Resolução nº 957/2022
Objeto
Dispõe sobre os requisitos para registro e licenciamento de veículo de coleção.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Dispõe sobre os requisitos para registro e licenciamento de veículo de coleção.
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Registro, licenciamento e transferência
- Portaria nº 13/2026 — Dispõe sobre o registro nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) e transferência de propriedade veicular, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Instrução normativa nº 78/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, Em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XLI, do Regimento Interno do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 27.784 de 16 de março de 2007; Considerando o disposto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em especial, no art. 22, incisos I, III e X, art. 105, art. 106 e art. 114; Considerando que a Resolução Contran nº 941/2022, alterada pela Resolução Contran n° 977/2022 (que trata sobre os casos de dispensa da vistoria de identificação veicular), regulamenta o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular;
- Portaria nº 493/2025 — O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais e à vista do que consta dos autos do Processo nº 202500025069537 e;
Texto integral
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 957, DE 17 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre os requisitos para registro e licenciamento de
veículo de coleção.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o
inciso I do art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.029679/2021-20, resolve:
CAPÍTULO I
DOS VEÍCULOS DE COLEÇÃO
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os requisitos para registro e licenciamento de veículo de
coleção.
Art. 2º Veículo de coleção é aquele fabricado há mais de trinta anos, original ou modificado, que
possui valor histórico próprio.
§ 1º O veículo de coleção original deve preservar suas características de fabricação quanto à
mecânica, carroceria, suspensão, aparência visual e estado de conservação, equipamentos de segurança,
características de emissão de gases poluentes, ruído e demais itens condizentes com a tecnologia e
cultura empregada à época de sua fabricação.
§ 2º Para emissão do Certificado de Veículo de Coleção (CVCOL), a preservação das
características descritas no § 1º será avaliada por entidade credenciada pelo órgão máximo executivo de
trânsito da União na forma do Anexo III.
§ 3º A pontuação de originalidade do veículo deve ser certificada pela entidade credenciada
para a emissão do CVCOL de que trata o § 2º, em conformidade com o disposto no Anexo I.
§ 4º Os veículos de coleção são classificados em:
I - original: veículo que atingiu oitenta pontos ou mais das características originais de fabricação
de um total de cem pontos, na avaliação das características originais de fabricação realizada nos termos
do Anexo I;
II - modificado: veículo que sofreu modificações, realizadas de acordo com regulamentação do
CONTRAN e procedimentos estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
§ 5º É vedada, ao veículo de coleção classificado como original, a realização de qualquer
modificação durante o período de validade do CVCOL, sem prévia autorização do órgão ou entidade
executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, de registro do veículo.
§ 6º Obtida a autorização e realizada a modificação, o veículo de que trata o § 5º deverá ser
aprovado em inspeção para obtenção do Certificado de Segurança Veicular (CSV), junto a Instituição
Técnica Licenciada (ITL).
§ 7º Após a inspeção de que trata o § 6º, o veículo deverá ser submetido a nova avaliação, nos
termos do Anexo I, podendo ocorrer, em decorrência da pontuação obtida:
I - a manutenção do veículo na condição de original, caso atinja oitenta pontos ou mais das
características originais de fabricação; ou
II - a reclassificação do veículo na condição de modificado.
Art. 3º Aplicam-se as disposições desta Resolução aos veículos nacionais e importados que
possuam trinta anos ou mais de fabricação.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO E LICENCIAMENTO
Art. 4º São requisitos para o registro e licenciamento de veículo de coleção junto aos órgãos ou
entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal:
I - ter sido fabricado há mais de trinta anos;
II - possuir valor histórico próprio;
III - apresentar CVCOL expedido por entidade credenciada pelo órgão máximo executivo de
trânsito da União, na forma do Anexo II desta Resolução;
IV - apresentar o CSV expedido por ITL, quando se tratar de veículo modificado; e
V - estar em condições para circular em via pública.
§ 1º É vedada qualquer exigência adicional pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito
dos Estados e do Distrito Federal, para fins de que trata o caput.
§ 2º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal devem
registrar e licenciar os veículos de coleção utilizando o código específico de marca/modelo/versão
expedido em conjunto com o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) pelo órgão máximo
executivo de trânsito da União, na forma estabelecida pelo CONTRAN.
§ 3º Os veículos já registrados no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) e que
atendam às disposições deste artigo para serem enquadrados como veículo de coleção não necessitam
obter novo CAT junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União.
§ 4º O Número de Identificação Veicular (VIN) deve ser gravado conforme critérios de
identificação estabelecidos na forma regulamentada pelo CONTRAN.
§ 5º As modificações efetuadas nos veículos para fins de obtenção do CVCOL, devem:
I - ser precedidas de autorização do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do
Distrito Federal, de registro do veículo;
II - atender às disposições contidas nas regulamentações do CONTRAN e do órgão máximo
executivo de trânsito da União sobre a permissão de modificações em veículos; e
III - ser comprovadas com a apresentação do Certificado de Segurança Veicular (CSV), expedido
na forma regulamentada pelo CONTRAN.
