Portaria nº 130/2014
Objeto
Estabelece requisitos técnicos e procedimentos operacionais para acesso ao Sistema Nacional de Controle e Emissão de Certificado de Segurança Veicular e Vistoria (SISCSV), pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Estabelece requisitos técnicos e procedimentos operacionais para acesso ao Sistema Nacional de Controle e Emissão de Certificado de Segurança Veicular e Vistoria (SISCSV), pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Outros atos do SENATRAN
- Portaria nº 163/2016 — Estabelece os critérios para execução da inspeção segurança veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, nos veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante, conforme a Resolução CONTRAN n° 563, de 25 de novembro de 2015.
- Portaria nº 595/2025 — Altera a Portaria Senatran nº 461, de 18 de junho de 2025
- Portaria nº 461/2025 — Estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), e respectivos subsistemas.
- Portaria nº 139/2025 — Disciplina o acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados da Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran.
- Portaria nº 1.111/2024 — Altera a Portaria SENATRAN nº 587, de 20 de junho de 2024, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados e informações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), e respectivos subsistemas, organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito ( S E N AT R A N ) .
Sobre Inspeção de segurança veicular (CSV)
- Portaria nº 163/2016 — Estabelece os critérios para execução da inspeção segurança veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, nos veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante, conforme a Resolução CONTRAN n° 563, de 25 de novembro de 2015.
- Portaria nº 106/2025 — Restabelece a competência do Inmetro de provedor dos esquemas de avaliação da conformidade, relacionadas à inspeção de segurança veicular, estabelecidos nas Portarias Inmetro nº 147, de 28 de março de 2022, nº 149, de 24 de março de 2022 e nº 153, de 24 de março de 2022, e nº 194, de 27 de abril de 2022, e dá outras providências.
- Portaria nº 125/2024 — Altera a Portaria Inmetro nº 127, de 23 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado.
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
- Portaria nº 965/2022 — Estabelece instruções para a instalação e funcionamento das Instituições Técnicas Licenciadas (ITL) e Entidades Técnicas Públicas ou Paraestatais (ETP), para a prestação do serviço de inspeção veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV).
Texto integral
PORTARIA Nº 130, DE 25 DE AGOSTO DE 2014
Estabelece requisitos técnicos e procedimentos
operacionais para acesso ao Sistema Nacional de
Controle e Emissão de Certificado de Segurança
Veicular e Vistoria (SISCSV), pelos órgãos e
entidades executivos de trânsito dos Estados e do
Distrito Federal e dá outras providências.
O Diretor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 19, incisos I, IX e XIV, da Lei n° 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
Considerando a necessidade de uniformizar a disseminação e o controle de informações e de
disciplinar os procedimentos para fornecimento de dados do Sistema Nacional de Controle e
Emissão de Certificado de Segurança Veicular e Vistoria (SISCSV) e seus subsistemas;
Considerando que o banco de dados do SISCSV e seus subsistemas são de propriedade do
DENATRAN, observadas as disposições legais sobre a guarda de informações, em especial o que
estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art 5º, XII e ainda, o art. 10 da
Lei nº 12.527/2011, que regulamento o acesso a informações;
Considerando o disposto no art. 124, inciso V e no art.125 do CTB, bem como o disposto no
art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal Brasileiro;
Considerando o disposto na Resolução CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de 2013;
Considerando o que consta do processo administrativo nº 80000.021054/2014-51,
RESOLVE:
Do Âmbito e Finalidade
Art. 1º Estabelecer os requisitos técnicos e os procedimentos operacionais para acesso ao
Sistema Nacional de Controle e Emissão de Certificado de Segurança Veicular e Vistoria (SISCSV)
e seus subsistemas, de propriedade do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), pelos
órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da
Resolução CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de 2013.
Art. 2º Ficam sujeitos às obrigações previstas nesta Portaria os órgãos e entidades executivos
de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e as pessoas jurídicas de direito público ou privado
habilitadas para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular prevista na Resolução
CONTRAN nº 466, de 2013.
