Resolução nº 716/2017
Objeto
Estabelece a forma e as condições de implantação e operação do Programa de Inspeção Técnica Veicular em atendimento ao disposto no art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Estabelece a forma e as condições de implantação e operação do Programa de Inspeção Técnica Veicular em atendimento ao disposto no art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Inspeção técnica veicular
- Decreto nº 1.018/2025 — O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SIE 32667/2022,
- Resolução nº 18/2025 — Dispõe sobre a inspeção técnica de veículos utilizados na operação dos serviços do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia – SRI.
- Instrução normativa nº 05/2024 — Altera a Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022
- Portaria nº 262/2023 — Aprova, a realização de inspeção periódica de veículos e equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos por Organismos de Inspeção Acreditados-Veicular (OIA-VA) e Organismos de Inspeção Acreditados-Produtos Perigosos (OIA-PP), de forma extraordinária, em locais remotos do país.
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
Texto integral
RESOLUÇÃO Nº 716, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Estabelece a forma e as condições de implantação e
operação do Programa de Inspeção Técnica Veicular
em atendimento ao disposto no art. 104 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência
que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e, conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003,
que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Considerando o que dispõe os arts. 104 e 131, da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de
1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
Considerando o disposto no art. 12 do § 3º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993,
que trata da redução de emissões de poluentes por veículos automotores e dá outras
providências;
Considerando o disposto na Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que regulamenta o
exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, em entrega de
mercadorias e em serviço comunitário de rua, por meio de motocicletas e motonetas;
Considerando a necessidade de atestar as condições de segurança da frota de veículos
registrada em todo o território nacional, contribuindo para a redução dos acidentes de trânsito;
Considerando o relatório de auditoria especial nº 00190.035225/2011-58 da
Controladoria Geral da União – CGU;
Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 80000.058544/2010-80,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Estabelecer a forma e as condições de implantação e operação do Programa de
Inspeção Técnica Veicular em atendimento ao disposto no art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Art. 2º A Inspeção Técnica Veicular (ITV) será realizada para fins de avaliação das
condições de segurança dos veículos registrados no Sistema Registro Nacional de Veículos
Automotores (RENAVAM) e será executada em todo o território nacional, conforme
determinado por esta Resolução.
Art. 3º A comprovação de que o veículo foi aprovado na Inspeção Técnica Veicular é
condição necessária para o seu licenciamento anual, conforme disposto no art. 131 do CTB.
CAPÍTULO II
DA IMPLEMENTAÇÃO E OPERAÇÃO DO PROGRAMA DE INSPEÇÃO TÉCNICA
VEICULAR
Art. 4º O órgão máximo executivo de trânsito da União exercerá a coordenação, a
supervisão e a fiscalização nacional da execução do Programa de Inspeção Técnica Veicular.
Parágrafo Único. Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal exercerão com exclusividade a fiscalização da operação da Inspeção Técnica Veicular
(ITV), que poderá ocorrer tanto de forma presencial quanto de forma remota, sem aviso
prévio, através de sistemas informatizados e de sistemas de monitoramento das inspeções.
Art. 5º Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal
implantarão o Programa de Inspeção Técnica Veicular em suas respectivas áreas de
circunscrição, nos termos desta Resolução, atendidas as diretrizes do Anexo I.
§ 1o Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal terão prazo até
31 de dezembro de 2019, para implantar o Programa de Inspeção Técnica Veicular em sua
área de circunscrição.
§ 2o A operação da Inspeção Técnica Veicular (ITV) poderá ser realizada diretamente
pelo órgão e entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, ou indiretamente
por pessoa jurídica de direito público ou privado previamente credenciada.
§ 3º A emissão do Certificado de Inspeção (CI) será realizada exclusivamente por meio
eletrônico e só terá validade no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito se registrado em
sistema eletrônico específico, mantido pelo DENATRAN, vinculado ao RENAVAM.
§ 4º Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal
deverão solicitar ao DENATRAN acesso ao sistema específico para Inspeção Técnica
Veicular (ITV), atendendo os requisitos dos normativos que disciplinem o acesso aos sistemas
e subsistemas informatizados do DENATRAN para controle e ressarcimento dos valores
inerentes ao acesso.
§ 5º Havendo credenciamento de pessoa jurídica pelos órgãos e entidades executivos de
trânsito dos Estados e do Distrito Federal para a realização de Inspeção Técnica Veicular
(ITV), será concedido o acesso ao respectivo sistema mediante apresentação do ato
administrativo de credenciamento, e atendimento dos requisitos dos normativos que
disciplinem o acesso aos sistemas e subsistemas informatizados do DENATRAN para
controle e ressarcimento dos valores inerentes ao acesso.
§ 6º A pessoa jurídica credenciada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Estados e do Distrito Federal somente poderá operar o Programa de Inspeção Técnica
Veicular após a concessão do acesso ao sistema eletrônico específico, cabendo ao órgão ou
entidade responsável pelo credenciamento a fiscalização da conformidade dos serviços
prestados.
§ 7º A Inspeção Ambiental para o controle de emissão de gases poluentes e ruído,
estabelecida no art. 104 do Código de Trânsito Brasileiro, poderá ser realizada conjuntamente
com a inspeção regulamentada por esta resolução, conforme parâmetros estabelecidos pelo
CONAMA.
Art. 6º Nos casos em que o órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do
Distrito Federal decidirem pela contratação de terceiros para a operação do Programa de
Inspeção Técnica Veicular, os procedimentos de seleção destas empresas, instituições ou
entidades públicas ou privadas deverão atender ao disposto no Anexo II desta Resolução.
§ 1º Fica impedida a participação das empresas, instituições ou entidades públicas ou
privadas e seus proprietários que desempenhem atividades relacionadas à fabricação,
montagem, modificação, transformação, recuperação, encarroçamento, comércio ou
importação de veículos ou de autopeças, seguradoras, transportadoras e as que prestam
serviços de reparação ou de locação de veículos.
§ 2º Não poderão participar do processo de credenciamento, em qualquer unidade da
federação, aquelas empresas, instituições ou entidades públicas ou privadas sancionadas com
cassação a menos de 24 meses.
§ 3º As empresas, instituições ou entidades públicas ou privadas de que trata o caput
deste artigo poderão realizar a Inspeção Ambiental estabelecida no art. 104 do Código de
Trânsito Brasileiro, conforme parâmetros estabelecidos pelo CONAMA para emissão de
gases poluentes e ruído.
CAPÍTULO III
DA INSPEÇÃO
Art. 7º A inspeção, de que trata esta Resolução será automatizada e informatizada e
realizar-se-á em estações fixas ou móveis, exclusivamente dedicadas a realização de inspeção
veicular periódica, devidamente certificadas por Organismos de Certificação credenciados
pelo DENATRAN.
Art. 8º A inspeção será realizada de forma contínua através de conjunto de
equipamentos e áreas de inspeção segmentadas.
§ 1º Os equipamentos e instrumentos metrológicos utilizados nos serviços de inspeção
sujeitos à regulamentação metrológica devem atender os requisitos determinados pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
§ 2º Os requisitos dos equipamentos e a sequencia de inspeção, de que trata o caput
deste artigo, serão definidas em portaria do DENATRAN.
Art. 9º O resultado da Inspeção Técnica Veicular (ITV) deve ser informado ao órgão
executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal via sistema e ao condutor do veículo
através de Certificado de Inspeção de acordo com modelo, forma e condições definidas pelo
órgão máximo executivo de trânsito da União.
Parágrafo único. O órgão máximo executivo de trânsito da União publicará portaria
específica com o modelo do Certificado de Inspeção e especificação do sistema, cujo acesso
se dará por certificação digital padrão ICP-Brasil.
