Resolução nº 333/2009
Objeto
Restabelece a vigência da Resolução n.º 157, de 22 de abril de 2004, dando nova redação ao artigo 8º, que fixa especificações para os extintores de incêndio sendo equipamentos de uso obrigatório nos veículos automotores, elétricos, reboque e semi-reboque, de acordo com o artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
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Resumo elaborado pela Compuletra
Restabelece a vigência da Resolução n.º 157, de 22 de abril de 2004, dando nova redação ao artigo 8º, que fixa especificações para os extintores de incêndio sendo equipamentos de uso obrigatório nos veículos automotores, elétricos, reboque e semi-reboque, de acordo com o artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Equipamentos obrigatórios e requisitos técnicos
- Portaria nº 409/2026 — Altera a Portaria Inmetro nº 314, de 29 de maio de 2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identificação da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transição aplicáveis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares
- Portaria nº 131/2026 — Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO, do procedimento administrativo para autorização e registro de alteração de características de veículos decorrentes da instalação de equipamentos de som automotivo, em cumprimento à Resolução CONTRAN nº 916/2022, aos arts. 98 e 106 da Lei nº […]
- Portaria nº 124/2026 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria veicular e procedimentos de retenção de componentes de exaustão em veículos retidos por irregularidade no sistema de escapamento ou descarga livre, e dá outras providências.
- Portaria nº 314/2025 — Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular e Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos pelas Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº 58, de 16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022, respectivamente, com vistas a integrar o projeto “Inmetro na Palma da Mão”.
- Portaria nº 1.304/2023 — Aprova o Regulamento Técnico para a execução da vistoria de identificação veicular, o qual determina os itens a serem avaliados, a forma de avaliação, os critérios de aprovação e os equipamentos e instrumentos necessários para cada aspecto a ser avaliado, e que deverão ser observados pelas pessoas jurídicas credenciadas quando da realização das vistorias de identificação veicular.
Texto integral
RESOLUÇÃO Nº 333, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
Restabelece a vigência da Resolução n.º 157, de 22 de
abril de 2004, dando nova redação ao artigo 8º, que fixa
especificações para os extintores de incêndio sendo
equipamentos de uso obrigatório nos veículos
automotores, elétricos, reboque e semi-reboque, de acordo
com o artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro e dá
outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 12, I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio
de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;
Considerando a decisão judicial proferida nos autos do processo n.º
2005.02.01.002819-0 (Agravo de Instrumento n.º 136028) em trâmite perante o
Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Processo Originário: Ação Civil Pública nº
2005.51.01.001909-8 – 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) que
reformou a decisão judicial liminar a qual suspendia os efeitos da Resolução n.º 157, de
22 de abril de 2004, do CONTRAN;
Considerando, ainda, a necessidade de garantir os direitos dos consumidores
que adquiriram extintores de incêndio com carga de pó BC no período em que a
Resolução nº 157, de 22 de abril de 2004, esteve com seus efeitos suspensos; e
Considerando o contido no Processo nº 08001.008783/2002-41,
RESOLVE:
Art. 1º Referendar a Deliberação n.º 84, de 18 de setembro de 2009, do
Presidente do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, publicada no DOU, de 21
de setembro de 2009, que revogou a Deliberação nº. 69/08, restabelecendo os efeitos da
Resolução n.º 157, de 22 de abril de 2004.
Art. 2º Alterar o artigo 8º da Resolução n.º 157, de 22 de abril de 2004, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O extintor de incêndio com carga de pó BC deverá ser substituído,
até o vencimento da validade do teste hidrostático, por extintor de incêndio
novo com carga de pó ABC obedecendo às especificações da tabela 2 do
Anexo.
§ 1º Os extintores de incêndio substituídos deverão ser coletados e
destinados conforme legislação ambiental vigente.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2015, os veículos automotores só poderão
circular equipados com extintores de incêndio com carga de pó ABC.”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando
as disposições em contrário.
Alfredo Peres da Silva
Presidente
Rui César da Silveira Barbosa
Ministério da Defesa
Rone Evaldo Barbosa
Ministério dos Transportes
Paulo Sérgio França de Sousa Júnior
Ministério dos Transportes
Valter Chaves Costa
Ministério da Saúde
José Antônio Silvério
Ministério da Ciência e Tecnologia
Elcione Diniz de Macedo
Ministério das Cidades