Portaria nº 64/2016
Objeto
Estabelece a Tabela Anexo da Resolução CONTRAN nº 292/2008, que trata das modificações permitidas em veículos.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Estabelece a Tabela Anexo da Resolução CONTRAN nº 292/2008, que trata das modificações permitidas em veículos.
Outros atos do SENATRAN
- Portaria nº 163/2016 — Estabelece os critérios para execução da inspeção segurança veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, nos veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante, conforme a Resolução CONTRAN n° 563, de 25 de novembro de 2015.
- Portaria nº 595/2025 — Altera a Portaria Senatran nº 461, de 18 de junho de 2025
- Portaria nº 461/2025 — Estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), e respectivos subsistemas.
- Portaria nº 139/2025 — Disciplina o acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados da Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran.
- Portaria nº 1.111/2024 — Altera a Portaria SENATRAN nº 587, de 20 de junho de 2024, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados e informações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), e respectivos subsistemas, organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito ( S E N AT R A N ) .
Sobre Modificação e homologação de veículos
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Portaria nº 131/2026 — Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO, do procedimento administrativo para autorização e registro de alteração de características de veículos decorrentes da instalação de equipamentos de som automotivo, em cumprimento à Resolução CONTRAN nº 916/2022, aos arts. 98 e 106 da Lei nº […]
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
- Portaria nº 990/2022 — Estabelece o procedimento para homologação de veículos e equipamentos veiculares, concessão do código de marca/modelo/versão de veículos do Registro Nacional de Veículos Automotores e emissão do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), para efeito de pré-cadastro, registro e licenciamento no Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Texto integral
PORTARIA N º 64, DE 24 DE MARÇO DE 2016.
Estabelece a Tabela Anexo da Resolução
CONTRAN nº 292/2008, que trata das
modificações permitidas em veículos.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO -
DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19, inciso XXVI da Lei 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Considerando a necessidade de atualização das modificações permitidas em
veículos;
Considerando o que consta no processo nº 80000.004250/2016-23.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer, na forma do disposto no art. 2º da Resolução CONTRAN
nº 292, de 29 de agosto de 2008 com a redação dada pela Resolução CONTRAN nº 397, de
13 de dezembro de 2011, a Tabela acerca das modificações permitidas em veículos, nos
termos do Anexo desta Portaria.
Art. 2º O DENATRAN efetuará em até 30 dias após a publicação desta
Portaria os ajustes necessários ao sistema SISCSV e RENAVAM quanto a compatibilização
das modificações definidas na Tabela do Anexo.
Art 3º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal
somente poderão autorizar as alterações das características originais dos veículos que estejam
devidamente amparadas na Tabela do Anexo desta Portaria, ou na Tabela do Anexo II da
Resolução CONTRAN nº 291, de 29 de agosto de 2008.
Art. 4º As Instituições Técnicas Licenciadas (ITL) somente realizarão serviço
de inspeção técnica para as modificações previstas na Tabela do Anexo desta Portaria, ou na
Tabela do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 291, de 29 de agosto de 2008.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º Fica revogada a Portaria DENATRAN nº 1100, de 20 de dezembro de
2011.
ALBERTO ANGERAMI
Diretor
ANEXO
MODIFICAÇÃO APLICAÇÃO EXIGÊNCIA
CLASSIFICAÇÃO DO
VEÍCULO APÓS
MODIFICAÇÃO
1
Acessibilidade para
transporte de portadores de
necessidades especiais,
sem que haja alteração da
estrutura do veículo e/ou
alteração/reposicionamento
dos componentes do
sistema de segurança do
veículo.
(Ver Observação 1)
Automóvel,
Camioneta,
Utilitário, Micro-
ônibus e Ônibus
CSV
Tipo: O MESMO
Espécie: ESPECIAL
Carroceria: A MESMA
Nas OBS. do CRV/CRLV
‘veículo com
acessibilidade’.
2 Alteração de
potência/cilindrada
Caminhão,
Caminhão-Trator,
Micro-ônibus e
Ônibus
CSV
Tipo: O MESMO
Espécie: A MESMA
Carroçaria: A MESMA
3
Alteração de potência/
cilindrada. Qualquer
diminuição ou qualquer
aumento até
10% superior ao original
Automóvel,
Camioneta,
Caminhonete e
Utilitário
CSV
Tipo: O MESMO
Espécie: A MESMA
Carroçaria: A MESMA
4 Diminuição da lotação sem
rearranjo de layout interno
Automóvel,
Camioneta,
Caminhonete,
Utilitário, Ônibus e
Micro-ônibus
CSV
Tipo: O MESMO
Espécie: A MESMA
Carroçaria: A MESMA
5 Blindagem
Todos os veículos,
exceto Ciclomotor,
Motoneta,
Motocicleta e
Triciclo
CSV e
Autorização do
exército
Tipo: O MESMO
Espécie: A MESMA
Carroceria: A MESMA
Nas OBS. do CRV/CRLV
‘veículo blindado’.
