Resolução nº 950/2022
Objeto
Dispõe sobre a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica veicular nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Dispõe sobre a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica veicular nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros.
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Inspeção técnica veicular
- Decreto nº 1.018/2025 — O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SIE 32667/2022,
- Resolução nº 18/2025 — Dispõe sobre a inspeção técnica de veículos utilizados na operação dos serviços do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia – SRI.
- Instrução normativa nº 05/2024 — Altera a Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022
- Portaria nº 262/2023 — Aprova, a realização de inspeção periódica de veículos e equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos por Organismos de Inspeção Acreditados-Veicular (OIA-VA) e Organismos de Inspeção Acreditados-Produtos Perigosos (OIA-PP), de forma extraordinária, em locais remotos do país.
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
Texto integral
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 950, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a atribuição de competência para a realização da
inspeção técnica veicular nos veículos utilizados no transporte
rodoviário internacional de cargas e passageiros.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe confere o
inciso I, do art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.033826/2021-66,
resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a atribuição de competência para a realização da inspeção
técnica veicular nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros.
Art. 2º O órgão máximo executivo de trânsito da União tem a competência para realizar, por
meio das empresas licenciadas, a inspeção técnica dos veículos utilizados para o transporte rodoviário
internacional de cargas ou de passageiros, até a implantação da inspeção de que trata o art. 104 do
Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
§ 1º A inspeção de que trata esta Resolução deve ser realizada em caráter emergencial e deve
atender aos princípios básicos constantes do Anexo da Resolução MERCOSUL/GMC nº 75, de 13 de
dezembro de 1997.
§ 2º Deve-se estender o prazo de vigência do Certificado de Inspeção Técnica Veicular (CITV)
em no máximo 30 (trinta) dias, caso o veículo esteja em viagem fora do país de origem e, por caso fortuito
ou força maior, seja impossibilitado de retornar antes de expirar o CITV.
Art. 3º O veículo inspecionado e aprovado deve receber um selo de segurança, aposto no para-
brisa, vinculado ao respectivo certificado, o qual é de porte obrigatório, na forma prevista nesta Resolução.
Art. 4º Ficam revogadas as Resoluções CONTRAN:
I - nº 247, de 27 de julho de 2007;
II - nº 359, de 29 de setembro de 2010; e
III - nº 379, de 6 de abril de 2011.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2022.
MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO
Presidente do Conselho Em exercício
PAULO CÉSAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações