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Vigência não verificadaFederalSENATRAN · Secretaria Nacional de Trânsito

Portaria nº 64/2016

Objeto

Estabelece a Tabela Anexo da Resolução CONTRAN nº 292/2008, que trata das modificações permitidas em veículos.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Portaria nº 64/2016
Órgão emissor
SENATRAN · Secretaria Nacional de Trânsito
Abrangência
Federal
Data de publicação
30/08/2016
Início de vigência
30/08/2016

Resumo elaborado pela Compuletra

Estabelece a Tabela Anexo da Resolução CONTRAN nº 292/2008, que trata das modificações permitidas em veículos.

Outros atos do SENATRAN

Sobre Modificação e homologação de veículos

Texto integral

PORTARIA N º 64, DE 24 DE MARÇO DE 2016. Estabelece a Tabela Anexo da Resolução CONTRAN nº 292/2008, que trata das modificações permitidas em veículos. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19, inciso XXVI da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Considerando a necessidade de atualização das modificações permitidas em veículos; Considerando o que consta no processo nº 80000.004250/2016-23. RESOLVE: Art. 1º Estabelecer, na forma do disposto no art. 2º da Resolução CONTRAN nº 292, de 29 de agosto de 2008 com a redação dada pela Resolução CONTRAN nº 397, de 13 de dezembro de 2011, a Tabela acerca das modificações permitidas em veículos, nos termos do Anexo desta Portaria. Art. 2º O DENATRAN efetuará em até 30 dias após a publicação desta Portaria os ajustes necessários ao sistema SISCSV e RENAVAM quanto a compatibilização das modificações definidas na Tabela do Anexo. Art 3º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal somente poderão autorizar as alterações das características originais dos veículos que estejam devidamente amparadas na Tabela do Anexo desta Portaria, ou na Tabela do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 291, de 29 de agosto de 2008. Art. 4º As Instituições Técnicas Licenciadas (ITL) somente realizarão serviço de inspeção técnica para as modificações previstas na Tabela do Anexo desta Portaria, ou na Tabela do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 291, de 29 de agosto de 2008. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art.6º Fica revogada a Portaria DENATRAN nº 1100, de 20 de dezembro de 2011. ALBERTO ANGERAMI Diretor ANEXO MODIFICAÇÃO APLICAÇÃO EXIGÊNCIA CLASSIFICAÇÃO DO VEÍCULO APÓS MODIFICAÇÃO 1 Acessibilidade para transporte de portadores de necessidades especiais, sem que haja alteração da estrutura do veículo e/ou alteração/reposicionamento dos componentes do sistema de segurança do veículo. (Ver Observação 1) Automóvel, Camioneta, Utilitário, Micro- ônibus e Ônibus CSV Tipo: O MESMO Espécie: ESPECIAL Carroceria: A MESMA Nas OBS. do CRV/CRLV ‘veículo com acessibilidade’. 2 Alteração de potência/cilindrada Caminhão, Caminhão-Trator, Micro-ônibus e Ônibus CSV Tipo: O MESMO Espécie: A MESMA Carroçaria: A MESMA 3 Alteração de potência/ cilindrada. Qualquer diminuição ou qualquer aumento até 10% superior ao original Automóvel, Camioneta, Caminhonete e Utilitário CSV Tipo: O MESMO Espécie: A MESMA Carroçaria: A MESMA 4 Diminuição da lotação sem rearranjo de layout interno Automóvel, Camioneta, Caminhonete, Utilitário, Ônibus e Micro-ônibus CSV Tipo: O MESMO Espécie: A MESMA Carroçaria: A MESMA 5 Blindagem Todos os veículos, exceto Ciclomotor, Motoneta, Motocicleta e Triciclo CSV e Autorização do exército Tipo: O MESMO Espécie: A MESMA Carroceria: A MESMA Nas OBS. do CRV/CRLV ‘veículo blindado’. 