Portaria nº 465/2019
Objeto
Substitui o Anexo B – Selo Gás Natural Veicular da Portaria Inmetro n° 142, de 2019.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Substitui o Anexo B – Selo Gás Natural Veicular da Portaria Inmetro n° 142, de 2019.
Outros atos do INMETRO
- Portaria nº 409/2026 — Altera a Portaria Inmetro nº 314, de 29 de maio de 2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identificação da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transição aplicáveis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares
- Portaria nº 314/2025 — Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular e Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos pelas Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº 58, de 16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022, respectivamente, com vistas a integrar o projeto “Inmetro na Palma da Mão”.
- Portaria nº 106/2025 — Restabelece a competência do Inmetro de provedor dos esquemas de avaliação da conformidade, relacionadas à inspeção de segurança veicular, estabelecidos nas Portarias Inmetro nº 147, de 28 de março de 2022, nº 149, de 24 de março de 2022 e nº 153, de 24 de março de 2022, e nº 194, de 27 de abril de 2022, e dá outras providências.
- Portaria nº 1.108/2024 — O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I, II, VI, IX, XIV e XXVI do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), com base no disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2021, e no que consta no processo administrativo nº 50000.005826/2024-19, resolve:
- Portaria nº 125/2024 — Altera a Portaria Inmetro nº 127, de 23 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado.
Sobre Inspeção de segurança veicular (CSV)
- Portaria nº 163/2016 — Estabelece os critérios para execução da inspeção segurança veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, nos veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante, conforme a Resolução CONTRAN n° 563, de 25 de novembro de 2015.
- Portaria nº 106/2025 — Restabelece a competência do Inmetro de provedor dos esquemas de avaliação da conformidade, relacionadas à inspeção de segurança veicular, estabelecidos nas Portarias Inmetro nº 147, de 28 de março de 2022, nº 149, de 24 de março de 2022 e nº 153, de 24 de março de 2022, e nº 194, de 27 de abril de 2022, e dá outras providências.
- Portaria nº 125/2024 — Altera a Portaria Inmetro nº 127, de 23 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado.
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
- Portaria nº 965/2022 — Estabelece instruções para a instalação e funcionamento das Instituições Técnicas Licenciadas (ITL) e Entidades Técnicas Públicas ou Paraestatais (ETP), para a prestação do serviço de inspeção veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV).
Texto integral
Portaria nº 465, de 24 de outubro de 2019.
Substitui o Anexo B - Selo Gás Natural
Veicular da Portaria Inmetro n° 142, de
2019.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do art. 4º da Lei nº 5.966, de
11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do art. 3º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no
inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de
novembro de 2007;
Considerando a alínea “f” do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de
Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro nº 04, de 02 de dezembro de 2002, que
atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da
conformidade;
Considerando o art. 5º da Lei nº 9.933, de 1999, que obriga as pessoas naturais e jurídicas que
atuam no mercado à observância e ao cumprimento dos atos normativos e regulamentos técnicos
expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro;
Considerando o Decreto nº 1.787, de 12 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a utilização de gás
natural veicular - GNV para fins automotivos e dá outras providências;
Considerando a Portaria Inmetro nº 122, de 21 de junho de 2002, publicada no Diário Oficial da
União de 25 de junho de 2002, seção 01, página 93, que dá tratamento ao Selo Gás Natural Veicular;
Considerando a Portaria Inmetro nº 190, de 10 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da
União de 16 de dezembro de 2003, seção 01, página 46, que dá tratamento ao Selo Gás Natural Veicular;
Considerando a Portaria Inmetro nº 142, de 26 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da
União de 28 de março de 2013, seção 01, página 38, que aprova a revisão da Instrução para
Preenchimento de Registros de Inspeção da Área de Segurança Veicular;
Considerando que o Selo constante do Anexo B da Portaria Inmetro nº 142, de 2019 se trata de uma
imagem ilustrativa;
Considerando a necessidade da divulgação do novo modelo do Selo Gás Natural Veicular a ser
utilizado nos veículos rodoviários automotores movidos a gás natural veicular - GNV, resolve:
Art. 1° Fica substituído o Anexo B - Selo Gás Natural Veicular da Portaria Inmetro n° 142, de
2019, na forma do Anexo à esta Portaria, disponível em http://inmetro.gov.br/legislacao/.
Art. 2° Os organismos de inspeção acreditados (OIA) e as entidades técnicas públicas ou
paraestatais (ETP) poderão utilizar o layout do Selo previsto no Anexo B da Portaria Inmetro nº 602, de
2013, até que os estoques atuais se esgotem e desde que as suas emissões ocorram até 31 de dezembro de
2020.
Parágrafo único. De forma a compatibilizar a Instrução para Preenchimento aprovada pela Portaria
Inmetro nº 142, de 2019 com o Selo da Portaria Inmetro nº 602, de 2013, o campo “Número do CSV”
deverá, até o prazo previsto no caput, ser preenchido com a inscrição “Não Aplicável”.
Fl.2 da Portaria n° 465/ Presi, de 24/10/2019
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANGELA FLÔRES FURTADO
Presidente
ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 465/2019
1
ANEXO B
Nota: Para a impressão gráfica, os arquivos e as especificações técnicas do Selo Gás Natural Veicular
serão disponibilizados por meio do e-mail selos.dconf@inmetro.gov.br.