Portaria nº 14/2016
Objeto
Aprova o aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fabricantes, Encarroçadores e/ou Transformadores de Veículos Rodoviários e Fabricantes de Equipamentos Veiculares.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Aprova o aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fabricantes, Encarroçadores e/ou Transformadores de Veículos Rodoviários e Fabricantes de Equipamentos Veiculares.
Outros atos do INMETRO
- Portaria nº 409/2026 — Altera a Portaria Inmetro nº 314, de 29 de maio de 2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identificação da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transição aplicáveis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares
- Portaria nº 314/2025 — Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular e Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos pelas Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº 58, de 16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022, respectivamente, com vistas a integrar o projeto “Inmetro na Palma da Mão”.
- Portaria nº 106/2025 — Restabelece a competência do Inmetro de provedor dos esquemas de avaliação da conformidade, relacionadas à inspeção de segurança veicular, estabelecidos nas Portarias Inmetro nº 147, de 28 de março de 2022, nº 149, de 24 de março de 2022 e nº 153, de 24 de março de 2022, e nº 194, de 27 de abril de 2022, e dá outras providências.
- Portaria nº 1.108/2024 — O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I, II, VI, IX, XIV e XXVI do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), com base no disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2021, e no que consta no processo administrativo nº 50000.005826/2024-19, resolve:
- Portaria nº 125/2024 — Altera a Portaria Inmetro nº 127, de 23 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado.
Sobre Equipamentos obrigatórios e requisitos técnicos
- Portaria nº 409/2026 — Altera a Portaria Inmetro nº 314, de 29 de maio de 2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identificação da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transição aplicáveis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares
- Portaria nº 131/2026 — Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO, do procedimento administrativo para autorização e registro de alteração de características de veículos decorrentes da instalação de equipamentos de som automotivo, em cumprimento à Resolução CONTRAN nº 916/2022, aos arts. 98 e 106 da Lei nº […]
- Portaria nº 124/2026 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria veicular e procedimentos de retenção de componentes de exaustão em veículos retidos por irregularidade no sistema de escapamento ou descarga livre, e dá outras providências.
- Portaria nº 314/2025 — Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular e Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos pelas Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº 58, de 16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022, respectivamente, com vistas a integrar o projeto “Inmetro na Palma da Mão”.
- Portaria nº 1.304/2023 — Aprova o Regulamento Técnico para a execução da vistoria de identificação veicular, o qual determina os itens a serem avaliados, a forma de avaliação, os critérios de aprovação e os equipamentos e instrumentos necessários para cada aspecto a ser avaliado, e que deverão ser observados pelas pessoas jurídicas credenciadas quando da realização das vistorias de identificação veicular.
Texto integral
Serviço Público Federal
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Portaria n.º 14, de 14 de janeiro de 2016.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do art. 4º da Lei n.º
5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do art. 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro
de 1999, e no inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n.°
6.275, de 28 de novembro de 2007;
Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de
Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002,
que outorga ao Inmetro competência para estabelecer diretrizes e critérios para a atividade de
avaliação da conformidade;
Considerando a Lei n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de
Trânsito - CTB;
Considerando a Resolução Contran n.º 232, de 30 de março de 2007, que estabelece os
procedimentos para a prestação de serviços por Instituição Técnica Licenciada- ITL e Entidade
Técnica Pública ou Paraestatal- ETP, para emissão do Certificado de Segurança Veicular- CSV, de
que trata o art. 106 do CTB;
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento da Portaria Inmetro n.° 31, de 22 de janeiro de
2004, publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2004, seção 01, páginas 31 e 32, que
aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Capacidade Técnico-Operacional de
Empresa (RTQ 28);
Considerando os Regulamentos Técnicos da Qualidade da área da segurança veicular,
aprovados pela Portaria Inmetro n.° 30, de 22 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da
União de 27 de janeiro de 2004, seção 01, página 31, pela Portaria Inmetro n.° 32, de 22 de janeiro
de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2004, seção 01, páginas 32, e pela
Portaria Inmetro n.° 49, de 24 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 26 de
fevereiro de 2010, seção 01, página 123;
Considerando que os veículos rodoviários só devem trafegar após a comprovação de
atendimento aos requisitos e condições de segurança estabelecidas no CTB e nas Resoluções do
Conselho Nacional de Trânsito - Contran, resolve baixar as seguintes disposições:
Art. 1º Aprovar o aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para
Fabricantes, Encarroçadores e/ou Transformadores de Veículos Rodoviários e Fabricantes de
Equipamentos Veiculares, disponibilizados no sítio www.inmetro.gov.br ou no endereço abaixo:
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro
Divisão de Regulamentação Técnica e Programas de Avaliação da Conformidade - Dipac
Rua da Estrela n.º 67 - 3º andar - Rio Comprido
CEP 20.251-021 - Rio de Janeiro - RJ
Fl. 2 da Portaria n° 14/Presi, de 14/01 /2016
Art. 2º Cientificar que a Consulta Pública foi divulgada pela Portaria Inmetro nº 169, de 23 de
março de 2015, editada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2015, seção 01, página 61, e
contou com a colaboração de técnicos do setor e da sociedade em geral para a elaboração dos
Requisitos ora aprovados.
Art. 3º Cientificar que ficará mantida, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da
Conformidade - SBAC, a inspeção compulsória para fabricantes, encarroçadores e/ou
transformadores de veículos rodoviários e fabricantes de equipamentos veiculares, a qual será
realizada por Organismo de Inspeção estabelecido no país e acreditado pelo Inmetro (OIA), consoante
o determinado nos Requisitos ora aprovados.
