Pular para o conteúdo
VistoriaPro· Gestão de PortariasSite VistoriaPro
Vigência não verificadaFederalSENATRAN · Secretaria Nacional de Trânsito

Portaria nº 58/2017

Objeto

Estabelece critérios para a execução de inspeção de segurança veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV) de alteração da condição ambulância para furgão, de veículos transformados em ambulância.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Portaria nº 58/2017
Órgão emissor
SENATRAN · Secretaria Nacional de Trânsito
Abrangência
Federal
Data de publicação
04/05/2017
Início de vigência
27/05/2017

Resumo elaborado pela Compuletra

Estabelece critérios para a execução de inspeção de segurança veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV) de alteração da condição ambulância para furgão, de veículos transformados em ambulância.

Outros atos do SENATRAN

Sobre Inspeção de segurança veicular (CSV)

Texto integral

PORTARIA Nº 58 DE 27 DE ABRIL DE 2017. Estabelece critérios para a execução de inspeção de segurança veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV) de alteração da condição ambulância para furgão, de veículos transformados em ambulância. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19, inciso XXVI da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Considerando a necessidade de atualização das modificações permitidas em veículos; Considerando o que consta no processo administrativo nº 80000.005954/2017-02, RESOLVE: Art. 1º Esta portaria estabelece critérios para a execução de inspeção de segurança veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV) de alteração da condição ambulância para furgão, de veículos transformados em ambulância. Art. 2º Configura-se como alteração estrutural do veículo, a abertura de portas inexistentes na estrutura homologada, a alteração no monobloco, na coluna, na cabine ou no chassi, cortes de anéis, cortes de estruturas intermediárias e divisórias, alterações de distâncias entre-eixos, alterações de largura ou possibilidade de alargamento, alterações de altura de teto, alterações de piso e abertura de janelas que ultrapassem os vão designados aos vidros. Art. 3º Os veículos transformados em ambulância conforme disposto na Tabela do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 291, de 29 de agosto de 2008 poderão ter a condição de ambulância retirada conforme modificações amparadas na Tabela do Anexo I da Resolução CONTRAN nº 292, mas deverão manter a mesma marca/modelo/versão do veículo transformado. Art. 4º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal somente poderão autorizar as modificações de características dos veículos que estejam devidamente amparadas na Tabela do Anexo I da Resolução CONTRAN nº 292, de agosto de 2008. Art. 5º Somente serão regularizados os veículos que comprovarem atendimento pleno as condições estabelecidas nessa Portaria. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação. ELMER COELHO VICENZI Diretor
Voltar à consulta