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Vigência não verificadaFederalCONTRAN · Conselho Nacional de Trânsito

Resolução nº 339/2010

Objeto

Permite a anotação dos contratos de comodato e de aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Resolução nº 339/2010
Órgão emissor
CONTRAN · Conselho Nacional de Trânsito
Abrangência
Federal
Data de publicação
01/03/2010
Início de vigência
01/03/2010

Resumo elaborado pela Compuletra

Resolução do CONTRAN que autoriza a anotação de contratos de comodato e aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento de veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). Permite formalizar a posse do veículo por meio desses contratos, exigindo que a anotação especifique o nome do possuidor, CPF/CNPJ e a data de término do contrato. A baixa da anotação ocorre mediante apresentação de instrumento de distrato e, para contratos por prazo determinado, ocorre automaticamente no término do prazo. Apenas um contrato pode ser anotado por vez, sendo necessária a baixa da anterior para inclusão de nova, salvo se houver gravame de garantia real.

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Texto integral

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