§1º Estes Requisitos aplicar-se-ão aos fabricantes, encarroçadores e/ou transformadores de
veículos rodoviários e fabricantes de equipamentos veiculares, com produção total anual inferior a
1.000 (mil) unidades.
§2º Excluem-se destes Requisitos os fabricantes, encarroçadores e/ou transformadores de
veículos rodoviários e fabricantes de equipamentos veiculares, com produção total anual a partir de
1.000 (mil) unidades.
Art. 4º Determinar que o OIA/ITL, responsável pela inspeção da capacitação, poderá acreditar-
se nos escopos referentes às regulamentações técnicas pertinentes à área da inspeção de segurança
veicular, de acordo com o tipo de veículo rodoviário e/ou equipamento veicular a ser inspecionado.
Parágrafo único. Por motivos de localização regional do fornecedor, quando não for possível o
OIA/ITL realizar a inspeção do protótipo ou unidade seriada, o fornecedor poderá contratar outro
OIA/ITL para fazê-la, desde que o OIA/ITL contratado possua acreditação nos escopos referentes às
regulamentações técnicas pertinentes da área da inspeção de segurança veicular.
Art. 5º Cientificar que,para a obtenção do Certificado de Capacitação Técnica - CCT, do
Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito - CATe do registro do código de
marca/modelo/versão, os fabricantes, encarroçadores e/ou transformadoresde veículos rodoviários e
os fabricantes de equipamentos veicularesabrangidos pelo art. 3° desta Portaria, devem cumprir o
estabelecido nos Requisitos ora aprovados.
Art. 6º Determinar que a partir de 12 (doze) meses, contados da publicação desta Portaria no
Diário Oficial da União, os fabricantes, encarroçadores e/ou transformadores de veículos rodoviários
e os fabricantes de equipamentos veiculares devem atuar somente em conformidade com os
Requisitos ora aprovados.
Art. 7° Revogar em 12 (doze) meses, contados da data de publicação desta Portaria no Diário
Oficial da União, a Portaria Inmetro n.° 31/2004.
Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIS FERNANDO PANELLI CESAR
ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 14/2016
REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA
FABRICANTES, ENCARROÇADORES E/OU TRANSFORMADORES DE
VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E FABRICANTES DE EQUIPAMENTOS
VEICULARES
1
1. OBJETIVO
Estabelecer os critérios para o Programa de Avaliação da Conformidade para Fabricantes,
Encarroçadores e/ou Transformadores de Veículos Rodoviários e Fabricantes de Equipamentos
Veiculares, através do mecanismo de inspeção, atendendo os requisitos estabelecidos no RTQ
vigente, de forma a promover a segurança dos veículos, dos equipamentos, e de seus usuários.
Notas:
a) Para a simplicidade de texto “veículos rodoviários” são referenciados nestes Requisitos como
“veículos”.
b) Para a simplicidade de texto “inspeção de segurança veicular” é referenciada nestes Requisitos
como “inspeção veicular”.
1.1 ESCOPO DE APLICAÇÃO
1.1.1Estes Requisitos se aplicam aos fabricantes, encarroçadores e/ou transformadores de veículos e
fabricantes de equipamentos veiculares, com produção total anual inferior a 1.000 (mil) unidades.
1.1.2 Excluem-se destes Requisitos os fabricantes, encarroçadores e/ou transformadores de veículos
e fabricantes de equipamentos veiculares, com produção total anual a partir de 1.000 (mil) unidades.
2. SIGLAS
Para fins destes Requisitos, são adotadas as siglas a seguir, complementadas pelas siglas contidas nos
documentos complementares citados no item 3 destes Requisitos.
ART Anotação de Responsabilidade Técnica
CAT Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito
CCT Certificado de Capacitação Técnica
Conmetro Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
CSV Certificado de Segurança Veicular
CTB Código de Trânsito Brasileiro
Contran Conselho Nacional de Trânsito
CNPJ Certidão Nacional de Pessoa Jurídica
Dconf Diretoria de Avaliação da Conformidade
Denatran Departamento Nacional de Trânsito
DOU Diário Oficial da União
ETP Entidade Técnica Pública ou Paraestatal
Inmetro Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
ITL Instituição Técnica Licenciada
NIEV
OIA
Número de Identificação do Equipamento Veicular
Organismo de Inspeção Acreditado
PAC
PIN
Renavam
Programa de Avaliação da Conformidade
Número de Identificação do Produto
Registro Nacional de Veículos Automotores
RT
RPT
RTQ
Responsável Técnico
Responsável pelo Projeto Técnico
Regulamento Técnico da Qualidade
RAC Requisitos de Avaliação da Conformidade
ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 14/2016
2
VIN Número de Identificação Veicular
3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
Para fins deste RAC, são adotados os seguintes documentos complementares, além dos documentos
listados no RTQpara Fabricantes, Encarroçadores e/ou Transformadores de Veículos Rodoviários e
Fabricantes de Equipamentos Veiculares.
Lei n.º 8.078/1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências.
Lei n.° 9.503/1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Lei n.º 9.933/1999 Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro,
institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras
providências.
Resolução Contran n.º 232/2007 ou
substitutivas
Estabelece procedimentos para a prestação de serviços
por ITL e ETP, para emissão do CSV, de que trata o
art.106 do CTB.
Resolução Contran n.º 291/2008 ou
substitutivas
Dispõe sobre a concessão decódigo de
marca/modelo/versãopara veículos e dá
outrasprovidências.