6 Combustível (exceto
GNV)
Todos os veículos
automotores
CSV e artigo 5º
desta Resolução
Tipo: O MESMO
Espécie: A MESMA
Carroçaria: A MESMA
7 Componentes do Sistema
de Suspensão
Todos os veículos,
exceto Ciclomotor,
Motoneta,
Motocicleta,
Triciclo e
Quadriciclo
CSV e Artigo 6º
desta Resolução
Tipo: O MESMO
Espécie: A MESMA
Carroceria: A MESMA
Nos veículos com PBT até
3500 kg na OBS. do
CRV/CRLV constar nova
altura conforme Artigo 6º.
8 Conversão para GNV
Todos os veículos
automotores, exceto,
Ciclomotor,
Motoneta,
Motocicleta e
Triciclo
CSV
Tipo: O MESMO
Espécie: A MESMA
Carroçaria: A MESMA
9 Cor Todos os veículos Artigos 3º e 14
desta Resolução
Tipo: O MESMO
Espécie: A MESMA
Carroçaria: A MESMA
10 De Espécie para
COLEÇÂO Todos os veículos COVC
Tipo: O MESMO
Espécie: COLEÇÃO
Carroçaria: A MESMA
MODIFICAÇÃO APLICAÇÃO EXIGÊNCIA
CLASSIFICAÇÃO DO
VEÍCULO APÓS
MODIFICAÇÃO
11 De Espécie para
COMPETIÇÃO Todos os veículos Artigo 3º desta
Resolução
Tipo: O MESMO
Espécie: COMPETIÇÃO
Carroçaria: A MESMA
12 De Trio Elétrico para
transporte de carga
Caminhão,
Reboques e
Semirreboques
CSV
Tipo: O MESMO
Espécie: CARGA
Carroçaria: conforme Anexo I
da Res. CONTRAN nº 291
13
Diminuição de bancos
para comércio sem a
alteração das
características
externas.
(Ver Observação 2)
Automóvel,
Caminhão,
Camioneta,
Caminhonete,
Utilitário Micro-
ônibus e Ônibus
CSV
Tipo: O MESMO
Espécie: ESPECIAL
Carroçaria: COMÉRCIO
14
Exclusão de
dispositivo para
transporte de carga
Motoneta e
Motocicleta
Artigo 3º desta
Resolução
Tipo: O MESMO
Espécie: PASSAGEIRO
Carroçaria: conforme Anexo I
da Res. CONTRAN nº 291
15
Exclusão de rótula e
terceiro-eixo
(articulação)
Ônibus CSV
Tipo: O MESMO
Espécie: A MESMA
Carroçaria: A MESMA
16 Inclusão de CABINE
SUPLEMENTAR
Caminhão,
Caminhão-Trator e
Caminhonete
Fabricante da
carroçaria
cadastrado pelo
DENATRAN e
CSV
Tipo: O MESMO
Espécie: ESPECIAL
Carroçaria: conforme Anexo I
da Res. CONTRAN nº 291
17
Inclusão de dispositivo
para transporte de
carga
Motoneta e
Motocicleta
Atender
Regulamentação
específica
Tipo: O MESMO
Espécie: CARGA
Carroçaria: A MESMA
18
Inclusão de carroceria
INTERCAMBIÁVEL
(camper)
Caminhonete e
Caminhão
Fabricante da
carroçaria
cadastrado pelo
DENATRAN e
CSV
Tipo: O MESMO
Espécie: A MESMA
Carroçaria: CARROCERIA
ABERTA/INTERCAMBIÁVEL
19
Inclusão de
mecanismo
operacional que não
constitua a própria
carroceria do veículo
(Ver Observação 3)
Caminhonete,
Caminhão,
Caminhão-Trator,
Reboque e
Semirreboque
CSV
Tipo: O MESMO
Espécie: A MESMA
Carroçaria: conforme Anexo I
da Res. CONTRAN nº 291
20 Inclusão de película
não-refletiva Todos os veículos Regulamentação
específica
Tipo: O MESMO
Espécie: A MESMA
Carroçaria: A MESMA
21 Inclusão de tanque
suplementar
Caminhão e
Caminhão-Trator CSV
Tipo: O MESMO
Espécie: A MESMA
Carroçaria: A MESMA
22
Inclusão de tanque
suplementar para
alimentação do
sistema de
refrigeração
Reboques e
Semirreboques CSV
Tipo: O MESMO
Espécie: A MESMA
Carroçaria: A MESMA
MODIFICAÇÃO APLICAÇÃO EXIGÊNCIA
CLASSIFICAÇÃO DO
VEÍCULO APÓS
MODIFICAÇÃO
23
Inclusão de Sidecar para
transporte de pessoas ou
carga
Motocicleta Artigo 15 desta
Resolução
Tipo: O MESMO
Espécie: CARGA ou
PASSAGEIRO
Carroçaria: SIDECAR
24
Modificação no pára-
choque, grade, capô, saias
laterais e aerofólios de
forma que o veículo fique
com características visuais
diferentes
daquelas do veículo
original
Todos os veículos CSV
Tipo: O MESMO
Espécie: A MESMA
Carroçaria: A MESMA
Na OBS. do CRV/CRLV
‘veículo modificado
visualmente’
25 Para aprendizagem
Todos os veículos,
exceto Ciclomotor,
Motoneta,
Motocicleta,
Triciclo,
Quadriculo, Micro-
Ônibus, Reboque e
Semirreboque
CSV
Tipo: O MESMO
Espécie: A MESMA
Carroçaria: A MESMA
26
Para condução por pessoas
portadoras de necessidades
especiais sem que haja
alteração da estrutura do
veículo e/ou
alteração/reposicionamento
dos componentes do
sistema de segurança do
veículo.
