Portaria nº 445/2021
Objeto
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Descontaminação de Equipamentos Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Descontaminação de Equipamentos Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado.
Outros atos do INMETRO
- Portaria nº 409/2026 — Altera a Portaria Inmetro nº 314, de 29 de maio de 2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identificação da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transição aplicáveis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares
- Portaria nº 314/2025 — Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular e Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos pelas Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº 58, de 16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022, respectivamente, com vistas a integrar o projeto “Inmetro na Palma da Mão”.
- Portaria nº 106/2025 — Restabelece a competência do Inmetro de provedor dos esquemas de avaliação da conformidade, relacionadas à inspeção de segurança veicular, estabelecidos nas Portarias Inmetro nº 147, de 28 de março de 2022, nº 149, de 24 de março de 2022 e nº 153, de 24 de março de 2022, e nº 194, de 27 de abril de 2022, e dá outras providências.
- Portaria nº 1.108/2024 — O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I, II, VI, IX, XIV e XXVI do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), com base no disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2021, e no que consta no processo administrativo nº 50000.005826/2024-19, resolve:
- Portaria nº 125/2024 — Altera a Portaria Inmetro nº 127, de 23 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado.
Sobre Transporte de produtos perigosos
- Portaria nº 125/2024 — Altera a Portaria Inmetro nº 127, de 23 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado.
- Portaria nº 262/2023 — Aprova, a realização de inspeção periódica de veículos e equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos por Organismos de Inspeção Acreditados-Veicular (OIA-VA) e Organismos de Inspeção Acreditados-Produtos Perigosos (OIA-PP), de forma extraordinária, em locais remotos do país.
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
- Resolução nº 5.998/2022 — Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, aprova suas Instruções Complementares, e dá outras providências.
- Portaria nº 127/2022 — Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado.
Texto integral
PORTARIA Nº 445, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os
Requisitos de Avaliação da Conformidade para
Descontaminação de Equipamentos Destinados ao
Transporte de Produtos Perigosos - Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO,
no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de
dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o
disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105,
inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio
Exterior e Serviços, considerando o que determina o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o
que consta no Processo SEI nº 0052600.009262/2021-15, resolve:
Objeto e Âmbito de Aplicação
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Consolidado para Descontaminação de Equipamentos
Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos, na forma do Regulamento Técnico da Qualidade e dos
Requisitos de Avaliação da Conformidade, fixados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º O Regulamento Técnico da Qualidade estabelecido no Anexo I, determina os requisitos, de
cumprimento obrigatório, referentes à adequação do serviço regulamentado.
Art. 3º Os fornecedores de Descontaminação de Equipamentos Destinados ao Transporte de
Produtos Perigosos devem atender integralmente ao disposto no presente Regulamento.
Art. 4º A Descontaminação de Equipamentos Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos
objeto deste Regulamento deve ser realizada de forma a não oferecer riscos que comprometam a
segurança no transporte e tráfego de produtos perigosos, independentemente do atendimento integral
aos requisitos ora publicados.
Parágrafo único. Aplica-se o presente Regulamento à descontaminação de equipamentos
destinados ao transporte de produtos perigosos das classes de risco 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9, conforme definidas
no Anexo I desta Portaria.
