Portaria nº 763/2021
Objeto
Altera a Portaria DENATRAN nº 15, de 18 de janeiro de 2016, que estabelece os procedimentos para o acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), e dá outras providências.
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Resumo elaborado pela Compuletra
Altera a Portaria DENATRAN nº 15, de 18 de janeiro de 2016, que estabelece os procedimentos para o acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), e dá outras providências.
Outros atos do SENATRAN
- Portaria nº 163/2016 — Estabelece os critérios para execução da inspeção segurança veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, nos veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante, conforme a Resolução CONTRAN n° 563, de 25 de novembro de 2015.
- Portaria nº 595/2025 — Altera a Portaria Senatran nº 461, de 18 de junho de 2025
- Portaria nº 461/2025 — Estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), e respectivos subsistemas.
- Portaria nº 139/2025 — Disciplina o acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados da Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran.
- Portaria nº 1.111/2024 — Altera a Portaria SENATRAN nº 587, de 20 de junho de 2024, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados e informações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), e respectivos subsistemas, organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito ( S E N AT R A N ) .
Sobre Sistemas e acesso a dados
- Portaria nº 13/2026 — Dispõe sobre o registro nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) e transferência de propriedade veicular, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
- Portaria nº 12814/2026 — Alterar o cronograma de transição operacional para a aceitação exclusiva dos laudos de vistoria veicular emitidos pelo Sistema Estadual de Vistoria do Estado de São Paulo
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Portaria nº 201/2026 — Institui o Núcleo de Inteligência da Gerência de Fiscalização e Aplicação de Penalidades do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás.
- Comunicado nº 14/2025 — Torna pública a abertura do procedimento para credenciamento de pessoa jurídica de direito público ou privado para fornecimento de plataforma tecnológica para integração de dados de vistoria veicular ao sistema informatizado do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo.
Texto integral
PORTARIA Nº 763, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Altera a Portaria DENATRAN nº 15, de 18 de janeiro de 2016, que
estabelece os procedimentos para o acesso aos dados dos
sistemas e subsistemas informatizados do Departamento
Nacional de Trânsito (DENATRAN), e dá outras providências.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso da
competência que lhe conferem os incisos VIII, IX, X e XIV do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o
inciso XXXIII do art. 5º, o inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição da República
Federativa do Brasil, o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, o Decreto nº 10.046, de 09 de
outubro de 2019, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e com base no que consta no processo
administrativo nº 80001.037971/2007-19, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria DENATRAN nº 15, de 18 de janeiro de 2016, que estabelece
os procedimentos para o acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados do Departamento
Nacional de Trânsito (DENATRAN).
Art. 2º A Portaria DENATRAN nº 15, de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 21. ......................................
....................................................
§ 1º Fica dispensada a emissão de Termo de Autorização aos órgãos e entidades executivos de
trânsito dos Municípios e aos órgãos ou entidades executivos rodoviários dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios que:
I - atendam ao que dispõe o § 1º do art. 16;
II - estejam integrados ao SNT;
III - estejam habilitados no Sistema RENAINF; e
IV - acessem o Sistema RENAINF por meio dos canais do órgão ou entidade executivo de
trânsito do respectivo Estado ou do Distrito Federal.
§ 2º Os requerimentos dos órgãos e entidades que atendam ao disposto no § 1º para
disponibilização de acesso aos sistemas e subsistemas informatizados do DENATRAN deverão ser
entregues diretamente ao SERPRO, por meio do e-mail sne.denatran@serpro.gov.br.
§ 3º Verificado o atendimento ao disposto no § 1º, fica autorizada a celebração de contrato entre
os órgãos e entidades de que trata o § 1º com o SERPRO." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FREDERICO DE MOURA CARNEIRO