Portaria n° 127/Presi, de 23/03/2022
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses, contados a partir daquele descrito no
caput, para o atendimento aos requisitos “desequilíbrio de frenagem” (definição 3.3) e “desequilíbrio por
eixo” (tabela 1 - freios) da Parte 6 da ABNT NBR 14040:2017, e subitem 4.3.2 e inciso p2) dos subitens
4.4.4.1, 4.4.4.2 e 4.4.4.3 da sua Parte 11.
Retificação publicada no DOU de 13 de setembro de 2022.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses, contados da data de vigência desta Portaria, para
adequação dos Organismos de Inspeção Acreditados-Veicular (OIA-VA), junto à Cgcre/Inmetro, aos
Requisitos ora aprovados.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 30 de novembro de 2023, para o atendimento aos
requisitos "desequilíbrio de frenagem" (definição 3.3) e "desequilíbrio por eixo" (tabela 1 - freios) da Parte
6 da ABNT NBR 14040:2017, e subitem 4.3.2 e inciso p2) dos subitens 4.4.4.1, 4.4.4.2 e 4.4.4.3 da sua
Parte 11." (NR)
Redação dada pela Portaria Inmetro nº 384, de 30 de agosto de 2023
Art. 4º Os Organismos de Inspeção Acreditado-Veicular terão até 1º de junho de 2022 para
adequarem o layout do Certificado de Inspeção Veicular - CIV, conforme previsto no Anexo II desta
Portaria.
Art. 4º A Fica suspenso, até disposição em contrário, a exigência do atendimento da condição de
"massa em ordem de marcha" como requisito para a realização da inspeção do veículo rodoviário
destinado ao transporte de gases em cilindros interligados, quando produzido, importado, encarroçado,
transformado ou implementado antes de 1º de setembro de 2016, com Certificado do Registro do Veículo
- CRV e Certificado de Licenciamento e Registro do Veículo - CRLV cadastrados como veículo "Espécie"
"Carga"; "Tipo" "Caminhão", "Reboque" ou "Semirreboque"; "Carroceria" classificada como "Aberta",
"Prancha", "Prancha Contêiner", "Chassi Contêiner", "Contêiner", "Mecanismo Operaciona", "Tanque",
"Tanque Produto Perigoso" ou "Comboio".
§ 1º Aplica-se a suspensão ao atendimento do requisito "massa em ordem de marcha" estabelecido
no subitem 6.3.1.1 do Anexo I, nos subitens 2.1.1.19.1.1.10, 2.1.1.19.2.1.5 e 2.2.2 do Anexo ao Anexo I e
no Campo 28 do Anexo II, da Portaria Inmetro nº 127, de 2022.
§ 2º Os veículos rodoviários destinados ao transporte de gases em cilindros interligados, objeto do
caput, devem ser submetidos à inspeção com a totalidade dos cilindros na condição de massa ou volume
de gás não mensuráveis (vazios).
Redação dada pela Portaria Inmetro nº 125/2024
Cláusula de revogação
Art. 5º Ficam revogadas, no prazo de 6 (seis) meses contados da data de vigência desta Portaria:
I - Portaria Inmetro nº 81, de 24 de maio de 1999 publicada no Diário Oficial da União de 27, de
maio de 1999, seção 1, página 21;
II - Portaria Inmetro nº 457, de 22 de dezembro de 2008 publicada no Diário Oficial da União de 30,
de dezembro de 2008, seção 1, página 95;
III - Portaria Inmetro nº 182, de 20 de maio de 2010 publicada no Diário Oficial da União de 21, de
maio de 2010, seção 1, página 163;
Fl. 2 da Portaria n° 127/Presi, de 23/03/2022
IV - Portaria Inmetro nº 183, de 21 de maio de 2010 publicada no Diário Oficial da União de 24, de
maio de 2010, seção 1, páginas 80 a 81;
V- Portaria Inmetro nº 494, de 14 de dezembro de 2010 publicada no Diário Oficial da União de 15,
de dezembro de 2010, seção 1, páginas 161 a 162;
VI - Portaria Inmetro nº 121, de 15 de março de 2011 publicada no Diário Oficial da União de 17, de
março de 2011, seção 1, página 82;
VII - Portaria Inmetro nº 300, de 18 de julho de 2011 publicada no Diário Oficial da União de 20, de
julho de 2011, seção 1, página 103;
VIII - Portaria Inmetro nº 70, de 3 de fevereiro de 2012 publicada no Diário Oficial da União de 6, de
fevereiro de 2012, seção 1, páginas 62 a 63;
IX - Portaria Inmetro nº 509, de 9 de outubro de 2015 publicada no Diário Oficial da União de 13, de
outubro de 2015, seção 1, página 59;
X - itens 8 e 9 do Anexo da Portaria Inmetro nº 146, de 26 de março de 2019 publicada no Diário
Oficial da União de 28, de março de 2019, seção 1, página 40; e
XI - Anexo L da Portaria Inmetro nº 230, de 18 de maio de 2021 publicada no Diário Oficial da União
de 20, de maio de 2021, seção 1, páginas 157 a 160.
Vigência
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2022, conforme determina o art. 4º do Decreto
nº 10.139, de 2019.
MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JÚNIOR
Presidente