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Vigência não verificadaBADETRAN-BA · DETRAN-BA

Portaria nº 259/2026

Objeto

Suspende os efeitos da Portaria nº 105/2026, afastando a obrigatoriedade do sistema OBD nas vistorias de identificação veicular e vedando sanções às empresas credenciadas no DETRAN/BA, em cumprimento a decisão judicial.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Portaria nº 259/2026
Órgão emissor
DETRAN-BA · DETRAN-BA
Abrangência
Estadual · BA
Data de publicação
29/04/2026
Início de vigência
Não informada

Resumo elaborado pela Compuletra

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 105, de 27 de fevereiro de 2026, afastando, por ora, a obrigatoriedade de utilização do sistema OBD nas vistorias de identificação veicular, bem como vedando a aplicação de quaisquer sanções administrativas às empresas credenciadas de vistoria, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/BA, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito José Góes Silva Filho da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro – Bahia, no âmbito do Processo Judicial nº 8004213-37.2026.8.05.0146, onde deferiu a tutela provisória de urgência ora requerida.

Atos relacionados

Suspende

Portaria DETRAN-BA nº 105/2026 — Acrescenta os Anexos VI e VII à Portaria nº 87, de 10 de maio de 2021, que dispõe sobre a autorização de pessoa jurídica e a homologação de seu sistema de solução tecnológica, destinado à realização de gerenciamento e integração de pessoas jurídicas de direito público ou privado, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN-BA) e dá outras providências.

Outros atos do DETRAN-BA

Sobre Fiscalização e infrações

Texto integral

A fonte oficial deste ato não foi localizada online. Consulte o órgão emissor.

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