Art. 5º Os veículos de coleção que sofrerem modificações para viabilizar a condução por pessoa
com deficiência deverão obter o CSV de acordo com os procedimentos técnicos e operacionais
estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 6º O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e), expedido
pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, conforme modelos e
especificações estabelecidos pelo CONTRAN, deve conter obrigatoriamente alteração da espécie do
veículo para "coleção".
Art. 7º Em caso de transferência de propriedade de veículo de coleção, o órgão ou entidade
executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal deve exigir, complementarmente aos demais
documentos, a apresentação de novo CVCOL expedido em nome do novo proprietário.
Parágrafo único. A não apresentação de novo CVCOL enseja o indeferimento do licenciamento
na espécie coleção e a consequente substituição das placas de identificação para o tipo e espécie de
origem do veículo.
Art. 8º Os veículos de coleção em processo de importação, obedecendo ao disposto na Portaria
MDIC nº 235, de 7 de dezembro de 2006, e suas alterações e sucedâneas, serão registrados no RENAVAM
pelos órgãos aduaneiros na espécie "coleção", após a obtenção do CAT junto ao órgão máximo executivo
de trânsito da União.
Art. 9º Os veículos de coleção importados que não atendam aos requisitos desta Resolução
para obtenção do registro e licenciamento na espécie "coleção" ficarão proibidos de circular em via
pública enquanto não for finalizado o seu processo de adequação ou restauração e a consequente
emissão do CVCOL.
§ 1º Entende-se como veículo em restauração aquele que necessita de reparos em sua
carroceria, chassi, interior, ou mecânica, não estando apto a circular enquanto tais reparos não forem
finalizados.
§ 2º Não será emitido o CAT pelo órgão máximo executivo de trânsito da União para os veículos
de que trata o caput.
§ 3º Para fins de desembaraço aduaneiro e pré-cadastro no RENAVAM dos veículos de que trata
o caput, o órgão máximo executivo de trânsito da União deve emitir ofício com indicativo de código
específico de marca/modelo/versão.
§ 4ª Aos veículos de que trata o caput deve ser inserida restrição de circulação pelo órgão
máximo executivo de trânsito da União em seu cadastro junto ao RENAVAM, que somente será baixada
após a emissão do CAT.
§ 5º O ofício de que trata o § 3º não pode ser utilizado para fins de registro e licenciamento do
veículo de coleção junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
§ 6º O órgão máximo executivo de trânsito da União somente emitirá o CAT para fins de
regularização do veículo junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal após o devido processo de restauração.
§ 7º As entidades credenciadas somente expedirão o CVCOL aos veículos de que trata o caput
após o devido processo de adequação ou restauração.
CAPÍTULO III
DO CERTIFICADO DE VEÍCULO DE COLEÇÃO (CVCOL)
Art. 10. O veículo de coleção deve ter suas características atestadas por meio do CVCOL emitido
após vistoria realizada por entidade credenciada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União na
forma do Anexo III, e em conformidade com o disposto no Anexo I.
Art. 11. O CVCOL deve ser emitido no âmbito do Sistema de Certificação de Veículos de Coleção
(SISCOL), conforme modelo, especificações e critérios estabelecidos no Anexo II, observando-se as
seguintes disposições:
I - o CVCOL possui validade de sessenta meses, sendo renovável sucessivamente por igual
período desde que o veículo atenda às exigências estabelecidas nesta Resolução; e
II - o CVCOL deve possuir código de barras bidimensional dinâmico (Quick Response Code - QR
Code), gerado a partir de algoritmo específico de propriedade do órgão máximo executivo de trânsito da
União, com a finalidade de controlar o processo de expedição e verificação de sua autenticidade.
§ 1º A avaliação de originalidade do veículo para fins de registro e licenciamento na espécie
coleção e expedição do CVCOL é de exclusiva responsabilidade das entidades credenciadas para essa
finalidade.
§ 2º Até que o SISCOL seja desenvolvido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, o
CVCOL deve ser expedido de forma impressa pela entidade credenciada, conforme modelo apresentado
no Anexo II.
§ 3º Em caso de concessão de autorização, pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de
registro do veículo, para que o proprietário de veículo classificado como original possa promover qualquer
modificação ou alteração no veículo durante a vigência de CVCOL já emitido, o certificado deverá ser
suspenso até que o veículo seja reavaliado nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 2º.
CAPÍTULO IV
DAS ENTIDADES CREDENCIADAS PARA A EXPEDIÇÃO DO CVCOL
Art. 12. A entidade de que trata o inciso IV do caput do art. 4º desta Resolução deve:
I - ser pessoa jurídica legalmente instituída em território nacional para a promoção da memória
cultural e do valor histórico de veículos antigos e para a divulgação dessa atividade cultural;
II - demonstrar comprovada atuação nesse setor;
III - responder pela legitimidade do CVCOL; e
IV - ser credenciada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União conforme os requisitos
estabelecidos no Anexo III.
