Portaria nº 1526/2021
Objeto
Estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), e respectivos subsistemas.
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Resumo elaborado pela Compuletra
Estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), e respectivos subsistemas.
Outros atos do SENATRAN
- Portaria nº 163/2016 — Estabelece os critérios para execução da inspeção segurança veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, nos veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante, conforme a Resolução CONTRAN n° 563, de 25 de novembro de 2015.
- Portaria nº 595/2025 — Altera a Portaria Senatran nº 461, de 18 de junho de 2025
- Portaria nº 461/2025 — Estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), e respectivos subsistemas.
- Portaria nº 139/2025 — Disciplina o acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados da Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran.
- Portaria nº 1.111/2024 — Altera a Portaria SENATRAN nº 587, de 20 de junho de 2024, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados e informações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), e respectivos subsistemas, organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito ( S E N AT R A N ) .
Sobre Preços públicos e taxas
- Instrução normativa nº 1.604/2025 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XLI, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, e com base no § 3º do art. 124-A da Lei Orgânica do Distrito Federal, alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 119, de 27 de novembro de 2020, bem como no art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e na Portaria nº 1.005, de 17 de dezembro de 2025, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (SEEC), publicada no DODF nº 240, de 17 de dezembro de 2025, 00055-00134564/2025-94, resolve:
- Resolução nº 5.969/2025 — Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – Ufemg para o exercício de 2026.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso IIIdo § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos §§ 3º e […]
- Portaria nº 595/2025 — Altera a Portaria Senatran nº 461, de 18 de junho de 2025
- Portaria nº 461/2025 — Estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), e respectivos subsistemas.
- Portaria nº 1.111/2024 — Altera a Portaria SENATRAN nº 587, de 20 de junho de 2024, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados e informações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), e respectivos subsistemas, organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito ( S E N AT R A N ) .
Texto integral
PORTARIA Nº 1.526, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos,
consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou
certificado e geração de arquivos das bases de dados dos
sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de
Trânsito (SENATRAN), e respectivos subsistemas.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os inciso I,
VIII, IX, X e XXX do art. 19 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), e com base no que consta no processo administrativo nº 80000.023099/2012-07,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas,
transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados e
informações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), Registro
Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF),
Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), e respectivos subsistemas,
organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).
Parágrafo único. Os valores constantes nesta Portaria, com exceção daqueles definidos para o
Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), não se aplicam aos órgãos e entidades da administração pública
direta, autárquica e fundacional.
Art. 2º Os valores para acesso aos sistemas e subsistemas administrados pela SENATRAN são:
I - para os acessos online com faixas de preços com cobrança por visitação de cada uma das
faixas, conforme os volumes acessados por cada órgão, entidade ou estabelecimento contratante do
serviço:
Tipo de Serviço Unidade de
Medida Faixas Volumes Valor proposto por tipo de consulta
Básica Com
indicadores Detalhada Com
Imagem
Consulta dados de
veículo
Consulta dados de
condutor
Transação
Eletrônica
Faixa
1 Até 50.000 R$
0,70 R$ 0,84 R$ 1,24 R$ 2,10
Faixa
2 50.001 até
100.000 R$
0,62 R$ 0,77 R$ 1,10 R$ 1,85
Faixa
3
100.001 a
300.000
R$
0,56 R$ 0,70 R$ 0,96 R$ 1,67
Consulta dados
infrações de trânsito
Faixa
4
300.001 a
600.000
R$
0,48 R$ 0,62 R$ 0,87 R$ 1,44
Faixa
5
600.001 a
1.000.000
R$
0,43 R$ 0,52 R$ 0,75 R$ 1,31
Faixa
6 Acima de
1.000.000 R$
0,27 R$ 0,44 R$ 0,62 R$ 0,78
II - para os acessos online com preço unitário independente do volume acessado por cada
órgão, entidade ou estabelecimento contratante do serviço:
Tipo de Serviço Unidade de Medida Valor
Emissão de CNH ou PID CNH ou PID emitida R$
2,43
Vistoria ou Inspeção Veicular Laudo ou Certificado
emitido R$
2,65
Registro, cancelamento e consulta de comunicação eletrônica de
venda de veículos Transação Eletrônica R$
3,34
Registro de Entrada ou Saída de Veículo do Estoque Por veículo do estoque R$
4,43
Laudo Toxicológico de Condutores Laudo Toxicológico
registrado
R$
0,56
Autorização de Fabricação da Placa de Identificação Veicular (semi -
acabada) Serial disponibilizado R$
1,90
Confirmação de Estampagem da Placa de Identificação Veicular Estampagem confirmada R$
4,54
Registro de Recall (novos e legados) Por chassi impactado R$
6,88
Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Simples Carta simples adicional
