Portaria nº 58/2017
Objeto
Estabelece critérios para a execução de inspeção de segurança veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV) de alteração da condição ambulância para furgão, de veículos transformados em ambulância.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Estabelece critérios para a execução de inspeção de segurança veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV) de alteração da condição ambulância para furgão, de veículos transformados em ambulância.
Outros atos do SENATRAN
- Portaria nº 163/2016 — Estabelece os critérios para execução da inspeção segurança veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, nos veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante, conforme a Resolução CONTRAN n° 563, de 25 de novembro de 2015.
- Portaria nº 595/2025 — Altera a Portaria Senatran nº 461, de 18 de junho de 2025
- Portaria nº 461/2025 — Estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), e respectivos subsistemas.
- Portaria nº 139/2025 — Disciplina o acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados da Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran.
- Portaria nº 1.111/2024 — Altera a Portaria SENATRAN nº 587, de 20 de junho de 2024, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados e informações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), e respectivos subsistemas, organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito ( S E N AT R A N ) .
Sobre Inspeção de segurança veicular (CSV)
- Portaria nº 163/2016 — Estabelece os critérios para execução da inspeção segurança veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, nos veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante, conforme a Resolução CONTRAN n° 563, de 25 de novembro de 2015.
- Portaria nº 106/2025 — Restabelece a competência do Inmetro de provedor dos esquemas de avaliação da conformidade, relacionadas à inspeção de segurança veicular, estabelecidos nas Portarias Inmetro nº 147, de 28 de março de 2022, nº 149, de 24 de março de 2022 e nº 153, de 24 de março de 2022, e nº 194, de 27 de abril de 2022, e dá outras providências.
- Portaria nº 125/2024 — Altera a Portaria Inmetro nº 127, de 23 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado.
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
- Portaria nº 965/2022 — Estabelece instruções para a instalação e funcionamento das Instituições Técnicas Licenciadas (ITL) e Entidades Técnicas Públicas ou Paraestatais (ETP), para a prestação do serviço de inspeção veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV).
Texto integral
PORTARIA Nº 58 DE 27 DE ABRIL DE 2017.
Estabelece critérios para a execução de
inspeção de segurança veicular e
emissão do Certificado de Segurança
Veicular (CSV) de alteração da condição
ambulância para furgão, de veículos
transformados em ambulância.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
(DENATRAN), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19, inciso XXVI da Lei
9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Considerando a necessidade de atualização das modificações permitidas
em veículos;
Considerando o que consta no processo administrativo
nº 80000.005954/2017-02,
RESOLVE:
Art. 1º Esta portaria estabelece critérios para a execução de inspeção de
segurança veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV) de alteração
da condição ambulância para furgão, de veículos transformados em ambulância.
Art. 2º Configura-se como alteração estrutural do veículo, a abertura de
portas inexistentes na estrutura homologada, a alteração no monobloco, na coluna, na
cabine ou no chassi, cortes de anéis, cortes de estruturas intermediárias e divisórias,
alterações de distâncias entre-eixos, alterações de largura ou possibilidade de
alargamento, alterações de altura de teto, alterações de piso e abertura de janelas que
ultrapassem os vão designados aos vidros.
Art. 3º Os veículos transformados em ambulância conforme disposto na
Tabela do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 291, de 29 de agosto de 2008 poderão
ter a condição de ambulância retirada conforme modificações amparadas na Tabela do
Anexo I da Resolução CONTRAN nº 292, mas deverão manter a mesma
marca/modelo/versão do veículo transformado.
Art. 4º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal somente poderão autorizar as modificações de características dos veículos que
estejam devidamente amparadas na Tabela do Anexo I da Resolução CONTRAN nº
292, de agosto de 2008.
Art. 5º Somente serão regularizados os veículos que comprovarem
atendimento pleno as condições estabelecidas nessa Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 30 (trinta) dias contados da data
de sua publicação.
ELMER COELHO VICENZI
Diretor