Portaria nº 2.639/2020
Objeto
Altera os incisos II e IV do art. 3º da Portaria DENATRAN nº 215, de 6 de agosto de 2018.
Ato revogado. Mantido para consulta histórica.
Resumo elaborado pela Compuletra
Altera os incisos II e IV do art. 3º da Portaria DENATRAN nº 215, de 6 de agosto de 2018.
Outros atos do SENATRAN
- Portaria nº 163/2016 — Estabelece os critérios para execução da inspeção segurança veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, nos veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante, conforme a Resolução CONTRAN n° 563, de 25 de novembro de 2015.
- Portaria nº 595/2025 — Altera a Portaria Senatran nº 461, de 18 de junho de 2025
- Portaria nº 461/2025 — Estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), e respectivos subsistemas.
- Portaria nº 139/2025 — Disciplina o acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados da Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran.
- Portaria nº 1.111/2024 — Altera a Portaria SENATRAN nº 587, de 20 de junho de 2024, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados e informações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), e respectivos subsistemas, organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito ( S E N AT R A N ) .
Sobre Preços públicos e taxas
- Instrução normativa nº 1.604/2025 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XLI, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, e com base no § 3º do art. 124-A da Lei Orgânica do Distrito Federal, alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 119, de 27 de novembro de 2020, bem como no art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e na Portaria nº 1.005, de 17 de dezembro de 2025, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (SEEC), publicada no DODF nº 240, de 17 de dezembro de 2025, 00055-00134564/2025-94, resolve:
- Resolução nº 5.969/2025 — Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – Ufemg para o exercício de 2026.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso IIIdo § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos §§ 3º e […]
- Portaria nº 595/2025 — Altera a Portaria Senatran nº 461, de 18 de junho de 2025
- Portaria nº 461/2025 — Estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), e respectivos subsistemas.
- Portaria nº 1.111/2024 — Altera a Portaria SENATRAN nº 587, de 20 de junho de 2024, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados e informações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), e respectivos subsistemas, organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito ( S E N AT R A N ) .
Texto integral
PORTARIA Nº 2.639, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera os incisos II e IV do art. 3º da Portaria DENATRAN nº 215,
de 6 de agosto de 2018.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN),
no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a
Portaria DENATRAN nº 99, de 1º de junho de 2017, e com base no que consta no processo administrativo
nº 80000.023099/2012-07, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera os incisos II e IV do art. 3º da Portaria DENATRAN nº 215, de 6 de
agosto de 2018.
Art. 2º As tabelas dos incisos II e IV do art. 3º da Portaria DENATRAN nº 215, de 2018, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...........................................................................................................................
II.........................................................................................................................
Tipo de Serviço Unidade de Medida Valor
Emissão de CNH ou PID CNH ou PID emitida R$ 2,11
Vistoria ou Inspeção Veicular Laudo ou Certificado
emitido R$
2,30
Registro, cancelamento e consulta de comunicação eletrônica de
venda de veículos Transação Eletrônica R$
2,90
Registro de Entrada ou Saída de Veículo do Estoque Por veículo do estoque R$
4,00
Laudo Toxicológico de Condutores Laudo Toxicológico
registrado R$
0,49
Autorização de Fabricação da Placa de Identificação Veicular (semi -
acabada) Serial disponibilizado R$
1,65
Confirmação de Estampagem da Placa de Identificação Veicular Estampagem confirmada R$
3,94
Registro de Recall (novos e legados) Por chassi impactado R$
5,98
Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Simples Carta simples adicional
enviada R$
2,54
Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Registrada Carta registrada enviada R$ 7,61
Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta com AR Digital Carta com AR Digital
enviada
R$
16,02
Emissão do CRLV Digital com Bilhete do Seguro DPVAT Veículo Licenciado R$
0,23
IV - .............................................................................................................................
Tipo de Serviço
Unidade
de
Medida
Faixas Volumes Valor
Registro de Notificação no Sistema de Notificação Eletrônica
- SNE
Registro
de
Notificação
Faixa
1
1 Até
1.000.000 R$
1,58
Faixa
2
1.000.001 a
1.500.000
R$
1,38
Faixa
3
1.500.001 a
2.250.000 R$ 1,18
Faixa
4
2.250.001 a
3.375.000
R$
0,98
Faixa
5
Acima
3.375.000
R$
0,78
....................................................................................................................(NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO MIZUNO