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Vigência não verificadaFederalCONTRAN · Conselho Nacional de Trânsito

Resolução nº 223/2007

Objeto

Altera a Resolução n.º 157/2004, de 22 de abril, do CONTRAN, que fixa as especificações para os extintores de incêndio.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Resolução nº 223/2007
Órgão emissor
CONTRAN · Conselho Nacional de Trânsito
Abrangência
Federal
Data de publicação
16/02/2007
Início de vigência
16/02/2007

Resumo elaborado pela Compuletra

Altera a Resolução n.º 157/2004, de 22 de abril, do CONTRAN, que fixa as especificações para os extintores de incêndio.

Outros atos do CONTRAN

Sobre Equipamentos obrigatórios e requisitos técnicos

Texto integral

RESOLUÇÃO Nº 223 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2007 Altera a Resolução n.º 157/2004, de 22 de abril, do CONTRAN, que fixa as especificações para os extintores de incêndio. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; Considerando o art. 105, § 1º, do CTB, o qual estabelece que o CONTRAN determinará as especificações técnicas dos equipamentos obrigatórios, resolve: Art. 1º O artigo 1° da Resolução nº 157, do CONTRAN, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° Nenhum veículo automotor poderá sair de fábrica, ser licenciado e transitar nas vias abertas à circulação, sem estar equipado com extintor de incêndio, do tipo e capacidade constantes da tabela 2 do Anexo desta Resolução, instalado na parte dianteira do habitáculo do veículo, ao alcance do condutor. Art. 2º Revogar o § 1º do art. 7º da Resolução nº 157/2004, do CONTRAN. Art. 3º O inciso I do § 2° do art. 7° da Resolução n.° 157/2004, do CONTRAN, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.7°............................................................................ § 2° ................................................................................ I – nos veículos automotores previstos no item 1 da tabela 2 do ANEXO, deverão ter a durabilidade mínima e a validade do teste hidrostático de cinco anos da data de fabricação, e ao fim deste prazo o extintor será obrigatoriamente substituído por um novo; ......................................................................................” Art. 4º Alterar a tabela 2 do ANEXO da Resolução nº 157/2004, do CONTRAN, que passa a vigorar com a seguinte redação: Tabela 2 – Extintores com carga de pó ABC fabricados a partir da vigência desta Resolução. Item Aplicação Capacidade extintora mínima 1 Automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes, caminhão, caminhão-trator e triciclo automotor de cabine fechada 1-A :5-B:C 2 Micro-ônibus 2-A :10-B:C 3 Ônibus e veículos destinados ao transporte de produtos inflamáveis, líquidos ou gasosos 2-A : 20-B:C Art. 5.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALFREDO PERES DA SILVA Presidente JAQUELINE FILGUEIRAS CHAPADENSE PACHECO Ministério das Cidades – Suplente RODRIGO LAMEGO DE TEIXEIRA SOARES Ministério da Educação – Titular JOÃO PAULO SYLLOS Ministério da Defesa – Titular CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS Ministério do Meio Ambiente – Suplente WALDEMAR FINI JUNIOR Ministério dos Transportes – Suplente VALTER CHAVES COSTA Ministério da Saúde – Titular
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