(Ver Observação 4)
Todos os veículos
automotores CSV
Tipo: O MESMO
Espécie: A MESMA
Carroçaria: A MESMA
Na OBS. do CRV/CRLV
‘veículo para condução
por pessoas
portadoras de necessidades
especiais’
27
Para transporte funerário
(sem modificação de entre-
eixos e/ou balanço
traseiro)
Automóvel,
Camioneta,
Caminhonete,
Reboque,
Semirreboque,
Ônibus, Micro-
Ônibus e Utilitário
CSV
Tipo: O MESMO
Espécie: ESPECIAL
Carroçaria: FUNERAL
28
Rebaixamento,
alongamento/
encurtamento do chassi
com ou sem alteração de
entre-eixos, de forma a
propiciar a inclusão de
carroçaria
Caminhão e
Caminhão Trator CSV
Tipo: O MESMO
Espécie: A MESMA
Carroçaria: conforme
Anexo I da Res.
CONTRAN nº 291
29
Retorno à condição
original do veículo para as
modificações previstas
nesta Portaria
Todos os veículos
CSV e artigos 3º e
4º desta
Resolução
Tipo: CONDIÇÃO
ORIGINAL
Espécie: CONDIÇÃO
ORIGINAL
Carroçaria: CONDIÇÃO
ORIGINAL
MODIFICAÇÃO APLICAÇÃO EXIGÊNCIA
CLASSIFICAÇÃO DO
VEÍCULO APÓS
MODIFICAÇÃO
30 Sistema de
sinalização/iluminação Todos os veículos
CSV, inciso V do
art. 8º
desta Resolução, e
Resolução nº
227/2007
e seus anexos
Tipo: O MESMO
Espécie: A MESMA
Carroçaria: A MESMA
31 Sistema de freios Todos os veículos CSV
Tipo: O MESMO
Espécie: A MESMA
Carroçaria: A MESMA
32 Sistema de rodas/pneus Todos os veículos Artigo 8º desta
Resolução
Tipo: O MESMO
Espécie: A MESMA
Carroçaria: A MESMA
33
Suspensão/inclusão ou
exclusão de eixo veicular
auxiliar, eixo direcional ou
eixo auto direcional
Caminhão,
Caminhão trator,
Ônibus, Reboques e
Semirreboques
CSV e Certificado
de Conformidade
do INMETRO.
Art.9°desta
Resolução
Tipo: O MESMO
Espécie: A MESMA
Carroçaria: A MESMA
34
Troca da Carroçaria para
outra, também de
transporte
de CARGA
Triciclo,
Caminhonete,
Caminhão,
Reboques e
Semirreboques
CSV e Artigo 15º
desta Resolução
Tipo: O MESMO
Espécie: CARGA
Carroçaria: conforme
Anexo I da Res.
CONTRAN nº 291
35
Troca da Carroçaria para
outra, também de
transporte de CARGA,
mantendo a cabine dupla,
tripla ou suplementar
Caminhonete e
Caminhão
CSV e Artigo 15º
desta Resolução
Tipo: O MESMO
Espécie: ESPECIAL
Carroçaria: conforme
Anexo I da Res.
