Resolução nº 737/2018
Objeto
Altera a Resolução CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular.
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Resumo elaborado pela Compuletra
Altera a Resolução CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular.
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Procedimentos de vistoria
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Instrução normativa nº 242/2026 — Dispõe sobre procedimentos para a realização de vistoria veicular, no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
- Portaria nº 473/2026 — O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, no uso de suas atribuições e à vista do que consta do Processo n. 202600025021150, notadamente o Despacho do Gabinete Nº Automático 2199 (92913802), da Presidência deste Departamento, resolve:
- Portaria nº 12814/2026 — Alterar o cronograma de transição operacional para a aceitação exclusiva dos laudos de vistoria veicular emitidos pelo Sistema Estadual de Vistoria do Estado de São Paulo
- Portaria nº 0285/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.
Texto integral
RESOLUÇÃO Nº 737, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018
Altera a Resolução CONTRAN nº 466, de 11 de
dezembro de 2013, que estabelece procedimentos
para o exercício da atividade de vistoria de
identificação veicular.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência
que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003,
que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Considerando o disposto no inciso III do art. 22, nos incisos I e II do art. 123 e no inciso
V do art. 124, do Código de Trânsito Brasileiro;
Considerando o que consta do Processo Administrativo no 80000.017821/2017-71,
RESOLVE:
Art.1º Alterar o inciso II do art. 12 da Resolução CONTRAN nº 466, de 11 de
dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12..................................................................................
..............................................................................................
II - realizar vistoria de identificação veicular fora das instalações da pessoa
jurídica habilitada, exceto nos casos expressamente previstos nos artigos 3-
A e 3-B desta Resolução."
Art. 2º Incluir o art. 3º-A à Resolução CONTRAN nº 466, de 2013, com a seguinte
redação:
"Art. 3º-A A vistoria móvel somente será realizada nas seguintes hipóteses:
I - veículo indenizado integralmente por companhia seguradora, em razão
de sinistro, devendo a vistoria ser realizada no respectivo pátio da
seguradora, exclusivamente para fins de registro em nome da seguradora
autorizada ou de terceiro adquirente;
II - veículo recuperado por instituição financeira por intermédio de ordem
judicial ou entrega amigável, ou por ela alienado, devendo a vistoria ser
realizada no respectivo pátio da instituição financeira, exclusivamente para
fins de registro em nome da instituição autorizada ou de terceiro
adquirente;
III - veículo adquirido ou comercializado por pessoa jurídica cujo objeto
social preveja a comercialização de veículos novos e/ou usados, devendo a
vistoria ser realizada no respectivo estabelecimento comercial, desde que a
referida pessoa jurídica seja adquirente ou proprietária registrada do
veículo vistoriado;
IV - veículo apreendido em pátio público e cuja liberação esteja
condicionada a serviço dependente de vistoria;
V - veículo relacionado para leilão e veículo leiloado;
VI - veículo com peso bruto total superior a 10t."
Art. 3º Incluir o art. 3º-B à Resolução CONTRAN nº 466, de 2013, com a seguinte
redação:
"Art. 3º-B A vistoria móvel prevista no art. 3-A desta Resolução será
realizada exclusivamente dentro do limite da unidade da federação em que
a empresa de vistoria esteja credenciada, exceto nas seguintes hipóteses:
I - no caso de transferência de veículos que se enquadrem nas hipóteses
previstas pelo §6º do art. 2º e pelo art. 13, ambos da Resolução CONTRAN
nº 544, de 19 de agosto de 2015;
II - no caso de transferência de veículos recuperados por instituição
financeira por ordem judicial ou entrega amigável;
III - mediante anuência prévia do órgão executivo de trânsito do estado ou
do Distrito Federal no qual a empresa esteja credenciada, após a
justificativa da impossibilidade de deslocamento do veículo.".
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Maurício José Alves Pereira
Presidente
João Paulo Syllos
Ministério da Defesa
Rone Evaldo Barbosa
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
Charles Andrews Sousa Ribeiro
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Bruno Ribeiro da Rocha
Ministério das Cidades
Thomas Paris Caldellas