Portaria nº 128/2022
Objeto
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Equipamentos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Equipamentos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado.
Outros atos do INMETRO
- Portaria nº 409/2026 — Altera a Portaria Inmetro nº 314, de 29 de maio de 2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identificação da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transição aplicáveis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares
- Portaria nº 314/2025 — Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular e Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos pelas Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº 58, de 16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022, respectivamente, com vistas a integrar o projeto “Inmetro na Palma da Mão”.
- Portaria nº 106/2025 — Restabelece a competência do Inmetro de provedor dos esquemas de avaliação da conformidade, relacionadas à inspeção de segurança veicular, estabelecidos nas Portarias Inmetro nº 147, de 28 de março de 2022, nº 149, de 24 de março de 2022 e nº 153, de 24 de março de 2022, e nº 194, de 27 de abril de 2022, e dá outras providências.
- Portaria nº 1.108/2024 — O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I, II, VI, IX, XIV e XXVI do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), com base no disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2021, e no que consta no processo administrativo nº 50000.005826/2024-19, resolve:
- Portaria nº 125/2024 — Altera a Portaria Inmetro nº 127, de 23 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado.
Sobre Inspeção de segurança veicular (CSV)
- Portaria nº 163/2016 — Estabelece os critérios para execução da inspeção segurança veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, nos veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante, conforme a Resolução CONTRAN n° 563, de 25 de novembro de 2015.
- Portaria nº 106/2025 — Restabelece a competência do Inmetro de provedor dos esquemas de avaliação da conformidade, relacionadas à inspeção de segurança veicular, estabelecidos nas Portarias Inmetro nº 147, de 28 de março de 2022, nº 149, de 24 de março de 2022 e nº 153, de 24 de março de 2022, e nº 194, de 27 de abril de 2022, e dá outras providências.
- Portaria nº 125/2024 — Altera a Portaria Inmetro nº 127, de 23 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado.
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
- Portaria nº 965/2022 — Estabelece instruções para a instalação e funcionamento das Instituições Técnicas Licenciadas (ITL) e Entidades Técnicas Públicas ou Paraestatais (ETP), para a prestação do serviço de inspeção veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV).
Texto integral
PORTARIA Nº 128, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade
para Inspeção de Equipamentos Rodoviários
Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos -
Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA -
INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de
11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado
com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e
105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria,
Comércio Exterior e Serviços, considerando o que determina a Resolução ANTT n° 5.947, 1º de junho de
2021, o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta no Processo SEI nº
0052600.012620/2021-69, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Ficam aprovados os Requisitos de Avaliação da Conformidade e o Selo de Identificação da
Conformidade para Inspeção de Equipamentos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos
Perigosos, fixados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Portaria.
§ 1º A avaliação da conformidade de equipamentos rodoviários destinados ao transporte de
produtos perigosos, por meio do mecanismo de inspeção, deve ser realizada por Organismos de
Inspeção, estabelecidos no Brasil e acreditados pelo Inmetro, consoante os Requisitos ora aprovados.
§ 2º Aplicam-se os presentes Requisitos aos equipamentos rodoviários destinados ao transporte
à granel de produtos perigosos das classes de risco 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9.
§ 3º À Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT cabe a definição, por meio de ato
normativo próprio, quanto à compulsoriedade da inspeção de equipamentos rodoviários destinados ao
transporte produtos perigosos.
Art. 2º Não compete ao Inmetro a regulamentação técnica da inspeção de equipamentos
rodoviários destinados ao transporte produtos perigosos, bem como o exercício do poder de polícia
administrativa quanto ao objeto, cabendo, exclusivamente a supervisão quanto ao uso da marca, tendo
por foco o cumprimento das regras de Avaliação da Conformidade.
Prazos e disposições transitórias
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses, contados da data de vigência desta Portaria,
para adequação dos Organismos de Inspeção Acreditados - Produtos Perigosos, junto à Cgcre/Inmetro,
aos Requisitos ora aprovados.
Cláusula de revogação
Fl. 2 da Portaria n° 128/Presi, de 23/03/2022
Art. 4º Ficam revogadas, no prazo de 6 (seis) meses, contados da data de vigência desta Portaria,
as Portarias Inmetro:
I - nº 259, de 24 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de
2006, seção 1, página 54;
II - nº 75, de 2 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2007,
seção 1, página 103;
III - nº 91, de 31 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2009,
seção 1, páginas 79 a 80;
IV - nº 101, de 9 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2009,
seção 1, página 99;
V - nº 87, de 19 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2010,
seção 1, página 77;
VI - nº 444, de 23 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro
de 2011, seção 1, página 106.
VII - nº 329, de 26 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2012,
seção 1, página 239;
VIII - nº 423, de 27 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de
2013, seção 1, página 55;
IX - nº 299, de 26 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2014,
seção 1, página 124;
X - nº 315, de 30 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2015,
seção 1, página 67;
XI - nº 584, de 23 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro
de 2015, seção 1, páginas 57 a 58;
XII - nº 46, de 23 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2018,
seção 1, página 116;
XIII - nº 48, de 23 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de
2018, seção 1, páginas 116 a 117;
XIV - nº 162, de 29 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2018,
seção 1, página 113;
XV - Portaria Inmetro nº 397, de 21 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 29
de agosto de 2019, seção 1, página 44; e
XVI - nº 107, de 26 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de
2020, seção 1, página 27.
Vigência
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2022, conforme determina o art. 4º do
Decreto nº 10.139, de 2019.
MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JÚNIOR
Presidente