Resolução nº 157/2004
Objeto
Fixa especificações para os extintores de incêndio, equipamento de uso obrigatório nos veículos automotores, elétricos, reboque e semi-reboque, de acordo com o Artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro.
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Resumo elaborado pela Compuletra
Fixa especificações para os extintores de incêndio, equipamento de uso obrigatório nos veículos automotores, elétricos, reboque e semi-reboque, de acordo com o Artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro.
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Equipamentos obrigatórios e requisitos técnicos
- Portaria nº 409/2026 — Altera a Portaria Inmetro nº 314, de 29 de maio de 2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identificação da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transição aplicáveis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares
- Portaria nº 131/2026 — Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO, do procedimento administrativo para autorização e registro de alteração de características de veículos decorrentes da instalação de equipamentos de som automotivo, em cumprimento à Resolução CONTRAN nº 916/2022, aos arts. 98 e 106 da Lei nº […]
- Portaria nº 124/2026 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria veicular e procedimentos de retenção de componentes de exaustão em veículos retidos por irregularidade no sistema de escapamento ou descarga livre, e dá outras providências.
- Portaria nº 314/2025 — Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular e Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos pelas Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº 58, de 16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022, respectivamente, com vistas a integrar o projeto “Inmetro na Palma da Mão”.
- Portaria nº 1.304/2023 — Aprova o Regulamento Técnico para a execução da vistoria de identificação veicular, o qual determina os itens a serem avaliados, a forma de avaliação, os critérios de aprovação e os equipamentos e instrumentos necessários para cada aspecto a ser avaliado, e que deverão ser observados pelas pessoas jurídicas credenciadas quando da realização das vistorias de identificação veicular.
Texto integral
RESOLUÇÃO Nº 157, DE 22 DE ABRIL DE 2004
(com as alterações das Resoluções nº 223/07; nº 272/08 e nº 333/09)
Fixa especificações para os extintores
de incêndio, equipamento de uso
obrigatório nos veículos automotores,
elétricos, reboque e semi-reboque, de
acordo com o Artigo 105 do Código de
Trânsito Brasileiro.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de
maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;
Considerando o art. 105, § 1º, do CTB, que estabelece que o CONTRAN
determinará as especificações técnicas dos equipamentos obrigatórios,
Resolve:
Art. 1º. Nenhum veículo automotor poderá sair de fábrica, ser licenciado e
transitar nas vias abertas à circulação, sem estar equipado com extintor de incêndio, do tipo
e capacidade constantes da tabela 2 do Anexo desta Resolução, instalado na parte dianteira
do habitáculo do veículo, ao alcance do condutor. (redação dada pela Resolução nº 223/07)
Parágrafo único. Excetuam–se desta exigência as motocicletas, motonetas,
ciclomotores, triciclos e quadriciclos automotores sem cabine fechada, tratores, veículos
inacabados ou incompletos, veículos destinados ao mercado de exportação e os veículos de
coleção.
Art. 2º. Os extintores de incêndio deverão exibir a Marca de Conformidade do
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, e ser
fabricados atendendo, no mínimo, as especificações do Anexo desta Resolução.
Art. 3º. Os extintores de incêndio instalados a partir de sessenta dias após a data
de publicação desta Resolução deverão atender os seguintes requisitos:
I. quando em veículos previstos nos itens 1 e 4 da tabela 1 do Anexo,
durabilidade mínima e validade do teste hidrostático pelo prazo de cinco anos da data de
fabricação;
II. quando em veículos previstos nos itens 2 e 3 da tabela 1 do Anexo,
durabilidade mínima de três anos e a validade do teste hidrostático pelo prazo de cinco anos
da data de fabricação.
Parágrafo único. A partir da data constante do caput, os veículos de que trata esta
Resolução poderão circular com extintor de incêndio com carga de pó ABC ou outro tipo de
agente extintor, desde que o agente utilizado seja adequado às três classes de fogo e que
sejam atendidos os requisitos de capacidade extintora mínima previstos na tabela 2 do Anexo
desta Resolução.
Art. 4°. A durabilidade mínima, a validade do teste hidrostático e as
características de manutenção e massa dos extintores de incêndio fabricados segundo a
legislação vigente até sessenta dias após a data de publicação desta Resolução serão as
constantes do rótulo do equipamento.
