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Vigência não verificadaFederalCONTRAN · Conselho Nacional de Trânsito

Resolução nº 259/2007

Objeto

Revogada pela Resolução Contran nº 912, de 28 de março de 2022 Altera a Resolução nº 14, de 06 de fevereiro de 1998 e dáoutras providências.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Resolução nº 259/2007
Órgão emissor
CONTRAN · Conselho Nacional de Trânsito
Abrangência
Federal
Data de publicação
Não informada
Início de vigência
30/12/2007

Resumo elaborado pela Compuletra

Revogada pela Resolução Contran nº 912, de 28 de março de 2022 Altera a Resolução nº 14, de 06 de fevereiro de 1998 e dáoutras providências.

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Texto integral

RESOLUÇÃO Nº 259, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 Altera a Resolução nº 14, de 06 de fevereiro de 1998 e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, inciso I da lei nº 9.503, de 25 de setembro de 1.997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e, conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e Considerando o que consta do processo nº 80001.012370/2007-01, resolve: Art. 1º Acrescer a alínea “e” ao inciso V do art. 2º da Resolução nº 14/98 – CONTRAN, com a seguinte redação: e) para automóveis, camionetas, caminhonetes e utilitários, com peso bruto total – PBT, de até 3,5 toneladas, a dispensa poderá ser reconhecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, por ocasião do requerimento do código específico de marca/modelo/versão, pelo fabricante ou importador, quando comprovada que tal característica é inerente ao projeto do veículo, e desde que este seja dotado de alternativas para o uso do pneu e aro sobressalentes, macaco e chave de roda. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Alfredo Peres da Silva Presidente Elcione Diniz Macedo Ministério das Cidades Rodrigo Lamego de Teixeira Soares Ministério da Educação Rui César da Silveira Barbosa Ministério da Defesa Pagina 02 da Resolução 259/2007 Salomão Jose Santana Ministério da Defesa Carlos Alberto Ferreira Dos Santos Ministério do Meio Ambiente Valter Chaves Costa Ministério da Saúde Edson Dias Gonçalves Ministério dos Transportes
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