Resolução Contran n.° 416/2012 ou
substitutivas
Estabelece os requisitos de segurança para veículos de
transporte de passageiros, tipo micro-ônibus, categoria
M2, de fabricação nacional e importado.
Resolução Contran n.° 445/2013 ou
substitutivas
Estabelece os requisitos de segurança para veículos de
transporte público coletivo de passageiros e transporte de
passageiros tipos micro-ônibus e ônibus, categoria M3,
de fabricação nacional e importado.
Portaria Inmetro n.° 30/2004 ou
substitutivas
Aprova o RTQ 24 para inspeção de veículos rodoviários
automotores - modificação ou fabricação artesanal e o
RTQ 25 para inspeção de veículos rodoviários rebocados
com PBT até 7.500N - modificação ou fabricação
artesanal.
Portaria Inmetro n.° 32/2004 ou
substitutivas
Aprova os RTQ para inspeção de veículos rodoviários
automotores - recuperados de sinistro, para inspeção de
veículos rodoviários rebocados com PBT acima de
7.500N - modificação ou fabricação artesanal, para
inspeção de veículos rodoviários rebocados - recuperados
de sinistro, para inspeção de motocicletas e assemelhados
- modificação ou fabricação artesanal e para inspeção de
motocicletas e assemelhados - recuperadas de sinistro.
Portaria Denatran n.° 190/2009 ou
substitutivas
Estabelece o procedimento para a concessão do código de
marca/modelo/versão de veículos do Registro Nacional
de Veículos Automotores - Renavam.
ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 14/2016
3
Portaria Inmetro n.° 602, de 12 de
dezembro de 2013 ou substitutivas
Aprova a Instrução para Preenchimento de Registros de
Inspeção - Segurança Veicular.
Portaria Inmetro n.°248/2015 ou
substitutivas
Aprova o Vocabulário Inmetro de Avaliação da
Conformidade com termos e definições usualmente
utilizados pela Diretoria de Avaliação da Conformidade
do Inmetro.
Norma NIT-Diois-19 Critérios Específicos para a Acreditação de Organismos
de Inspeção.
Norma ABNT NBR ISO/IEC 17000:2005 Avaliação da Conformidade - Vocabulário e Princípios
Gerais.
4. DEFINIÇÕES
Para fins deste RAC, são adotadas as definições a seguir, complementadas pelas definições contidas
nos documentos complementares citados no item 3 deste RAC.
4.1 CCT
Atestado da Conformidade, emitido por OIA/ITL, após a aprovação da inspeção da capacitação do
fornecedor.
4.2 CSV
Documento eletrônico emitido por OIA/ITL, nos termos da Resolução Contran n.° 232/2007, com a
finalidade de permitir o registro e o licenciamento de veículos e equipamentos veiculares.
4.3Encarroçador
Responsável pela fabricação de uma carroçaria implementada sobre o chassi-plataforma.
4.4 Fabricante de Veículo e/ou de Equipamento Veicular
Responsável pela fabricação e montagem de um veículo e/ou pela fabricação de um equipamento
veicular.
4.5 Inspeção da Capacitação
Processo de inspeção de requisitos administrativos, de infraestrutura, de recursos humanos e
técnicos do fornecedor, por unidade de produção, vinculados ao protótipo e à unidade seriada, tendo
como finalidade evidenciar a conformidade aos critérios estabelecidos neste RAC e no RTQ para
Fabricantes, Encarroçadores e/ou Transformadores de Veículos Rodoviários e Fabricantes de
Equipamentos Veiculares, para a obtenção do CCT, do CAT e do registro do código de
marca/modelo/versão.
4.6Inspeção do Protótipo ou Unidade Seriada
4.6.1 Inspeção do Protótipo
Processo de inspeção, tendo como finalidade evidenciar a conformidade do protótipo do veículo ou
equipamento veicular, aos requisitos estabelecidos no RTQ para Fabricantes, Encarroçadores e/ou
Transformadores de Veículos Rodoviários e Fabricantes de Equipamentos Veiculares.
4.6.2 Inspeção da Unidade Seriada
Processo de inspeção, tendo como finalidade evidenciar a conformidade do veículo ou equipamento
veicular, produzido de forma seriada após a aprovação do protótipo, aos requisitos estabelecidos no
RTQ para Fabricantes, Encarroçadores e/ou Transformadores de Veículos Rodoviários e Fabricantes
de Equipamentos Veiculares.
ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 14/2016
4
4.7 ITL
Instituição Técnica Licenciada pelo Denatran que executa serviços de inspeção de segurança veicular,
conforme Resolução Contran n.º 232/2007.
4.8 Planilha de Informação de Produção
Registro do fornecedor que contém, no mínimo, informações quanto à sua identificação eda unidade
produtiva, por marca/modelo/versão ou tipo do equipamento veicular contendo a sua descrição
completa, bem como o histórico das unidades seriadas dos veículos e/ou dos equipamentos veiculares
produzidos (VIN, PIN, NIEV, comprimento da carroçaria e número do motor, quando aplicável).
4.9 RT
Engenheiro com formação e/ou habilitação na área mecânica, contratado pelo fornecedor através de
vínculo empregatício, ou, opcionalmente contratado na qualidade de prestador de serviço, legalmente
habilitado e devidamente registrado no CREA da unidade federativa do fornecedor, capacitado para
responder tecnicamente pela produção.
4.10 RPT
Engenheiro com formação e/ou habilitação na área mecânica, contratado pelo fornecedor através de
vínculo empregatício ou, opcionalmente, contratado na qualidade de prestador de serviço,
legalmente habilitado e devidamente registrado no CREA, responsável pelo projeto técnico.