CAPÍTULO IV
DOS ITENS DA INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR
Art. 10. A Inspeção Técnica Veicular (ITV) será executada segundo o conjunto de
normas NBR 14040 – Partes I a XII, NBR 14180 – Partes I a XII e NBR 14624 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e suas sucedâneas e na ausência de requisitos, os
normativos do CONTRAN e do DENATRAN.
CAPÍTULO V
DA OBRIGATORIEDADE E PERIODICIDADE DA INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR
Art. 11. A Inspeção Técnica Veicular (ITV) deve ser realizada de dois em dois anos em
todos os veículos da frota registrada, conforme cronograma a ser definido por cada órgão e
entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, sendo pré-requisito para o
licenciamento anual.
§ 1º Estarão isentos da inspeção de que trata o caput, durante 3 (três) anos a partir do
primeiro licenciamento, os veículos novos registrados na categoria particular, com capacidade
para até 7 (sete) passageiros, desde que mantenham suas características originais de fábrica e
não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta.
§ 2º Para os demais veículos novos, o período de que trata o parágrafo anterior será de
2 (dois) anos, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se
envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta.
§ 3º Os veículos de coleção, assim definidos no Anexo I do CTB, e os veículos de uso
bélico, não estão sujeitos à Inspeção Técnica Veicular de que trata esta Resolução.
§ 4º A Inspeção Técnica Veicular (ITV) será:
a) semestral, para os veículos destinados ao transporte de escolares e para os previstos
na Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
b) anual para os veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de cargas e
passageiros.
c) anual para as Combinações de Veículos de Carga (CVC) com PBTC superior a 57
toneladas.
Art. 12. O Certificado de Inspeção Técnica Veicular terá validade de 2 (dois) anos e
por 2 (dois) licenciamentos, exceto para o § 4º, do art. 11, desta Resolução, que terá validade
de 6 (seis) meses para alínea “a”, e validade de 1 (um) ano para as alíneas “b” e “c”.
CAPÍTULO VI
CRONOGRAMA DA IMPLEMENTAÇÃO DA INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR
Art. 13. Cada órgão e entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal deverá apresentar ao CONTRAN, até 01 de julho de 2018, o cronograma de
implementação da inspeção técnica veicular do seu Estado, contemplando o disposto no art.
11 desta Resolução.
Parágrafo único. Para fins do cronograma de implantação da Inspeção Técnica Veicular
deverão ser considerados:
I - "VEÍCULOS LEVES" ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciclo,
automóvel, utilitário, caminhonete, camioneta, e micro-ônibus, motor-casa e reboque com
peso bruto total - PBT inferior ou igual a 3.500 kg.
II - “VEÍCULOS PESADOS” ônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator
misto, chassi-plataforma, semirreboque, e micro-ônibus, motor-casa e reboque com peso
bruto total (PBT) acima de 3.500 kg e suas combinações.
CAPÍTULO VII
DA REPROVAÇÃO NA INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR
Art. 14. Os critérios para reprovação dos veículos são:
§ 1º No primeiro ano de operação do Programa de Inspeção Técnica Veicular na
Unidade da Federação, seguindo o cronograma de implantação, a reprovação do veículo dar-
se-á nas seguintes condições:
a) quando for constatada a existência de Defeito Muito Grave – DMG;
b) quando for constatada a existência de Defeito Grave – DG no sistema de freios,
pneus, rodas ou nos equipamentos obrigatórios ou utilizando equipamentos proibidos; ou,
c) quando reprovado na inspeção de controle de emissão de gases poluentes e ruído.
§ 2º No segundo ano de operação do Programa de Inspeção Técnica Veicular, seguindo
o cronograma de implantação, a reprovação dar-se-á nas seguintes situações:
a) na constatação de qualquer defeito relacionado no parágrafo anterior; ou,
b) quando for constatado Defeito Grave – DG, no sistema de direção.
