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Vigência não verificadaFederalCONTRAN · Conselho Nacional de Trânsito

Resolução nº 477/2014

Objeto

Revoga a Resolução Contran nº 768/1993.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Resolução nº 477/2014
Órgão emissor
CONTRAN · Conselho Nacional de Trânsito
Abrangência
Federal
Data de publicação
24/03/2014
Início de vigência
24/03/2014

Resumo elaborado pela Compuletra

Revoga a Resolução Contran nº 768/1993.

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Texto integral

RESOLUÇÃO 477 DE 20 DE MARÇO DE 2014 Declara revogada a Resolução nº 768/1993 O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas o artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro- CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT; e Considerando que a Resolução nº 768/19 perdeu sua eficácia quando da entrada em vigor da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro que contemplou a matéria da referida resolução; Considerando o constante no Processo nº 80000.044322/2013-22; RESOLVE: Art. 1º Declarar expressamente a revogação da Resolução nº 768/1993 do CONTRAN, desde 22 de janeiro de 1998. Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Morvam Cotrim Duarte Presidente Jerry Adriane Dias Rodrigues Ministério Da Justiça Rone Evaldo Barbosa Ministério Dos Transportes José Maria Rodrigues de Souza Ministério da Educação José Antônio Silvério Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Paulo Cesar de Macedo Ministério do Meio Ambiente Marcelo Vinaud Prado Agência Nacional de Transportes Terrestres Margarete Maria Gandini Ministério do Desenvolvimento Indústria Comércio Exterior
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