4.11 Transformador
Responsável pela alteração das características de fabricação de veículos e equipamentos veiculares.
4.12 Unidade Seriada
Exemplar produzido em série, a partir de um protótipo aprovado do veículo ou equipamento
veicular, que já possui o código de marca/modelo/versão, selecionado para a realização da inspeção
na avaliação de renovação.
5. MECANISMO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
O mecanismo de avaliação da conformidade para fabricantes, encarroçadores e/ou transformadores
de veículos e fabricantes de equipamentos veiculares é a Inspeção.
6. ETAPAS DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
6.1 Avaliação Inicial
6.1.1 Solicitação de Inspeção da Capacitação
O OIA/ITL deve receber do fornecedor uma solicitação formal, contendo os seguintes itens:
a) descrição do tipo de serviço a ser contratado;
b) informações da razão social, endereço completo e CNPJ;
c) pessoa para contato, telefone e endereço eletrônico;
d) nome e cargo do representante legal;
e) número de funcionários;
f) estrutura organizacional (organograma com atribuições e responsabilidades de cada área);
g) cópia autenticada do instrumento de constituição do fornecedor e suas alterações, e do CNPJ;
h) cópia autenticada de instrumento que comprove a autorização do representante legal;
i) cópia autenticada da ART do RT e do RPT, emitida pelo CREA;
j) cópiaautenticada da certidão de registro do fornecedor, do RT e do RPT,emitida pelo CREA.
ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 14/2016
5
6.1.2 Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação
6.1.2.1 O OIA/ITL, ao receber a solicitação contendo a documentação especificada, deve abrir um
processo de concessão do CCT e realizar uma análise quanto à pertinência da solicitação, além de
uma avaliação da conformidade da documentação encaminhada.
6.1.2.2 Caso seja identificada não conformidade na documentação recebida, esta deve ser
formalmente notificada ao fornecedor, para o seu tratamento conforme subitem 6.1.4 deste RAC.
6.1.3 Plano de Inspeção da Capacitação Inicial
6.1.3.1 A inspeção da capacitação tem por objetivo avaliar todos os requisitos estabelecidos neste
RAC e no RTQpara Fabricantes, Encarroçadores e/ou Transformadores de Veículos Rodoviários e
Fabricantes de Equipamentos Veiculares e os critérios estabelecidos neste RAC.
6.1.3.2 A data da realização da inspeção da capacitação deve ser agendada em comum acordo com o
fornecedor.
6.1.3.3 Definição das Inspeções da Capacitação a Serem Realizadas
6.1.3.3.1 As inspeções da capacitação devem ser realizadas pelo OIA/ITL, de acordo com o
estabelecido neste RAC e no RTQpara Fabricantes, Encarroçadores e/ou Transformadores de
Veículos Rodoviários e Fabricantes de Equipamentos Veiculares.
6.1.3.3.2 O OIA/ITL deve, durante a inspeção de capacitação, preencher corretamente a Lista de
Verificação conforme estabelecido no Anexo B deste RAC, quanto às evidências dos requisitos
estabelecidos no RTQ para Fabricantes, Encarroçadores e/ou Transformadores de Veículos
Rodoviários e Fabricantes de Equipamentos Veiculares, devendo verificar e informar nesta lista o
atendimento dos documentos do fornecedor aos requisitos estabelecidos.
6.1.3.3.3O OIA/ITL deve além da análise da documentação descrita no RTQ para Fabricantes,
Encarroçadores e/ou Transformadores de Veículos Rodoviários e Fabricantes de Equipamentos
Veiculares, realizar o acompanhamento dos requisitos estabelecidos no RTQ, visando constatar o
evidenciado nesta documentação.
6.1.3.3.4O OIA/ITL após a realização da inspeção da capacitação deve emitir o Relatório de Inspeção
da Capacitação, conforme Anexo A deste RAC, registrando o resultado da mesma, tendo como
referência o estabelecido no RTQ para Fabricantes, Encarroçadores e/ou Transformadores de
Veículos Rodoviários e Fabricantes de Equipamentos Veiculares. Caso sejam evidenciadas não
conformidades, estas devem ser registradas neste relatório. Este relatório deve ser validado e assinado
pelo RT do OIA/ITL, devendo uma cópia ser disponibilizada ao fornecedor.
6.1.3.3.5Inspeção do Protótipo/Unidade Seriada
6.1.3.3.5.1 O OIA/ITL responsável pela inspeção da capacitação deve inspecionar o protótipo e/ou a
unidade seriada, para evidenciar a sua conformidade aos requisitos estabelecidos no RTQ para
Fabricantes, Encarroçadores e/ou Transformadores de Veículos Rodoviários e Fabricantes de
Equipamentos Veiculares. Alternativamente, caso o OIA/ITL responsável pela inspeção da
capacitação não tiver condiçãode realizar a inspeção do protótipo/unidade seriada, o fornecedor pode
contratar outro OIA/ITL para a realização da inspeção do protótipo/unidade seriada.
6.1.3.3.5.2 O OIA/ITL deve inspecionar o protótipo e/ou a unidade seriada para evidenciar a sua
conformidade aos requisitos adicionais estabelecidos nasregulamentações técnicas pertinentes da área
da inspeção de segurança veicular, e nas legislações de trânsito e ambientais pertinentes.
ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 14/2016
6
6.1.3.3.5.3No caso de alteração no protótipo aprovado ou produção de novo(s) protótipo(s), dentro
do período de validade do CCT, caberá ao fornecedor informar ao OIA/ITL responsável pela inspeção
da capacitação, para que o OIA/ITL determine as etapas do processo de avaliação da conformidade
que devem ser implementadas, sendo obrigatória, no mínimo, a realização da inspeção do(s) novo(s)
protótipo(s).