Parágrafo único. O órgão máximo executivo de trânsito da União expedirá Portaria
estabelecendo os procedimentos para o credenciamento das entidades de que trata o inciso IV do caput
do art. 4º.
Art. 13. O credenciamento será válido por quatro anos, renovável por igual período, podendo ser
revogado a qualquer tempo se não cumpridas as exigências descritas nesta Resolução e nas demais
diretrizes estabelecidas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
Art. 14. A entidade credenciada para emissão do CVCOL deve possuir equipe técnica capacitada
para avaliação de originalidade, com escolaridade de ensino médio completo e qualificação comprovada
por experiência de pelo menos um ano na área de vistoria de veículos antigos.
Art. 15. A entidade credenciada para emissão do CVCOL será responsável pela veracidade e
legitimidade dos certificados que expedir, bem como dos documentos juntados do histórico do veículo,
nos termos da legislação de trânsito.
Art. 16. É vedado às entidades credenciadas para emissão do CVCOL:
I - delegar total ou parcialmente suas atividades relacionadas à expedição do CVCOL a outra
pessoa jurídica não credenciada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, sob pena das sanções
especificadas nesta Resolução; e
II - a realização de vistoria remota por meio de fotografias ou por qualquer outro meio digital
não presencial para fins de emissão do CVCOL.
Art. 17. As entidades credenciadas para emissão do CVCOL podem solicitar ao proprietário do
veículo o CSV quando houver suspeita e/ou indícios de que os itens de segurança constantes no veículo
sofreram alterações ou que estes comprometam a sua segurança e a dos demais usuários das vias
públicas.
Art. 18. As entidades credenciadas na forma da Resolução CONTRAN nº 56, de 21 de maio de
1998, terão o prazo de um ano, contado a partir da data da entrada em vigor desta Resolução, para se
adequarem às disposições nela contidas, observando-se a necessidade de novo credenciamento, na
forma do Anexo III.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
Art. 19. No exercício da fiscalização, in loco ou remotamente, o órgão máximo executivo de
trânsito da União terá livre acesso, em qualquer época, aos dados relativos à administração, à
documentação legal, aos responsáveis técnicos pela emissão do CVCOL, bem como aos arquivos das
vistorias realizadas nos veículos de coleção.
§ 1º O órgão máximo executivo de trânsito da União, no ato da fiscalização, poderá recolher
documentos originais e equipamentos que achar necessários para o fiel cumprimento da fiscalização.
§ 2º O órgão máximo executivo de trânsito da União poderá realizar a fiscalização in loco ou de
forma remota, sem aviso prévio da realização da atividade.
Art. 20. A entidade credenciada para emissão do CVCOL sujeita-se às seguintes sanções
administrativas, que podem ser aplicadas em conjunto ou separadamente pelo órgão máximo executivo
de trânsito da União, no exercício do poder de polícia administrativa:
I - advertência;
II - suspensão da prestação de serviço de 15, 30, 60 e 90 dias; e
III - cassação do credenciamento.
§ 1º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo, ficando os infratores sujeitos
às sanções especificadas no Anexo IV, que poderá ser atualizado a qualquer tempo pelo órgão máximo
executivo de trânsito da União mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU).
§ 2º A pessoa jurídica que não mantiver atualizada a documentação relativa à habilitação
jurídica, à regularidade fiscal ou à qualificação técnica definida no Anexo III terá o credenciamento
suspenso temporariamente, até que seja realizada a regularização.
§ 3º Durante a vigência da Portaria de credenciamento, no período de vinte e quatro meses:
I - no caso da quarta ocorrência seguida, todas apenadas com advertência, reincidentes ou não,
identificadas em fiscalizações distintas, a pena deve ser comutada para suspensão por trinta dias; e
II - no caso da quarta ocorrência em qualquer irregularidade identificada em fiscalizações
distintas, que não se enquadre no caso descrito no inciso I, deve ser aplicada a sanção de cassação do
credenciamento.
§ 4º O acesso da entidade credenciada ao SISCOL deve ser inativado temporariamente pelo
período que durar a sanção de suspensão do credenciamento ou, em caso de cassação do
credenciamento, ser suspenso definitivamente.
§ 5º Decorridos dois anos sem cometimento de nova infração da mesma natureza, contados do
cumprimento da última sanção disciplinar, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator
para efeito de reincidência.
Art. 21. A entidade que tiver o credenciamento cassado poderá requerer sua reabilitação para a
prestação do serviço de emissão do CVCOL depois de decorridos dois anos da cassação.
§ 1º Fica vedada a participação de integrante de corpo diretivo ou de responsável técnico de
entidade que tiver o credenciamento cassado, pelo período de dois anos a partir da publicação da
cassação, em outra entidade credenciada.
§ 2º Os integrantes de corpo diretivo e os responsáveis técnicos terão prazo máximo de trinta
dias a partir da publicação da cassação do credenciamento para se desligarem dos quadros de outras
entidades que porventura estejam registrados.
§ 3º O desligamento da entidade de que trata o § 2º deverá ser comunicada ao órgão máximo
executivo de trânsito da União no prazo estabelecido.
§ 4º As entidades que contarem em seus quadros com corpo diretor e responsáveis técnicos de
outras entidades cujo credenciamento tenha sido cassado terão seu credenciamento e o acesso ao
SISCOL suspensos até sua regularização perante o órgão máximo executivo de trânsito da União.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Os veículos de coleção serão identificados por placas, de acordo com modelo e
especificações estabelecidas pelo CONTRAN.
Art. 23. O disposto nos arts. 104 e 105 do CTB não se aplica aos veículos de coleção.
Art. 24. Por interesse do proprietário ou por não atenderem mais os requisitos definidos nesta
Resolução, os veículos registrados na espécie "coleção" devem retornar para a espécie de origem do
veículo no RENAVAM.
Parágrafo único. Fica proibido fazer uso diverso ao propósito de proteção do patrimônio cultural
atribuído ao veículo de coleção devidamente registrado, bem como fazer uso indevido do CVCOL, sob
pretexto de regularizar o bem móvel para desvio de finalidade ou da função social da propriedade, nos
termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil.
Art. 25. O descumprimento do disposto nesta Resolução implicará, conforme o caso, na
aplicação ao infrator das seguintes penalidades e medidas administrativas previstas no CTB:
I - art. 230, inciso VII: quando o veículo de coleção for submetido a qualquer modificação sem
prévia autorização do órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo; e
II - art. 241: quando o veículo não obtiver a renovação do CVCOL e deixar de atualizar o cadastro
de registro, retornando à sua espécie de origem.
Parágrafo único. As situações infracionais descritas nos incisos deste artigo não afastam a
possibilidade de aplicação de outras penalidades previstas no CTB.
Art. 26. Ficam revogadas as Resolução CONTRAN:
I - nº 56, de 21 de maio de 1998; e
II - nº 127, de 6 de agosto de 2001.
Art. 27. Os Anexos desta Resolução encontram-se disponíveis no sítio eletrônico do órgão
máximo executivo de trânsito da União.
Art. 28. Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2022.
BRUNO EUSTÁQUIO FERREIRA CASTRO DE
CARVALHO
Presidente do Conselho Em exercício
MARCELO LOPES DA PONTE
p/ Ministério da Educação
ANDRÉ LARANJA SÁ CORRÊA
p/ Ministério da Defesa
SILVINEI VASQUES
p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública
PAULINO FRANCO DE CARVALHO NETO
p/ Ministério das Relações Exteriores
DANIELLA MARQUES CONSENTINO
p/ Ministério da Economia
ANEXO I
PLANILHAS DE AVALIAÇÕES
PLANILHA DE PONTUAÇÃO PARA AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS, UTILITÁRIOS E CAMINHONETES
EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS
1 - Limpador de Para-
Brisa
2 - Freio de
Estacionamento
3 - Rodas
Sobressalentes
4 - Macaco e Chave de
Roda
5 - Extintor de
Incêndio
6 - Triângulo de
Segurança
7- Funcionamento das Luzes (Faróis, Faroletes, de Ré, de
Placas, Setas)
01 - MECÂNICA 31 Pontos (Valor Total) Pontuação Obtida___________
BLOCO DO MOTOR/COLETORES
Cor (02)
Coletor de Admissão (01)
Coletor de Escape (01)
Escapamento/Catalisador (01)
Sistema de Arrefecimento (Radiador) - Refrigerados a Ar - Somar 02 Pontos (02)
Ar Condicionado (no motor) - Compressor de época ou moderno - modelos que não
possuem, somar 01 Ponto (01)
Ar Condicionado (no painel) - de época ou moderno - modelos que não possuem,