enviada R$
2,92
Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Registrada Carta registrada enviada R$
8,77
Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta com AR Digital Carta com AR Digital
enviada R$
18,45
Emissão do CRLV Digital com Bilhete do Seguro DPVAT Veículo Licenciado R$
0,25
III - para geração e envio de arquivos específicos diário, semanal, mensal e anual:
Tipo de Serviço Unidade de
Medida Valor
Informações contendo tabelas de marca/modelo, combustível, restrições,
carroceria, montadora e municípios (diário) F.G29822DT R$
55.349,97
Informações de veículos novos emplacados (diário) F.G29822DN R$
566.762,30
Informações de veículos novos emplacados (mensal) F.G29822MN R$
71.788,50
Informações de Recomposição da Frota Circulante de Veículos (semanal) F.G29822U3 R$
121.205,58
Informações de Distribuição de Veículos por Município (anual) F.G29822AF R$
55.806,56
Informações contendo novo roubo e furto de veículos(diário) F.G29822R4 R$
136.959,84
IV - para os acessos online com enquadramento na faixa de preço conforme somatório dos
volumes acessados mensalmente por todos os órgãos, entidades ou estabelecimentos contratantes do
serviço:
Tipo de Serviço Unidade de
Medida Faixas Volumes Valor
Registro de Notificação no Sistema de Notificação
Eletrônica - SNE
Registro de
Notificação
Faixa
1 1 Até 1.000.000 R$
1,58
Faixa
2
1.000.001 a
1.500.000
R$
1,38
Faixa
3
1.500.001 a
2.250.000
R$
1,18
Faixa
4 2.250.001 a
3.375.000 R$
0,98
Faixa
5 Acima 3.375.000 R$
0,78
V - para os acessos online com enquadramento na faixa de preço conforme os volumes
acessados por cada órgão, entidade ou estabelecimento contratante do serviço:
Tipo de Serviço Unidade de
Medida Faixas Volumes Valor do
Pacote Básico Valor do Pacote
com Foto
Decodificação de QR Code e
validação de documento Transação
Eletrônica Faixa
1 0 a 999 R$ 0,33 R$ 0,77
Faixa
2
1.000 a
9.999 R$ 0,32 R$ 0,75
Faixa
3 10.000 a
49.999 R$ 0,30 R$ 0,70
Faixa
4 50.000 a
99.999 R$ 0,28 R$ 0,64
Faixa
5 100.000 a
199.999 R$ 0,25 R$ 0,59
Faixa
6 Acima de
199.999 R$ 0,23 R$ 0,53
VI - para contratação de painéis de informação pré-definidos decorrentes de dados dos
sistemas RENACH, RENAVAM e RENAINF:
Periodicidade Valor Mensal
Mensal R$ 16.866,13
Semanal R$ 18.096,49
Diária R$ 28.161,68
§ 1º Para fins desta Portaria, as informações classificam-se em:
I - básicas: normalmente expostas, que não permitem a identificação individualizada, ou que
podem ser exibidas quando forem consultadas para confirmação;
II - com indicadores: que exigem maior controle para garantir sua integridade e são geradas em
sistemas distintos;
III - detalhadas: que qualificam individualmente o item consultado e possuem maior criticidade
na sua concessão; e
IV - com imagem: que qualificam individualmente o item consultado, possuem maior criticidade
na sua concessão, e exibem imagens relacionadas, tais como foto, assinatura, digitais, entre outras.
§ 2º Os valores anualizados serão faturados mensalmente na escala 1/12 (um doze avos).
§ 3º Os arquivos eletrônicos para geração e envio conterão portfólio de informação definido.
§ 4º A inclusão de novos dados em cada categoria ensejará valor adicional.
Art. 3º Os valores fixados no art. 3º serão corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data de entrada em vigor
desta Portaria.
Art. 4º Os valores fixados por esta Portaria serão reajustados sempre que houver variação
significativa dos custos e despesas incorridos pela SENATRAN para a disponibilização dos sistemas e
subsistemas, que não possam ser absorvidos pelo reajuste anual de que trata o art. 4º.
Parágrafo único. Os valores cobrados pelas consultas e acessos às informações constantes das
bases de dados tem por finalidade ressarcir de modo adequado e proporcional as despesas decorrentes
do aprimoramento e da manutenção dos sistemas e subsistemas mantidos pela SENATRAN.
Art. 5º O reajuste dos valores na forma do art. 4º deverá ser divulgado por meio de Portaria, a
qual deverá indicar o início da vigência dos novos valores.
Art. 6º O pagamento do valor do acesso ou extração de dados dos sistemas e subsistemas
informatizados da SENATRAN pelos entes, públicos ou privados, previamente autorizados a acessá-los,
será feito diretamente ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO).
Parágrafo único. O SERPRO adotará os mesmos valores praticados na proposta comercial
vinculada ao contrato administrativo vigente, celebrado com a SENATRAN, para a formação de preços da
proposta a ser apresentada aos órgãos e às entidades da administração pública direta, autárquica e
fundacional autorizados a acessar as bases de dados de que trata esta Portaria.
Art. 7º Os órgãos e entidades que registram cadastro de veículos e inserem dados estatísticos e
sobre acidentes de trânsito estão isentos do pagamento dos valores decorrentes dessas finalidades
específicas, limitado a uma consulta por registro realizado.
§ 1º Para operacionalização do previsto no caput deverá ser firmado instrumento contratual com
o SERPRO.
§ 2º A isenção de que trata o caput aplica-se somente aos órgãos e entidades da administração
pública direta, autárquica e fundacional.
Art. 8º Ficam revogadas as Portarias DENATRAN:
I - nº 246, de 21 de dezembro de 2016;
II - nº 215, de 06 de agosto de 2018;
III - nº 4.312, de 04 de outubro de 2019;
IV - nº 1.578, de 23 de julho de 2020;
V - nº 2.444, de 02 de dezembro de 2020;
VI - nº 2.639, de 28 de dezembro de 2020; e
VII - nº 116, de 21 de janeiro de 2021.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em 21 dezembro de 2021.
FREDERICO DE MOURA CARNEIRO