Resolução nº 254/2007
Objeto
Estabelece requisitos para os vidros de segurança e critériospara aplicação de inscrições, pictogramas e películas nas áreasenvidraçadas dos veículos automotores, de acordo com oinciso III, do artigo 111 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB
Ato revogado. Mantido para consulta histórica.
Resumo elaborado pela Compuletra
Estabelece requisitos para os vidros de segurança e critérios para aplicação de inscrições, pictogramas e películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores, de acordo com o inciso III do art. 111 do Código de Trânsito Brasileiro.
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Equipamentos obrigatórios e requisitos técnicos
- Portaria nº 409/2026 — Altera a Portaria Inmetro nº 314, de 29 de maio de 2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identificação da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transição aplicáveis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares
- Portaria nº 131/2026 — Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO, do procedimento administrativo para autorização e registro de alteração de características de veículos decorrentes da instalação de equipamentos de som automotivo, em cumprimento à Resolução CONTRAN nº 916/2022, aos arts. 98 e 106 da Lei nº […]
- Portaria nº 124/2026 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria veicular e procedimentos de retenção de componentes de exaustão em veículos retidos por irregularidade no sistema de escapamento ou descarga livre, e dá outras providências.
- Portaria nº 314/2025 — Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular e Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos pelas Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº 58, de 16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022, respectivamente, com vistas a integrar o projeto “Inmetro na Palma da Mão”.
- Portaria nº 1.304/2023 — Aprova o Regulamento Técnico para a execução da vistoria de identificação veicular, o qual determina os itens a serem avaliados, a forma de avaliação, os critérios de aprovação e os equipamentos e instrumentos necessários para cada aspecto a ser avaliado, e que deverão ser observados pelas pessoas jurídicas credenciadas quando da realização das vistorias de identificação veicular.
Texto integral
RESOLUÇÃO N.º 254, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
(com a alteração da Resolução nº 386/11)
Estabelece requisitos para os vidros de
segurança e critérios para aplicação de
inscrições, pictogramas e películas nas áreas
envidraçadas dos veículos automotores, de
acordo com o inciso III, do artigo 111 do
Código de Trânsito Brasileiro – CTB
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando das atribuições que lhe
foram conferidas pelo inciso I, do art. 12, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe
sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e
Considerando a necessidade de regulamentar o uso dos vidros de segurança e definir
parâmetros que possibilitem atribuir deveres e responsabilidades aos fabricantes e/ou a seus
representantes, através de fixação de requisitos mínimos de segurança na fabricação desses
componentes de veículos, para serem admitidos em circulação nas vias públicas nacionais;
Considerando a necessidade de aperfeiçoar e atualizar os requisitos de segurança para os
veículos automotores nacionais e importados;
Considerando a necessidade de estabelecer os mesmos requisitos de segurança para vidros
de segurança dotados ou não de películas, resolve:
Art. 1º Os veículos automotores, os reboques e semi-reboques deverão sair de fábrica com
as suas partes envidraçadas equipadas com vidros de segurança que atendam aos termos desta
Resolução e aos requisitos estabelecidos na NBR 9491 e suas normas complementares. (ver
Resolução nº 334/09)
§1º Esta exigência se aplica também aos vidros destinados a reposição.
Art. 2º Para circulação nas vias públicas do território nacional é obrigatório o uso de vidro de
segurança laminado no pára-brisa de todos os veículos a serem admitidos e de vidro de segurança
temperado, uniformemente protendido, ou laminado, nas demais partes envidraçadas.
Art. 3º A transmissão luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos
pára-brisas e 70% para os pára-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do
veículo.
§ 1º Ficam excluídos dos limites fixados no caput deste artigo os vidros que não interferem
nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo. Para estes vidros, a transparência
não poderá ser inferior a 28%.
§ 2º Consideram-se áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, conforme
ilustrado no anexo desta resolução:
I - a área do pára-brisa, excluindo a faixa periférica de serigrafia destinada a dar acabamento
ao vidro e à área ocupada pela banda degrade, caso existente, conforme estabelece a NBR 9491;
II – as áreas envidraçadas situadas nas laterais dianteiras do veículo, respeitando o campo de
visão do condutor.