somar 01 Ponto (01)
Aspecto Geral (01)
SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL
Carburador/Injeção (01)
Filtro Ar (Aspecto) (01)
Filtro de Ar (Cor) (01)
SISTEMA DE IGNIÇÃO
Distribuidor (02)
Cabos de Velas (01)
TRANSMISSÃO
Caixa de Câmbio/Diferencial (02)
SUSPENSÃO
Amortecedores/Elementos Essenciais (02)
RODAS (DIÂMETRO ORIGINAL)
Tala até +1" (01)
Aro até +1" (01)
Pintura (02)
Aspecto (01)
PNEUMÁTICOS
Medida (01)
Tipo (Off Road/Diagonal/Radial) (01)
FREIOS
Dianteiros (02)
Traseiro (01)
Servo-Freio (01)
02 - PARTE ELÉTRICA 10 Pontos (Valor Total) Pontuação Obtida___________
Voltagem (02)
Instalação Elétrica (Correção/Aspecto) (04)
Dínamo/Alternador (02)
Bobina/Magneto (02)
3 - PARTE EXTERNA 38 Pontos (Valor Total) Pontuação Obtida__________
CARROCERIA
Alinhamento (03)
Acabamento (02)
PINTURA
Tonalidade (02)
Faixas/filetes - modelos que não possuem, somar 02 Pontos (02)
Aspecto (04)
CROMADOS/FRISOS/ADORNOS (05)
PARA-CHOQUE
Alinhamento (03)
Aspecto (cromado/pintura) (02)
CALOTAS (03)
FARÓIS/LANTERNAS (05)
VIDROS (02)
RETROVISOR DO LADO DIREITO - modelos que apresentarem, mas originalmente não possuem,
não soma ponto (01)
CAPOTAS (CONVERSÍVEIS) - Teto de Vinil - Caçambas (Caminhonetes) e Baús. Outros modelos,
somar 04 pts. (04)
4 - PARTE INTERNA 21 Pontos (Valor Total) Pontuação Obtida___________
PAINEL
Aspecto (02)
Rádio, toca fitas, CD player, etc. (01)
Instrumentos (02)
Funcionamento (01)
ESTOFAMENTO/LATERAIS DE PORTAS E TETO
Desenho da Forração (02)
Material da Forração (02)
Acabamento (02)
VOLANTE (03)
REVESTIMENTO DO ASSOALHO/CARPETES (02)
MAÇANETAS (02)
PORTA-MALAS (02)
PONTUAÇÃO TOTAL OBTIDA: _______________
OBS:
MARCA/MODELO/ANO/PLACA:
Necessário anexar, no mínimo, 09 (nove) fotos do veículo, sendo:
Frente/Lateral Esquerda, Lateral Direita/Traseira, Compartimento do Motor, Porta-malas, Interior
Dianteiro, Interior Traseiro, Painel, Número do chassi e Número do motor.
PLANILHA DE PONTUAÇÃO PARA CAMINHÕES E ÔNIBUS
EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS:
1 - Limpador de Para-
Brisa
2 - Freio de
Estacionamento
3 - Rodas
Sobressalentes
4 - Macaco e Chave de
Roda
5 - Extintor de
Incêndio
6 - Triângulo de
Segurança
7- Funcionamento das Luzes (Faróis, Faroletes, de Ré, de
Placas, Setas)
01 - MECÂNICA 20 Pontos (Valor Total) Pontuação Obtida___________
MOTOR
Cor/Aspecto (03)
Turbina/Soprador (02)
Coletores (01)
Tampa de Válvulas (01)
Escapamento/Catalisador (01)
SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO
Carburador/bomba Injetora (01)
Filtro Ar/Filtro Diesel (01)
Tanque de Combustível (03)
TRANSMISSÃO
Câmbio (03)
Diferencial / Reduzida (04)
2 - CHASSIS 22 Pontos (Valor Total) Pontuação Obtida___________
FREIOS
Compressor de Ar / Servo Freio (02)
Reservatório de Ar (01)
Cuícas (02)
Freio de Estacionamento (03)
RODAS
Tipo / Aro (04)
Cor / Aspecto (02)
PNEUS
Tipo (03)
Medida (02)
Posição do Estepe (03)
3 - PARTE EXTERNA 26 Pontos (Valor Total) Pontuação Obtida___________
CABINE
Alinhamento (03)
Acabamento (02)
PINTURA
Tonalidade (02)
Aspecto (04)
CROMADOS/FRISOS/ADORNOS (04)
PARA-CHOQUE
Aspecto (03)
VIDROS E RETROVISORES
Aspecto (03)
CARROCERIA/BAÚ/IMPLEMENTO
Aspecto (05)
4 - PARTE INTERNA 19 Pontos (Valor Total) Pontuação Obtida___________
PAINEL
Aspecto (03)
Instrumentos (02)
Funcionamento (01)
ESTOFAMENTO/LATERAL DE PORTA / FORRAÇÃO DE TETO
Desenho da Forração (03)
Material (02)
Acabamento (01)
VOLANTE
Aspecto (03)
REVESTIMENTO DO ASSOALHO
Aspecto (02)
MAÇANETAS
Aspecto (02)
5 - PARTE ELÉTRICA 13 Pontos (Valor Total) Pontuação Obtida___________
Aspecto (04)
Bateria (02)
Luzes de Cabine (02)
Faróis / Lanternas (03)
Voltagem (02)
PONTUAÇÃO TOTAL OBTIDA: _______________
OBS:
MARCA/MODELO/ANO/PLACA:
Necessário anexar, no mínimo, 09 (nove) fotos do veículo, sendo:
Frente/Lateral Esquerda, Lateral Direita/Traseira, Compartimento do Motor, Porta-malas, Interior
Dianteiro, Interior Traseiro , Painel, Número do chassi e Número do motor.
PLANILHA DE PONTUAÇÃO PARA MOTOCICLETAS
01 - MECÂNICA 34 Pontos (Valor Total) Pontuação Obtida___________
MOTOR:
Bloco do Motor (06)
Escapamento/Catalisador (04)
Carburador/Filtro de Ar (03)
Distribuidor/Cabo de Velas (03)
Transmissão (02)
Suspensão Dianteira (05)
Rodas (04)
Pneumáticos (02)
FREIOS
Cubos (05)
02 - PARTE ELÉTRICA 11 Pontos (Valor Total) Pontuação Obtida___________
Voltagem (02)
Instalação Elétrica (Correção/Aspecto) (02)
Dinamo/Alternador (03)
Bobina/Magneto (04)
3 - ELEMENTOS GERAIS 38 Pontos (Valor Total) Pontuação Obtida__________
Estrutura do Quadro (08)
Pintura ou Cromo do Tanque (12)
Cromados, Frisos e Adornos (06)
Pára-lamas (06)
Fárois/Lanternas (06)
4 - OUTROS ELEMENTOS 17 Pontos (Valor Total) Pontuação Obtida___________
Painel (06)
Banco (06)
Guidão (03)
Manetes (02)
PONTUAÇÃO TOTAL OBTIDA: _______________
OBS:
MARCA/MODELO/ANO/PLACA:
Necessário anexar, no mínimo, 06 (seis) fotos do veículo, sendo:
Frente/Lateral Esquerda, Lateral Direita/Traseira, Motor, Painel, Número do chassi e Número do motor.
PLANILHA DE PONTUAÇÃO PARA MOTOR-CASA E CARROCERIA CAMPER
EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS:
1 - Limpador de Para-
Brisa
2 - Freio de
Estacionamento
3 - Rodas
Sobressalentes
4 - Macaco e Chave de
Roda
5 - Extintor de
Incêndio
6 - Triângulo de
Segurança
7- Funcionamento das Luzes (Faróis, Faroletes, de Ré, de
Placas, Setas)
01 - MECÂNICA 31 Pontos (Valor Total) Pontuação Obtida___________
BLOCO DO MOTOR/COLETORES
Cor (02)
Coletor de Admissão (01)
Coletor de Escape (01)
Escapamento/Catalisador (01)
Sistema de Arrefecimento (Radiador) - Refrigerados a Ar - Somar 02 Pontos (02)
Ar Condicionado (no motor) - Compressor de época ou moderno - modelos que não possuem,
somar 01 Ponto (01)
Ar Condicionado (no painel) - de época ou moderno - modelos que não possuem, somar 01
Ponto (01)
Aspecto Geral (01)
SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL
Carburador/Injeção (01)
Filtro Ar (Aspecto) (01)
Filtro de Ar (Cor) (01)
SISTEMA DE IGNIÇÃO
Distribuidor (02)
Cabos de Velas (01)
TRANSMISSÃO
Caixa de Câmbio/Diferencial (02)
SUSPENSÃO
Amortecedores/Elementos Essenciais (02)
RODAS (DIÂMETRO ORIGINAL)
Tala até +1" (02)
Pintura (02)
Aspecto (01)
PNEUMÁTICOS
Medida (01)
Tipo (Off Road/Diagonal/Radial) (01)
FREIOS
Dianteiros (02)
Traseiro (01)
Servo-Freio (01)
2 - PARTE ELÉTRICA 10 Pontos (Valor Total) Pontuação Obtida___________
Voltagem (02)
Instalação Elétrica (Correção/Aspecto) (04)
Dinamo/Alternador (02)
Bobina/Magneto (02)
3 - PARTE EXTERNA 30 Pontos (Valor Total) Pontuação Obtida___________
CARROCERIA
Alinhamento (04)
Acabamento (02)
PINTURA
Tonalidade (04)
Faixas/filetes - modelos que não possuem, somar 02 Pontos (03)
Aspecto (03)
PARA-CHOQUE
Alinhamento (03)
Aspecto (cromado/pintura) (02)
FARÓIS/LANTERNAS/SINALEIRAS
Aspecto (03)
VIDROS CABINE
Aspecto (02)
JANELAS E CLARABÓIAS
Aspecto (04)
4 - PARTE INTERNA 29 Pontos (Valor Total) Pontuação Obtida___________
MADEIRAMENTO DAS PAREDES, TETO E ARMÁRIOS
Tipo da Madeira, fórmica ou MDF (05)
Acabamento e Aspecto (04)
PISO
Tipo do Revestimento (03)
Acabamento e Aspecto (03)
ESTOFAMENTO/CORTINAS
Material da Forração/Cortinas (02)
Estampa da Forração/Cortinas (02)
Acabamento (02)
Fogão, Geladeira e Forno Micro-ondas (02)
Lustres e Luminárias (02)
Tomadas, interruptores (02)
Transformador/Inversor (02)
PONTUAÇÃO TOTAL OBTIDA: _______________
OBS:
MARCA/MODELO/ANO/PLACA:
Necessário anexar, no mínimo, 08 (oito) fotos do veículo, sendo:
Frente/Lateral Esquerda, Lateral Direita/Traseira, Compartimento do Motor, 3 (três) fotos do Interior do
veículo, Número do chassi e Número do motor.