6.1.3.3.5.4Após a conclusão da inspeção do protótipo, o OIA/ITL deve emitir o CSV e o Relatório
de Inspeção do Protótipo/Unidade Seriada, conforme Anexo C deste RAC.
6.1.3.3.5.5Após a conclusão da inspeção da unidade seriada, o OIA/ITL deve emitirsomente o
Relatório de Inspeção do Protótipo/Unidade Seriada, conforme Anexo C deste RAC.
6.1.4 Tratamento de Não Conformidades na Avaliação Inicial
6.1.4.1 Caso seja identificada alguma não conformidade na avaliação inicial, o fornecedor terá prazo
acordado com o OIA/ITLpara realizar as devidas ações corretivas para sanar as não conformidades.
6.1.4.2A análise crítica das causas das não conformidades, bem como a proposição de ações
corretivas, é de responsabilidade do fornecedor.
6.1.4.3Após a correção das não conformidades, o fornecedor deve encaminhar evidências da ação
corretiva para nova análise do OIA/ITL.
6.1.4.4O OIA/ITL deve avaliar a eficácia das ações corretivas implementadas, ficando a critério do
OIA/ITL a necessidade de realização de nova inspeção da capacitação para verificar a implementação
das ações corretivas.
6.1.4.5Caso o fornecedor não cumpra o prazo estabelecido, o processo de concessão do CCT será
cancelado.
6.1.4.6Novos prazos podem ser acordados, desde que formalmente solicitados pelo fornecedor,
justificados e considerada a pertinência pelo OIA/ITL. Estes prazos também se aplicam para não
conformidades identificadas.
6.1.4.7A evidência objetiva do tratamento das não conformidades é requisito para a emissão do CCT.
6.1.5 Emissão do Atestado da Conformidade
6.1.5.1 O OIA/ITLdeve realizar uma análise crítica incluindo as informações sobre a documentação,
inspeções e tratamento de não conformidades. Cumpridos os requisitos exigidos neste RAC, o
OIA/ITLemite o CCT, conforme a Instrução para Preenchimento de Registros de Inspeção -
Segurança Veicular, aprovada pela Portaria Inmetro n.º 602/2013.
“6.1.5 Emissão do Atestado da Conformidade
6.1.5.1 O OIA / ITL deverá realizar uma análise crítica incluindo as informações sobre a
documentação, inspeções e tratamento de não conformidades. Cumpridos os requisitos exigidos neste
RAC, o OIA / ITL emite o CCT, conforme a Instrução para Preenchimento de Registros de Inspeção
- Segurança Veicular.” (N.R.) (Redação dada pela Portaria INMETRO/ MDIC número 142 de
26/03/2019)
ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 14/2016
7
6.1.5.2 O CCT deve ser emitido por marca/modelo/versão ou tipo de carroçaria.
6.1.5.3O CCT deve ter validade de 24 (vinte e quatro) meses, sendo vinculado à realização dos
acompanhamentos e tratamento de possíveis não conformidades de acordo com as orientações do
OIA/ITL, em cumprimento ao previsto neste RAC.
6.1.5.4O OIA/ITLdeve emitir o CCT em 02 (duas) vias (1ª via - fornecedor e 2ª via - OIA/ITL).
6.1.5.5A emissão de 2ª via de CCT somente deve ocorrer no caso de perda ou roubo do CCT original,
devendo esta ser realizada conforme a Instrução para Preenchimento de Registros de Inspeção - Área
da Segurança Veicular, aprovada pela Portaria Inmetro n.º 602/2013. A 2ª via do CCT deve ter a
mesma validade da 1ª via.
“6.1.5.5 A emissão de 2ª via de CCT somente deverá ocorrer no caso de perda ou roubo do
CCT original, devendo esta ser realizada conforme a Instrução para Preenchimento de Registros de
Inspeção - Área da Segurança Veicular. A 2ª via do CCT deverá ter a mesma validade da 1ª via.”
(N.R.) (Redação dada pela Portaria INMETRO/ MDIC número 142 de 26/03/2019)
6.2 Avaliação de Acompanhamento
6.2.1 Depois da concessão do CCT, o acompanhamento deve ser realizado pelo OIA/ITL, através de
análise de Planilha de Informação de Produção, com informações de quantidade de unidades seriadas
produzidas, dados técnicos, melhorias introduzidas, novos projetos, novos componentes, entre outros,
para constatar se as condições técnico-operacionais do fornecedor, que originaram a concessão do
CCT, estão sendo mantidas.
6.2.2 Os acompanhamentos da inspeção da capacitação devem ser realizados a cada 12 (doze) meses
a partir da data da emissão do CCT, sendo que no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir
de cada início de semestre civil, o fornecedor deve enviar ao OIA/ITL a Planilha de Informação de
Produção, relativa ao semestre imediatamente anterior.
6.2.3 Caso seja identificada não conformidade na Planilha de Informação de Produção, esta deve ser
formalmente notificada ao fornecedor, para o seu tratamento conforme subitem 6.2.5 deste RAC.
6.2.4Qualquer alteração na condição do fornecedor anteriormente inspecionado e aprovado pelo
OIA/ITL deve ser informada ao mesmo, e pode implicar em uma nova inspeção da capacitação. No
caso de alteração de endereço do fornecedor, deve ser iniciado um novo processo de avaliação da
conformidade.
6.2.5 Tratamento de Não Conformidades na Avaliação de Acompanhamento
6.2.5.1 Caso seja identificada alguma não conformidade no acompanhamento da inspeção da
capacitação, o fornecedor será notificado pelo OIA/ITL, e terá o prazo de até 15 (quinze) dias corridos
para apresentar as propostas de ações corretivas para sanar as não conformidades.
6.2.5.2 A análise crítica das causas das não conformidades, bem como a proposição de ações
corretivas, é de responsabilidade do fornecedor.
6.2.5.3 Após a correção das não conformidades, o fornecedor deve encaminhar evidências da ação
corretiva para nova análise do OIA/ITL.
6.2.5.4 O OIA/ITL deve avaliar a eficácia das ações corretivas implementadas, ficando a critério do
OIA/ITL a necessidade de realização de uma nova inspeção da capacitação no fornecedor para
verificar a implementação das ações corretivas.
ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 14/2016
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6.2.5.5 A evidência objetiva do tratamento das não conformidades é requisito para a manutenção do
CCT. A identificação de alguma não conformidade sem evidências de tratamento no
acompanhamento da inspeção da capacitação acarretano cancelamento imediato do CCT.
6.2.5.6 O fornecedor deve apresentar ao OIA/ITL a implementação do plano de ações corretivas,
em até 60 (sessenta) dias corridos.
6.2.5.7 O OIA/ITL deve cancelar o CCTcaso o fornecedor não atenda aos prazos estabelecidos, caso
seja constatada alteração em qualquer condição anteriormente avaliada, ou mediante solicitação do
fornecedor.
6.3 Avaliação de Renovação
6.3.1A avaliação de renovação deve ser programada pelo OIA/ITL, de acordo com os
critériosestabelecidosno item 6.1 deste RAC, devendo ser concluída antes da expiração do prazo de
validade do CCT.
6.3.1.1 O CCT tem sua validade estabelecida no subitem 6.1.5.2 deste RAC.
6.3.2Para a realização da avaliação de renovação, o OIA/ITL deve inspecionar 01 (uma) unidade
seriada do veículo e/ou do equipamento veicular de cada protótipo inspecionado e aprovado na
avaliação inicial.
6.3.3Caso o fornecedor apresente novo protótipo durante a avaliação de renovação, este deve ser
inspecionado conforme subitem 6.1.3.3.5 deste RAC.
6.3.4 Tratamento de Não Conformidades na Avaliação de Renovação
Os critérios para tratamento de não conformidades nesta etapa devem seguir as condições descritas
no subitem 6.1.4 deste RAC.
7. TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES
7.1 O tratamento de reclamações descrito neste documento se aplica aos fornecedores e aos OIA/ITL.
7.2 O processo de tratamento de reclamações deve contemplar:
a) um sistema para tratamento das reclamações, assinado pelo responsável formalmente designado
para tal, que evidencie que o fornecedor e o OIA/ITL:
- valoriza e dá efetivo tratamento às reclamações apresentadas por seus clientes;
- conhece e compromete-se a cumprir e sujeitar-se às penalidades previstas nas leis, especificamente
na Lei n.º 8.078/1990;
- analisa criticamente os resultados, bem como toma as providências devidas, em função das
reclamações recebidas;
- define responsabilidades quanto ao tratamento das reclamações;
- compromete-se a responder ao Inmetro qualquer reclamação no prazo de 15 (quinze) dias corridos;
- compromete-se a responder ao reclamante quanto ao recebimento, tratamento e conclusão da
reclamação, conforme prazos estabelecidos internamente.
b) uma sistemática para o tratamento de reclamações de seus clientes contendo o registro de cada
uma, o tratamento dado e o estágio atual;
c) a indicação formal de uma pessoa ou equipe, devidamente capacitada e com liberdade para o
tratamento das reclamações;
ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 14/2016
9
d) número de telefone ou outros meios para atendimento às reclamações e formulário de registro de
reclamações.
8. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES
8.1 Obrigações do Fornecedor
8.1.1 Acatar todas as condições estabelecidas neste RAC, nas disposições legais e nas disposições
contratuais referentes à avaliação da conformidade, independente de sua transcrição.
8.1.2Acatar as decisões tomadas pelo OIA/ITL, recorrendo ao Inmetro, nos casos de reclamações e
apelações, via Ouvidoria do Inmetro.
8.1.3 Facilitar ao OIA/ITL, mediante comprovação de sua condição de acreditação, a realização da
inspeção, assim como a realização de outras atividades previstas neste RAC.
8.1.4 Manter as condições técnico-operacionais e organizacionais que serviram de base para a
obtenção do CCT.
8.1.5 Comunicar imediatamente ao OIA/ITLno caso de cessar, definitivamente as suas atividades.
8.1.6Responder técnica, civilmente e penalmente referente à fabricação, encarroçamento e/ou
transformação de veículos rodoviáriose fabricação de equipamentos veiculares, bem como a todos os
documentos referentes à avaliação da conformidade, não havendo hipótese de transferência de
responsabilidade.
8.1.7Retirar do mercado veículos ou equipamentos veiculares, originados de um protótipo aprovado,
que apresentem irregularidades e dar disposição final obedecendo à legislação vigente.
8.1.8Fornecer ao Inmetro todas as informações solicitadas por este, referentes ao processo de
avaliação da conformidade de acordo com este RAC, encaminhando, quando necessário, documentos
comprobatórios.
8.1.9Realizar o tratamento de reclamações nos moldes previsto no item 7 deste RAC.
8.1.10 Informar ao OIA/ITL qualquer alteração no protótipo aprovado, dentro do período de validade
do CCT.
