Portaria nº 212/2021
Objeto
Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Mato Grosso do Sul.
Ato revogado. Mantido para consulta histórica.
Resumo elaborado pela Compuletra
Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Mato Grosso do Sul.
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Prazos e medidas temporárias
- Portaria nº 12814/2026 — Alterar o cronograma de transição operacional para a aceitação exclusiva dos laudos de vistoria veicular emitidos pelo Sistema Estadual de Vistoria do Estado de São Paulo
- Decreto nº 1.018/2025 — O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SIE 32667/2022,
- Portaria nº 765/2025 — MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO GABINETE DO MINISTRO (DOU de 16/05/25 – Seção 1) Prorroga o prazo de início de vigência da nova redaçãodo capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais”da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) – DisposiçõesGerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que […]
- Portaria nº 174/2024 — Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria DETRAN/MS “N” n. 166, de 22 de janeiro de 2024.
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
Texto integral
PORTARIA CONTRAN Nº 212, DE 25 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre os prazos de processos e de
procedimentos afetos aos órgãos e
entidades do Sistema Nacional de
Trânsito (SNT) e às entidades públicas e
privadas prestadoras de serviços
relacionados ao trânsito, por força das
medidas de enfrentamento da pandemia
de Covid-19 no Estado do Mato Grosso do
Sul.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
(CONTRAN), “ad referendum” do Colegiado, no uso da competência que
lhe conferem os incisos I e X do art. 12 e o art. 141, todos da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), e o inciso XII do art. 6º do ANEXO da Resolução CONTRAN nº 776, de
13 de junho de 2019, com base no que consta nos autos do processo
administrativo nº 50000.007630/2021-16, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os prazos de processos e de
procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços
relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da
pandemia de Covid-19 no Estado do Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. Esta Portaria se aplica:
I - aos condutores habilitados pelo órgão executivo de trânsito
do Estado do Mato Grosso do Sul;
II - aos veículos registrados ou que venham a ser registrados
junto ao órgão executivo de trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul; e
III - às infrações de trânsito autuadas por órgãos executivos de
trânsito ou rodoviário do Estado do Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Ficam prorrogados por tempo indeterminado:
I - a data final para apresentação de defesa prévia e de
indicação do condutor infrator encerrada desde 26 de março de 2021, para
as notificações de autuação (NA) já enviadas;
II - a data final para apresentação de recurso encerrada desde
26 de março de 2021, para as notificações de penalidade (NP) expedidas;
III - a data final para apresentação de recursos em processos
de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de
habilitação encerrada desde 26 de março de 2021;
IV - o prazo para renovação das Carteiras Nacionais de
Habilitação (CNH) e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC)
vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data de
publicação desta Portaria;
V - o prazo de validade das ACC, Permissão Para Dirigir (PPD) e
CNH vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da
data de publicação desta Portaria, para fins de fiscalização;
VI - o prazo para registro e licenciamento do veículo novo
adquirido desde 11 de março de 2021; e
VII - o prazo para o proprietário adotar as providências
necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo
adquirido desde 24 de fevereiro de 2021.
§ 1º Todas as informações contidas nos documentos de
habilitação, inclusive os cursos especializados, permanecem válidas, nos
termos do inciso V.
§ 2º O prazo a que se refere o inciso V também se aplica aos
certificados de cursos especializados, quando não houver essa informação
nos documentos de habilitação.
§ 3º Para fins de fiscalização, as medidas descritas neste
artigo têm aplicação em âmbito nacional, devendo ser observadas por
todos os órgãos integrantes do SNT.
Art. 3º Tão logo a situação que deu ensejo à prorrogação de
prazos seja encerrada, o órgão ou entidade executivo de trânsito do
Estado do Mato Grosso do Sul deverá informar ao órgão máximo executivo
de trânsito da União, que adotará as medidas necessárias à revogação
desta Portaria.
Parágrafo único. No ato de revogação, será definido novo
calendário para restabelecimento dos prazos prorrogados nos termos do
art. 2º.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE MOURA CARNEIRO