Portaria nº 742/2021
Objeto
Regulamenta a inspeção semestral de veículos destinados ao transporte público de escolares de todos os municípios do Estado de Goiás.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Regulamenta a inspeção semestral de veículos destinados ao transporte público de escolares de todos os municípios do Estado de Goiás.
Outros atos do DETRAN-GO
- Portaria nº 473/2026 — O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, no uso de suas atribuições e à vista do que consta do Processo n. 202600025021150, notadamente o Despacho do Gabinete Nº Automático 2199 (92913802), da Presidência deste Departamento, resolve:
- Portaria nº 201/2026 — Institui o Núcleo de Inteligência da Gerência de Fiscalização e Aplicação de Penalidades do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás.
- Portaria nº 131/2026 — Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO, do procedimento administrativo para autorização e registro de alteração de características de veículos decorrentes da instalação de equipamentos de som automotivo, em cumprimento à Resolução CONTRAN nº 916/2022, aos arts. 98 e 106 da Lei nº […]
- Portaria nº 124/2026 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria veicular e procedimentos de retenção de componentes de exaustão em veículos retidos por irregularidade no sistema de escapamento ou descarga livre, e dá outras providências.
- Portaria nº 493/2025 — O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais e à vista do que consta dos autos do Processo nº 202500025069537 e;
Sobre Inspeção de segurança veicular (CSV)
- Portaria nº 163/2016 — Estabelece os critérios para execução da inspeção segurança veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, nos veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante, conforme a Resolução CONTRAN n° 563, de 25 de novembro de 2015.
- Portaria nº 106/2025 — Restabelece a competência do Inmetro de provedor dos esquemas de avaliação da conformidade, relacionadas à inspeção de segurança veicular, estabelecidos nas Portarias Inmetro nº 147, de 28 de março de 2022, nº 149, de 24 de março de 2022 e nº 153, de 24 de março de 2022, e nº 194, de 27 de abril de 2022, e dá outras providências.
- Portaria nº 125/2024 — Altera a Portaria Inmetro nº 127, de 23 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado.
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
- Portaria nº 965/2022 — Estabelece instruções para a instalação e funcionamento das Instituições Técnicas Licenciadas (ITL) e Entidades Técnicas Públicas ou Paraestatais (ETP), para a prestação do serviço de inspeção veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV).
Texto integral
ESTADO DE GOIÁS
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Portaria 742 compilada/2021 - DETRAN
Regulamenta a inspeção semestral de veículos destinados
ao transporte público de escolares de todos os municípios
do Estado de Goiás.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE
GOIÁS - DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, suas alterações e demais
atos normativos do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e DENATRAN, os quais
regulamentam a matéria referente a condução coletiva de escolares;
CONSIDERANDO as normas aduzidas pelas Resoluções CONTRAN nº
14, de 06/02/1998, com redação atual; 445 de 25/06/2013, com redação vigorante;
157 de 22/04/2004, com a redação dada pela Resolução 556 de 17/09/2015; 504 de
29/09/2014 e 819/21, todas do CONTRAN;
CONSIDERANDO o termo de compromisso de integração operacional
firmado entre o Ministério Público do Estado de Goiás e o DETRAN/GO; e
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de segurança
no transporte de escolares, com a utilização de veículos em bom estado de
conservação, apresentando os requisitos de segurança e equipamentos obrigatórios
eficientes e operantes, assim como a qualificação dos condutores desses veículos,
com cursos de atualização e aperfeiçoamento, além da exigência de portar o curso
especializado de transporte de escolares, com vistas a manter a integridade física
dos alunos transportados e a prevenção e envolvimento em acidente de trânsito, que
poderá resultar em vítimas com lesões corporais e mutilações permanentes, e até em
vítimas fatais.
RESOLVE:
CAPITULO I
DA INSPEÇÃO SEMESTRAL
Art. 1° Fica estabelecido que o DETRAN/GO, por intermédio da
Gerência de Fiscalização e de Aplicação de Penalidades deverá
homologar, semestralmente, as vistorias dos veículos especialmente destinados ao
transporte público de escolares, nas jurisdições dos municípios que integram o
Estado de Goiás.
§ 1° A inspeção de que trata o caput deste artigo, quando se tratar de
transporte particular de escolares realizado no município integrante do SNT - Sistema
Nacional de Trânsito (municipalização do trânsito), será de responsabilidade
exclusiva, da Prefeitura Municipal da cidade onde o transporte é realizado, utilizando-
se do aplicativo DETRAN GO ON Vistorias, exceto quando se tratar de transporte
particular de escolares realizado no município NÃO integrante do SNT, que será de
responsabilidade do DETRAN/GO.
§ 2° A inspeção semestral para verificação dos equipamentos
obrigatórios, de segurança e demais exigências indicadas no art. 4º desta Portaria,
em veículos de transporte escolar registrados no Estado de Goiás, será regida pelas
normas estabelecidas nesta Portaria.
Art. 2° O calendário de inspeção será publicado anualmente através da
Gerência de Fiscalização e de Aplicação de Penalidades do DETRAN/GO.
Art. 3° A inspeção será realizada em ECV – Empresa Credenciada de
Vistoria, devidamente credenciada no DETRAN/GO, a quem competirá a realização da
vistoria utilizando aplicativo eletrônico disponibilizado pelo DETRAN/GO (GO ON
Vistorias) nos termos do inciso V do § 1° do artigo 1° da Portaria n° 667/2021-
DETRAN.
§ 1° Caso o aplicativo eletrônico não esteja ativo, fica autorizado a
emissão de laudo vistoria na versão padrão existente.
§ 2° O sistema informatizado para realização e registro da inspeção e
emissão do laudo de que trata o caput deste artigo e suas condições de segurança e
armazenamento das informações deverão ser homologados pelo DETRAN/GO.
§ 3º As vistorias que tratam no caput deste artigo poderão ser
realizadas na empresa do atual contrato de concessão de vistoria até conclusão da
transição para o credenciamento das ECVs em andamento; concluído o respectivo
credenciamento, os veículos de transportes de escolares somente poderão realizar
as vistorias nas referidas ECVs.
CAPITULO II
DO TRANSPORTE DE ESCOLARES
Art. 4° Fica estabelecida as seguintes exigências para o veículo
utilizado no transporte de escolares:
I – ser registrado e licenciado, no Estado de Goiás, como veículo de
transporte de passageiros, na categoria oficial para os veículos de propriedade do
município, e de aluguel para os veículos locados pelo município ou que realizam
transporte particular de escolares;
II – possuir todos os equipamentos obrigatórios previstos na legislação
de trânsito vigente, em pleno funcionamento;
III – seja regularizado na cor branca, com no máximo 15(quinze) anos
de fabricação para os veículos ônibus e micro-ônibus e com no máximo 10 (dez)
anos de fabricação para os demais veículos, aqueles veículos oriundos do Projeto do
Governo Federal (Caminho da Escola), os quais poderão permanecer na cor padrão
amarela;
IV – pintura de faixa horizontal na cor amarela, com 40 (quarenta)
centímetros de largura, a meia altura, em toda a extensão das partes laterais, frontal
e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, fonte Arial, na cor preta, com 20
(vinte) cm de largura por 30 (trinta) cm de altura, sendo que, em caso de veículo de
carroçaria pintada na cor amarela, as cores indicadas deverão ser invertidas;
V – equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e
tempo (tacógrafo), em perfeitas condições de funcionamento e com Certificado de
Aferição emitido pelo INMETRO, dentro do prazo de validade;
VI – lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas
extremidades da parte superior dianteira, e de luz vermelha nas extremidades da
parte superior traseira;
VII – cintos de segurança em número igual à lotação, adaptados na
forma estabelecida pela legislação de trânsito vigente;
VIII – extintor de incêndio com carga de pó ABC, de no mínimo 4
(quatro) kg, fixado na parte dianteira do compartimento destinado aos passageiros;
IX – limitadores de abertura dos vidros corrediços de, no máximo, 10
(dez) cm;
X – dispositivos próprios para a quebra ou remoção de vidros, em
caso de acidente;
XI – dispositivos refletivos afixados nas laterais e no para-choque
traseiro dos veículos com mais de 08 (oito) assentos, além do assento do motorista,
de acordo com o apêndice ao anexo IX, da Resolução CONTRAN nº 445/2013 com
texto vigente;
XII – possuir instalado no veículo, espelho retrovisores, equipamento
do tipo câmera-monitor ou outro dispositivo equivalente com comprovada eficiência
técnica, com as especificações técnicas necessárias quanto à aplicação, à fabricação
e à instalação dos dispositivos para visão indireta, de conformidade com os anexos I,
II e III, da Resolução CONTRAN nº 504/2014; e
XIII – outros requisitos e equipamentos estabelecidos pelo Código de
Trânsito Brasileiro e pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Parágrafo único. Para o atendimento da exigência disciplinada no
Inciso IV deste artigo, será admitida a utilização de faixa adesiva em substituição à
pintura, desde que atendidas todas as demais especificações, sendo vedada a
utilização de faixa imantada, magnética ou a utilização de qualquer outro dispositivo
de fácil remoção.
Art. 5° A inspeção do veículo utilizado no transporte de
escolares, deverá ser realizada a cada 06 (seis) meses, em todos os municípios do
Estado de Goiás, de acordo com o calendário elaborado pela Gerência de Fiscalização
e de Aplicação de Penalidades do DETRAN/GO.
§ 1° O município deverá acessar o aplicativo GO ON Vistorias para
realizar cadastro e após providenciar as informações sobre os dados de seus
veículos e condutores para fins de realização de vistorias conforme planilha gerada
no aplicativo.
§ 2° A não realização da vistoria dos veículos de escolares implicará na
averbação automática de bloqueio administrativo no cadastro do veículo até sua
regularização.
CAPITULO III
DOS CONDUTORES DO TRANSPORTE DE ESCOLARES
Art. 6° O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve
satisfazer aos seguintes requisitos:
I – ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
II – ser habilitado no mínimo, na categoria “D”;
III – ser aprovado em Curso Especializado para a condução de
escolares, devidamente averbado em sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH;
IV – não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze)
últimos meses; (Redação alterada pela Portaria 803/2021 - DETRAN).
V – não estar cumprindo penalidade por crime de homicídio, roubo,
tráfico ilícito de drogas, estupro, corrupção de menores e demais crimes sexuais
contra vulneráveis;
VI – Carteira Nacional de Habilitação, no prazo de validade; (Redação
alterada pela Portaria 988/2021 - DETRAN).
VII – Certidão Negativa do Cartório Distribuidor Criminal relativamente
aos crimes de homicídio, roubo, tráfico ilícito de drogas, estupro, corrupção de
menores e demais crimes sexuais contra vulneráveis, expedida no município de
residência ou domicílio do condutor, a qual terá validade pelo prazo de 01 (um) ano,
contado a partir da data de sua emissão; e
VIII – comprovante de endereço do (a) condutor (a), atualizado, que
poderá ser apresentado em cópia.
§ 1° O condutor será inspecionado pela Gerência de Fiscalização e
Aplicação de Penalidades do DETRAN/GO, conforme consignado no termo de
compromisso firmado entre o Ministério Público do Estado de Goiás e o DETRAN/GO,
devendo apresentar os documentos elencados no caput deste artigo,
nas Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN) ou nas Unidades de
Atendimentos Vapt Vupt para formalizar o envio através do SEI – Sistema Eletrônico
de Informações destinado à Gerência de Fiscalização e Aplicação de Penalidades –
código: GEFAP 05036.
§ 2° A GEFAP/DETRAN deverá providenciar a LICENÇA DE CONDUTOR
DE ESCOLAR na mesma vigência concedida ao veículo para o transporte de
escolares, que será enviado ao condutor após análise das documentações enviadas
pelo requerente.
§ 3° Para fins de fiscalização, as informações constantes no RENACH
prevalecerão sobre eventual informação constante no campo “observações” da
CNH. (Redação incluída pela Portaria 988/2021 - DETRAN).
Art. 7° O condutor de veículo, quando estiver transportando escolares
deverá, obrigatoriamente, portar os seguintes documentos:
I – CRLV-e (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital)
impresso ou digital;
II – CNH (meio físico ou digital), no prazo de validade e com averbação
do Curso Especializado de Transporte Escolar; e exame toxicológico periódico no
prazo de validade consignado no prontuário RENACH;
III – Relação nominal atualizada dos alunos transportados, constando
data de nascimento, filiação e telefone(s) de contato de familiares/responsáveis;
IV – Laudo de inspeção de veículo digital disponibilizado no
aplicativo DETRAN GO ON ou por meio impresso; e
V – Licença de condutor de escolares emitida pelo DETRAN/GO e
disponibilizada no aplicativo DETRAN GO ON ou por meio impresso.
CAPITULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES
Art. 8° Após a realização da inspeção no veículo de transporte escolar,
na ECV cadastrada no DETRAN/GO e homologada pela Gerência de Fiscalização e
Aplicação de Penalidades através do aplicativo GO ON Vistorias, será disponibilizado o
laudo de inspeção no aplicativo, o qual poderá ser impresso para fins de fiscalização
do transporte de escolares.
Parágrafo único. Na Autorização de que trata o caput deste artigo,
deverá constar os dados do veículo de transporte de escolares, apurado através do
aplicativo DETRAN GO ON por consulta da PIV (placa de identificação veicular), no
qual constará o indicativo de APROVADO com o respectivo nº da autorização.
Art. 9° O responsável pelo transporte escolar do município que teve a
inspeção veicular REPROVADA, deverá apresentar o veículo na ECV, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, para ser submetido a nova vistoria (inspeção).
Parágrafo único. O veículo que teve a inspeção REPROVADA, e a(s)
irregularidade(s) detectada(s) não for(em) saneada(s) no período de 15 (quinze) dias
consecutivos, após a data de realização da vistoria, será bloqueado por meio de
averbação de restrição administrativa em seu cadastro, de forma automática, até sua
regularização.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A GEFAP/DETRAN deverá disponibilizar junto à Gerência de
Tecnologia informações sobre as inspeções do transporte de escolares para
publicação no site do DETRAN/GO.
§ 1° A GETI/DETRAN deverá disponibilizar por município a relação de
todos os veículos autorizados para o transporte de escolares, indicando a data de
realização da inspeção, data de vencimento e o número da respectiva Autorização.
§ 2° A GETI/DETRAN deverá disponibilizar a relação de todos os
condutores de escolares cadastrados no âmbito do Estado de Goiás e que foram
aprovados, indicando a data de realização da inspeção, data de vencimento e o
número da respectiva licença.
Art. 11. Fica vedado ao proprietário do veículo, alteração da
capacidade de lotação do veículo, para fins de transporte escolar, sem prévia
autorização do DETRAN/GO, sob pena de incorrer em infração capitulada no art. 230,
VII, do CTB.
Art. 12. As modificações das características originais do veículo com
vista ao transporte escolar especial, dependerá de prévia autorização da autoridade
de trânsito, bem como do atendimento aos requisitos estabelecidos na legislação de
trânsito vigente.
Parágrafo único. Considera-se transporte escolar especial aquele
destinado ao atendimento de escolares portadores de necessidades especiais, ou
com dificuldade de locomoção, cuja lotação máxima será estipulada após Autorização
do DETRAN/GO.
Art. 13. Aquele que deixar de operar no transporte escolar, deverá
providenciar a total descaracterização do veículo a que se refere ao inciso IV do art.
4º desta Portaria, devendo comunicar à GEFAP/DETRAN no prazo máximo de até 10
(dez) dias, após cessar a atividade.
Art. 14. Nos casos de impossibilidade temporária de utilização do
veículo escolar, em decorrência de roubo, furto, avaria ou outra situação
previamente comprovada, a Gerência de Fiscalização e de Aplicação de Penalidades
poderá conceder AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA, com validade máxima de até 30
(trinta) dias, permitido ao condutor transportar os estudantes em outro veículo,
desde que o veículo substituto atenda a todos os requisitos de segurança
estabelecidos nesta Portaria, devidamente aprovado em inspeção realizada
na ECV cadastrada no DETRAN/GO e homologada pela Gerência de Fiscalização e
Aplicação de Penalidades através do aplicativo GO ON Vistorias.
Parágrafo Único. Fica vedado o uso de veículos que não estejam com a
carroçaria registrada como “TRANSPORTE ESCOLAR” no sistema RENAVAM. Aqueles
veículos que estejam em situação irregular terão 180 (cento e oitenta) dias, a partir
da publicação desta, para regularizarem o registro do veículo nos termos da
legislação pertinente.
Art. 15. Fica vedada a aposição de inscrições, propagandas, anúncios,
painéis decorativos e pinturas nos veículos destinados ao transporte de escolares,
exceto a identificação do Município, que poderá ser realizada por meio de adesivo, de
tamanho no máximo de 40 (quarenta) cm por 25 (vinte e cinco) cm, afixada a meia
altura, na porta dianteira e na mesma posição, do lado esquerdo do veículo.
Art. 16. A Gerência de Fiscalização e Aplicação de Penalidades (GEFAP)
deverá, semestralmente, encaminhar ao Ministério Público do Estado de Goiás, a
relação dos veículos que foram aprovados na vistoria, juntamente, com o respectivo
número da AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES, assim como a
relação dos veículos que tiveram a inspeção reprovada, e os que não compareceram
para a realização da inspeção.
Art. 17. Permanecem inalterados os prazos estabelecidos em Ajuste
firmado entre o DETRAN/GO e Promotoria do Ministério Público Estadual de Comarca
de município do interior do Estado de Goiás.
Art. 18. Determinar a publicação deste ato no Diário Oficial do Estado.
Art. 19. Às Diretorias de Operações, Diretoria de Gestão Integrada,
Diretoria Técnica, Diretoria de Atendimento e Inovação Institucional, Gerência de
Fiscalização e Aplicação de Penalidades e Gerência de Tecnologia da Informação, para
conhecimento e cumprimento.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogado o disposto nas Portarias nº 727/2018-GP/DO e 948/2018-GP/DO.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de
Goiás – DETRAN/GO, em Goiânia, aos 20 de julho de 2021.
Marcos Roberto Silva
Presidente do DETRAN-GO
Este texto não substitui o ato publicado no D.O de 22 de julho de 2021.
Documento assinado eletronicamente por GISELI FREITAS VILELA, Gerente, em
18/10/2021, às 13:49, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do
Decreto nº 8.808/2016.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador
000024386229 e o código CRC F3AF3986.
AVENIDA ENGENHEIRO ATÍLIO C ORREIA LIMA 1875, S/C - Bairro SETOR C IDADE JARDIM - GOIANIA - GO - C EP 74425-901 - .
Referência: Processo nº 202100025064131 SEI 000024386229