Deliberação nº 190/2020
Objeto
Dispõe sobre a realização de vistoria de identificação veicular, de que trata a Resolução CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de 2013, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
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Resumo elaborado pela Compuletra
Dispõe sobre a realização de vistoria de identificação veicular, de que trata a Resolução CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de 2013, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Prazos e medidas temporárias
- Portaria nº 12814/2026 — Alterar o cronograma de transição operacional para a aceitação exclusiva dos laudos de vistoria veicular emitidos pelo Sistema Estadual de Vistoria do Estado de São Paulo
- Decreto nº 1.018/2025 — O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SIE 32667/2022,
- Portaria nº 765/2025 — MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO GABINETE DO MINISTRO (DOU de 16/05/25 – Seção 1) Prorroga o prazo de início de vigência da nova redaçãodo capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais”da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) – DisposiçõesGerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que […]
- Portaria nº 174/2024 — Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria DETRAN/MS “N” n. 166, de 22 de janeiro de 2024.
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
Texto integral
DELIBERAÇÃO Nº 190, DE 20 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a realização de vistoria de identificação
veicular, de que trata a Resolução CONTRAN nº 466,
de 11 de dezembro de 2013, enquanto durar o
estado de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), ad
referendum do Colegiado, no uso das competências que lhe conferem os incisos I e X do
art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), e o inciso XII do art. 6º do ANEXO da Resolução CONTRAN nº 776, de 13
de junho de 2019, com base no que consta nos autos do processo administrativo nº
50000.019944/2020-81, resolve:
Art. 1º Esta Deliberação dispõe sobre a realização de vistoria de identificação
veicular, de que trata a Resolução CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de 2013,
enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6,
de 2020.
Art. 2º Durante o estado de calamidade pública de que trata o art. 1º, a vistoria
de identificação veicular, observadas as recomendações das autoridades locais de saúde,
poderá ser realizada fora das instalações dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e
do Distrito Federal, e das Empresas Credenciadas em Vistoria de Veículos (ECV), em locais
definidos pelo órgão executivo de trânsito de cada Unidade Federativa.
Parágrafo único. Os locais de que trata o caput deverão ser definidos em norma
do órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.
Art. 3º A vistoria de identificação veicular de que trata o art. 2º deverá garantir
a segurança, a identificação e a rastreabilidade do processo.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE MOURA CARNEIRO
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO