Portaria nº 231/2021
ObjetoAprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares - Consolidado, fixando requisitos técnicos, procedimentos de certificação, registro e obrigações da cadeia produtiva.
Texto integral
PORTARIA Nº 231, DE 18 DE MAIO DE 2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da
Conformidade para Capacetes para Condutores e
Passageiros de Motocicletas e Similares -
Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA -
INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos
4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei
nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18,
inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso
V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da
Indústria, Comércio Exterior e Serviços, considerando o que determina o Decreto nº
10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta no Processo SEI nº
0052600.011841/2020-39, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Consolidado para Capacetes para
Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, na forma dos Requisitos de
Avaliação da Conformidade e das Especificações para o Selo de Identificação da
Conformidade, fixados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Os fornecedores de capacetes para condutores e passageiros de
motocicletas e similares deverão atender integralmente ao disposto no presente
Regulamento.
Art. 3º Os capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e
similares objetos deste Regulamento, deverão ser fabricados, importados, distribuídos
e comercializados, de forma a não oferecer riscos que comprometam a segurança do
usuário, independentemente do atendimento integral aos requisitos ora publicados.
§ 1º Aplica-se o presente Regulamento os capacetes utilizados nos
ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos motorizados.
§ 2º Encontram-se excluídos do cumprimento das disposições previstas
neste Regulamento os capacetes não abrangidos pela Norma ABNT NBR 7471.
Art. 4º A cadeia produtiva de capacetes para condutores e passageiros de
motocicletas e similares fica sujeita às seguintes obrigações e responsabilidades:
I - o fabricante nacional deve fabricar e disponibilizar, a título gratuito ou
oneroso, capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares
conforme o disposto neste Regulamento;
II - o importador deve importar e disponibilizar, a título gratuito ou
oneroso, capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares
conforme o disposto neste Regulamento;
III - os demais entes da cadeia produtiva e de fornecimento de capacetes
para condutores e passageiros de motocicletas e similares, incluindo o comércio em
estabelecimentos físicos ou virtuais, devem manter a integridade do produto, das suas
marcações obrigatórias, preservando o atendimento aos requisitos deste
Regulamento.
Parágrafo único. Caso um ente exerça mais de uma função na cadeia
produtiva e de fornecimento, entre as anteriormente listadas, suas responsabilidades
são acumuladas.
Exigências Pré-Mercado
Art. 5º Os capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e
similares, fabricados, importados, distribuídos e comercializados em território nacional,
a título gratuito ou oneroso, devem ser submetidos, compulsoriamente, à avaliação da
conformidade, por meio do mecanismo de certificação, observado os termos deste
Regulamento.
§ 1º Os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Capacetes para
Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares estão fixados no Anexo I desta
Portaria. § 2º A certificação não exime o fornecedor da responsabilidade exclusiva
pela segurança do produto.
Art. 6º Após a certificação, os capacetes para condutores e passageiros de
motocicletas e similares, importados, distribuídos e comercializados em território
nacional, a título gratuito ou oneroso, devem ser registrados no Inmetro, considerando
a Portaria Inmetro nº 258, de 6 de agosto de 2020, ou substitutiva.
§ 1º A obtenção do registro é condicionante para a autorização do uso do
Selo de Identificação da Conformidade nos produtos certificados e para sua
disponibilização no mercado nacional.
§ 2º O modelo de Selo de Identificação da Conformidade aplicável para
capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares, encontra-se no
Anexo II desta Portaria.
Art. 7º Os capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e
similares abrangidos pelo Regulamento ora aprovado, estão sujeitos ao regime de
licenciamento de importação não automático, devendo o importador obter anuência
junto ao Inmetro, considerando a Portaria Inmetro nº 18, de 14 de janeiro de 2016,
ou substitutiva.
Vigilância de Mercado
Art. 8º Os capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e
similares, objetos deste Regulamento, estão sujeitos, em todo o território nacional, às
ações de vigilância de mercado executadas pelo Inmetro e entidades de direito público
a ele vinculadas por convênio de delegação.
Art. 9º Constitui infração a ação ou omissão contrária ao disposto nesta
Portaria, podendo ensejar as penalidades previstas na Lei nº 9.933, de 1999.
Art. 10. O fornecedor, quando submetido a ações de vigilância de mercado,
deverá prestar ao Inmetro, quando solicitado, as informações requeridas em um prazo
máximo de 15 dias.
Prazos e disposições transitórias
Art. 11. A partir de 17 de abril de 2022, os fabricantes nacionais e
importadores devem fabricar ou importar, para o mercado nacional, somente
capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares em conformidade
com as alterações promovidas pela Portaria Inmetro nº 456, de 2019, incorporadas a
este Regulamento Consolidado.
Parágrafo único. A partir 17 de abril de 2023, os fabricantes nacionais e
importadores devem comercializar para o mercado nacional, somente capacetes para
condutores e passageiros de motocicletas e similares em conformidade com as
alterações promovidas pela Portaria Inmetro nº 456, de 2019, incorporadas a este
Regulamento Consolidado.
Art. 12. Os fornecedores de capacetes terão até 12 (doze) meses, contados
da data de vigência desta Portaria, para adequarem o layout do Selo de Identificação
da Conformidade conforme previsto no Anexo II desta Portaria.
Art. 13. A publicação desta Portaria não implica na necessidade de que seja
iniciado novo processo de certificação com base nos requisitos ora consolidados.
Parágrafo único. Os certificados já emitidos deverão ser revisados na
próxima etapa de avaliação, para referência à Portaria ora publicada.
Cláusula de revogação
Art. 14. Ficam revogados, na data de vigência desta Portaria:
I - Portaria Inmetro nº 94, de 3 de agosto de 1999, publicada no Diário
Oficial da União de 6 de agosto de 2020, seção 1, página 56;
II - Portaria nº 456, de 1º de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial
da União de 3 de dezembro de 2010, seção 1, página 136;
III - Portaria Inmetro nº 374, de 17 de julho de 2012, publicada no Diário
Oficial da União de 20 de julho de 2012, seção 1, página 111;
IV - Portaria Inmetro nº 503, de 10 de outubro de 2012, publicada no
Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2012, seção 1, página 75;
V - Portaria Inmetro nº 93, de 9 de fevereiro de 2015, publicada no Diário
Oficial da União de 11 de fevereiro de 2015, seção 1, página 71;
VI - Portaria Inmetro nº 456, de 14 de outubro de 2019, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2019, seção 1, página 46;
VII - Portaria Inmetro nº 321, de 15 de outubro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2020, seção 1, página 42; e
VIII - inciso V do art. 18 da Portaria Inmetro nº 258, de 6 de agosto de
2020, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2020, seção 1, página
25.
Vigência
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2021, conforme
determina art. 4º do Decreto nº 10.139, de 2019.
MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JÚNIOR