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Portaria nº 1.417/2012

Objeto

Dispõe sobre os procedimentos para a liberação de veículos apreendidos em razão de infrações.

Tipo e número
Portaria nº 1.417/2012
Órgão emissor
DETRAN-SP · DETRAN-SP
Abrangência
Estadual · SP
Data de publicação
01/11/2012
Início de vigência
Não informada

Resumo elaborado pela Compuletra

Consolidada pela Portaria Detran-SP nº 303, de 22 de julho de 2022 O Coordenador do Departamento Estadual de Trânsito, Considerando as disposições previstas nos artigos 22, I e 262 do Código de Trânsito Brasileiro; Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos relacionados à liberação de veículos apreendidos em razão de infrações […]

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Alterado por

Portaria DETRAN-SP nº 303/2022 — Altera dispositivos da Portaria nº 1417, de 22 de outubro de 2012 e dá outras providências.

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