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Portaria nº 495/2015

Objeto

Determina a consideração de normas e legislações nacionais e internacionais não especificadas nos Regulamentos Técnicos da Qualidade (RTQ) para inspeções de veículos e equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos, bem como a solicitação de autorização extraordinária aos Organismos de Inspeção Acreditados pelo Inmetro (OIA).

Tipo e número
Portaria nº 495/2015
Órgão emissor
INMETRO · Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Abrangência
Federal
Data de publicação
Não informada
Início de vigência
Não informada

Resumo elaborado pela Compuletra

A Portaria n.º 495/INMETRO de 02 de outubro de 2015 estabelece que inspeções de veículos e equipamentos destinados ao transporte de produtos perigosos podem utilizar normas e legislações nacionais e internacionais não previstas nos Regulamentos Técnicos da Qualidade (RTQ), desde que tecnicamente viáveis. Determina que os Organismos de Inspeção Acreditados (OIA) solicitem autorização extraordinária à Dipac/Dconf, apresentando justificativa técnica com procedimentos, projeto técnico, ART e descrição comparativa de requisitos. A Dipac/Dconf analisa a viabilidade e, após aprovação, os registros devem ser arquivados com os relatórios de inspeção. O órgão promoverá a incorporação dessas normas em futuras revisões dos RTQ. A portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Atos relacionados

Alterado por

Portaria INMETRO nº 162/2018 — Autoriza os Organismos de Inspeção Acreditados (OIA) a realizar inspeções periódicas de equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos, conforme normas técnicas aplicáveis.

Outros atos do INMETRO

Sobre Inspeção de segurança veicular (CSV)

Texto integral

Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO Portaria n.º 495, de 02 de outubro de 2015. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do art. 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do art. 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n.º 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alínea f do item 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que outorga ao Inmetro competência para estabelecer diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade; Considerando o Decreto Federal n.º 96.044, de 18 de maio de 1988, que aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos; Considerando que o Inmetro, ou entidade por ele acreditada, consoante o disposto no § 1º do art. 4º do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, deve atestar a adequação dos veículos e dos equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos; Considerando os Regulamentos Técnicos da Qualidade (RTQ) 1c, 1i, 3c. 3i, 6c, 6i, 7c, 7i, e 36, aprovados pela Portaria Inmetro n.º 091, de 31 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 02 de abril de 2009, seção 01, páginas 79 e 80; Considerando que os veículos e equipamentos rodoviários, destinados ao transporte de produtos perigosos, somente devem trafegar após a comprovação de atendimento às condições de segurança estabelecidas nas legislações de trânsito e ambientais vigentes; Considerando a viabilidade técnica quanto à aceitação, pelo Inmetro, de normas e legislações nacionais e internacionais não especificadas nos RTQ supracitados, resolve baixar as seguintes disposições: Art. 1º Determinar que, para a realização das inspeções referentes aos RTQ aprovados pela Portaria Inmetro n.º 091/2009, poderão ser consideradas normas e legislações nacionais e internacionais as que não estejam neles especificadas, desde que consideradas tecnicamente viáveis. Parágrafo único. Para concessão de autorização extraordinária aos Organismos de Inspeção Acreditados pelo Inmetro (OIA), caberá à Divisão de Regulamentação Técnica e Programas de Avaliação da Conformidade - Dipac, da Diretoria de Avaliação da Conformidade – Dconf, avaliar as referidas normas e legislações, objetivando a realização das inspeções, tanto nas construções quanto nas periódicas, dos equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos. Art. 2º Determinar aos OIA, que atuarão de acordo com o especificado no Art. 1º, o dever de solicitar formalmente à Dipac/Dconf autorização extraordinária, tanto para a realização da inspeção na construção quanto da inspeção periódica dos equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos, bem como possuir escopo de acreditação para exercer tal atividade. Fl.2 da Portaria n° 495/Presi, de 02/10/2015 § 1° Caberá aos OIA, quando do encaminhamento da solicitação para autorização extraordinária, formalizar uma justificativa técnica, contendo, no mínimo, os seguintes documentos: I - procedimentos de acompanhamento da construção e de inspeção periódica; II - projeto técnico (memorial descritivo, desenhos técnicos e outros); III - anotação de Responsabilidade Técnica - ART do seu responsável, e; IV - descrição comparativa entre os requisitos das normas e legislações nacionais e internacionais, em suas edições mais recentes, e aqueles dos RTQ pertinentes que serão substituídos. § 2° A Dipac/Dconf só concederá a autorização extraordinária após análise e constatação da viabilidade da justificativa técnica. § 3° Os registros de solicitação, autorização extraordinária e todos os documentos que comprovem a viabilidade técnica para a realização das inspeções de construção e periódica, conforme descrito nos § 1° e § 2°, deverão ser arquivados juntamente com os relatórios de cada equipamento inspecionado. Art. 3º Determinar que a Dipac/Dconf, evidenciando a necessidade e a viabilidade técnica quanto à utilização de normas e legislações nacionais e internacionais, que não estejam especificadas nos RTQ aprovados pela Portaria Inmetro n.º 091/2009, promoverá tais incorporações nas próximas revisões dos regulamentos técnicos. Art. 4º Cientificar que a Consulta Pública que originou o instrumento legal ora aprovado, foi divulgada pela Portaria Inmetro n.º 107, de 25 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro 2015, seção 01, página 65. Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA
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