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Portaria nº 848/2020

Objeto

Suspende os prazos previstos na Portaria DENATRAN nº 160, de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre o cadastro dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, das Instituições Técnicas Licenciadas e das Entidades Técnicas Paraestatais ou Públicas para a utilização do Sistema Nacional de Controle e Emissão do Certificado de Segurança Veicular (SISCSV).

Ato revogado. Mantido para consulta histórica.

Tipo e número
Portaria nº 848/2020
Órgão emissor
SENATRAN · Secretaria Nacional de Trânsito
Abrangência
Federal
Data de publicação
09/04/2020
Início de vigência
09/04/2020

Resumo elaborado pela Compuletra

Suspende os prazos previstos na Portaria DENATRAN nº 160, de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre o cadastro dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, das Instituições Técnicas Licenciadas e das Entidades Técnicas Paraestatais ou Públicas para a utilização do Sistema Nacional de Controle e Emissão do Certificado de Segurança Veicular (SISCSV).

Outros atos do SENATRAN

Sobre Inspeção de segurança veicular (CSV)

Texto integral

PORTARIA Nº 848, DE 07 DE ABRIL DE 2020 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito (CTB). Considerando a necessidade de se adotarem medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 50000.014338/2020-79, resolve: Art. 1º Esta Portaria altera prazos previstos na Portaria DENATRAN nº 160, de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre o cadastro dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, das Instituições Técnicas Licenciadas (ITL) e das Entidades Técnicas Paraestatais ou Públicas (ETP) para a utilização do Sistema Nacional de Controle e Emissão do Certificado de Segurança Veicular (SISCSV). Art. 2º Ficam suspensos, por tempo indeterminado, o prazo de validade da autorização prévia de que trata o § 3º do art. 6º e o prazo de retorno de veículo reprovado à ITL ou à ETP de que trata o § 1º do art. 12, ambos da Portaria DENATRAN nº 160, de 2014. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se às autorizações prévias emitidas e às inspeções realizadas desde 20 de março de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE MOURA CARNEIRO Diretor
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