Portaria nº 146/2019
Objeto
Aprova os ajustes dos Regulamentos Técnicos da Qualidade da área de inspeção veicular, publicados pelas Portarias Inmetro nº 30/2004, nº 32/2004 e nº 457/2008, estabelecidos no Anexo desta Portaria disponibilizado no sítio www.inmetro.gov.br.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Aprova os ajustes dos Regulamentos Técnicos da Qualidade da área de inspeção veicular, publicados pelas Portarias Inmetro nº 30/2004, nº 32/2004 e nº 457/2008, estabelecidos no Anexo desta Portaria disponibilizado no sítio www.inmetro.gov.br.
Outros atos do INMETRO
- Portaria nº 409/2026 — Altera a Portaria Inmetro nº 314, de 29 de maio de 2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identificação da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transição aplicáveis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares
- Portaria nº 314/2025 — Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular e Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos pelas Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº 58, de 16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022, respectivamente, com vistas a integrar o projeto “Inmetro na Palma da Mão”.
- Portaria nº 106/2025 — Restabelece a competência do Inmetro de provedor dos esquemas de avaliação da conformidade, relacionadas à inspeção de segurança veicular, estabelecidos nas Portarias Inmetro nº 147, de 28 de março de 2022, nº 149, de 24 de março de 2022 e nº 153, de 24 de março de 2022, e nº 194, de 27 de abril de 2022, e dá outras providências.
- Portaria nº 1.108/2024 — O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I, II, VI, IX, XIV e XXVI do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), com base no disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2021, e no que consta no processo administrativo nº 50000.005826/2024-19, resolve:
- Portaria nº 125/2024 — Altera a Portaria Inmetro nº 127, de 23 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado.
Sobre Inspeção de segurança veicular (CSV)
- Portaria nº 163/2016 — Estabelece os critérios para execução da inspeção segurança veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, nos veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante, conforme a Resolução CONTRAN n° 563, de 25 de novembro de 2015.
- Portaria nº 106/2025 — Restabelece a competência do Inmetro de provedor dos esquemas de avaliação da conformidade, relacionadas à inspeção de segurança veicular, estabelecidos nas Portarias Inmetro nº 147, de 28 de março de 2022, nº 149, de 24 de março de 2022 e nº 153, de 24 de março de 2022, e nº 194, de 27 de abril de 2022, e dá outras providências.
- Portaria nº 125/2024 — Altera a Portaria Inmetro nº 127, de 23 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado.
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
- Portaria nº 965/2022 — Estabelece instruções para a instalação e funcionamento das Instituições Técnicas Licenciadas (ITL) e Entidades Técnicas Públicas ou Paraestatais (ETP), para a prestação do serviço de inspeção veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV).
Texto integral
Portaria n.º 146, de 26 de março de 2019.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE
TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do art. 4º da Lei n.º
5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do art. 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro
de 1999, e no inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n.º
6.275, de 28 de novembro de 2007;
Considerando a necessidade de zelar pela segurança dos consumidores visando à prevenção
de acidentes;
Considerando a Portaria Inmetro n.º 30, de 22 de janeiro de 2004, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de janeiro de 2004, seção 01, página 31, que aprova o Regulamento Técnico
da Qualidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores - Modificação ou Fabricação
Artesanal (RTQ 24);
Considerando a Portaria Inmetro n.º 32, de 22 de janeiro de 2004, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de janeiro de 2004, seção 01, página 32, que aprova os Regulamentos
Técnicos da Qualidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores - Recuperados de
Sinistro, Inspeção de Veículos Rodoviários Rebocados com PBT acima de 7.500 N - Modificação
ou Fabricação Artesanal, Inspeção de Veículos Rodoviários Rebocados - Recuperados de Sinistro,
Inspeção de Motocicletas e Assemelhados - Modificação ou Fabricação Artesanal e Inspeção de
Motocicletas e Assemelhados - Recuperadas de Sinistro;
Considerando a Portaria Inmetro n.º 457, de 22 de dezembro de 2008, publicada no Diário
Oficial da União de 30 de dezembro de 2008, seção 01, página 95, que aprova o Regulamento
Técnico da Qualidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos
Perigosos (RTQ 5);
Considerando a Portaria n.º 49, de 08 de março de 2018, do Departamento Nacional de
Trânsito - Denatran, que atualiza a classificação de veículos automotores;
Considerando a ocorrência de situações em que os veículos rodoviários automotores
inspecionados encontram-se sem as placas de licença, o que não deve inviabilizar a obtenção do
Certificado de Segurança Veicular - CSV e do Certificado de Inspeção Veicular - CIV, por seus
proprietários e usuários;
Considerando a necessidade de promover outros ajustes nas regulamentações relacionadas à
inspeção veicular, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os ajustes dos Regulamentos Técnicos da Qualidade da área de
inspeção veicular, publicados pelas Portarias Inmetro n.º 30/2004, n.° 32/2004 e n.° 457/2008,
estabelecidos no Anexo desta Portaria disponibilizado no sítio www.inmetro.gov.br.
