Portaria nº 1.719/2019
Objeto
Estabelece procedimentos e critérios complementares para habilitação de pessoa jurídica de direito privado à realização de vistoria de identificação veicular no Estado de Rondônia, conforme a Resolução CONTRAN nº 466/2013 e legislação aplicável.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Estabelece procedimentos e critérios complementares de habilitação para realização de serviços, por pessoa jurídica de direito privado, de vistoria de identificação veicular, no âmbito do Estado de Rondônia, que preencha as condições aqui estabelecidas, na Resolução CONTRAN nº 466/2013 e legislação aplicável.
Outros atos do DETRAN-RO
- Comunicado nº 52/2026 — Credencia pessoas jurídicas, de direito público ou privado, para execução de serviços de vistoria de identificação veicular em caráter delegado, regulado e não exclusivo, com abrangência no Estado de Rondônia.
- Portaria nº 1098/2025 — Estabelece regras gerais para o exercício de atividades delegadas ou reguladas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – Detran-RO.
- Portaria nº 751/2023 — Dispõe sobre alteração da Portaria Detran-RO nº 2.599/ 2015
- Portaria nº 539/2023 — Dispõe sobre alteração da Portaria nº 2.599/GAB/DETRAN-RO, de 25 de maio de 2015.
- Portaria nº 846/2017 — Altera a Portaria nº 2.599/GAB/DETRAN-RO, de 25 de maio de 2015, e dá outras providências.
Sobre Procedimentos de vistoria
- Portaria nº 23014/2026 — Vistoria de Identificação Veicular: início da operação assistida em 16 outubro de 2026, com aceitação exclusiva dos laudos emitidos pelo SEV/SP a partir de 1º de dezembro de 2026; (NR)
- Portaria nº 22.126/2026 — Dispõe sobre a readequação do cronograma de implantação do sistema de vistoria eletrônica de veículos no Estado de São Paulo
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Portaria nº 13.126/2026 — Dispõe sobre a readequação de normas e procedimentos no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo.
- Portaria nº 12814/2026 — Alterar o cronograma de transição operacional para a aceitação exclusiva dos laudos de vistoria veicular emitidos pelo Sistema Estadual de Vistoria do Estado de São Paulo
Texto integral
A fonte oficial deste ato não foi localizada online. Consulte o órgão emissor.