8.2 Obrigações do OIA/ITL
8.2.1Após a conclusão do processo de avaliação da conformidade, oOIA/ITL deve emitir e manter
arquivados os seguintes registros:
a) solicitação do CCT, devidamente assinada pelo fornecedor;
b) informações e dados técnicos fornecidos pelo fornecedor (Anexo do RTQ para Fabricantes,
Encarroçadores e/ou Transformadores de Veículos Rodoviários, e Fabricantes de Equipamentos
Veiculares);
c) relatórios de inspeção (Anexos A e C deste RAC);
d) CCT (2ª via);
e) notificações expedidas, quando aplicável;
f) cópia do CSV;
g) registros fotográficos (protótipo, infraestrutura e processo de produção);
h) lista de verificação (Anexo B deste RAC);
i) Planilha de Informação de Produção.
ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 14/2016
10
8.2.2Implementara avaliação da conformidade conforme os requisitos estabelecidos neste documento
e no RTQpara Fabricantes, Encarroçadores e/ou Transformadores de Veículos Rodoviários e
Fabricantes de Equipamentos Veiculares, dirimindo obrigatoriamente as dúvidas com o Inmetro.
8.2.3Notificar mensalmente o Denatran sobre o vencimento, renovação ou cancelamento do CCT.
8.2.4Possuir um Sistema de Tratamento de Reclamações nos moldes do previsto no item 7 deste RAC.
8.2.5Proceder, conforme definido nos subitens a seguir, caso tenha a sua acreditação cancelada:
8.2.5.1 Comunicar imediatamente aos fornecedores a sua condição e instruí-los no processo de
transição para outro OIA/ITLque esteja com sua acreditação ativa, ressaltando que os CCT já emitidos
permanecerão válidos até o término dos prazos de acompanhamento ou renovação, o que ocorrer
primeiro.
8.2.5.2 Disponibilizar, quando solicitado, à Dconf/Inmetro todos os registros e informações relativas
aos processos de avaliação da conformidade por ele realizados.
8.2.5.3 Disponibilizar aos fornecedores todos os registros, CCT, relatórios e demais documentos
referentes ao(s) seu(s) processo(s) de avaliação da conformidade para subsidiá-los quando da
contratação de outro OIA/ITL.
8.2.5.3.1Todos os registros, CCT, relatórios e demais documentos referentes ao(s) processo(s) de
avaliação da conformidade devem ser devidamente validados (rubricados, bem como chancelados
e/ou carimbados).
8.2.5.4 Informar à Dconf/Inmetro todas as ações realizadas durante o processo de migração dos
fornecedores para outro OIA/ITL, com o objetivo de evitar danos aos mesmos e aos consumidores.
8.2.6O OIA/ITL, que tenha a sua acreditação cancelada não pode realizar as atividades de
acompanhamento ou renovação dos CCT emitidos.
/ Anexos
ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 14/2016
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ANEXO A - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO DA CAPACITAÇÃO
O Relatório de Inspeção da Capacitação deve conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) Razão social, CNPJ, identificação da acreditação e endereço completo do OIA/ITL;
b) Razão social, CNPJ, o endereço completo, telefone do fornecedor;
c) Data da inspeção que aprovou o protótipo e/ou a unidade seriada;
d) Data da emissão do CSV, quando aplicável;
e) Data da inspeção que aprovou a unidade seriada;
f) Indicação da regulamentação técnica aplicável;
g) Registros fotográficos coloridos e digitalizados (protótipo, infraestrutura e processo de produção);
h) Descrição do tipo de serviço (fabricação, encarroçamento e/ou transformação);
i) Resultado da inspeção da capacitação;
j) Documentos de referência;
k) Nome, cargo e rubrica da(s) pessoa(s) contatada(s);
l) Relação das não conformidades encontradas e prazo de atendimento (ações corretivas);
m) Parecer da inspeção da capacitação;
n) Nome, número de registro no CREA e assinatura manual do responsável técnico do OIA/ITL;
o) Registros das evidências objetivas;
p) Anexos, quando aplicável.
