Portaria nº 495/2015
Determina a consideração de normas e legislações nacionais e internacionais não especificadas nos Regulamentos Técnicos da Qualidade (RTQ) para inspeções de veículos e equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos, bem como a solicitação de autorização extraordinária aos Organismos de Inspeção Acreditados pelo Inmetro (OIA).
Alterado por Portaria INMETRO nº 162/2018
Resumo elaborado pela Compuletra
A Portaria n.º 495/INMETRO de 02 de outubro de 2015 estabelece que inspeções de veículos e equipamentos destinados ao transporte de produtos perigosos podem utilizar normas e legislações nacionais e internacionais não previstas nos Regulamentos Técnicos da Qualidade (RTQ), desde que tecnicamente viáveis. Determina que os Organismos de Inspeção Acreditados (OIA) solicitem autorização extraordinária à Dipac/Dconf, apresentando justificativa técnica com procedimentos, projeto técnico, ART e descrição comparativa de requisitos. A Dipac/Dconf analisa a viabilidade e, após aprovação, os registros devem ser arquivados com os relatórios de inspeção. O órgão promoverá a incorporação dessas normas em futuras revisões dos RTQ. A portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Atos relacionados
Outros atos do INMETRO
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Sobre Inspeção de segurança veicular (CSV)
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