Art. 5º Os Organismos de Inspeção Acreditados-Produtos Perigosos (OIA-PP) e os Organismos de
Inspeção Acreditados-Veicular (OIA-VA) estão autorizados a realizar a descontaminação de equipamentos
rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos das classes de risco 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9, a título,
exclusivamente, de preparação destes equipamentos ou dos veículos com implementos rodoviários
destinados ao transporte de produtos perigosos, para serem por eles inspecionados nos seus Locais de
Inspeção (LI), consideradas as seguintes condições:
I - estarem localizados em regiões onde não existam descontaminadores registrados nos termos do
art. 7º desta Portaria, considerando um raio mínimo de 250 (duzentos e cinquenta) km de distância do
local de inspeção mais próximo destes organismos de inspeção;
II - realizarem somente a descontaminação referente às classes de risco diferentes daquelas dos
descontaminadores registrados, não podendo mais realizar a descontaminação referente a tais classes
Fl.2 da Portaria n°445/Presi, de 26/10/2021
de risco, caso os descontaminadores registrados que atuam dentro deste raio se registrem para essas
classes de risco;
III - aplicarem os requisitos estabelecidos no Regulamento Técnico da Qualidade (Anexo I desta
Portaria), com exceção da emissão do Certificado de Descontaminação, e demais critérios estabelecidos
pela Cgcre/Inmetro;
IV - possuírem escopo(s) de acreditação autorizados nas classes de risco dos produtos perigosos
transportados nos equipamentos rodoviários a serem inspecionados, considerando todos os grupos de
produtos perigosos contemplados no(s) escopo(s) disponibilizado(s); e
V - possuírem espaço físico específico, isolado e separado fisicamente da área utilizada para a
realização das inspeções dos veículos e equipamentos rodoviários, de forma que a área não venha a ser
contaminada com gases e vapores provenientes da descontaminação.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, os organismos de inspeção devem obter
autorização junto à Cgcre/Inmetro para a realização da descontaminação pertinente a(os) escopo(s)
acreditado(s), ficando isentos do cumprimento do disposto no art. 7º desta Portaria.
Excluído pela Portaria Inmetro número 623- de 01/11/2024
Exigências Pré-Mercado
Art. 6º Os fornecedores de Descontaminação de Equipamentos Destinados ao Transporte de
Produtos Perigosos, à título gratuito ou oneroso, devem ser submetidos, compulsoriamente, à avaliação
da conformidade, por meio do mecanismo de Declaração da Conformidade do Fornecedor, observado os
termos deste Regulamento.
§ 1º Os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Descontaminação de Equipamentos
Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos estão fixados no Anexo II desta Portaria.
§ 2º A Declaração da Conformidade do Fornecedor não exime o fornecedor da responsabilidade
exclusiva pela adequação do serviço prestado e segurança dos equipamentos destinados ao transporte
de produtos perigosos.
Art. 7º Após a Declaração da Conformidade do Fornecedor, os fornecedores de Descontaminação
de Equipamentos Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos devem ser registrados no Inmetro,
considerando a Portaria Inmetro nº 258, de 6 de agosto de 2020, ou substitutiva, observando o prazo
definido do art. 12 desta Portaria.
Parágrafo único. A obtenção do Registro é condicionante para a autorização do uso da marca do
Inmetro no Certificado de Descontaminação.
Vigilância de Mercado
Art. 8º Os fornecedores de Descontaminação de Equipamentos Destinados ao Transporte de
Produtos Perigosos estão sujeitos, em todo o território nacional, às ações de vigilância de mercado
executadas pelo Inmetro e entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação.
Art. 9º Constitui infração a ação ou omissão contrária ao disposto nesta Portaria, podendo ensejar
as penalidades previstas na Lei nº 9.933, de 1999.
Art. 10. O fornecedor, quando submetido a ações de vigilância de mercado, deve prestar ao
Inmetro, quando solicitado, as informações requeridas em um prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Prazos e Disposições Transitórias
Art. 11. Os fornecedores de Descontaminação de Equipamentos Destinados ao Transporte de
Produtos Perigosos, com declaração da conformidade emitida com base na Portaria Inmetro nº 255, de
2007, devem se adequar ao disposto no art. 7º do Regulamento ora aprovado no prazo máximo de 12
(doze) meses, contados a partir da data de vigência desta Portaria, independentemente da validade do
registro anteriormente concedido.
Fl.3 da Portaria n°445/Presi, de 26/10/2021
Cláusula de Revogação
Art. 12. Ficam revogadas, no prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data de vigência desta
Portaria, as Portarias Inmetro:
I - nº 255, de 3 de julho 2007, publicada no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2007, seção 1,
página 123;
II - nº 108, de 6 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 8 de março de 2012,
seção 1, página 61; e
III - nº 320, de 8 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2016, seção
1, página 128.
Vigência
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2021, conforme determina o art. 4º do
Decreto nº 10.139, de 2019.
MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JÚNIOR
Presidente