Art. 2º A Consulta Pública que originou a alteração nos Regulamentos Técnicos da
Qualidade da área de inspeção veicular, aprovados pelas Portarias Inmetro n.º 30/2004, n.º 32/2004
e n.° 457/2008, foi divulgada pela Portaria Inmetro n.º 196, de 05 de setembro de 2018, publicada
no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 2018, seção 01, página 38.
Fl.2 da Portaria n° 146/ Presi, de 26/03/2019
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANGELA FLÔRES FURTADO
ANEXO DA PORTARIA INMETRO N.º 146/2019
1
ANEXO
1. Incluir no subitem 7.1.4 do Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção de Veículos
Rodoviários Automotores - Modificação ou Fabricação Artesanal (RTQ 24), aprovado pela Portaria
Inmetro n.º 30/2004, a nota a seguir:
“Nota: Nas situações em que o veículo rodoviário automotor registrado for apresentado para
inspeção, sem a placa de licença dianteira e/ou traseira, a mesma poderá ser realizada desde que
seja apresentado um “boletim de ocorrência” onde deve ser justificado o motivo da ausência da
placa e constar os dados completos do veículo rodoviário em questão, ou documento da Autoridade
de Trânsito que justifique a ausência da placa, os quais deverão ser arquivados (fotocópia ou
imagem digital) pelos OIA. Excetuam-se dessa condição os protótipos, fabricados artesanalmente e
novos (0 km), que ainda não foram emplacados (registrados).” (N.R.)
(Retificação publicada no DOU em 22/07/2019)
2. Incluir no subitem 7.1.3 do Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção de Veículos
Rodoviários Rebocados com PBT até 7.500 N - Modificação ou Fabricação Artesanal (RTQ 25),
aprovado pela Portaria Inmetro n.º 30/2004, a nota a seguir:
“Nota: Nas situações em que o veículo rodoviário automotor registrado for apresentado para
inspeção, sem a placa de licença dianteira e/ou traseira, a mesma poderá ser realizada desde que
seja apresentado um “boletim de ocorrência” onde deve ser justificado o motivo da ausência da
placa e constar os dados completos do veículo rodoviário em questão, ou documento da Autoridade
de Trânsito que justifique a ausência da placa, os quais deverão ser arquivados (fotocópia ou
imagem digital) pelos OIA. Excetuam-se dessa condição os protótipos, fabricados artesanalmente e
novos (0 km), que ainda não foram emplacados (registrados).” (N.R.)
(Retificação publicada no DOU em 22/07/2019)
3. Incluir no subitem 7.1.4 do Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção de Veículos
Rodoviários Automotores - Recuperados de Sinistro, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 32/2004, a
nota a seguir:
“Nota: Nas situações em que o veículo rodoviário automotor registrado for apresentado para
inspeção, sem a placa de licença dianteira e/ou traseira, a mesma poderá ser realizada desde que
seja apresentado um “boletim de ocorrência” onde deve ser justificado o motivo da ausência da
placa e constar os dados completos do veículo rodoviário em questão, ou documento da Autoridade
de Trânsito que justifique a ausência da placa, os quais deverão ser arquivados (fotocópia ou
imagem digital) pelos OIA. Excetuam-se dessa condição os protótipos, fabricados artesanalmente e
novos (0 km), que ainda não foram emplacados (registrados).” (N.R.)
(Retificação publicada no DOU em 22/07/2019)
4. Incluir no subitem 7.1.3 do Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção de Veículos
Rodoviários Rebocados com PBT acima de 7.500 N - Modificação ou Fabricação Artesanal,
aprovado pela Portaria Inmetro n.º 32/2004, a nota a seguir:
“Nota: Nas situações em que o veículo rodoviário automotor registrado for apresentado para
inspeção, sem a placa de licença dianteira e/ou traseira, a mesma poderá ser realizada desde que
seja apresentado um “boletim de ocorrência” onde deve ser justificado o motivo da ausência da
placa e constar os dados completos do veículo rodoviário em questão, ou documento da Autoridade
de Trânsito que justifique a ausência da placa, os quais deverão ser arquivados (fotocópia ou
ANEXO DA PORTARIA INMETRO N.º 146/2019
2
imagem digital) pelos OIA. Excetuam-se dessa condição os protótipos, fabricados artesanalmente e
novos (0 km), que ainda não foram emplacados (registrados).” (N.R.)
