Resolução nº 339/2010
Permite a anotação dos contratos de comodato e de aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Resolução do CONTRAN que autoriza a anotação de contratos de comodato e aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento de veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). Permite formalizar a posse do veículo por meio desses contratos, exigindo que a anotação especifique o nome do possuidor, CPF/CNPJ e a data de término do contrato. A baixa da anotação ocorre mediante apresentação de instrumento de distrato e, para contratos por prazo determinado, ocorre automaticamente no término do prazo. Apenas um contrato pode ser anotado por vez, sendo necessária a baixa da anterior para inclusão de nova, salvo se houver gravame de garantia real.
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Procedimentos de vistoria
- Portaria nº 23014/2026 — Vistoria de Identificação Veicular: início da operação assistida em 16 outubro de 2026, com aceitação exclusiva dos laudos emitidos pelo SEV/SP a partir de 1º de dezembro de 2026; (NR)
- Portaria nº 22.126/2026 — Dispõe sobre a readequação do cronograma de implantação do sistema de vistoria eletrônica de veículos no Estado de São Paulo
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Portaria nº 13.126/2026 — Dispõe sobre a readequação de normas e procedimentos no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo.
- Portaria nº 12814/2026 — Alterar o cronograma de transição operacional para a aceitação exclusiva dos laudos de vistoria veicular emitidos pelo Sistema Estadual de Vistoria do Estado de São Paulo
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