6 Combustível (exceto GNV) Todos os veículos automotores CSV e artigo 5º desta Resolução Tipo: O MESMO Espécie: A MESMA Carroçaria: A MESMA 7 Componentes do Sistema de Suspensão Todos os veículos, exceto Ciclomotor, Motoneta, Motocicleta, Triciclo e Quadriciclo CSV e Artigo 6º desta Resolução Tipo: O MESMO Espécie: A MESMA Carroceria: A MESMA Nos veículos com PBT até 3500 kg na OBS. do CRV/CRLV constar nova altura conforme Artigo 6º. 8 Conversão para GNV Todos os veículos automotores, exceto, Ciclomotor, Motoneta, Motocicleta e Triciclo CSV Tipo: O MESMO Espécie: A MESMA Carroçaria: A MESMA 9 Cor Todos os veículos Artigos 3º e 14 desta Resolução Tipo: O MESMO Espécie: A MESMA Carroçaria: A MESMA 10 De Espécie para COLEÇÂO Todos os veículos COVC Tipo: O MESMO Espécie: COLEÇÃO Carroçaria: A MESMA MODIFICAÇÃO APLICAÇÃO EXIGÊNCIA CLASSIFICAÇÃO DO VEÍCULO APÓS MODIFICAÇÃO 11 De Espécie para COMPETIÇÃO Todos os veículos Artigo 3º desta Resolução Tipo: O MESMO Espécie: COMPETIÇÃO Carroçaria: A MESMA 12 De Trio Elétrico para transporte de carga Caminhão, Reboques e Semirreboques CSV Tipo: O MESMO Espécie: CARGA Carroçaria: conforme Anexo I da Res. CONTRAN nº 291 13 Diminuição de bancos para comércio sem a alteração das características externas. (Ver Observação 2) Automóvel, Caminhão, Camioneta, Caminhonete, Utilitário Micro- ônibus e Ônibus CSV Tipo: O MESMO Espécie: ESPECIAL Carroçaria: COMÉRCIO 14 Exclusão de dispositivo para transporte de carga Motoneta e Motocicleta Artigo 3º desta Resolução Tipo: O MESMO Espécie: PASSAGEIRO Carroçaria: conforme Anexo I da Res. CONTRAN nº 291 15 Exclusão de rótula e terceiro-eixo (articulação) Ônibus CSV Tipo: O MESMO Espécie: A MESMA Carroçaria: A MESMA 16 Inclusão de CABINE SUPLEMENTAR Caminhão, Caminhão-Trator e Caminhonete Fabricante da carroçaria cadastrado pelo DENATRAN e CSV Tipo: O MESMO Espécie: ESPECIAL Carroçaria: conforme Anexo I da Res. CONTRAN nº 291 17 Inclusão de dispositivo para transporte de carga Motoneta e Motocicleta Atender Regulamentação específica Tipo: O MESMO Espécie: CARGA Carroçaria: A MESMA 18 Inclusão de carroceria INTERCAMBIÁVEL (camper) Caminhonete e Caminhão Fabricante da carroçaria cadastrado pelo DENATRAN e CSV Tipo: O MESMO Espécie: A MESMA Carroçaria: CARROCERIA ABERTA/INTERCAMBIÁVEL 19 Inclusão de mecanismo operacional que não constitua a própria carroceria do veículo (Ver Observação 3) Caminhonete, Caminhão, Caminhão-Trator, Reboque e Semirreboque CSV Tipo: O MESMO Espécie: A MESMA Carroçaria: conforme Anexo I da Res. CONTRAN nº 291 20 Inclusão de película não-refletiva Todos os veículos Regulamentação específica Tipo: O MESMO Espécie: A MESMA Carroçaria: A MESMA 21 Inclusão de tanque suplementar Caminhão e Caminhão-Trator CSV Tipo: O MESMO Espécie: A MESMA Carroçaria: A MESMA 22 Inclusão de tanque suplementar para alimentação do sistema de refrigeração Reboques e Semirreboques CSV Tipo: O MESMO Espécie: A MESMA Carroçaria: A MESMA MODIFICAÇÃO APLICAÇÃO EXIGÊNCIA CLASSIFICAÇÃO DO VEÍCULO APÓS MODIFICAÇÃO 23 Inclusão de Sidecar para transporte de pessoas ou carga Motocicleta Artigo 15 desta Resolução Tipo: O MESMO Espécie: CARGA ou PASSAGEIRO Carroçaria: SIDECAR 24 Modificação no pára- choque, grade, capô, saias laterais e