Portaria nº 173/2020
Objeto
Altera a Portaria DENATRAN nº 27, de 25 de janeiro de 2017, que regulamenta a Resolução CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Altera a Portaria DENATRAN nº 27, de 25 de janeiro de 2017, que regulamenta a Resolução CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016.
Outros atos do SENATRAN
- Portaria nº 163/2016 — Estabelece os critérios para execução da inspeção segurança veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, nos veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante, conforme a Resolução CONTRAN n° 563, de 25 de novembro de 2015.
- Portaria nº 595/2025 — Altera a Portaria Senatran nº 461, de 18 de junho de 2025
- Portaria nº 461/2025 — Estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), e respectivos subsistemas.
- Portaria nº 139/2025 — Disciplina o acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados da Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran.
- Portaria nº 1.111/2024 — Altera a Portaria SENATRAN nº 587, de 20 de junho de 2024, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados e informações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), e respectivos subsistemas, organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito ( S E N AT R A N ) .
Sobre Inspeção de segurança veicular (CSV)
- Portaria nº 163/2016 — Estabelece os critérios para execução da inspeção segurança veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, nos veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante, conforme a Resolução CONTRAN n° 563, de 25 de novembro de 2015.
- Portaria nº 106/2025 — Restabelece a competência do Inmetro de provedor dos esquemas de avaliação da conformidade, relacionadas à inspeção de segurança veicular, estabelecidos nas Portarias Inmetro nº 147, de 28 de março de 2022, nº 149, de 24 de março de 2022 e nº 153, de 24 de março de 2022, e nº 194, de 27 de abril de 2022, e dá outras providências.
- Portaria nº 125/2024 — Altera a Portaria Inmetro nº 127, de 23 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado.
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
- Portaria nº 965/2022 — Estabelece instruções para a instalação e funcionamento das Instituições Técnicas Licenciadas (ITL) e Entidades Técnicas Públicas ou Paraestatais (ETP), para a prestação do serviço de inspeção veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV).
Texto integral
PORTARIA Nº 173, DE 20 DE JANEIRO DE 2020
Altera a Portaria DENATRAN nº 27, de 25 de
janeiro de 2017, que regulamenta a Resolução
CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso
das atribuições que lhe confere o Art. 19, inciso I, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro e os Artigos 18 e 34, da Resolução n° 632, de 30 de novembro
de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN),
Considerando a necessidade de propiciar melhores condições para que a prestação do serviço
de inspeção técnica não seja interrompida, gerando problemas a população;
Considerando o que dispõe a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que trata da liberdade
econômica e das garantias de livre mercado;
Considerando o contido no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta
dispositivos da Lei nº 13.874, de 2019;
Considerando o processo administrativo nº 80000.040749/2019-86, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria DENATRAN nº 27, de 25 de janeiro de 2017, que
regulamenta a Resolução CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016.
Art. 2º A Portaria DENATRAN nº 27, de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 4º .............................
.............................................
§ 2º O DENATRAN, desde que identificada a conformidade de toda a documentação exigida,
publicará Portaria de licenciamento da empresa requerente, nos seguintes prazos:
I - cento e vinte dias, para os requerimentos apresentados até 1º de fevereiro de 2021;
II - noventa dias, para os requerimentos apresentados até 1º de fevereiro de 2022;
III - sessenta dias, para os requerimentos apresentados a partir de 2 de fevereiro de 2022.
.........................................
§ 6º Para publicação da Portaria a que se refere o § 2º, será considerada a validade da
documentação apresentada na data de protocolo no DENATRAN.
..........................................”(NR)
“ Art. 11...............................
..........................................
§ 2º Os demais documentos previstos nesta Seção devem ser apresentados por meio de cópia
simples.
.......................................”(NR)
"Art. 13.............................
..........................................
§ 11. Quando a ITL não possuir frenômetro, não se aplica o disposto na alínea "d" do inciso
IV e na alínea "d" do inciso V, ambos do caput, observado o disposto no § 4º do art. 15." (NR)
“Art. 15............................
........................................
§ 4º A empresa que optar por realizar inspeção em motocicleta, motoneta ou ciclomotor
deverá possuir frenômetro para esses tipos de veículos ou adotar outro procedimento para a
verificação de freios estabelecido na legislação metrológica.” (NR)
“Art. 42. Para a renovação de sua licença de funcionamento, a empresa deverá protocolar
novo pedido durante a validade de sua licença vigente, com antecedência que deve obedecer os
prazos estabelecidos no § 2º do art. 4º, apresentando a seguinte documentação:
I - declaração de que toda a documentação estabelecida nesta Portaria e na Resolução
CONTRAN nº 632, de 2016, encontra-se válida e de que não houve modificações nas instalações
físicas, nos equipamentos e no quadro técnico e societário da empresa, conforme modelo de
requerimento apresentado no Anexo IV; e
II - comprovante do depósito do valor de que trata o § 1º do art. 4º.
§ 1º Aplicam-se à renovação da licença os mesmos prazos de análise definidos no Art. 4º.
§ 2º Havendo alterações nas informações descritas no caput, devem ser apresentadas as
devidas comprovações na forma estabelecida no Capítulo II, conforme o caso.
§ 3º A constatação pelo DENATRAN de que as alterações promovidas na ITL ou na ETP não
foram apresentadas no pedido de renovação da licença ensejará a aplicação das sanções
administrativas previstas no Anexo da Resolução CONTRAN nº 632, de 2016.
§ 4º O não cumprimento pelo DENATRAN do prazo de análise de renovação de licença não
obstará a continuidade das atividades da empresa até a sua conclusão.”(NR)
Art. 3º O Anexo II da Portaria DENATRAN nº 27, de 2017, passa a vigorar na forma do
Anexo desta Portaria.
Art. 4º Fica acrescido o Anexo IV à Portaria DENATRAN nº 27, de 2017, na forma do
Anexo desta Portaria.
Art. 5º As empresas licenciadas sob os procedimentos estabelecidos pela Portaria
DENATRAN nº 27, de 2017, poderão manifestar ao DENATRAN a intenção da retirada do escopo de
inspeção de motocicletas e assemelhados.
Art. 6º Ficam revogados os §§ 4º, 5º, 7º, 8º e 9º do art. 4º da Portaria DENATRAN nº 27, de
2017.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES
DIRETOR