Resolução nº 272/2008
Objeto
Altera a redação do art. 9º da Resolução nº 157, de 22 de abril de 2004, do CONTRAN, que fixa especificações para os extintores de incêndio, como equipamento obrigatório.
Ato revogado. Mantido para consulta histórica.
Resumo elaborado pela Compuletra
Altera a redação do art. 9º da Resolução nº 157, de 22 de abril de 2004, do CONTRAN, que fixa especificações para os extintores de incêndio, como equipamento obrigatório.
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Equipamentos obrigatórios e requisitos técnicos
- Portaria nº 409/2026 — Altera a Portaria Inmetro nº 314, de 29 de maio de 2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identificação da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transição aplicáveis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares
- Portaria nº 131/2026 — Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO, do procedimento administrativo para autorização e registro de alteração de características de veículos decorrentes da instalação de equipamentos de som automotivo, em cumprimento à Resolução CONTRAN nº 916/2022, aos arts. 98 e 106 da Lei nº […]
- Portaria nº 124/2026 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria veicular e procedimentos de retenção de componentes de exaustão em veículos retidos por irregularidade no sistema de escapamento ou descarga livre, e dá outras providências.
- Portaria nº 314/2025 — Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular e Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos pelas Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº 58, de 16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022, respectivamente, com vistas a integrar o projeto “Inmetro na Palma da Mão”.
- Portaria nº 1.304/2023 — Aprova o Regulamento Técnico para a execução da vistoria de identificação veicular, o qual determina os itens a serem avaliados, a forma de avaliação, os critérios de aprovação e os equipamentos e instrumentos necessários para cada aspecto a ser avaliado, e que deverão ser observados pelas pessoas jurídicas credenciadas quando da realização das vistorias de identificação veicular.
Texto integral
RESOLUÇÃO Nº 272, DE 14 DE MARÇO DE 2008
Altera a redação do art. 9º da
Resolução nº 157, de 22 de abril de
2004, do CONTRAN, que fixa
especificações para os extintores
de incêndio, como equipamento
obrigatório.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o
Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema
Nacional de Trânsito;
Considerando o § 1º, do art. 105, do CTB, que estabelece que o
CONTRAN determine as especificações técnicas dos equipamentos obrigatórios;
Considerando estudos e recomendação da Câmara Temática de
Esforço Legal: infrações, penalidades, crimes de trânsito, policiamento e fiscalização
de trânsito a respeito da redação do caput do art. 9º, da Resolução nº 157/2004-o
CONTRAN e conforme o constante do Processo nº 80001.000973/2008-33, resolve:
Art. 1º O caput do art. 9º, da Resolução nº 157, de 22 de abril de 2004,
do CONTRAN, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 9º As autoridades de trânsito ou seus agentes deverão fiscalizar
os extintores de incêndio, como equipamento obrigatório, verificando os seguintes
itens:”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.
Alfredo Peres da Silva
Presidente
Elcione Diniz Macedo
Ministério das Cidades
Jose Antonio Silvério
Ministério da Ciência e Tecnologia
Salomão José de Santana
Ministério da Defesa
Rodrigo Lamego de Teixeira Soares
Ministério da Educação
Carlos Alberto Ferreira dos Santos
Ministério do Meio Ambiente
Edson Dias Gonçalves
Ministério dos Transportes
Marcelo Paiva dos Santos
Ministério da Justiça