Dos Requisitos Técnicos
Art. 3º Constituem requisitos técnicos e funcionais para o controle informatizado, para a
emissão do laudo único padronizado pelo SISCSV:
I - comunicação redundante com os sistemas de emissão de Documento Eletrônico
localizados nas empresas habilitadas pelos órgãos executivos de trânsito;
II - sistema local, instalado em desktop, com módulos restritos de comunicação web;
III - garantia de integridade, disponibilidade e confidencialidade das informações;
IV - armazenamento dos dados dos documentos eletrônicos emitidos;
V - armazenamento das imagens;
VI - guarda do backup mensal das filmagens panorâmicas de cada empresa;
VII - gravação dos resumos das imagens capturadas (MD5);
VIII - disponibilização de acesso remoto aos sistemas locais das empresas;
IX - controle do cadastramento dos usuários do sistema através de biometria;
X - cadastro de veículos que não passaram na vistoria (não conformidades) no DENATRAN
via WebService;
XI - comunicação com a base DENATRAN via WebService na relação 1,1 x 1 (consulta x
documento);
XII - utilização de Data Center para backup;
XIII - capacidade de operação 24h x 7d;
XIV - servidor espelhado no local;
XV - redundância dos links de comunicação;
XVI - geração obrigatória de relatórios.
Art. 4º Para efeito de disponibilização no sítio eletrônico do DENATRAN, os órgãos e
entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão encaminhar,
mensalmente, relação atualizada das pessoas jurídicas habilitadas para a prestação do serviço de
vistoria de identificação veicular.
§ 1º A relação de que trata o caput deste artigo deverá ser elaborada em planilha eletrônica,
devidamente preenchida com nome, endereço, telefones para contato, CNPJ, área geográfica de
atuação, ato administrativo de habilitação e prazo de vigência, nome do preposto responsável e
encaminhada ao endereço eletrônico a ser divulgado pelo DENATRAN.
§ 2º A identificação das pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente
habilitadas nos Estados e no Distrito Federal poderá ser acessada pela internet, no sítio eletrônico do
DENATRAN.
Dos Procedimentos Operacionais
Art. 5º Os órgãos e entidades executivos de trânsito interessados em obter a disponibilização
de acesso ao banco de dados do SISCSV e seus subsistemas deverão encaminhar requerimento ao
DENATRAN, acompanhado dos documentos abaixo relacionados:
I - ato de nomeação ou termo de posse do responsável pelo órgão solicitante;
II - cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF do responsável pelo órgão;
III - declaração de que dispõe de equipamentos, infraestrutura e capacidade técnica
necessária à operação e ao funcionamento do SISCSV, e de que possui, no seu quadro permanente,
profissionais qualificados para execução ou manutenção das ações previstas no acesso ao sistema;
IV - diagrama funcional do sistema e modelo de dados.
Do Pagamento ou Ressarcimento de Custos e Despesas
Art. 6º Nos termos do disposto no § 1º, do art. 3º, da Resolução CONTRAN nº 466, de 2013,
os custos e as despesas referentes aos acessos à base de dados do Registro Nacional de Veículos
Automotores – RENAVAM, pelo SISCSV, serão ressarcidos ao DENATRAN pelos órgãos e
entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, conforme tabela abaixo:
Valor da transação Número de transações
R$ 0,15 Qualquer número
Ou
Tipo de serviço Unidade de medida Valor por unidade
Vistoria veicular Laudo emitido R$ 0,45
Parágrafo único. O DENATRAN apurará mensalmente os valores a serem pagos ou
ressarcidos e apresentará cobrança aos órgãos e entidades que utilizaram os serviços de que trata
este normativo.
Art. 7º Os valores recebidos pelos serviços prestados com base nesta Portaria são
classificados como Receita de Serviços e deverão ser recolhidos à Unidade Gestora/Gestão
200012/0001 - Departamento Nacional de Trânsito, no código de recolhimento 28820-9 - Serviços
de Comercialização de Processamento de Dados e Material de Informática, exclusivamente por
Guia de Recolhimento da União (GRU) do tipo Simples ou Cobrança.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as Portarias DENATRAN no 131, de 23 de dezembro de 2008, nº
312, de 27 de abril de 2010 e nº 1334, de 29 de dezembro de 2010.
MORVAM COTRIM DUARTE