Resolução nº 223/2007
Objeto
Altera a Resolução n.º 157/2004, de 22 de abril, do CONTRAN, que fixa as especificações para os extintores de incêndio.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Altera a Resolução n.º 157/2004, de 22 de abril, do CONTRAN, que fixa as especificações para os extintores de incêndio.
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Equipamentos obrigatórios e requisitos técnicos
- Portaria nº 409/2026 — Altera a Portaria Inmetro nº 314, de 29 de maio de 2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identificação da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transição aplicáveis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares
- Portaria nº 131/2026 — Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO, do procedimento administrativo para autorização e registro de alteração de características de veículos decorrentes da instalação de equipamentos de som automotivo, em cumprimento à Resolução CONTRAN nº 916/2022, aos arts. 98 e 106 da Lei nº […]
- Portaria nº 124/2026 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria veicular e procedimentos de retenção de componentes de exaustão em veículos retidos por irregularidade no sistema de escapamento ou descarga livre, e dá outras providências.
- Portaria nº 314/2025 — Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular e Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos pelas Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº 58, de 16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022, respectivamente, com vistas a integrar o projeto “Inmetro na Palma da Mão”.
- Portaria nº 1.304/2023 — Aprova o Regulamento Técnico para a execução da vistoria de identificação veicular, o qual determina os itens a serem avaliados, a forma de avaliação, os critérios de aprovação e os equipamentos e instrumentos necessários para cada aspecto a ser avaliado, e que deverão ser observados pelas pessoas jurídicas credenciadas quando da realização das vistorias de identificação veicular.
Texto integral
RESOLUÇÃO Nº 223 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2007
Altera a Resolução n.º 157/2004, de 22 de abril, do CONTRAN,
que fixa as especificações para os extintores de incêndio.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das
atribuições, conferidas pelo art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29
de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;
Considerando o art. 105, § 1º, do CTB, o qual estabelece que o
CONTRAN determinará as especificações técnicas dos equipamentos obrigatórios,
resolve:
Art. 1º O artigo 1° da Resolução nº 157, do CONTRAN, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1° Nenhum veículo automotor poderá sair de fábrica, ser licenciado
e transitar nas vias abertas à circulação, sem estar equipado com extintor de incêndio, do
tipo e capacidade constantes da tabela 2 do Anexo desta Resolução, instalado na parte
dianteira do habitáculo do veículo, ao alcance do condutor.
Art. 2º Revogar o § 1º do art. 7º da Resolução nº 157/2004, do
CONTRAN.
Art. 3º O inciso I do § 2° do art. 7° da Resolução n.° 157/2004, do
CONTRAN, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.7°............................................................................
§ 2° ................................................................................
I – nos veículos automotores previstos no item 1 da tabela 2 do ANEXO,
deverão ter a durabilidade mínima e a validade do teste hidrostático de cinco
anos da data de fabricação, e ao fim deste prazo o extintor será obrigatoriamente
substituído por um novo;
......................................................................................”
Art. 4º Alterar a tabela 2 do ANEXO da Resolução nº 157/2004, do
CONTRAN, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Tabela 2 – Extintores com carga de pó ABC fabricados a partir da vigência desta
Resolução.
Item Aplicação Capacidade
extintora mínima
1
Automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes,
caminhão, caminhão-trator e triciclo automotor de cabine
fechada
1-A :5-B:C
2 Micro-ônibus 2-A :10-B:C
3
Ônibus e veículos destinados ao transporte de produtos
inflamáveis, líquidos ou gasosos 2-A : 20-B:C
Art. 5.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALFREDO PERES DA SILVA
Presidente
JAQUELINE FILGUEIRAS CHAPADENSE PACHECO
Ministério das Cidades – Suplente
RODRIGO LAMEGO DE TEIXEIRA SOARES
Ministério da Educação – Titular
JOÃO PAULO SYLLOS
Ministério da Defesa – Titular
CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Ministério do Meio Ambiente – Suplente
WALDEMAR FINI JUNIOR
Ministério dos Transportes – Suplente
VALTER CHAVES COSTA
Ministério da Saúde – Titular