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Resolução nº 788/2020

Objeto

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 180, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e).

Ato revogado. Mantido para consulta histórica.

Revogado por Resolução CONTRAN nº 809/2020.

Tipo e número
Resolução nº 788/2020
Órgão emissor
CONTRAN · Conselho Nacional de Trânsito
Abrangência
Federal
Data de publicação
18/06/2020
Início de vigência
01/07/2020

Resumo elaborado pela Compuletra

Resolução que referencia a deliberação CONTRAN nº 180/2019, estabelecendo a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e) como substituto do documento físico. Disciplina requisitos para expedição, como quitação de débitos (tributos, multas e DPVAT), validação por QRCode e adequações sistêmicas pelos DETRANS. Estabelece prazo de implantação até 31 de julho de 2020 e revoga resoluções anteriores (720/2017, 744/2018, 769/2018).

Atos relacionados

Revogado por

Resolução CONTRAN nº 809/2020 — Dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital, instituindo o CRLV-e e a ATPV-e.

Alterado por

Deliberação CONTRAN nº 191/2020 — Alterar o ANEXO da Resolução CONTRAN nº 788, de 18 de junho de 2020, que referenda a Deliberação CONTRAN nº 180, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e).

Portaria CONTRAN nº 192/2020 — Altera o ANEXO da Resolução CONTRAN nº 788, de 18 de junho de 2020, que referenda a Deliberação CONTRAN nº 180, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e).

Outros atos do CONTRAN

Sobre Registro, licenciamento e transferência

Texto integral

RESOLUÇÃO Nº 788, DE 18 DE JUNHO DE 2020 Referenda a Deliberação CONTRAN nº 180, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e). O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.049920/2019-12, resolve: Art. 1º Esta Resolução referenda a Deliberação CONTRAN nº 180, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e). Art. 2º O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e) será expedido em substituição ao CRLV em meio físico, na forma estabelecida pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN). Art. 3º O CRLV-e somente será expedido após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (DPVAT). Parágrafo único. A restrição administrativa pendente de regularização a que se refere o § 6º do art. 270 do CTB também impede a expedição do CRLV-e. Art. 4º O CRLV-e terá os campos e seu leiaute definidos no Anexo, e é suficiente para fim de cumprimento do contido no caput do art. 133 do CTB. § 1º O proprietário do veículo poderá imprimir o CRLV-e, o qual será considerado válido para o fim previsto no caput. § 2º Poderão ser agregadas no CRLV-e outras informações consideradas pertinentes pelo DENATRAN. Art. 5º O DENATRAN disponibilizará sistema eletrônico para validação do CRLV-e, ou sua versão impressa, por meio da leitura do código de barras bidimensionais dinâmico (Quick Response Code – QRCode) inserido no documento. Parágrafo único. O QRCode será gerado a partir de algoritmo específico, de propriedade do DENATRAN, composto pelos dados individuais do veículo obtidos por meio do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). Art. 6º Os Departamentos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal (DETRAN) deverão providenciar as adequações sistêmicas necessárias, em conjunto com o DENATRAN, para adoção do CRLV-e. Art. 7º A expedição do CRLV-e, sem obrigatoriedade de sua impressão, deverá ser implantada em todo o território nacional até 31 de julho de 2020, facultada sua antecipação. Parágrafo único. O CRLV em meio físico com modelo previsto na Resolução CONTRAN nº 16, de 06 de fevereiro de 1998, com a alteração dada pela Resolução CONTRAN nº 775, de 28 de março de 2019, poderá ser utilizado para comprovar o licenciamento de veículos para o exercício 2020. Art. 8º Para transitar em outro país, o condutor deverá portar obrigatoriamente a versão impressa do CRLV-e na forma do § 1º do art. 4º ou do parágrafo único do art. 7º, enquanto disponível. Art. 9º O DENATRAN, no prazo de seis meses contados da entrada em vigor desta Resolução, deverá estabelecer procedimentos para aplicação da medida administrativa de recolhimento do CRLV-e. Art. 10. Ficam revogadas as Resoluções CONTRAN: I - nº 720, de 07 de dezembro de 2017; II - nº 744, de 12 de novembro de 2018; e III - nº 769, de 20 de dezembro de 2018. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2020. FREDERICO DE MOURA CARNEIRO Presidente FRANSELMO ARAÚJO COSTA Ministério da Defesa MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO Ministério da Infraestrutura MARCELLO DA COSTA VIEIRA Ministério da Infraestrutura ADRIANO MARCOS FURTADO Ministério da Justiça e Segurança Pública
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