aerofólios de forma que o veículo fique com características visuais diferentes daquelas do veículo original Todos os veículos CSV Tipo: O MESMO Espécie: A MESMA Carroçaria: A MESMA Na OBS. do CRV/CRLV ‘veículo modificado visualmente’ 25 Para aprendizagem Todos os veículos, exceto Ciclomotor, Motoneta, Motocicleta, Triciclo, Quadriculo, Micro- Ônibus, Reboque e Semirreboque CSV Tipo: O MESMO Espécie: A MESMA Carroçaria: A MESMA 26 Para condução por pessoas portadoras de necessidades especiais sem que haja alteração da estrutura do veículo e/ou alteração/reposicionamento dos componentes do sistema de segurança do veículo. (Ver Observação 4) Todos os veículos automotores CSV Tipo: O MESMO Espécie: A MESMA Carroçaria: A MESMA Na OBS. do CRV/CRLV ‘veículo para condução por pessoas portadoras de necessidades especiais’ 27 Para transporte funerário (sem modificação de entre- eixos e/ou balanço traseiro) Automóvel, Camioneta, Caminhonete, Reboque, Semirreboque, Ônibus, Micro- Ônibus e Utilitário CSV Tipo: O MESMO Espécie: ESPECIAL Carroçaria: FUNERAL 28 Rebaixamento, alongamento/ encurtamento do chassi com ou sem alteração de entre-eixos, de forma a propiciar a inclusão de carroçaria Caminhão e Caminhão Trator CSV Tipo: O MESMO Espécie: A MESMA Carroçaria: conforme Anexo I da Res. CONTRAN nº 291 29 Retorno à condição original do veículo para as modificações previstas nesta Portaria Todos os veículos CSV e artigos 3º e 4º desta Resolução Tipo: CONDIÇÃO ORIGINAL Espécie: CONDIÇÃO ORIGINAL Carroçaria: CONDIÇÃO ORIGINAL MODIFICAÇÃO APLICAÇÃO EXIGÊNCIA CLASSIFICAÇÃO DO VEÍCULO APÓS MODIFICAÇÃO 30 Sistema de sinalização/iluminação Todos os veículos CSV, inciso V do art. 8º desta Resolução, e Resolução nº 227/2007 e seus anexos Tipo: O MESMO Espécie: A MESMA Carroçaria: A MESMA 31 Sistema de freios Todos os veículos CSV Tipo: O MESMO Espécie: A MESMA Carroçaria: A MESMA 32 Sistema de rodas/pneus Todos os veículos Artigo 8º desta Resolução Tipo: O MESMO Espécie: A MESMA Carroçaria: A MESMA 33 Suspensão/inclusão ou exclusão de eixo veicular auxiliar, eixo direcional ou eixo auto direcional Caminhão, Caminhão trator, Ônibus, Reboques e Semirreboques CSV e Certificado de Conformidade do INMETRO. Art.9°desta Resolução Tipo: O MESMO Espécie: A MESMA Carroçaria: A MESMA 34 Troca da Carroçaria para outra, também de transporte de CARGA Triciclo, Caminhonete, Caminhão, Reboques e Semirreboques CSV e Artigo 15º desta Resolução Tipo: O MESMO Espécie: CARGA Carroçaria: conforme Anexo I da Res. CONTRAN nº 291 35 Troca da Carroçaria para outra, também de transporte de CARGA, mantendo a cabine dupla, tripla ou suplementar Caminhonete e Caminhão CSV e Artigo 15º desta Resolução Tipo: O MESMO Espécie: ESPECIAL Carroçaria: conforme Anexo I da Res. CONTRAN nº 291 36 Troca de carroçaria (reencarroçamento) Micro-ônibus e Ônibus CSV Tipo: O MESMO Espécie: A MESMA Carroçaria: A MESMA 37 Troca da Carroçaria para outra, classificada como ESPECIAL e para qual não é requerido código de marca-modelo-versão Caminhonete, Caminhão, Camioneta, Reboques e Semirreboques CSV e Artigo 15º desta Resolução Tipo: O MESMO Espécie: ESPECIAL Carroçaria: conforme Anexo I da Res. CONTRAN nº 291 38 Inclusão de mecanismo operacional cujo mecanismo constitua a própria carroceria do veículo Caminhonete, Caminhão e Caminhão Trator Fabricante da carroçaria Cadastrado pelo DENATRAN e CSV Tipo: O MESMO