Portaria nº 144/2019
Objeto
Determina a obrigatoriedade de envio, à ANTT, das informações referentes ao Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos (CTPP), ao Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP) e ai Certificado de Inspeção Veicular (CIV) e dá outras providências.
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Resumo elaborado pela Compuletra
Determina a obrigatoriedade de envio, à ANTT, das informações referentes ao Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos (CTPP), ao Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP) e ai Certificado de Inspeção Veicular (CIV) e dá outras providências.
Outros atos do INMETRO
- Portaria nº 409/2026 — Altera a Portaria Inmetro nº 314, de 29 de maio de 2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identificação da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transição aplicáveis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares
- Portaria nº 314/2025 — Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular e Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos pelas Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº 58, de 16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022, respectivamente, com vistas a integrar o projeto “Inmetro na Palma da Mão”.
- Portaria nº 106/2025 — Restabelece a competência do Inmetro de provedor dos esquemas de avaliação da conformidade, relacionadas à inspeção de segurança veicular, estabelecidos nas Portarias Inmetro nº 147, de 28 de março de 2022, nº 149, de 24 de março de 2022 e nº 153, de 24 de março de 2022, e nº 194, de 27 de abril de 2022, e dá outras providências.
- Portaria nº 1.108/2024 — O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I, II, VI, IX, XIV e XXVI do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), com base no disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2021, e no que consta no processo administrativo nº 50000.005826/2024-19, resolve:
- Portaria nº 125/2024 — Altera a Portaria Inmetro nº 127, de 23 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado.
Sobre Inspeção de segurança veicular (CSV)
- Portaria nº 163/2016 — Estabelece os critérios para execução da inspeção segurança veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, nos veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante, conforme a Resolução CONTRAN n° 563, de 25 de novembro de 2015.
- Portaria nº 106/2025 — Restabelece a competência do Inmetro de provedor dos esquemas de avaliação da conformidade, relacionadas à inspeção de segurança veicular, estabelecidos nas Portarias Inmetro nº 147, de 28 de março de 2022, nº 149, de 24 de março de 2022 e nº 153, de 24 de março de 2022, e nº 194, de 27 de abril de 2022, e dá outras providências.
- Portaria nº 125/2024 — Altera a Portaria Inmetro nº 127, de 23 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado.
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
- Portaria nº 965/2022 — Estabelece instruções para a instalação e funcionamento das Instituições Técnicas Licenciadas (ITL) e Entidades Técnicas Públicas ou Paraestatais (ETP), para a prestação do serviço de inspeção veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV).
Texto integral
Portaria n.º 144, de 26 de março de 2019.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE
TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do art. 4º da Lei n.º
5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do art. 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro
de 1999, e no inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n.º
6.275, de 28 de novembro de 2007;
Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de
Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de
2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade
de avaliação da conformidade;
Considerando o Decreto Federal n.º 96.044, de 18 de maio de 1988, que aprova o
Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, atualizado pela Resolução
ANTT n.° 3.665 de 04 de maio de 2011;
Considerando o disposto no art. 7º do Regulamento para o Transporte Rodoviário de
Produtos Perigosos, atualizado pela Resolução ANTT n.°3.665 de 04 de maio de 2011, que
determina a expedição, pelo Inmetro ou entidade por ele acreditada, do Certificado de Inspeção
Veicular - CIV e do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos - CIPP;
Considerando que o Inmetro ou entidade por ele acreditada, consoante o disposto no § 1º do
art. 7º do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, atualizado pela
Resolução ANTT n.° 3.665 de 04 de maio de 2011, deve atestar a adequação dos veículos e dos
equipamentos rodoviários destinados a este fim;
Considerando os Regulamentos Técnicos da Qualidade (RTQ) 1i, 3i, 6i e 7i, 36 e Car,
aprovados pela Portaria Inmetro n.º 091, de 31 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da
União de 02 de abril de 2009, seção 01, páginas 79 e 80, o RTQ PRFVi, aprovado pela Portaria
Inmetro n.º 259, de 24 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro
de 2006, seção 01, página 54 e o RTQ 5, aprovado pela Portaria Inmetro n.° 457, de 22 de
dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2008, seção 01,
página 95;
Considerando a Portaria Inmetro n.º 457, de 22 de dezembro de 2008, publicada no Diário
Oficial da União de 30 de dezembro de 2008, seção 01, página 14, que instituiu o CIV e estabeleceu
a instrução para o seu preenchimento;
Considerando a Portaria Inmetro n.º 204, de 11 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial
da União de 13 de maio de 2011, seção 01, página 147, que aprova a Instrução para Preenchimento
de Registros de Inspeção na Área de Produtos Perigosos;
Considerando a Portaria Inmetro n.º 444, de 23 de novembro de 2011, publicada no Diário
Oficial da União de 24 de novembro de 2011, seção 01, página 106, que possibilita a Rede
Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade-Inmetro (RBMLQ-I), a realização de inspeções dos
veículos e dos equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos;
Fl.3 da Portaria n° 144/ Presi, de 26/03/2019
Considerando a Portaria Inmetro n.º 16, de 14 de janeiro de 2016, publicada no Diário
Oficial da União de 15 de janeiro de 2016, seção 01, página 46, que aprova os Requisitos de
Avaliação da Conformidade para Tanques de Carga Rodoviários Destinados ao Transporte de
Produtos Perigosos;
Considerando a Portaria Inmetro n.º 38, de 19 de janeiro de 2018, publicada no Diário
Oficial da União de 23 de janeiro de 2018, seção 01, página 14, que instituiu o Certificado para o
Transporte de Produtos Perigosos - CTPP;
Considerando que os veículos e os equipamentos rodoviários destinados ao transporte de
produtos perigosos a granel somente devem trafegar após a comprovação de atendimento às
condições de segurança estabelecidas nas legislações de trânsito e ambientais vigentes, resolve:
Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade de envio, à Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, das informações referentes ao Certificado para o Transporte de Produtos
Perigosos - CTPP, ao Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos - CIPP e ao
Certificado de Inspeção Veicular - CIV, pelos Organismos de Certificação de Produtos (OCP)
acreditados e pelos Organismos de Inspeção Acreditados (OIA) nos escopos das Portarias Inmetro
n.º 91/2009, n.º 259/2006, n.º 457/2008 e n.º 16/2016, ou suas substitutivas.
Art. 2º A imagem digitalizada e as informações referentes aos certificados elencados no art.
1° desta Portaria deverão ser enviadas, via webservice, ao banco nacional de dados de controle de
transportadores, de veículos e de equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos
perigosos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Art. 3º Os Organismos de Avaliação da Conformidade deverão enviar as informações
mencionadas no art. 1º, de acordo com as regras e instruções técnicas da ANTT para consumo do
webservice.
Art. 4º Somente poderão enviar as informações mencionadas no art. 1º os organismos que
estiverem com o status de ativo junto à Coordenação Geral de Acreditação - Cgcre/Inmetro.
Parágrafo único. A validação do status da acreditação do organismo ocorrerá de forma
automática através de interface com o sistema de acreditação da Cgcre/Inmetro.
Art. 5º Os OCP e os OIA atuantes nos escopos das Portarias elencadas no art. 1º deverão
enviar, em tempo real, as informações referentes aos certificados CTPP, CIPP e CIV emitidos.
Art. 6º Os OCP e os OIA terão 90 (noventa) dias de prazo, contados a partir da publicação
das instruções técnicas mencionadas no art. 3º, para se adequarem e iniciarem o envio à ANTT das
informações referentes aos CTPP, CIPP e CIV emitidos.
Art. 7º As determinações previstas nos artigos anteriores também se aplicam aos
representantes da RBMLQ-I, quando das inspeções periódicas realizadas com base na Portaria
Inmetro n.º 444/2011.
Art. 8º A Consulta Pública que originou os requisitos ora aprovados foi divulgada pela
Portaria Inmetro n.º 226, de 10 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 12 de
julho de 2018, seção 01, página 334-335.
Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANGELA FLÔRES FURTADO