CONTRAN nº 291
36 Troca de carroçaria
(reencarroçamento)
Micro-ônibus e
Ônibus CSV
Tipo: O MESMO
Espécie: A MESMA
Carroçaria: A MESMA
37
Troca da Carroçaria para
outra, classificada como
ESPECIAL e para qual
não é requerido código de
marca-modelo-versão
Caminhonete,
Caminhão,
Camioneta,
Reboques
e Semirreboques
CSV e Artigo 15º
desta Resolução
Tipo: O MESMO
Espécie: ESPECIAL
Carroçaria: conforme
Anexo I da Res.
CONTRAN nº 291
38
Inclusão de mecanismo
operacional cujo
mecanismo constitua a
própria carroceria do
veículo
Caminhonete,
Caminhão e
Caminhão Trator
Fabricante da
carroçaria
Cadastrado pelo
DENATRAN e
CSV
Tipo: O MESMO
Espécie: A MESMA
Carroçaria: MECANISMO
OPERACIONAL
39
Instalação ou remoção de
capota em carroceria
aberta
Caminhonete
CSV e art. 15 da
Res. CONTRAN
nº 292, para
instalação, e no
caso de a
carroceria
resultante não ser
removível
Tipo: O MESMO
Espécie: A MESMA
Carroçaria: FECHADA se
for instalação, ABERTA
se for remoção
MODIFICAÇÃO APLICAÇÃO EXIGÊNCIA
CLASSIFICAÇÃO DO
VEÍCULO APÓS
MODIFICAÇÃO
40 Instalação do Teto Solar
Automóvel,
Camioneta,
Utilitário,
Caminhonete,
Caminhão,
Caminhão-Trator
CSV
Tipo: O MESMO
Espécie: ESPECIAL
Carroçaria: conforme
Anexo I da Res.
CONTRAN nº 291
Na Obs do CRV/CRLV
constar ‘veículo com teto
solar’
41
Transporte escolar sem
alteração de lotação e/ou
rearranjo de layout interno
Camioneta, Ônibus
e Micro-ônibus
Atender
legislação
municipal, artigo
136 do CTB e
CSV
Tipo: O MESMO
Espécie: A MESMA
Carroçaria:
TRANSPORTE DE
ESCOLAR
42
Inclusão de dispositivo de
segurança para impedir o
acionamento da tomada de
força involuntária para
veículos com carroceria
basculante
Caminhão e
Caminhão-Trator
CSV e Res.
CONTRAN nº
563/15
Tipo: O MESMO
Espécie: A MESMA
Carroçaria: conforme
Anexo I da Res.
CONTRAN nº 291 que
possuir basculante
Observação 1: Enquadra-se nesta modificação retiradas de banco, inclusão de rampas de
acesso ou plataformas elevatórias, entre outras alterações, sem que haja alterações na estrutura
do veículo ou dos componentes do sistema de segurança.
Observação 2: Excetuam-se desta modificação os veículos alterados para fins de escritório,
tais como unidade de atendimento de saúde, posto policial, juizados especiais, cursos
profissionalizantes, entre outros similares. Estes devem ser tratados como transformação em
motorcasa para fins de escritório.
Observação 3: Enquadra-se neste tipo de modificação a inclusão de dispositivos de elevação
de carga (munck), plataformas elevatórias, entre outros. Não se considera mecanismo
operacional qualquer componente que faça parte de um sistema de acionamento, tais como
componentes de sistema hidráulico, pneumático, mecânico ou elétrico, entre outros.
Observação 4: Enquadra-se nesta modificação o reposicionamento dos comandos do freio,
acelerador, embreagem e transmissão, inclusão de pomo de direção no volante,
prolongamento dos pedais, retiradas de bancos, inclusão de rampas de acesso ou plataformas
elevatórias, entre outros, sem que haja alterações na estrutura do veículo ou dos componentes
do sistema de segurança.
Conceitos:
Altura original do veículo: definida pelo fabricante, correspondente à distância do solo ao
ponto superior extremo do veículo.
Cabine Suplementar: Equipamento veicular destinado ao transporte de passageiros, separada
da cabine do veículo, cuja lotação, incluindo a lotação do veículo original, não seja superior 9
(nove) ocupantes. Ex: Em caminhões cuja lotação seja igual a 3 (três) ocupantes a cabine
suplementar poderá ter no máximo 6 (seis) ocupantes.
Certificado de Conformidade do Inmetro: Documento emitido por uma entidade acreditada
pelo INMETRO atestando que o produto ou o serviço apresenta nível adequado de confiança
no cumprimento de requisitos estabelecidos em norma ou regulamento técnico.
CSV: Certificado de Segurança Veicular.
COVC: Certificado de Originalidade de Veículo de Coleção.
Dispositivo para transporte de carga para motonetas e motocicletas: equipamento do tipo
baú ou grelha.