(Retificação publicada no DOU em 22/07/2019)
5. Incluir no subitem 7.1.3 do Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção de Veículos
Rodoviários Rebocados - Recuperados de Sinistro, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 32/2004, a
nota a seguir:
“Nota: Nas situações em que o veículo rodoviário automotor registrado for apresentado para
inspeção, sem a placa de licença dianteira e/ou traseira, a mesma poderá ser realizada desde que
seja apresentado um “boletim de ocorrência” onde deve ser justificado o motivo da ausência da
placa e constar os dados completos do veículo rodoviário em questão, ou documento da Autoridade
de Trânsito que justifique a ausência da placa, os quais deverão ser arquivados (fotocópia ou
imagem digital) pelos OIA. Excetuam-se dessa condição os protótipos, fabricados artesanalmente e
novos (0 km), que ainda não foram emplacados (registrados).” (N.R.)
(Retificação publicada no DOU em 22/07/2019)
6. Incluir no subitem 7.1.4 do Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção de Segurança
Veicular de Motocicletas e Assemelhados - Modificação ou Fabricação Artesanal, aprovado pela
Portaria Inmetro n.º 32/2004, a nota a seguir:
“Nota: Nas situações em que o veículo rodoviário automotor registrado for apresentado para
inspeção, sem a placa de licença dianteira e/ou traseira, a mesma poderá ser realizada desde que
seja apresentado um “boletim de ocorrência” onde deve ser justificado o motivo da ausência da
placa e constar os dados completos do veículo rodoviário em questão, ou documento da Autoridade
de Trânsito que justifique a ausência da placa, os quais deverão ser arquivados (fotocópia ou
imagem digital) pelos OIA. Excetuam-se dessa condição os protótipos, fabricados artesanalmente e
novos (0 km), que ainda não foram emplacados (registrados).” (N.R.)
(Retificação publicada no DOU em 22/07/2019)
7. Incluir no subitem 7.1.4 do Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção de Segurança
Veicular de Motocicletas e Assemelhados - Recuperadas de Sinistro, aprovado pela Portaria
Inmetro n.º 32/2004, a nota a seguir:
“Nota: Nas situações em que o veículo rodoviário automotor registrado for apresentado para
inspeção, sem a placa de licença dianteira e/ou traseira, a mesma poderá ser realizada desde que
seja apresentado um “boletim de ocorrência” onde deve ser justificado o motivo da ausência da
placa e constar os dados completos do veículo rodoviário em questão, ou documento da Autoridade
de Trânsito que justifique a ausência da placa, os quais deverão ser arquivados (fotocópia ou
imagem digital) pelos OIA. Excetuam-se dessa condição os protótipos, fabricados artesanalmente e
novos (0 km), que ainda não foram emplacados (registrados).” (N.R.)
(Retificação publicada no DOU em 22/07/2019)
8. Incluir no item 8.1 do Regulamento Técnico da Qualidade 5 - Inspeção de Veículos Rodoviários
Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 457/2008, a
nota d.1) a seguir:
“d.1) “Nota: Nas situações em que o veículo rodoviário automotor registrado for apresentado para
inspeção, sem a placa de licença dianteira e/ou traseira, a mesma poderá ser realizada desde que
ANEXO DA PORTARIA INMETRO N.º 146/2019
3
seja apresentado um “boletim de ocorrência” onde deve ser justificado o motivo da ausência da
placa e constar os dados completos do veículo rodoviário em questão, ou documento da Autoridade
de Trânsito que justifique a ausência da placa, os quais deverão ser arquivados (fotocópia ou
imagem digital) pelos OIA. Excetuam-se dessa condição os protótipos, fabricados artesanalmente e
novos (0 km), que ainda não foram emplacados (registrados).” (N.R.)
(Retificação publicada no DOU em 22/07/2019)
9. Os campos 14, 16, 17 e 18 do Certificado de Inspeção Veicular - CIV, do Anexo B da Portaria
Inmetro n.º 457/2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“• Campo 14 - Lotação
Deve ser preenchido com “NA” (não aplicável).” (N.R)
“• Campo 16 - Tara
Deve ser preenchido com “NA” (não aplicável).” (N.R)
“• Campo 17 - PBT
Deve ser preenchido com “NA” (não aplicável).” (N.R)
.
“• Campo 18 - CMT
Deve ser preenchido com “NA” (não aplicável).” (N.R)