PLANILHA DE PONTUAÇÃO PARA REBOCADOS TRAILLERS
EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS:
1 - Rodas Sobressalentes
2 - Macaco e Chave de Roda
3 - Triângulo de Segurança
4 - Funcionamento das Luzes (Faróis, Faroletes, de Ré, de Placas, Setas)
01 - MECÂNICA 13 Pontos (Valor Total) Pontuação Obtida___________
SUSPENSÃO
Amortecedores/Elementos Essenciais (02)
RODAS (DIÂMETRO ORIGINAL)
Tala até +1" (02)
Pintura (02)
Aspecto (02)
PNEUMÁTICOS
Medida (01)
Tipo (Off Road/Diagonal/Radial) (01)
FREIOS
Elementos Essenciais (quando não aplicável, somar 03 pontos) (03)
2 - PARTE EXTERNA 44 Pontos (Valor Total) Pontuação Obtida___________
CARROCERIA
Alinhamento (08)
Acabamento (04)
PINTURA
Tonalidade (08)
Faixas/filetes - modelos que não possuem, somar 02 Pontos (03)
Aspecto (04)
PARA-CHOQUE
Alinhamento (03)
Aspecto (cromado/pintura) (02)
FARÓIS/LANTERNAS/SINALEIRAS
Aspecto (04)
JANELAS E CLARABÓIAS
Aspecto (quando não aplicável, somar 05 pontos) (08)
3 - PARTE INTERNA (quando não aplicável, somar 29 pontos) 43 Pontos
(Valor Total) Pontuação
Obtida___________
MADEIRAMENTO DAS PAREDES, TETO E ARMÁRIOS
Tipo da Madeira, fórmica ou MDF (08)
Acabamento e Aspecto (04)
PISO
Tipo do Revestimento (05)
Acabamento e Aspecto (04)
ESTOFAMENTO/CORTINAS
Material da Forração/Cortinas (04)
Estampa da Forração/Cortinas (04)
Acabamento (03)
Fogão, Geladeira e Forno Micro-ondas (04)
Lustres e Luminárias (03)
Tomadas, interruptores (02)
Transformador/Inversor (02)
PONTUAÇÃO TOTAL OBTIDA: _______________
OBS:
MARCA/MODELO/ANO/PLACA:
Necessário anexar, no mínimo, 05 (cinco) fotos do veículo, sendo:
Frente/Lateral Esquerda, Lateral Direita/Traseira, 2 (duas) fotos do Interior (quando aplicável) e Número
do chassi
ANEXO II
CERTIFICADO DE VEÍCULO DE COLEÇÃO
Secretaria Nacional de Trânsito
Certificado de Veículo de Coleção
N° XXXXXXXXXXXX
Certifico que o veículo cujas características são abaixo descritas, tendo sido examinado, possui
mais de 30 (trinta) anos de fabricação; é mantido como objeto de coleção; ostenta valor histórico; mantém
em pleno funcionamento os equipamentos de segurança de sua fabricação, estando apto a ser registrado
e licenciado na espécie COLEÇÃO, pelo que se expede o presente Certificado de Coleção.
Nome do Proprietário:
CPF:
N° Associado:
Entidade Certificadora:
CNPJ:
Endereço da Entidade:
Marca:
Modelo:
Espécie/Tipo:
Cor Predominante:
Chassi:
RENAVAM:
Ano de Fabricação:
Placa:
Local:
Data de Emissão:
Data de Validade:
Veículo Original ( ) Pontos Obtidos: _________
Veículo Modificado ( ) Número do CSV:__________
[Assinatura do responsável pela avaliação]
[Nome completo e cargo do responsável técnico pela avaliação]
[Assinatura do responsável pela entidade credenciada]
[Nome completo e cargo do responsável pela entidade credenciada]
ANEXO III
REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES EXPEDIDORAS DO CVCOL
1. As entidades instituídas para a promoção da preservação da memoria cultural e do valor
histórico de veículos de coleção e para a divulgação dessa atividade, de comprovada atuação nesse setor,
deverão apresentar os seguintes documentos:
1.1 Quanto à regularidade jurídica e fiscal:
a) cópia do Estatuto, atestando objeto social correlato ao ramo de atividade permanente;
b) Documentos de eleição de seus atuais administradores;
b) cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF), (CNPJ) com
situação cadastral ativa;
c) certidões de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal, Estadual ou Distrital e Federal;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e
g) instrumento de representante legal, quando aplicável.
1.2 Quanto à Capacidade Técnica:
a) apresentar quadro de pessoal técnico qualificado com experiência no segmento do
antigomobilismo para avaliação dos veículos referidos nesta Resolução e para a respectiva expedição do
CVCOL;
b) ter pelo menos três vistoriadores responsáveis pela avaliação de originalidade, com
escolaridade de ensino médio completo e qualificação comprovada por experiência de pelo menos um
ano na área de vistoria de veículos antigos;
c) apresentar currículos dos profissionais da área técnica;
d) comprovar, por meio dos documentos, a atuação na promoção da preservação da memória
dos veículos de coleção por meio de eventos realizados de antigomobilismo e divulgação da atividade
cultural por, no mínimo, sessenta meses.
2.4 O credenciamento será válido por 4 (quatro) anos, renovável por igual período, podendo ser
revogado a qualquer tempo, se não cumpridas as exigências descritas nesta Resolução e nas demais
diretrizes estabelecidas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
2.5 O pedido de renovação da homologação deverá ser protocolado no órgão máximo
executivo de trânsito da União com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do vencimento do
credenciamento, não se responsabilizando o órgão máximo executivo de trânsito da União por soluções de
continuidade.
2.6 O credenciamento de que trata esta Resolução equivale ao Termo de Autorização de acesso
ao sistema RENAVAM para as transações necessárias à emissão do CVCOL;
2.7 A entidade credenciada nos termos desta Resolução deverá realizar contrato administrativo
com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) no prazo máximo de um mês após a data de
publicação da Portaria de Credenciamento, nos termos dispostos em portaria do órgão máximo executivo
de trânsito da União.
2.8 O valor dos acessos e disponibilização de dados e informações dos sistemas e subsistemas
do órgão máximo executivo de trânsito da União deverá atender ao disposto portaria específica do órgão
máximo executivo de trânsito da União.
2.9 O pagamento do valor do acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados do
órgão máximo executivo de trânsito da União será feito diretamente ao SERPRO, conforme previsto em
portaria do órgão máximo executivo de trânsito da União.
2.10 Os procedimentos relativos ao controle, impressão e expedição do CVCOL deverão ser
realizados pelas entidades credenciadas ate a implantação do SISCOL, observado os critérios
estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
2.10.1 A expedição do CVCOL corresponde à personalização eletrônica deste documento,
mediante a impressão dos dados conforme ilustrado no Anexo II desta Resolução.
ANEXO IV
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Item Irregularidade Passível de Sanção Administrativa 1º
Ocorrência 2ª
Ocorrência 3ª
Ocorrência
01 Apresentar informações não verdadeiras às autoridades de
trânsito e ao órgão máximo executivo de trânsito da União. S15 S30 S60
02 Realizar vistoria de forma remota ou não presencial. C --- ----
03 Emitir Certificados assinados por profissional não habilitado. S30 S60 C
04 Deixar de armazenar registros da vistoria. S30 S60 C
05 Registrar a vistoria de forma ilegível ou sem oferecer
evidência nítida. A S30 S60
06 Fraudar o CVCOL. C --- ---
07 Fraudar registro de vistoria. C --- ---
08 Emitir CVCOL sem a realização de vistoria. C --- ---
09 Utilizar quadro técnico de vistoriadores sem a qualificação
requerida. S30 S60 C
10 Deixar de prover informação que seja devida ao órgão máximo
executivo de trânsito da União. A S30 S90
11
Deixar de conceder, a qualquer tempo, livre acesso ao órgão
máximo executivo de trânsito da União às instalações,
registros e outros meios vinculados ao credenciamento. S30 S90 C
12 Utilizar pessoal subcontratado para serviços de vistoria. A S60 C
13
Deixar de comunicar previamente ao órgão máximo executivo
de trânsito da União qualquer alteração, modificação ou
introdução técnica, capaz de interferir na prestação de serviço
credenciado.
A S30 S60
14 Emitir CVCOL de maneira incompleta ou com dados que
divergem do veículo vistoriado. A S15 S30
15 Fraudar documento solicitado pela fiscalização. C --- ---
16 Deixar de possuir habilitação jurídica, regularidade fiscal ou
qualificação técnica a qualquer tempo. Suspensão temporária da licença
até regularização.
17 Manter pessoa de corpo diretivo ou responsável técnico de
entidade cassada após os trinta dias da publicação da sanção. S30 S90 C
Legenda:
A Advertência
S15 Suspensão do credenciamento por 15 dias
S30 Suspensão do credenciamento por 30 dias
S60 Suspensão do credenciamento por 60 dias
S90 Suspensão do credenciamento por 90 dias
C Cassação do credenciamento