ANEXO B - LISTA DE VERIFICAÇÃO
ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 14/2016
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1 - Identificação do fornecedor:
1.1 - Razão social:
1.2 - CNPJ:
1.3 - Endereço (completo):
1.4 - Telefone e e-mail:
1.5 - Representante legal:
2 - Descrição do tipo de serviço:
Fabricação Encarroçamento Transformação Equipamento
Veicular
3 - Inspeção da capacitação:
3.1 - Informações e dados técnicos do processo de produção
3.2 - Recursos humanos (descrever e/ou anexar as evidências objetivas)
RT:
RPT:
Funcionários:
Qualificação e habilitação
funcional:
Obs.:
3.3 - Produção
3.3.1 - Equipamentos (descrever e/ou anexar as evidências objetivas)
Condição de uso:
Adequação ao uso:
Disposição no fornecedor:
Ergonometria:
Programas de manutenção:
Disposição de acordo com o
layout apresentado:
Obs.:
ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 14/2016
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3.3.2 - Áreas (descrever e/ou anexar as evidências objetivas)
Organização geral:
Almoxarifado e controle de estoques:
Controle do acondicionamento do
estoque:
Obs.:
3.3.3 - Produção (descrever e/ou anexar as evidências objetivas)
Componentes de terceiros:
Protótipo de acordo com o projeto
técnico:
Procedimentos técnicos:
Procedimentos administrativos:
Componentes utilizados de acordo com o projeto
técnico:
Obs.:
3.3.4 - Controle da qualidade (Descrever e/ou anexar as evidências objetivas)
Procedimento de controle dos materiais recebidos
(componentes e matéria-prima):
Procedimento de calibração, controle e manutenção
dos equipamentos:
Procedimento de controle do processo de produção:
Procedimento de aprovação final do protótipo:
Procedimento de aprovação final dos veículos ou
equipamentos veiculares seriados:
Procedimento de assistência técnica/garantia
Obs.:
4 - Parecer da inspeção da capacitação/resultado:
ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 14/2016
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Data: Inspetor: Assinatura:
Legendas: A - Aprovado R - Reprovado O - Observação N - Não aplicável
ANEXO C - RELATORIO DE INSPEÇÃO DO PROTÓTIPO/UNIDADE SERIADA
1 - Identificação do protótipo/unidade seriada:
ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 14/2016
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1.1 - Fornecedor:
1.2 - Marca/modelo/versão:
1.3 - Tipo:
1.4 - Espécie:
1.5 - Tipo de carroçaria:
1.6 - Ano de fabricação/modelo:
1.7 - VIN/PIN/NIEV:
2 - Tipo de inspeção da capacitação:
Fabricação Encarroçamento Transformação Equipamento
Veicular
3.A -Características do veículo (completar com as evidências inspecionadas):
3.1 Tara: ___________________________N 3.19 Pneus (especificação)_______________
3.2 Peso bruto total: __________________N 3.20 Rodas (especificação)_______________
3.3 Capacidade de carga: _______________N 3.21 Instalação de engate __________ pontos
3.4 Lotação: ______Pessoas ____________t 3.22 Instalação de quebra-mato _____ pontos
3.5 CMT: ___________________________N 3.23 Fixação do tanque suplementar _pontos
3.6 Tara 1º eixo: __________N 3.24 Node compartimentos ______________
3.7 Tara 2º eixo: __________N 3.25 Motor -fabricante _________________
3.8 Tara 3º eixo: __________N 3.26 Motor -localização ________________
3.9 Tara 4º eixo: __________N 3.27 Motor -alimentação ________________
3.10 Quantidade de eixos/rodas________ 3.28 Transmissão -tipo _________________
3.11 Quantidade de eixos motrizes ________ 3.29 Transmissão -n° de marchas ______
3.12 Local dos eixos motrizes __________ 3.30 Suspensão _______________________
3.13 Comprimento: ________________ mm 3.31 Direção __________________________
3.14 Largura:____________________ mm 3.32 Dispositivos para visão indireta _______
3.15 Altura: _____________________mm 3.33 Cintos - tipos _____________________
3.16 Altura livre do solo: ____________ mm 3.34 Local da placa ____________________
3.17 Distância entre eixos: ___________ mm
3.18 Balanço traseiro: _______________ mm
Conformidade com o projeto: Aprovado Reprovado
3.B - Características do equipamento veicular (completar com as evidências inspecionadas):
ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 14/2016
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3.35 Comprimentos válidos: __________
mm
3.39 Node compartimentos:
______________
3.36 Alturas válidas: ________________
mm 3.40 Sistema de sinalização adicional
3.37 Larguras válidas: _______________
mm 3.41 Sistema de iluminação adicional
3.38 N°de pontos ancoragem:
____________ 3.42 Material construtivo
Conformidade com o projeto: Aprovado Reprovado
4 - Inspeção(certificação compulsória - listar os produtos):
5 - Inspeção dos requisitos de identificação e de segurança:
5.1 Ancoragem dos assentos:
5.2 Ancoragem dos cintos de segurança:
5.3 Antifurto:
5.4 Apoio de cabeça:
5.5 Buzina:
5.6 Cintos de segurança:
5.7 Deslocamento do sistema de coluna de direção:
5.8 Dispositivo de destruição dos vidros (ônibus):
5.9 Equipamentos geradores de imagem:
5.10 Equipamentos obrigatórios:
5.11 Espelhos retrovisores internos e externos:
5.12 Fechaduras e dobradiças portas laterais:
5.13 Flamabilidade de materiais:
5.14 Inclinação lateral (estabilidade) (ônibus):
5.15 Instalação de dispositivos retrorrefletores:
5.16 Sistemas de iluminação e sinalização:
5.17 Janela de acionamento energizado:
5.18 Localização, identificação e iluminação dos
controles:
5.19 Composição e gravação do VIN:
5.20 Composição e gravação do PIN:
4.1 Pneus:
4.2 ________________________________:
4.3 ________________________________:
4.4 ________________________________:
4.5 ________________________________:
4.6 ________________________________:
4.7 ________________________________:
ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 14/2016
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5.21 Composição e gravação do NIEV:
5.22 Para-choque traseiro:
5.23 Placa de licença e lacre:
5.24 Procedimento para inspeção estrutural:
5.25 Protetor lateral:
5.26 Proteção ao ocupante (critério biomecânico):
5.27 Protuberância das rodas:
5.28 Quebra mato:
5.29 Requisitos de segurança (micro-ônibus e
ônibus):
5.31 Sistema de combustível:
5.32 Sistema de controle de direção:
5.33 Sistema retenção cadeira de rodas (ônibus):
5.34 Sistemas de freio:
5.35 Sistemas de limpador e lavador do para-brisa:
5.36 Trava do capô:
5.37 Triângulo de segurança:
5.38 Vidros de segurança:
5.39 Dispositivos de amarração (Resolução Contran
n.°552):
6 - Não conformidades:
7 - Observações:
8 - Resultado:
Aprovado Reprovado
Data: Inspetor: Assinatura:
Legendas: A - Aprovado R - Reprovado O - Observação N - Não aplicável