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Vigência não verificadaFederalSENATRAN · Secretaria Nacional de Trânsito

Portaria nº 213/2017

Objeto

Altera o art. 49 da Portaria DENATRAN nº 27, de 25 de janeiro de 2017, que regulamenta a Resolução CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016, de modo a estabelecer instruções para a instalação e funcionamento das Instituições Técnicas Licenciadas (ITL) e Entidades Técnicas Públicas ou Paraestatais (ETP), para a prestação do serviço de inspeção veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV).

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Portaria nº 213/2017
Órgão emissor
SENATRAN · Secretaria Nacional de Trânsito
Abrangência
Federal
Data de publicação
02/10/2017
Início de vigência
02/10/2017

Resumo elaborado pela Compuletra

Altera o art. 49 da Portaria DENATRAN nº 27, de 25 de janeiro de 2017, que regulamenta a Resolução CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016, de modo a estabelecer instruções para a instalação e funcionamento das Instituições Técnicas Licenciadas (ITL) e Entidades Técnicas Públicas ou Paraestatais (ETP), para a prestação do serviço de inspeção veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV).

Outros atos do SENATRAN

Sobre Inspeção de segurança veicular (CSV)

Texto integral

Portaria Nº 213 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 Altera o art. 49 da Portaria DENATRAN nº 27, de 25 de janeiro de 2017, que regulamenta a Resolução CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016, de modo a estabelecer instruções para a instalação e funcionamento das Instituições Técnicas Licenciadas (ITL) e Entidades Técnicas Públicas ou Paraestatais (ETP), para a prestação do serviço de inspeção veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV). O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso das atribuições que lhe confere o Art. 19, inciso I, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e os Arts. 18 e 34, da Resolução n° 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN); Considerando o processo administrativo nº 80000.115898/2016-24; RESOLVE: Art. 1º Alterar o artigo 49 da Portaria DENATRAN nº 27, de 25 de janeiro de 2017, que regulamenta a Resolução CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016, de modo a estabelecer instruções para a instalação e funcionamento das Instituições Técnicas Licenciadas (ITL) e Entidades Técnicas Públicas ou Paraestatais (ETP), para a prestação do serviço de inspeção veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV). Art. 2º O art. 49 da Portaria DENATRAN nº 27, de 25 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 49. No caso de alteração de Razão Social ou de quadro societário, a ITL e a ETP deverão encaminhar ao órgão máximo executivo de trânsito: I - para alteração de quadro societário: documentação referente a habilitação jurídica e social prevista nos Arts. 7º e 8º desta Portaria. II - para alteração de razão social: documentação referente a habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira prevista, nos Arts. 7º, 8º, 9º (itens I, II, V e VII), 10 e 11 desta Portaria." Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELMER COELHO VICENZI Diretor
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