Parágrafo único. A quantidade, o tipo e a capacidade mínima dos extintores de
incêndio referidos no caput, conforme os veículos que os portem, deverão atender as
seguintes especificações:
I. automóvel, camioneta, caminhonete, e caminhão com peso bruto total até seis
toneladas: um extintor de incêndio, com carga de pó químico seco ou de gás carbônico, de
um quilograma;
II. caminhão, reboque e semi-reboque com peso bruto total superior a seis
toneladas: um extintor de incêndio, com carga de pó químico seco ou de gás carbônico, de
dois quilogramas;
III. ônibus, microônibus, reboque e semi-reboque de passageiros: um extintor de
incêndio, com carga de pó químico seco ou de gás carbônico, de quatro quilogramas;
IV. veículos de carga para transporte de líquidos ou gases inflamáveis: um
extintor de incêndio com carga de pó químico de oito quilogramas, ou dois extintores de
incêndio com carga de gás carbônico de seis quilogramas cada.
Art. 5°. O rótulo dos extintores de incêndio deve conter, no mínimo:
I. a informação: “Dentro do prazo de validade do extintor, o usuário /
proprietário do veículo deve efetuar inspeção visual mensal no equipamento,
assegurando–se:
de que o indicador de pressão não está na faixa vermelha;
de que o lacre está íntegro;
da presença da marca de conformidade do INMETRO;
de que o prazo de durabilidade e a data do teste hidrostático do extintor
não estão vencidos;
de que a aparência geral externa do extintor está em boas condições (sem
ferrugem, amassados ou outros danos)”.
II. os procedimentos de uso do extintor de incêndio;
III. recomendação para troca do extintor imediatamente após o uso ou ao final da
validade.
Art. 6º. Os extintores de incêndio deverão ser fabricados em conformidade à NBR
10.721 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 7º. A partir de primeiro de janeiro de 2005, todos os veículos de que trata esta
Resolução deverão sair da fábrica equipados com extintor de incêndio fabricado com carga de
pó ABC.
§ 1º. (revogado pela Resolução nº 223/07)
§ 2º. Os extintores de incêndio instalados a partir da data constante do caput deste
artigo:
I – nos veículos automotores previstos no item 1 da tabela 2 do ANEXO,
deverão ter a durabilidade mínima e a validade do teste hidrostático de cinco anos da
data de fabricação, e ao fim deste prazo o extintor será obrigatoriamente substituído
por um novo; (redação dada pela Resolução nº 223/07)
II. nos veículos automotores previstos nos itens 2 e 3 da tabela 2 do Anexo, deverão
ter durabilidade mínima de três anos e validade do teste hidrostático de cinco anos da data de
fabricação.
Art. 8º. O extintor de incêndio com carga de pó BC deverá ser substituído, até o
vencimento da validade do teste hidrostático, por extintor de incêndio novo com carga de pó
ABC obedecendo às especificações da tabela 2 do Anexo. (redação dada pela Resolução nº
333/09)
§ 1º Os extintores de incêndio substituídos deverão ser coletados e
destinados conforme legislação ambiental vigente. (acrescentado pela Resolução nº
333/09)
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2015, os veículos automotores só poderão
circular equipados com extintores de incêndio com carga de pó ABC. (acrescentado
pela Resolução nº 333/09)
Parágrafo único. Os extintores de incêndio substituídos deverão ser coletados e
destinados, conforme legislação ambiental vigente.
Art. 9º. As autoridades de trânsito ou seus agentes deverão fiscalizar os extintores
de incêndio, como equipamento obrigatório, verificando os seguintes itens: (redação dada pela
Resolução nº 272/08)
I. o indicador de pressão não pode estar na faixa vermelha;
II. integridade do lacre;
III. presença da marca de conformidade do INMETRO;
IV. os prazos da durabilidade e da validade do teste hidrostático do extintor de
incêndio não devem estar vencidos;
V. aparência geral externa em boas condições (sem ferrugem, amassados ou outros
danos);
VI. local da instalação do extintor de incêndio.
Art. 10. O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará o infrator à
aplicação das sanções previstas no Art. 230, incisos IX e X do CTB.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Ficam revogadas as Resoluções do CONTRAN 560/80 e 743/89.
AILTON BRASILIENSE PIRES - Presidente
LUIZ CARLOS BERTOTTO - Ministério das Cidades – Titular