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Portaria nº 231/2021

Objeto

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares - Consolidado, fixando requisitos técnicos, procedimentos de certificação, registro e obrigações da cadeia produtiva.

Tipo e número
Portaria nº 231/2021
Órgão emissor
INMETRO · Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Abrangência
Federal
Data de publicação
20/05/2021
Início de vigência
01/06/2021

Resumo elaborado pela Compuletra

A Portaria nº 231/2021 do INMETRO aprova o Regulamento Consolidado para capacetes de motociclistas, estabelecendo requisitos de avaliação da conformidade, mecanismos de certificação e registro obrigatório. Os fabricantes e importadores devem produzir capacetes conforme normas técnicas (ABNT NBR 7471), submetendo-os à certificação compulsória e registro no INMETRO para uso do Selo de Identificação da Conformidade. O documento define três modelos de certificação, obrigações dos elos da cadeia produtiva e prazos de adequação, entrando em vigor em 1º de junho de 2021.

Atos relacionados

Alterado por

Portaria INMETRO nº 409/2026 — Altera a Portaria Inmetro nº 314, de 29 de maio de 2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identificação da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transição aplicáveis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares

Portaria INMETRO nº 314/2025 — Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para capacetes, extintores de incêndio, serviços de inspeção e manutenção de extintores e cilindros para GNV, visando integrá-los ao projeto “Inmetro na Palma da Mão”.

Outros atos do INMETRO

Sobre Credenciamento

Texto integral

PORTARIA Nº 231, DE 18 DE MAIO DE 2021 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares - Consolidado. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, considerando o que determina o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.011841/2020-39, resolve: Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Consolidado para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, na forma dos Requisitos de Avaliação da Conformidade e das Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade, fixados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Os fornecedores de capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares deverão atender integralmente ao disposto no presente Regulamento. Art. 3º Os capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares objetos deste Regulamento, deverão ser fabricados, importados, distribuídos e comercializados, de forma a não oferecer riscos que comprometam a segurança do usuário, independentemente do atendimento integral aos requisitos ora publicados. § 1º Aplica-se o presente Regulamento os capacetes utilizados nos ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos motorizados. § 2º Encontram-se excluídos do cumprimento das disposições previstas neste Regulamento os capacetes não abrangidos pela Norma ABNT NBR 7471. Art. 4º A cadeia produtiva de capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares fica sujeita às seguintes obrigações e responsabilidades: I - o fabricante nacional deve fabricar e disponibilizar, a título gratuito ou oneroso, capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares conforme o disposto neste Regulamento; II - o importador deve importar e disponibilizar, a título gratuito ou oneroso, capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares conforme o disposto neste Regulamento; III - os demais entes da cadeia produtiva e de fornecimento de capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares, incluindo o comércio em estabelecimentos físicos ou virtuais, devem manter a integridade do produto, das suas marcações obrigatórias, preservando o atendimento aos requisitos deste Regulamento. Parágrafo único. Caso um ente exerça mais de uma função na cadeia produtiva e de fornecimento, entre as anteriormente listadas, suas responsabilidades são acumuladas. Exigências Pré-Mercado Art. 5º Os capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares, fabricados, importados, distribuídos e comercializados em território nacional, a título gratuito ou oneroso, devem ser submetidos, compulsoriamente, à avaliação da conformidade, por meio do mecanismo de certificação, observado os termos deste Regulamento. § 1º Os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares estão fixados no Anexo I desta Portaria. § 2º A certificação não exime o fornecedor da responsabilidade exclusiva pela segurança do produto. Art. 6º Após a certificação, os capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares, importados, distribuídos e comercializados em território nacional, a título gratuito ou oneroso, devem ser registrados no Inmetro, considerando a Portaria Inmetro nº 258, de 6 de agosto de 2020, ou substitutiva. § 1º A obtenção do registro é condicionante para a autorização do uso do Selo de Identificação da Conformidade nos produtos certificados e para sua disponibilização no mercado nacional. § 2º O modelo de Selo de Identificação da Conformidade aplicável para capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares, encontra-se no Anexo II desta Portaria. Art. 7º Os capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares abrangidos pelo Regulamento ora aprovado, estão sujeitos ao regime de licenciamento de importação não automático, devendo o importador obter anuência junto ao Inmetro, considerando a Portaria Inmetro nº 18, de 14 de janeiro de 2016, ou substitutiva. Vigilância de Mercado Art. 8º Os capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares, objetos deste Regulamento, estão sujeitos, em todo o território nacional, às ações de vigilância de mercado executadas pelo Inmetro e entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação. Art. 9º Constitui infração a ação ou omissão contrária ao disposto nesta Portaria, podendo ensejar as penalidades previstas na Lei nº 9.933, de 1999. Art. 10. O fornecedor, quando submetido a ações de vigilância de mercado, deverá prestar ao Inmetro, quando solicitado, as informações requeridas em um prazo máximo de 15 dias. Prazos e disposições transitórias Art. 11. A partir de 17 de abril de 2022, os fabricantes nacionais e importadores devem fabricar ou importar, para o mercado nacional, somente capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares em conformidade com as alterações promovidas pela Portaria Inmetro nº 456, de 2019, incorporadas a este Regulamento Consolidado. Parágrafo único. A partir 17 de abril de 2023, os fabricantes nacionais e importadores devem comercializar para o mercado nacional, somente capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares em conformidade com as alterações promovidas pela Portaria Inmetro nº 456, de 2019, incorporadas a este Regulamento Consolidado. Art. 12. Os fornecedores de capacetes terão até 12 (doze) meses, contados da data de vigência desta Portaria, para adequarem o layout do Selo de Identificação da Conformidade conforme previsto no Anexo II desta Portaria. Art. 13. A publicação desta Portaria não implica na necessidade de que seja iniciado novo processo de certificação com base nos requisitos ora consolidados. Parágrafo único. Os certificados já emitidos deverão ser revisados na próxima etapa de avaliação, para referência à Portaria ora publicada. Cláusula de revogação Art. 14. Ficam revogados, na data de vigência desta Portaria: I - Portaria Inmetro nº 94, de 3 de agosto de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 6 de agosto de 2020, seção 1, página 56; II - Portaria nº 456, de 1º de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2010, seção 1, página 136; III - Portaria Inmetro nº 374, de 17 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2012, seção 1, página 111; IV - Portaria Inmetro nº 503, de 10 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2012, seção 1, página 75; V - Portaria Inmetro nº 93, de 9 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2015, seção 1, página 71; VI - Portaria Inmetro nº 456, de 14 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2019, seção 1, página 46; VII - Portaria Inmetro nº 321, de 15 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2020, seção 1, página 42; e VIII - inciso V do art. 18 da Portaria Inmetro nº 258, de 6 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2020, seção 1, página 25. Vigência Art. 15. Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2021, conforme determina art. 4º do Decreto nº 10.139, de 2019. MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JÚNIOR
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