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Portaria nº 2.639/2020

Objeto

Altera os incisos II e IV do art. 3º da Portaria DENATRAN nº 215, de 6 de agosto de 2018.

Ato revogado. Mantido para consulta histórica.

Tipo e número
Portaria nº 2.639/2020
Órgão emissor
SENATRAN · Secretaria Nacional de Trânsito
Abrangência
Federal
Data de publicação
11/01/2021
Início de vigência
11/01/2021

Resumo elaborado pela Compuletra

Altera os incisos II e IV do art. 3º da Portaria DENATRAN nº 215, de 6 de agosto de 2018.

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Texto integral

PORTARIA Nº 2.639, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera os incisos II e IV do art. 3º da Portaria DENATRAN nº 215, de 6 de agosto de 2018. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria DENATRAN nº 99, de 1º de junho de 2017, e com base no que consta no processo administrativo nº 80000.023099/2012-07, resolve: Art. 1º Esta Portaria altera os incisos II e IV do art. 3º da Portaria DENATRAN nº 215, de 6 de agosto de 2018. Art. 2º As tabelas dos incisos II e IV do art. 3º da Portaria DENATRAN nº 215, de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º ........................................................................................................................... II......................................................................................................................... Tipo de Serviço Unidade de Medida Valor Emissão de CNH ou PID CNH ou PID emitida R$ 2,11 Vistoria ou Inspeção Veicular Laudo ou Certificado emitido R$ 2,30 Registro, cancelamento e consulta de comunicação eletrônica de venda de veículos Transação Eletrônica R$ 2,90 Registro de Entrada ou Saída de Veículo do Estoque Por veículo do estoque R$ 4,00 Laudo Toxicológico de Condutores Laudo Toxicológico registrado R$ 0,49 Autorização de Fabricação da Placa de Identificação Veicular (semi - acabada) Serial disponibilizado R$ 1,65 Confirmação de Estampagem da Placa de Identificação Veicular Estampagem confirmada R$ 3,94 Registro de Recall (novos e legados) Por chassi impactado R$ 5,98 Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Simples Carta simples adicional enviada R$ 2,54 Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Registrada Carta registrada enviada R$ 7,61 Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta com AR Digital Carta com AR Digital enviada R$ 16,02 Emissão do CRLV Digital com Bilhete do Seguro DPVAT Veículo Licenciado R$ 0,23 IV - ............................................................................................................................. Tipo de Serviço Unidade de Medida Faixas Volumes Valor Registro de Notificação no Sistema de Notificação Eletrônica - SNE Registro de Notificação Faixa 1 1 Até 1.000.000 R$ 1,58 Faixa 2 1.000.001 a 1.500.000 R$ 1,38 Faixa 3 1.500.001 a 2.250.000 R$ 1,18 Faixa 4 2.250.001 a 3.375.000 R$ 0,98 Faixa 5 Acima 3.375.000 R$ 0,78 ....................................................................................................................(NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CELSO MIZUNO
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