Espécie: A MESMA Carroçaria: MECANISMO OPERACIONAL 39 Instalação ou remoção de capota em carroceria aberta Caminhonete CSV e art. 15 da Res. CONTRAN nº 292, para instalação, e no caso de a carroceria resultante não ser removível Tipo: O MESMO Espécie: A MESMA Carroçaria: FECHADA se for instalação, ABERTA se for remoção MODIFICAÇÃO APLICAÇÃO EXIGÊNCIA CLASSIFICAÇÃO DO VEÍCULO APÓS MODIFICAÇÃO 40 Instalação do Teto Solar Automóvel, Camioneta, Utilitário, Caminhonete, Caminhão, Caminhão-Trator CSV Tipo: O MESMO Espécie: ESPECIAL Carroçaria: conforme Anexo I da Res. CONTRAN nº 291 Na Obs do CRV/CRLV constar ‘veículo com teto solar’ 41 Transporte escolar sem alteração de lotação e/ou rearranjo de layout interno Camioneta, Ônibus e Micro-ônibus Atender legislação municipal, artigo 136 do CTB e CSV Tipo: O MESMO Espécie: A MESMA Carroçaria: TRANSPORTE DE ESCOLAR 42 Inclusão de dispositivo de segurança para impedir o acionamento da tomada de força involuntária para veículos com carroceria basculante Caminhão e Caminhão-Trator CSV e Res. CONTRAN nº 563/15 Tipo: O MESMO Espécie: A MESMA Carroçaria: conforme Anexo I da Res. CONTRAN nº 291 que possuir basculante Observação 1: Enquadra-se nesta modificação retiradas de banco, inclusão de rampas de acesso ou plataformas elevatórias, entre outras alterações, sem que haja alterações na estrutura do veículo ou dos componentes do sistema de segurança. Observação 2: Excetuam-se desta modificação os veículos alterados para fins de escritório, tais como unidade de atendimento de saúde, posto policial, juizados especiais, cursos profissionalizantes, entre outros similares. Estes devem ser tratados como transformação em motorcasa para fins de escritório. Observação 3: Enquadra-se neste tipo de modificação a inclusão de dispositivos de elevação de carga (munck), plataformas elevatórias, entre outros. Não se considera mecanismo operacional qualquer componente que faça parte de um sistema de acionamento, tais como componentes de sistema hidráulico, pneumático, mecânico ou elétrico, entre outros. Observação 4: Enquadra-se nesta modificação o reposicionamento dos comandos do freio, acelerador, embreagem e transmissão, inclusão de pomo de direção no volante, prolongamento dos pedais, retiradas de bancos, inclusão de rampas de acesso ou plataformas elevatórias, entre outros, sem que haja alterações na estrutura do veículo ou dos componentes do sistema de segurança. Conceitos: Altura original do veículo: definida pelo fabricante, correspondente à distância do solo ao ponto superior extremo do veículo. Cabine Suplementar: Equipamento veicular destinado ao transporte de passageiros, separada da cabine do veículo, cuja lotação, incluindo a lotação do veículo original, não seja superior 9 (nove) ocupantes. Ex: Em caminhões cuja lotação seja igual a 3 (três) ocupantes a cabine suplementar poderá ter no máximo 6 (seis) ocupantes. Certificado de Conformidade do Inmetro: Documento emitido por uma entidade acreditada pelo INMETRO atestando que o produto ou o serviço apresenta nível adequado de confiança no cumprimento de requisitos estabelecidos em norma ou regulamento técnico. CSV: Certificado de Segurança Veicular. COVC: Certificado de Originalidade de Veículo de Coleção. Dispositivo para transporte de carga para motonetas e motocicletas: equipamento do tipo baú ou grelha.
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