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Resolução nº 272/2008

Objeto

Altera a redação do art. 9º da Resolução nº 157, de 22 de abril de 2004, do CONTRAN, que fixa especificações para os extintores de incêndio, como equipamento obrigatório.

Ato revogado. Mantido para consulta histórica.

Tipo e número
Resolução nº 272/2008
Órgão emissor
CONTRAN · Conselho Nacional de Trânsito
Abrangência
Federal
Data de publicação
28/03/2008
Início de vigência
Não informada

Resumo elaborado pela Compuletra

Altera a redação do art. 9º da Resolução nº 157, de 22 de abril de 2004, do CONTRAN, que fixa especificações para os extintores de incêndio, como equipamento obrigatório.

Outros atos do CONTRAN

Sobre Equipamentos obrigatórios e requisitos técnicos

Texto integral

RESOLUÇÃO Nº 272, DE 14 DE MARÇO DE 2008 Altera a redação do art. 9º da Resolução nº 157, de 22 de abril de 2004, do CONTRAN, que fixa especificações para os extintores de incêndio, como equipamento obrigatório. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; Considerando o § 1º, do art. 105, do CTB, que estabelece que o CONTRAN determine as especificações técnicas dos equipamentos obrigatórios; Considerando estudos e recomendação da Câmara Temática de Esforço Legal: infrações, penalidades, crimes de trânsito, policiamento e fiscalização de trânsito a respeito da redação do caput do art. 9º, da Resolução nº 157/2004-o CONTRAN e conforme o constante do Processo nº 80001.000973/2008-33, resolve: Art. 1º O caput do art. 9º, da Resolução nº 157, de 22 de abril de 2004, do CONTRAN, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 9º As autoridades de trânsito ou seus agentes deverão fiscalizar os extintores de incêndio, como equipamento obrigatório, verificando os seguintes itens:” Art. 2º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação. Alfredo Peres da Silva Presidente Elcione Diniz Macedo Ministério das Cidades Jose Antonio Silvério Ministério da Ciência e Tecnologia Salomão José de Santana Ministério da Defesa Rodrigo Lamego de Teixeira Soares Ministério da Educação Carlos Alberto Ferreira dos Santos Ministério do Meio Ambiente Edson Dias Gonçalves Ministério dos Transportes Marcelo Paiva dos Santos Ministério da Justiça
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