§ 3º Aplica-se ao vidro de segurança traseiro (vigia) o disposto no parágrafo primeiro, desde
que o veículo esteja dotado de espelho retrovisor externo direito, conforme a legislação vigente.
Art. 4º Os vidros de segurança a que se refere esta Resolução, deverão trazer marcação
indelével em local de fácil visualização contendo, no mínimo, o índice de transmitância
luminosa, a marca do fabricante do vidro e o símbolo de conformidade com a legislação
brasileira definido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -
INMETRO. (redação dada pela Resolução nº 386/11)
Art. 5º Fica a critério do DENATRAN admitir, exclusivamente para os vidros de segurança,
para efeito de comprovação do atendimento da NBR 9491 e suas normas complementares, os
resultados de testes e ensaios obtidos por procedimentos ou métodos equivalentes, realizados no
exterior. (redação dada pela Resolução nº 386/11)
§ 1º Serão aceitos os resultados de ensaios admitidos por órgãos reconhecidos pela
Comissão ou Comunidade Européia e os Estados Unidos da América, em conformidade com os
procedimentos adotados por esses organismos.
§ 2º Nos casos previstos no § 1º deste artigo, a identificação da conformidade dos vidros de
segurança dar-se-á, alternada ou cumulativamente, através de marcação indelével que contenha no
mínimo a marca do fabricante e o símbolo de conformidade da Comissão ou da Comunidade
Européia, constituídos pela letra “E” maiúscula acompanhada de um índice numérico, representando
o país emitente do certificado, inseridos em um círculo, ou pela letra “e” minúscula acompanhada
de um número representando o país emitente do certificado, inseridos em um retângulo e, se dos
Estados Unidos da América, simbolizado pela sigla “DOT”.
Art. 6º O fabricante, o representante e o importador do veículo deverão certificar-se de que
seus produtos obedecem aos preceitos estabelecidos por esta Resolução, mantendo-se em condição
de comprová-los, quando solicitados pelo Departamento Nacional de Trânsito -DENATRAN.
Art. 7º A aplicação de película não refletiva nas áreas envidraçadas dos veículos
automotores, definidas no art. 1°, será permitida desde que atendidas as mesmas condições de
transparência para o conjunto vidro-película estabelecidas no Artigo 3° desta Resolução.
§ 1° A marca do instalador e o índice de transmissão luminosa existentes em cada conjunto
vidro-película localizadas nas áreas indispensáveis à dirigibilidade serão gravados indelevelmente
na película por meio de chancela, devendo ser visíveis pelos lados externos dos vidros.
Art. 8º Fica proibida a aplicação de películas refletivas nas áreas envidraçadas do veículo.
Art. 9° Fora das áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, a aplicação de
inscrições, pictogramas ou painéis decorativos de qualquer espécie será permitida, desde que o
veículo possua espelhos retrovisores externos direito e esquerdo e que sejam atendidas as mesmas
condições de transparência para o conjunto vidro-pictograma/inscrição estabelecidas no § 1º do art.
3º desta Resolução.
Art.10 A verificação dos índices de transmitância luminosa estabelecidos nesta Resolução
será realizada na forma regulamentada pelo CONTRAN, mediante utilização de instrumento
aprovado pelo INMETRO e homologado pelo DENATRAN.
Art. 11 O disposto na presente Resolução não se aplica a máquinas agrícolas, rodoviárias e
florestais e aos veículos destinados à circulação exclusivamente fora das vias públicas e nem aos
veículos incompletos ou inacabados.
Art. 12 O não cumprimento do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das
penalidades previstas no inciso XVI do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 13 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Resoluções
n.ºs 784/94, 73/98 e demais disposições em contrário.
ALFREDO PERES DA SILVA - Presidente
ELCIONE DIAS MACEDO - Ministério das Cidades
JOSÉ ANTONIO SILVÉRIO - Ministério da Ciência e Tecnologia
RUI CÉSAR DA SILVEIRA BARBOSA - Ministério da Defesa
CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS - Ministério do Meio Ambiente
VALTER CHAVES COSTA - Ministério da Saúde