Portaria nº 265/2018
Dispõe sobre os procedimentos e critérios para análise das justificativas de Estados, do Distrito Federal e de Municípios de capital visando à revisão da avaliação de descumprimento de metas ou compromissos previstos na legislação.
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Resumo elaborado pela Compuletra
Dispõe sobre os procedimentos relativos aos critérios de análise das justificativas apresentadas pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município de capital para fins da revisão da avaliação que concluiu pelo descumprimento das metas ou dos compromissos de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e o inciso II do caput do art. 5º-A da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
Outros atos do DETRAN-PA
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Sobre Placas e identificação veicular
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