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Vigência não verificadaPADETRAN-PA · DETRAN-PA

Portaria nº 265/2018

Objeto

Dispõe sobre os procedimentos e critérios para análise das justificativas de Estados, do Distrito Federal e de Municípios de capital visando à revisão da avaliação de descumprimento de metas ou compromissos previstos na legislação.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Portaria nº 265/2018
Órgão emissor
DETRAN-PA · DETRAN-PA
Abrangência
Estadual · PA
Data de publicação
30/05/2018
Início de vigência
Não informada

Resumo elaborado pela Compuletra

Dispõe sobre os procedimentos relativos aos critérios de análise das justificativas apresentadas pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município de capital para fins da revisão da avaliação que concluiu pelo descumprimento das metas ou dos compromissos de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e o inciso II do caput do art. 5º-A da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.

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Texto integral

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