§ 3º A partir do terceiro ano de operação do Programa de Inspeção Técnica Veicular,
serão reprovados todos os veículos que apresentarem qualquer defeito classificado como
Defeito Muito Grave (DMG) ou Defeito Grave (DG) para os itens de segurança, ou não
atenderem aos parâmetros estabelecidos pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e
ruído.
§ 4º Os defeitos aos quais se refere este artigo são aqueles constantes nas normas
relacionadas no art. 10 desta Resolução.
Art. 15. Todos os defeitos constatados na Inspeção Técnica Veicular (ITV), inclusive
os casos de Defeito Leve – DL, independentemente do ano de operação do programa, devem
ser obrigatoriamente registrados no Certificado referido no art. 12 desta Resolução, sendo
necessária a comunicação ao proprietário do veículo para que seja providenciada a imediata
reparação, assim como deverá constar no sistema a informação da reprovação.
Paragrafo único. Ocorrendo a repetição dos mesmos Defeitos Leves - DL no ano
subsequente, estes devem ser classificados como Defeito Grave – DG.
CAPÍTULO VIII
DAS SANÇÕES
Art. 16. A instituição ou entidade pública ou privada sujeitar-se-á às sanções
administrativas decorrentes de processos de fiscalização dos órgãos executivos de trânsito dos
Estados ou do Distrito Federal, obedecidas as sanções definidas no Anexo III desta
Resolução.
§ 1° A aplicação das sanções definidas no Anexo III desta Resolução será precedida de
instauração de processo administrativo, que garantirá o direito ao acesso total e irrestrito dos
autos, assim como direito à defesa e ao contraditório.
§ 2º O rito processual deverá permitir à empresa credenciada a apresentação de
justificativas, antes da análise do enquadramento das eventuais sanções aplicáveis às não
conformidades identificadas durante as fiscalizações ou na apuração de denúncias, sendo
deferido o prazo de 15 (quinze) dias, a partir do acesso integral dos autos e da ciência da
notificação, que poderá se dar por meio eletrônico.
§ 3º Após o recebimento e análise das justificativas, e havendo a manutenção de não
conformidades, caberá aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal dar prosseguimento ao processo administrativo, retornando os autos à empresa
credenciada com suas considerações, análises, notas técnicas e/ou pareceres, informando da
manutenção de não conformidades, da sanção que poderá ser aplicada, conferindo prazo de
15 (quinze) dias para apresentação de defesa, a contar do recebimento da notificação.
§ 4º Após o recebimento da defesa, e havendo a manutenção de não conformidades,
caberá aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal dar
prosseguimento ao processo administrativo, retornando os autos a empresa credenciada, com
suas considerações e da aplicação das sanções, conferindo o prazo de 15 (quinze) dias para a
apresentação das alegações finais, a contar do recebimento da notificação.
§ 5º Após o recebimento das alegações finais, e havendo a manutenção de não
conformidades, caberá aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal dar prosseguimento ao processo administrativo e aplicar as penalidades.
§ 6° A não manifestação da empresa credenciada em quaisquer fases do processo
administrativo, ou quando da apresentação intempestiva de sua manifestação, deverá o órgão
e entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal dar prosseguimento ao
processo administrativo.
§ 7° A aplicação da sanção se dará unicamente pelo órgão ou entidade executiva de
trânsito do Estado ou do Distrito Federal que credenciou a empresa, mediante a publicação de
portaria em Diário Oficial, a partir do qual será contado o prazo da aplicação da sanção.
§ 8º Quando forem identificadas não conformidades de caráter técnico, especificamente
aquelas elencadas nos itens 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11 e 13 do Anexo III desta Resolução, será
concedido prazo de 60 (sessenta) dias para que a empresa credenciada providencie a análise
da causa e execute ações de correção e ações corretivas, objetivando sanar tais não
conformidades e as potenciais causas de sua reincidência. Caso tais ações não sejam
implementadas no prazo máximo descrito neste parágrafo, caberá ao órgão ou entidade
executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal aplicar a respectiva penalidade.
§ 9° Para fins de aplicação da sanção de cassação definida nos itens 9 e 10 do Anexo III
desta Resolução, entender-se-á fraudar a inspeção, seus resultados e seus registros (filmagens,
relatórios, dados de sistemas informatizados, documentos), quando ficar comprovado que a
empresa credenciada, por intermédio de seus sócios, agiu com dolo ou má fé, não se
confundindo com as sanções aplicáveis quando do descumprimento de regulamentos técnicos
e de suas normas aplicáveis ou quando de atitudes de dolo e má fé dos responsáveis técnicos
ou dos inspetores.
§ 10. Quando forem identificadas e mantidas não conformidades, após o devido
processo administrativo definidas nos itens 9 e 10 do Anexo III desta Resolução causadas por
dolo ou má fé dos responsáveis técnicos ou dos inspetores da empresa credenciada, estes
deverão ser imediatamente afastados de suas funções de sua empresa e o órgão ou entidade
executiva de trânsito do Estado ou do Distrito Federal deverá proceder denúncia contra estes
junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Sistema CREA/CONFEA) e ao
Ministério Público Estadual, para que estes órgãos apurem os fatos e apliquem, quando for o
caso, as devidas sanções profissionais, e medidas cíveis e criminais aos denunciados.
§ 11. As sanções aplicáveis são agravadas devido sua reincidência, conforme estabelece
o Anexo III desta Resolução, quando esta reincidência no mesmo requisito ocorrer em até 2
(dois) anos contados entre a data da aplicação da sanção anterior e a data da constatação de
sua reincidência. Decorridos este prazo, a aplicação das sanções deverão ser aquelas descritas
como primeira ocorrência.
Art. 17. Fica vedado o credenciamento e a manutenção do credenciamento de empresas
para o exercício da inspeção técnica veicular de que trata esta Resolução quando esta possuir
em sua participação societária integrante de empresa que tiver credenciamento cassado, em
qualquer unidade da Federação, pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da aplicação da sanção,
sendo conferido prazo não inferior a 60 (sessenta) dias para a retirada de sócio ou de sua
substituição quando se tratar de manutenção do credenciamento.
Parágrafo único. A vedação de que trata o caput deste artigo será de 10 (dez) anos
quando a cassação ocorrer pela aplicação de sanções previstas nos itens 9 e 10 do Anexo III
desta Resolução.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. Caso o veículo seja reprovado nas condições estabelecidas no art. 14 desta
Resolução, a primeira reinspeção será isenta da remuneração do serviço no mesmo operador,
desde que obedecidos os prazos estabelecidos pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou
do Distrito Federal.
Parágrafo único. A reinspeção deverá ser completa, nos termos do art. 10 desta
Resolução, com a emissão de novo Certificado de Inspeção Técnica Veicular, conforme o art.
12.
Art. 19. As informações obtidas na inspeção técnica veicular são de propriedade dos
órgãos executivos de trânsito dos estados ou do Distrito Federal, devendo disponibilizá-las ao
órgão máximo executivo de trânsito da União por meio de sistema eletrônico
específico, mantido pelo DENATRAN.
Art. 20. O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução sujeitará o infrator
às sanções previstas no inciso VIII do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 21. Ficam revogadas as Resoluções do CONTRAN nº 84/98, de 19/11/1998, nº
101/99, de 31/08/1999 e a nº 107/99, de 21/12/1999.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Elmer Coelho Vicenzi
Presidente
Adilson Antonio Paulus
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Renato Eickhoff
Ministério da Defesa
Rone Evaldo Barbosa
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
Djailson Dantas de Medeiros
Ministério da Educação
Romeu Scheibe Neto
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Paulo Cesar de Macedo
Ministério do Meio Ambiente
Noboru Ofugi
Agência Nacional de Transportes Terrestres
Thomas Paris Caldellas
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços